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Processo:

RELATÓRIO1. Keity Scalet Camargo Cidral ajuizou Ação declaratória de inexistência de contrato e inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, danos morais e pedido de tutela antecipada nº 0003291-47.2021.8.16.0035 contra Credpago Serviços de Cobrança S/A, Miquirinos Imóveis Ltda – Me e Rhen Empreendimentos Ltda para alegar, em síntese, o seguinte: i) a autora firmou
contrato de locação da loja nº 01 em 06/02/2020; ii) Após a vistoria do imóvel, constatou-se infiltrações e goteiras, o que levou ao cancelamento do contrato e a realização de
contrato verbal para a locação da loja nº 05 em 12/02/20201; iii) Devido à pandemia de COVID-19 e o fechamento do comércio, a autora rescindiu o contrato e desocupou a loja nº 05 em 30/03/2020; iv) apesar da rescisão contratual, as requeridas continuaram a cobrar multas e alugueis, sob a alegação de existência de
contrato assinado pela autora para a loja nº 05, datado de 06/02/2020; v) o referido contrato jamais foi assinado e as requeridas alteraram unilateralmente as primeiras páginas do contrato original. Requereu-se os benefícios da justiça gratuita e a declaração de inexistência do contrato de locação da loja nº 5, a inexigibilidade da multa rescisória por rescisão antecipada do contrato e, sucessivamente, a dispensa da multa rescisória em razão da pandemia do COVID-19, a inexigibilidade dos alugueis após o mês de março de 2020, a condenação das requeridas na restituição do valor de R$ 5.279,58 (cinco mil e duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) equivalente ao dobro do dispensado pela Autora ou, subsidiariamente, que o valor seja restituído de forma simples, no importe de R$ 2.639,79 (dois mil e seiscentos e trinta e nove reais e setenta e nove centavos) e a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (mov. 1.1 – autos de origem).Indeferiu-se o benefício da justiça gratuita (mov. 19.1 – autos de origem).Credpago Serviços de Cobrança S/A ofereceu contestação para requerer a improcedência da ação (mov. 51.1 – autos de origem).Miquirinos Imóveis Ltda – Me e Rhen Empreendimentos Ltda ofereceram contestação para requerer a improcedência da ação (mov. 53.1 – autos de origem).A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 65.1 – autos de origem).As partes se manifestaram sobre o interesse na produção de provas (movs. 76.1, 77.1, 78.1 e 79.1 – autos de origem).A decisão saneadora deferiu a produção de prova oral (mov. 82.1 – autos de origem).Na audiência de instrução e julgamento, colheu-se o depoimento pessoal da autora e das requeridas, bem como de uma testemunha
(mov. 181.2 a 181.5 – autos de origem).As partes apresentaram alegações finais (movs. 203.1, 204.1 e 210.1 – autos de origem).A sentença julgou improcedente a ação e condenou a autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa (mov. 212.1 – autos de origem).Keity Scalet Camargo Cidral interpôs recurso de Apelação Cível. Sustenta-se nas razões recursais, em síntese, o seguinte: a) os benefícios da justiça gratuita; b) não foi formalizado contrato de locação referente a loja nº 5 e o contexto indica que houve a substituição da última página do contrato inicial que se referia à loja nº 1, pois é possível notar que a página 8 do contrato é totalmente incompatível com o restante do arquivo; a preposta das requeridas Rhen/Miquirinos informou que as primeiras páginas do contrato de locação são rubricadas, carecendo de lealdade a informação repassada no seu depoimento pessoal que no caso da autora foi exceção e as páginas não foram rubricadas; as mensagens de whatsapp de seq. 1.5 comprovam que a visita a loja 05 somente ocorreu em 08/02/2020, o que enfraquece a tese de que o contrato foi
