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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Kuala Ind. e Com. de Bebidas Ltda. e Patrick Cravo Ferro contra a decisão de mov. 29.1, proferida nos autos do processo da ação de execução fiscal que lhe foi dirigida pelo Estado do Paraná, mediante a qual a ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição, além de deixar de apreciar a exceção de pré-executividade por eles oposta à execução, também suspendeu o trâmite do processo até o julgamento do recurso interposto nos autos principais – a execução fiscal originária do presente recurso, juntamente com outras, encontra-se apensada a ação de execução fiscal nº 0002629-29.2007.8.16.0050 –, consignando, ainda, que o julgamento desse recurso surtirá efeitos em todas as execuções fiscais apensadas.Inconformados, os recorrentes sustentam que a decisão agravada não pode prevalecer, uma vez que Dra. Juíza a quo deveria, ao menos, ter examinado a exceção de pré-executividade, para constatar, ou não, a veracidade da alegação de litispendência entre os autos originários – Execução Fiscal nº 0000829-68.2004.8.16.0050 – e os autos da ação de execução fiscal nº 0000830-53.2004.8.16.0050. Afirmam, para tanto, que ambas as execuções fiscais tem por objeto o mesmo crédito tributário representados pelas certidões de dívida ativa nos 02718493-6, 0273330-9 e 0273331-7.Defendendo o reconhecimento da litispendência, argumentam que, “considerando que ambos os autos foram digitalizados em 03 de setembro de 2015, necessário seja declarada a litispendência e, consequentemente, determinada a extinção da presente demanda, uma vez que os autos de n.º 0000830-53.2004.8.16.0050 foram digitalizados em momento anterior” (pág. 08 da petição recursal). Aduzem, ainda, que a magistrada a quo não teria percebido que a matérias discutidas nas exceções de pré-executividade que apresentou são completamente distintas uma das outras, uma vez que a exceção apresentada nos autos principais tem por objeto o reconhecimento da prescrição intercorrente, enquanto a exceção de pré-executividade ora em exame tem por objeto o exame da ocorrência de litispendência entre os autos originários e e os autos da ação de execução fiscal nº 0000830-53.2004.8.16.0050.Postulam, ao final, a reforma da decisão agravada, a fim de que seja determinado o recebimento e a apreciação, em primeiro grau de jurisdição, da exceção de pré-executividade ou, por tratar de hipótese de questão de ordem pública e o feito estar em condições de julgamento, a tese posta na exceção de pré-executividade seja examinada diretamente por este Tribunal, para que seja reconhecida a ocorrência de litispendência, com a extinção, por consequência, do processo dos autos originários, com o regular prosseguimento da cobrança do débito nos autos da ação de execução fiscal nº 0000830-53.2004.8.16.0050.Não houve pleito de tutela de urgência recursal.Por meio da decisão de mov. 9.1, foi determinado o processamento do presente recurso.Após intimado, o Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 17.1), oportunidade em que requereu o desprovimento do recurso interposto.Os autos de processo eletrônico, então, voltaram conclusos.É o relatório.
Voto.1. Do exame dos autos, consta-se que o processo da ação de execução fiscal em que foi exarada a decisão recorrida (Autos nº 0000829-68.2004.8.16.0050) deve ser extinto de ofício por este tribunal, já que, conforme será demonstrado, é resultado de equívoco da serventia judicial, que digitalizou em duplicidade o mesmo processo físico, resultando dois processos eletrônicos.Conforme se observa dos autos do processo da ação de execução fiscal nº 0000829-68.2004.8.16.0050 (Autos físicos: 27/2004), o exequente, Estado do Paraná, propôs a ação de execução fiscal, em 09/01/2004 (mov. 1.1; pág. 09/pdf), em face de Kuala Indústria e Comercio de Bebidas Ltda., visando a cobrança de créditos tributários constituídos no ano de 2003 – CDAs nos 02718493-6, 02723330-8 e 02723331-7 –, tendo o ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição determinado a citação em 15/01/2004.O Estado do Paraná, visando a cobrança das referidas CDAs propôs apenas uma execução fiscal, que, protocolada em meio físico, fora autuada sob nº 27/2004. Após a sua digitalização, concretizada em 03/09/2015, o processo eletrônico recebeu o número 0000829-68.2004.8.16.0050, vindo na mesma data, às 14h54, a ser inserido no Sistema Projudi, conforme consta na certidão de mov. 2.0, lavrada pela serventia judicial e do “print” da tela do referido sistema. Confira-se:Ocorre, entretanto, que no mesmo dia os autos do processo físico (autos nº 27/2004) já haviam sido digitalizados e inseridos no Sistema Projudi minutos antes (14h52), tendo recebido a numeração 0000830-53.2004.8.16.0050, conforme consta da certidão de mov. 2.0, lavrada pela serventia judicial e do “print” da tela do referido sistema: Do exame dos dois autos de processo eletrônico que resultaram da digitalização, constata-se que são formados pelas mesmas peças, que são idênticas e que foram extraídos dos autos de processo físico nº 027/2004.As mesmas certidões de dívida estão sendo executadas em ambas as demandas, ou seja, nos autos originários deste recurso (execução fiscal nº 0000829-68.2004.8.16.0050) e nos autos da ação de execução fiscal nº 0000830-53.2004.8.16.0050 (mov. 1.1). Confira-se:
Não há dúvida, portanto, de que os autos em que foi exarada a decisão ora impugnada (Execução Fiscal nº 0000829-68.2004.8.16.0050), resultou de digitalização de processo físico que já havia sido anteriormente digitalizado (Execução Fiscal nº 0000830-53.2004.8.16.0050). E ambos estão tramitando conjuntamente, já que apensados a diversas outras execuções fiscais envolvendo as mesmas partes, visando a satisfação dos créditos representados nas mesmas certidões de dívida ativa.Tal equívoco deve ser, de ofício, corrigido por este tribunal, de ofício.Não se trata, diversamente do que sustentam os recorrentes, de litispendência (art. 337, inc. VI, §3º, do CPC), pois a segunda demanda não surgiu em razão de ato voluntário do exequente, consistente na propositura da segunda ação. A segunda ação surgiu de equívoco cometido pelo próprio judiciário, que pode e deve ser corrigido. Em outras palavras, o exequente não repetiu ação que já se encontrava em curso, que é o pressuposto para o reconhecimento da litispendência.Nesse contexto, considerando que não foi o Estado do Paraná que deu causa à nova distribuição do processo, o cancelamento de ofício da distribuição dos autos do processo da ação de execução fiscal nº 0000829-68.2004.8.16.0050, no qual foi exarada a decisão ora recorrida, é medida que se impõe, uma vez que os autos do processo eletrônico da ação de execução fiscal n.º 0000830-53.2004.8.16.0050 foram digitalizados em momento anterior (03/09/2015, às 14h52) e deverão prosseguir.Considerando ainda que o erro foi do Poder Judiciário, ou seja, nenhuma das partes deu causa à nova ação, a extinção deve se dar sem ônus para qualquer das partes.Como consequência, do cancelamento da distribuição da ação de execução fiscal em que foi exarada a decisão aqui recorrida, não há que se falar em condenação de qualquer das partes em ônus sucumbenciais.Nesse contexto, outra não pode ser a solução senão a de extinguir, de ofício, o processo da ação de execução fiscal nº 0000829-68.2004.8.16.0050, sem ônus para as partes e, como consequência, julgar prejudicado o exame do presente recurso.
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