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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Darci Teixeira em face da decisão (mov. 302.1 – autos originários) proferida nos autos de “Ação Indenizatória por ato ilícito c/c danos materiais, morais”, sob nº 0005027-65.2011.8.16.0160, nos seguintes termos:“(...)1. Conforme se observa dos autos, este Juízo realizou bloqueios nos valores de: R$ 1.835,41, em data de 06 AGO 2024, junto à Cooperativa SICREDI DEXIS; R$ 357,81, em data de 06 AGO 2024, junto ao Banco AGIBANK S.A.; R$ 53,54, em data de 26 JUL 2024, junto à COOP SICREDI DEXIS; R$ 42,25, em data de 26 JUL 2024, junto à CEF; R$ 32,18, em data de 26 JUL 2024, junto ao BCO AGIBANK S.A.; R$ 23,65, em data de 26 JUL 2024, junto ao Banco SANTANDER (BRASIL) S.A; R$ 201,90, em data de 28 AGO 2024, junto à CEF.A parte executada DARCI TEIXEIRA, por meio de advogado constituído, requer o desbloqueio do montante bloqueado no banco SICREDI no valor de R$ 1.888,95 (mil oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos) e no banco Agibank no valor de R$ 1.819,12 (mil oitocentos e dezenove reais e doze centavos).Para tanto, informa que os valores bloqueados em conta bancária do Sicredi são provenientes de conta salário, e que a conta bancária junto ao Agibank é conta poupança.Juntou extratos no mov. 299.Em razão disso, a executada pugna pelo reconhecimento da impenhorabilidade do valor e, como consequência, seu imediato desbloqueio.No caso em análise, defiro em parte o pedido de desbloqueio. Isso porque os extratos juntados aos autos fazem prova de que apenas a quantia bloqueada junto ao Banco Sicredi é impenhorável, pois os valores são oriundos de conta salário (mov. 299.18/299.20).Já os extratos de valores junto ao banco Agibank não comprovam a alegada conta poupança, ao contrário, demonstram movimentação de valores em conta-corrente (mov. 299.16/299.17).Portanto, com base no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, reconheço a impenhorabilidade do valor constrito , tão somente das quantias bloqueadas junto ao Banco Sicredi e, por conseguinte, determino seu imediato desbloqueio.”Em suas razões do agravo de instrumento (mov. 1.1), o executado, Darci Teixeira alegou que: a) os valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD, totalizando R$ 3.708,07 (três mil, setecentos e oito reais e sete centavos), são provenientes de conta salário e conta poupança, sendo que a conta salário no Banco Sicredi, contém R$ 1.888,95 (um mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos), já a conta poupança do banco Agibank, contém R$ 1.819,12 (um mil, oitocentos e dezenove reais e doze centavos), referentes ao benefício de aposentadoria recebidos do INSS; b)
a penhora desses valores que possuem natureza alimentar, é medida gravíssima, pois compromete a subsistência mínima do Agravante e de sua família; c) a decisão que determinou o bloqueio dos valores depositados nas contas do agravante deve ser reformada, eis que viola expressamente o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil; d) o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis os depósitos em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.Requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, no mérito, provimento do recurso para reconhecer da impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta salário e conta poupança do executado.Em mov. 9.1, determinou-se o processamento do recurso, sem análise do pedido de efeito suspensivo, pois o agravante não apresentou argumentos que justificassem o deferimento da medida de imediato.Contrarrazões (mov. 13.1).Na decisão de mov.
23.1, determinou-se a intimação do Agravante para comprovação da alegada situação de hipossuficiência financeira.Em mov. 26.1, o Agravante juntou contracheques e carteira de trabalho.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Da justiça gratuitaPreliminarmente, o Agravante pleiteou a concessão de gratuidade de justiça em sede recursal.Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os critérios utilizados na análise do pedido de gratuidade de justiça não podem se revestir de caráter subjetivo, criados pelo próprio julgador, já que, dessa forma, não há como concluir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e honorários advocatícios realmente irá prejudicar o seu sustento e o de sua família.Com efeito, para relativizar a declaração de miserabilidade jurídica e, por conseguinte, indeferir o pedido de gratuidade de justiça, o magistrado deve perquirir sobre as reais condições econômico-financeiras da parte, averiguando, no caso concreto, se este pode ou não arcar com as custas, despesas e honorários processuais sem comprometer o sustento próprio e de sua família.
O artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil dispõe expressamente que, embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, o juiz poderá indeferir o direito se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para tanto. A propósito, confira-se:“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”No caso, vislumbra-se que a parte executada/Agravante atua como vigia noturno, com salário mensal, no valor de R$ 2.147,50 (dois mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) (mov. 26.2) e recebe, proventos de aposentadoria, na quantia de R$ 1.110,69 (um mil, centos e dez reais e sessenta e nove centavos), conforme se vê do extrato bancário (mov. 299.16 – autos originários) Assim, se denota que o Agravante se enquadra na condição de hipossuficiência financeira, não podendo arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de sua subsistência, pois, atualmente, sua renda mensal, é inferior a 03 (três) salários-mínimos, critério objetivo adotado por esta Câmara para concessão integral da gratuidade da justiça.Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE, A TEOR DO ART. 99, §§2º E 3º, DO CPC. INFORMAÇÕES PRESTADAS CONDIZENTES COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vanderlei Gomes Sinti contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em ação de reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. O agravante alega insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e apresenta comprovantes de renda e declaração de hipossuficiência.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita, considerando sua alegada insuficiência de recursos.III. Razões de decidir: 3. O art. 99, §§2º e 3º do CPC/15 estabelece que a gratuidade judiciária deve ser concedida quando não houver elementos que evidenciem a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas processuais, presumindo-se verdadeira a declaração de hipossuficiência. 4. O agravante apresentou documentos que comprovam renda mensal inferior a três salários mínimos, parâmetro utilizado pela Câmara para concessão do benefício e a parte agravada não trouxe elementos que desconstituam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade. 2. A concessão da justiça gratuita deve ser deferida quando comprovada a insuficiência de recursos do requerente."Dispositivos relevantes citados: CPC/15, art. 99, §§2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0048376-59.2024.8.16.0000; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0014843-12.2024.8.16.0000; (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0058777-20.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY -
J. 01.02.2025 – Dje )”.Insta observar, também, que o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, prevê a presunção relativa da alegação de insuficiência financeira da parte, in verbis:“Art. 99. (...)§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”Desse modo, neste restrito âmbito recursal, defiro o direito a gratuidade da justiça em favor da parte Agravante, limitada ao presente recurso. Falta de interesse de agirAlega o Agravante da impenhorabilidade da conta salário junto ao Banco Sicredi.Todavia, nota-se que na decisão agravada, o Juiz a quo reconheceu da impenhorabilidade da conta salário do Banco SICREDI, portanto, falta de interesse de agir neste ponto, eis que que a pretensão já restou deferida na origem.Logo, não conheço desta parte do recurso.No mais, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.A controvérsia recursal versa sobre a penhora que recaiu nos valores depositados na conta bancária do Executado, junto ao Banco Agibank.Para melhor compreensão do caso, cumpre fazer breve retrospecto fático.Trata-se de “ação de indenização por ato ilícito c/c danos materiais e morais” ajuizada pelo Agravado, Credevaldo Aparecido José em face de Agravante, Darci Teixeira e Engenho Empreiteira Ltda, que foi julgada procedente, sendo os
Requeridos condenados ao pagamento de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) à título de danos morais, com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a data do sinistro (23.03.2010); pensão alimentícia mensal de valor correspondente a 2/3 do salário mínimo vigente à época da liquidação de cada prestação, esta devida da data do evento danoso (23.03.2010) até que a vítima (filho do requerente) completasse 25 anos de idade, ou seja, até o 28.08.2012;
reembolso da quantia de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), a título de despesas de funeral, acrescidas de correção monetária pelo INPC desde a data do desembolso e de juros de mora de 1% ao mes desde a data do sinistro ( 23.03.2010). Além das custas processuais, e honorários advocatícios em favor do patrono do auto, fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. (mov. 21.1 – autos originários).Na data de 16 de maio de 2018 (mov. 61.1 – autos originários), o Agravado requereu o cumprimento de sentença, no valor de R$ 180.800,65 (cento e oitenta mil, oitocentos reais e setenta e cinco centavos).Na sequência, foram realizadas várias buscas infrutíferas de bens dos Executados, via Bacenjud (mov. 83.2 – autos originários), Renajud (mov. 93.2 – autos originários), Sisbajud (mov. 143.1 – autos originários); Infojud (mov. 158.1 a 158.4 – autos originários), com decretação de indisponibilidade de bens via CNIB (mov. 181.1 – autos originários).Em mov. 209.1 – autos originários, foi deferida a penhora sobre um imóvel de propriedade do Agravante, Darci Teixeira (mov. 209.1 – autos originários), entretanto, a constrição restou revogada pela sentença proferida nos autos de embargos de terceiro nº 010572-33.2022.8.16.0160 (mov. 274.2 – autos originários).Após, o Exequente postulou pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada Engenho Empreitara Ltda, contudo, o pleito foi indeferido pela decisão de mov. 286.1 – autos originários. Na sequência, o Exequente requereu novas buscas de bens, pelo sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha (mov. 289.1 – autos originários), o que foi deferido pela decisão de mov. 293.1 – autos originários), sendo bloqueado ativos financeiros do Executado Darci Teixeira, nos bancos Sicredi, no valor de R$ 1.888,95 (mil oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos) e no banco Agibank,