celebrado em 06/02/2020 ou 07/02/2020, antes de a autora visitar a loja; o aceite no Termo de Garantia da loja 05 ocorreu somente no dia 12/02/2020, enquanto não houve a assinatura do contrato referente à loja 5, pois o contrato juntado tanto pela Credpago (seq. 51.6), como pela Miquirinos e Rhen (seq. 53.8) supostamente da loja 5, foi assinado em 07/02/2020, quando inexistia qualquer tratativa para mudança da sala; o contexto fático demonstra que houve a falsificação do documento pelas requeridas, sendo que a requerida Credpago afirmou que houve alteração da loja 1 para a loja 5, o que impõe a reforma da sentença para declarar a inexistência do contrato de locação da loja n° 5, eis que alterado unilateralmente pelas 1° e 2° requeridas sem a anuência da autora, a inexigibilidade da multa rescisória por rescisão antecipada do contrato,
sucessivamente, a dispensa da multa rescisória em razão da pandemia do COVID19 e, se
ainda não for o entendimento, a redução para 10% (dez por cento) do valor original, conforme art. 317 do Código Civil ou outro prudentemente arbitrado, a inexigibilidade dos alugueis após o mês de março/2020, a condenação da requerida na restituição do valor de R$ 5.279,58 (cinco mil e duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), equivalente ao dobro do dispensado pela autora ou, subsidiariamente, que o valor seja restituído de forma simples, no importe de R$ 2.639,79 (dois mil e seiscentos e trinta e nove reais e setenta e nove centavos), a condenação das requeridas no pagamento de danos morais em decorrência do ato ilícito praticado, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando que os danos ultrapassaram em muito a seara de meros dissabores e no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pela inscrição indevida do nome da apelante no cadastro de inadimplentes; c) subsidiariamente, não deve ser admitida que as chaves não foram entregues pela apelante, em virtude da impossibilidade de produção de prova negativa, bem como os e-mails mencionados pelas apeladas de tentativa de recebimento das chaves não foram juntados aos autos, enquanto a apelante entregou as chaves na imobiliária no dia 31.03.2020, sendo que as locadoras não forneceram recibo de entrega e a imobiliária forjou a ata notarial, bem como a vistoria de saída não foi realizada por desídia da imobiliária, o que impõe o reconhecimento de serem indevidos os alugueis a partir de abril de 2020; d) deve ser declarada a inexigibilidade dos débitos cobrados pela Credpago, em virtude do repasse indevido às demais apeladas, bem como a condenação por danos morais por ter inserido indevidamente o nome da autora; e) a redistribuição do ônus sucumbencial, no caso de provimento do recurso e, caso mantida a sentença, o percentual fixado a título de honorários sucumbenciais deve ser reduzido para 10%, pois fixado no patamar máximo, enquanto a demanda foi de simples solução (mov. 216.1 – autos de origem).Loft Soluções Financeiras S/A (atual denominação social de Credpago Serviços de Cobrança S/A) ofereceu contrarrazões para requerer o desprovimento do recurso (mov. 223.1 – autos de origem).Miquirinos Imóveis Ltda – Me e Rhen Empreendimentos Ltda ofereceram contrarrazões para requerer o desprovimento do recurso (mov. 224.1 – autos de origem).


ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da sentença (mov. 214 – autos de origem) e do protocolo do recurso (mov. 216.1 – autos de origem). A apelante Keity Scalet Camargo Cidral requereu os benefícios da justiça gratuita. A assistência jurídica integral e gratuita constitui direito fundamental (CF, art. 5º, inc. LXXIV), além de representar importante instrumento de garantia de acesso à justiça (CF/88, art. 5º, inc. XXXV). Os artigos 98 e 99, caput, parágrafos 2º, 3º e 7º do Código de Processo Civil dispõem o seguinte: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”.
