Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3210-7003/7573
Autos nº. 0002434-20.2016.8.16.0053

Recurso Inominado n° 0002434-20.2016.8.16.0053
Juizado Especial Cível de Bela Vista do Paraíso
ONÓRIO FERREIRA DE CARVALHORecorrente:
BANCO BONSUCESSO S.ARecorrido:
Relator: Helder Luis Henrique Taguchi

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATORIA DE
INEXISTENCIA DE DEBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DA
FATURA EM VALOR MÍNIMO ATRAVÉS DE DESCONTO EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALEGADA
DESPROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR
OBJETIVAMENTE QUE O VALOR ARBITRADO NÃO CONTEMPLA AS
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA.
RECURSO DESPROVIDO.

1. Na ação declaratória de inexistência de debito proposta por Onório Ferreira de Carvalho, em
face de Banco Bom Sucesso Consignado S/A, o pedido do autor foi julgado procedente,
condenando o réu a suspender as cobranças dos valores indevidamente descontados, os quais
deviam ser devolvidos em dobro e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos
morais na importância de R$ 3.000,00 (mov. 29.1 e 31.1).
O autor interpôs recurso alegando que (mov. 28.1):
i. O quantum fixado a título de indenização é desproporcional, e não se presta a atingir o
caráter compensatório, pedagógico e preventivo, a fim de evitar casos idênticos.
ii. necessidade de adequar a correção monetária e os juros moratórios de acordo com o
enunciado 12.13, “b”
2. O autor manifesta contrariedade com o valor da indenização por danos morais arbitrado na
sentença.
Para fixação do valor da indenização decorrente de dano moral, muito embora disponha o Juiz
de ampla liberdade para aferir o valor da reparação, deve perquirir todos os fatores inerentes
aos fatos, à situação das partes, e a norma legal aplicável ao caso.
A despeito das extensas considerações lançadas em seu recurso, o autor deixou de
demonstrar claramente os fundamentos de fato e de direito que embasam a pretensão de
elevar o valor da indenização por danos morais.
Vale dizer, seu argumento não leva em conta a necessidade de demonstrar os motivos
vinculados ao seu caso, para demonstrar que essas circunstâncias não foram consideradas
pelo juiz no arbitramento do valor da indenização.
Nesse contexto, se o valor de R$ 3.000,00 não pode ser considerado irrisório, também não está
demonstrada, no caso concreto, ofensa aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade
para justificar sua elevação.
2.1 ao contrário do alegado pelo recorrente, não se verifica motivo para modificação do termo
inicial da incidência dos juros e correção monetária.
Tendo em vista que o termo inicial dos juros e correção monetária foram estipulados de acordo
com o enunciado 12.13, “a” das Turmas Recursais e com a sumula 362 do STJ
Enunciado N.º 12.13 – - data da incidênciaa) Condenação por danos morais
de correção monetária e juros -responsabilidade contratual. Nas indenizações
por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória
e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp 123514/SP;
AgRg no REsp 1317794; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174;
AgRg no Agravo em Recurso Especial 135635; Súmula 362 do STJ
Sumula 362 STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral
.incide desde a data do arbitramento
Assim não havendo motivo para modificação do termo inicial da incidência dos juros e da
correção monetária
Recurso , com a condenação do recorrente ao pagamento das custas3. desprovido
processuais e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação,
observada a natureza da demanda, a atividade processual desenvolvida, o benefício
econômico pretendido, observado anterior deferimento da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ONÓRIO FERREIRA DE
CARVALHO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Alvaro Rodrigues
Junior, com voto, e dele participaram os Juízes Helder Luis Henrique Taguchi (relator) e Marcos
Antonio Frason.
19 de fevereiro de 2019
Helder Luis Henrique Taguchi
Juiz relator