a quantia de R$ 357,81 (trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos) (mov. 300.1- autos originários).Em mov. 299.1 – autos originários, o Executado, ora Agravante sustentou da impenhorabilidade da conta salário junto ao SICREDI e da conta-poupança junto a AGIBANK.Sobreveio a decisão agravada (mov. 302.1 – autos originários), em que o Juiz a quo reconheceu da impenhorabilidade da quantia depositada na conta do SICREDI, oriundos de conta-salário e manteve a penhora sobre os ativos financeiros contidos no Agibank, pelos seguintes fundamentos:“No caso em análise, defiro em parte o pedido de desbloqueio Isso porque os extratos juntados aos autos fazem prova de que apenas a quantia bloqueada junto ao Banco Sicredi é impenhorável, pois os valores são oriundos de conta salário (mov. 299.18/299.20).Já os extratos de valores junto ao banco Agibank não comprovam a alegada conta poupança, ao contrário, demonstram movimentação de valores em conta-corrente (mov. 299.16/299.17).Portanto, com base no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, reconheço a impenhorabilidade do valor constrito tão somente das quantias bloqueadas junto ao Banco Sicredi e, por conseguinte, determino seu imediato desbloqueio.”Contra essa decisão, sustenta o Executado/Agravante que são impenhoráveis os depósitos em caderneta de poupança da Agibank, onde recebe sua aposentadoria, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.Todavia, sem razão.O artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis:“Art 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, osganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º;(...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos."(...)§2º - O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º."O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento pela impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, sendo possível a extensão a outras modalidades de depósito ou investimento somente se comprovado pelo devedor que o montante destina-se ao mínimo existencial (REsp n. 1.660.671/RS), vejamos:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RESTRIÇÃO A DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO DEVEDOR DA DESTINAÇÃO DOS VALORES PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão recorrido examina, de forma fundamentada, as alegações apresentadas, mesmo que a solução jurídica seja contrária aos interesses da parte, conforme entendimento consolidado do STJ.2. A jurisprudência do STJ estabelece que a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, aplica-se automaticamente apenas aos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, sendo possível a extensão a outras modalidades de depósito ou investimento somente se comprovado pelo devedor que o montante destina-se ao mínimo existencial (REsp n. 1.660.671/RS).3. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, deixando a parte de apresentar qualquer prova quanto à origem ou destinação dos valores, inviabilizando o reconhecimento da impenhorabilidade, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ.4. A análise da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.5. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.782.337/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025 – grifos nossos)”.
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ART. 833, X, DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial.2. O Tribunal de origem entendeu que a quantia bloqueada não era a única existente em contas do recorrente, que possui outros bens e ações empresariais, bem como recebe renda satisfatória para a subsistência de sua família, afastando a alegação de impenhorabilidade.II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a quantia bloqueada em conta bancária, diversa de caderneta de poupança, é impenhorável, considerando a proteção do art. 833, X, do CPC/2015.4. Outra questão é a alegação de que a meação do cônjuge deve ser garantida, pois os valores não foram revertidos em prol da sociedade conjugal.III. Razões de decidir 5. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada pela Corte Especial do STJ de que "a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (REsp n. 1.660.671/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024).6. A revisão do entendimento do Tribunal de origem, de que a parte não comprovou que o valor constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial de sua família, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.7. A falta de prequestionamento impede a análise da suposta violação ao art. 1.667 do CC/2002, conforme a Súmula n. 211 do STJ.8. A ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional.IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: "1. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. A impenhorabilidade poderá ser estendida a valores mantidos em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X; CC/2002, art. 1.667.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.506.638/SP, Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.556.610/MG, Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024.(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.467.972/ES, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 20/2/2025.)”Extrai-se dos autos que pelo sistema SISBAJUD, que em 26 de agosto de 2024 foram bloqueados R$ 32,18 (trinta e dois reais e dezoito centavos) da conta da Agibank do Agravante; em 05 de agosto de 2024, bloqueados mais R$ 357,81 (trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos) da mesma conta da Agibank e R$ 1.835,41 (um mil, oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos) do banco SICREDI (mov. 300.1 a 300.11 – autos originários).Com relação aos valores constritos no banco SICREDI, o juiz a quo reconheceu da impenhorabilidade, por se tratar de conta-salário, de modo que análise recursal se restringe ao que bloqueio realizado na conta do banco Agibank.Nota-se dos extratos bancários da Agibank (mov. 299.16 e 299.17 – autos originários) que não se trata de conta-poupança, mas sim conta corrente em que o Agravante recebe sua aposentadoria de R$ 1.110,69 (um mil, centos e dez reais e sessenta e nove centavos).Ocorre que apesar da conta corrente do Agibank ser destinatária da aposentadoria do Agravante e que o montante constrito de R$ 357,81 (trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos) mais
R$ 32,18 (trinta e dois reais e dezoito centavos), não ter atingido 40 (quarenta) salários-mínimos, inexistem provas que os valores constritos nessa conta bancária constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, até porque já restou resguardado a impenhorabilidade da quantia de R$ 1.835,41 (um mil, oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos) encontrada na sua conta salário do Sicredi.Portanto, levando em consideração que se trata de execução
de ação indenizatória, oriunda de acidente de trânsito, que visa a cobrança de pensão alimentícia, dano moral e despesas de funeral, tramita desde 2018, isto é, verba alimentar, bem como diante das diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito e que inexistem provas de que a penhora de R$ 389,99 (trezentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos) da conta corrente da Agibank, comprometa o mínimo existencial do Agravante e de sua família, não há como reconhecer da impenhorabilidade, ainda que não alcance 40 (quarenta) salários mínimos. Logo, mantém-se a decisão agravada. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer em parte e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, conforme fundamentação.