A gratuidade da justiça, como garantia de acesso à justiça, constitui benefício destinado apenas àquelas pessoas que efetivamente não tenham qualquer condição de suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios. Para a comprovação da insuficiência de recursos, a lei dispõe que a simples afirmação da parte interessada, quando pessoa natural, de que não possui condições de suportar os encargos do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, é presumida verdadeira (CPC/2015, art. 99, § 3º). A despeito desta presunção legal – de natureza relativa –, tendo a parte juntado aos autos qualquer documento demonstrativo de renda, nada obsta que este documento também sirva como elemento de convicção para a apreciação da alegada situação de miserabilidade. No caso concreto, a apelante instruiu o pedido de justiça gratuita com a CTPS digital, declaração de hipossuficiência financeira, declaração de imposto de renda, boleto de aluguel, boleto da faculdade, comprovante de matrícula da faculdade, holerite, fatura de internet e comprovantes de pagamento de boletos (mov. 216.2 a 216.10 – autos de origem).Consta da CTPS que a apelante está trabalhando como auxiliar de contabilidade, com remuneração no valor de R$ 2.735,21 (mov. 216.2 – autos de origem).O salário líquido recebido em maio/2024 foi de R$ 2.440,92, conforme se extrai do holerite de mov. 216.8 dos autos de origem.A apelante comprovou que possui despesas com aluguel no valor de R$ 1.302,47 e mensalidade da faculdade no valor de R$ 335.23 (movs. 216.5/6 – autos de origem).A partir dos documentos juntados aos autos, observa-se que houve alteração da capacidade financeira a justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da apelante Keity Scalet Camargo Cidral. A apelante Keity Scalet Camargo Cidral requereu a redução do percentual dos honorários advocatícios para 10% (dez por cento).Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 212.1 – autos de origem):“(...) Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios, para cada procurador contestante, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil”.
Observa-se que os honorários sucumbenciais foram fixados no percentual mínimo de 10% (dez por cento), de modo que o pedido de redução carece de interesse recursal, na medida em que a sentença é favorável à pretensão da parte. Logo, o pedido não comporta conhecimento. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser parcialmente conhecido.
VOTO3. Trata-se de recurso de Apelação Cível nº 0003291-47.2021.8.16.0035, em que é apelante Keity Scalet Camargo Cidral e apelados Loft Soluções Financeiras S/A, Miquirinos Imóveis Ltda – Me e Rhen Empreendimentos Ltda. O recurso busca a reforma da sentença que julgou improcedente a ação e condenou a autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa (mov. 212.1 – autos de origem).3.1. No plano fático, observa-se que Keity Scalet Camargo Cidral afirmou na petição inicial que firmou um contrato de locação da loja nº 01 em 06/02/2020, mas que após a vistoria do imóvel, constatou a existência de infiltrações e goteiras, o que levou ao cancelamento do contrato e a realização de um contrato verbal para a locação da loja nº 05 em 12/02/20201. A autora relatou que em virtude da pandemia de COVID-19 e o fechamento do comércio, decidiu rescindiu o contrato e desocupou a loja nº 05 em 30/03/2020, mas que apesar da rescisão contratual, as requeridas continuaram a cobrar multas e alugueis, sob a alegação de existência de um contrato assinado pela autora para a loja nº 05, datado de 06/02/2020, sendo que o referido contrato jamais foi assinado e as requeridas alteraram unilateralmente as primeiras páginas do contrato original (mov. 1.1 – autos de origem).A autora instruiu a petição inicial com os seguintes documentos: conversas do aplicativo Whatsapp com Joelma e Fernanda (mov. 1.5/6); comprovante de pagamento do valor de R$ 776,00 em 05.02.2020 (mov. 1.7); fotografias relativas à infiltração da loja 1 (mov. 1.9); boletos (mov. 1.10/11); troca de e-mails relativa à desocupação do imóvel em que a apelante relatou o descontentamento com as condutas da imobiliária (mov. 1.13); aviso prévio de desocupação