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Processo:

1. Trata-se de exceção arguida em face do Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Terra Roxa, objetivando o reconhecimento da suspeição do Juiz de Direito Dionísio Lobchenko Júnior,
com fundamento artigo 95, I do Código de Processo Penal, ajuizada por GILMAR QUADRI e representado pelos advogados Dr. Sergio Canan e Dra. Camila Borilli Mundstock, sob alegação de:
a) inimizade do Juiz de Direito com o advogado do excipiente e, por conseguinte, a declaração de nulidade dos atos realizados na audiência de instrução e julgamento; b) que a inimizade recai sobre a parcialidade nas decisões proferidas, com o indeferimento em massa dos pedidos realizados pela defesa anteriormente à apresentação das alegações finais.
O Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Terra Roxa/PR rejeitou o pedido do excipiente, sob o fundamento de preclusão do presente, tendo em vista que: “a arguição de suspeição deveria ter ocorrido nos autos 0002076- 98.2016.8.16.0168 logo após a decisão que indeferiu a produção de novas provas após o encerramento da instrução (mov. 1104.1), posto que a defesa requer a nulidade dos atos processuais desde então; ou logo após a decisão que determinou que o réu Gilmar Quadri constituísse novo defensor e aplicou multa em decorrência da conduta nitidamente protelatória do advogado (mov. 1143.1)”. (mov. 9.1)
O pronunciamento da douta Procuradoria de Justiça (mov. 34.1) é pelo:
a) não conhecimento da exceção de suspeição, considerando a preclusão da arguição defensiva, não tendo sido oposta em momento oportuno;b) subsidiariamente, pela rejeição da presente exceção, tendo em vista que “o excipiente não demonstrou, de forma cabal, que as decisões do Magistrado tenham comprometido o exercício de seu direito de defesa ou o contraditório, estando em conformidade com os ditames legais”.
Diante da vinculação automática, anteriormente não observada, os autos retornaram a este Relator.É o relatório.



2. A presente exceção de suspeição não ultrapassa os requisitos de admissibilidade.
Consta do artigo 96 do Código de Processo Penal, o seguinte: " A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente".
No caso em tela, observa-se que a alegação de suspeição não foi oposta em momento oportuno, estando preclusa.
Há intempestividade.
Conforme bem apontado pelo Juiz de Direito/excepto, ao rejeitar o pedido de suspeição, o excipiente teve duas oportunidades para argui-la, ou seja: a) a primeira, após a decisão que indeferiu a produção de novas provas, após o encerramento da instrução criminal, tendo em vista que a defesa alega nulidade dos atos processuais desde então, b) a segunda, após decisão que determinou a constituição de novo defensor pelo réu Gilmar Quadri, ora excipiente.

Neste sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NÃO APRESENTADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA POR ESTA CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual "A alegada suspeição do Juízo deveria ter sido arguida oportunamente, por meio da exceção prevista nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Penal, a qual deve ser oposta no momento adequado, qual seja, no prazo para a defesa prévia, quando o motivo da recusa é conhecido pela parte antes mesmo da ação penal, ou na primeira oportunidade de manifestar-se nos autos, quando é descoberto posteriormente" (HC n. 152.113/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/9/2011, DJe de 21/9/2011). 2. Inadmissível o enfrentamento da alegação de suspeição do Juízo de primeiro grau por esta Corte Superior, tendo em vista que a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, de tal sorte que o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça - STJ sobre o tema configuraria indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 792256 MS 2022/0400178-6, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2024).


Voto pelo não conhecimento da presente exceção de suspeição.
DISPOSITIVO

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em não conhecer do pedido de exceção de suspeição formulado pelo excipiente GILMAR QUADRI, nos termos da fundamentação acima.