do imóvel em 30.03.2020 (mov. 1.12); contrato de locação da loja 5; e-mails encaminhados pela Credpago relatando a inadimplência da locatária (mov. 1.16); e-mail da locatária solicitando o cancelamento do pagamento realizado para a Credpago no dia 06.02.2020 (mov. 1.17); extrato do nome da locatária no cadastro de inadimplente (mov. 1.18/19); consultas e comunicados do Serasa (mov. 1.20/21) e memória de cálculo (mov. 1.22). Credpago Serviços de Cobrança Ltda afirmou na contestação, em síntese, que a locatária assinou eletronicamente o Termo de Garantia para a loja 01 e, posteriormente, para a loja 05, sendo que a alteração do contrato foi solicitada pela imobiliária com a concordância da autora, bem como que a autora não comprovou a entrega das chaves do imóvel e que foi necessário contratar um chaveiro para realizar um arrombamento e retomar a posse do imóvel. Requereu-se a improcedência da ação.Credpago Serviços de Cobrança Ltda juntou aos autos os seguintes documentos: termo de garantia das lojas 01 e 05; contrato de locação da loja 5; termo de vistoria de entrada; boletos e comprovantes; boleto final no valor de R$ 9.922,14; ata notarial de imissão na posse do imóvel pela imobiliária; extrato de fiança; declaração de inexistência de débitos; orçamentos relativos à vistoria de saída; e-mails entre as partes relativas à rescisão contratual; recibo de abertura e troca de fechaduras em 13.11.2020; extratos do Serasa com status da dívida como “baixada” e gravação de áudio da conversa entre a locatária e empresa de cobrança (mov. 51.4 a 51.25 – autos de origem).Miquirinos Imóveis Ltda – Me e Rhen Empreendimentos Ltda alegaram em contestação, em resumo, que a locatária não comprovou a entrega das chaves do imóvel e que foi necessário contratar um chaveiro para retomar a posse do imóvel, que estava abandonado, bem como afirmaram que a autora celebrou formalmente o contrato de locação da loja nº 05, usufruiu do imóvel e procedeu à ligação da luz em seu nome junto à Copel, sendo que o contrato foi validamente assinado e que todas as cláusulas contratuais foram mantidas. Requereu-se a improcedência da ação.Miquirinos Imóveis Ltda – Me e Rhen Empreendimentos Ltda juntaram aos autos os seguintes documentos: contrato de locação da loja 5; vistoria de entrada; ata notarial de imissão na posse do imóvel pela imobiliária; boleto de quitação relativo ao mês de fevereiro de 2020; boletos em aberto relativo ao mês de março a novembro de 2020; fatura da copel; capturas de tela da página da loja no Facebook; captura de tela da loja no Youtube; aviso prévio de desocupação da loja em 30.03.2020; troca de e-mails sobre a desocupação e relatório do Serasa (mov. 53.8 a 53.21 – autos de origem).Em relação a prova oral, a autora Keity Scalet Camargo Cidral relatou no depoimento pessoal, em resumo, que visitou apenas loja 1 e que no momento da celebração foram definidos todos os termos contratuais; disse que não chegou a ocupar a loja 1, pois não concordou com as condições do imóvel no momento da vistoria em 10.02.2020. A autora disse que solicitou a alteração da loja 1 para a loja 5; que não foi preciso realizar novos pagamentos perante a Credpago, pois houve somente alteração do imóvel e não dos termos; que assinou apenas o contrato referente a loja 1 e que não recebeu os documentos relativos a loja 5. A autora afirmou que a energia elétrica já estava ativada quando foi solicitar à Copel. A autora disse que o primeiro boleto do aluguel não deveria ter sido pago pela Credpago, pois já havia solicitado o cancelamento. A autora disse que não realizou nenhum pagamento relativo a loja 5. A autora disse que o proprietário do imóvel sugeriu um acordo de redução do aluguel em virtude da pandemia, mas que ela não possuía condições de realizar qualquer pagamento. A autora disse que instalou seu estabelecimento na loja 5, mas não conseguiu levar adiante devido à pandemia; que permaneceu na posse do imóvel em período em inferior a um mês e que não anuiu com o pagamento do primeiro mês de aluguel. A autora afirmou que o pagamento pela Credpago ocorreu sem a sua autorização e que o contrato juntado pela parte contrária é anterior a visita ao imóvel (mov. 181.2 – autos de origem). Andrea Franciele Vier Rodrigues preposta da requeridas Miquirinos Imóveis Ltda – Me e Rhen Empreendimentos Ltda afirmou que a locatária deu o aceite em 29.01.2020 em relação a locação da loja 1. A preposta disse que Jean que entregou o contrato de locação da loja 5 e não Keity; que Keity prometeu comparecer na imobiliária para rubricar o contrato, mas não houve comparecimento. A preposta disse que o contrato 1 foi disponibilizado, mas não foi assinado; que a locatária visitou a loja 1 no dia 05.02.2020, desistiu da locação na mesma data e pediu alteração para a loja 5, cujo contrato foi formalizado no dia 06.02.2020; disse que em abril de 2020 os locatários compareceram à imobiliária para requerer a cópia do contrato. A preposta disse que a locatária requereu a ligação da energia elétrica no dia 07.02.2020, no mesmo dia em que assinou o contrato de locação e que as chaves do imóvel foram entregues à locatária no dia 08.02.2020; disse que a locatária não realizou a devolução das chaves e que foi necessário proceder a imissão na posse do imóvel; que entrou em contato com a locatária para solicitar a devolução das chaves em 06 e 23 de abril e em 21 de agosto de 2020. A preposta afirmou que a vistoria de entrada foi realizada quando a locatária já estava na posse do imóvel em 12.02.2020 (mov. 181.3 – autos de origem). O informante Jean Pierre Matzembacher Cruz relatou, em síntese, que era namorado da locatária à época do caso. O informante disse que foi formalizado e assinado apenas o contrato da primeira loja; que a autorização para ligação da luz se referia a loja 1, pois na loja 5 a energia elétrica já estava ligada. O informante disse que a imobiliária utilizou a última página com a assinatura e a inseriu no contrato relativo a loja 5, o que evidencia que o contrato foi burlado. O informante relatou que a rescisão do contrato ocorreu em março e que no mesmo mês as chaves foram devolvidas na imobiliária, sendo informado pela funcionária a desnecessidade de termo de entrega. O informante disse que foi solicitada a Credpago a suspensão da cobrança, que não foi atendida. O informante afirmou que no dia em que a locatária visitou a loja 1, não gostou do local e alterou para a loja 5, sendo que nunca foi entregue o contrato da loja 5. O informante disse que a locatária efetuou o pagamento do aluguel da loja 5 referente ao mês de março (mov. 181.4 – autos de origem).Em termos de fatos provados, pode-se considerar o seguinte: i) as partes celebraram contrato de locação comercial da loja nº 5 em 07.02.2020; ii) em virtude da pandemia, a locatária informou a desocupação do imóvel no dia 31.03.2020; iii) não foi juntado aos autos comprovante de entrega das chaves; iv) a locadora retomou a posse do imóvel em novembro de 2020.
3.2. Keity Scalet Camargo Cidral objetiva a procedência dos pedidos de declaração de inexistência do contrato de locação da loja n° 5. Sustenta-se, em síntese, que não foi formalizado contrato de locação referente a loja nº 5 e o contexto indica que houve a substituição a última página do contrato inicial que se referia à loja nº 1, pois é possível notar que a página 8 do contrato é totalmente incompatível com o restante do arquivo. Afirma-se que as mensagens de WhatsApp de seq. 1.5 comprovam que a visita a loja 5 somente ocorreu em 08/02/2020, o que enfraquece a tese de que o contrato foi
celebrado em 06/02/2020 ou 07/02/2020, antes de a autora visitar a loja, bem como o aceite no Termo de Garantia da loja 05 ocorreu tão somente no dia 12/02/2020, enquanto não houve a assinatura do contrato referente à loja 5, pois o contrato juntado tanto pela Credpago (seq. 51.6) e pela Miquirinos e Rhen (seq. 53.8) supostamente da loja 5, foi assinado em 07/02/2020, quando inexistia qualquer tratativa para mudança da sala, de forma que resta evidenciado que houve a falsificação do documento pelas requeridas.Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 212.1 – autos de origem):“(...)Pretende a autora, através da presente demanda, a declaração da inexistência de contrato e inexigibilidade da cobrança realizada pelas requeridas, bem como a repetição dos valores e pugna pela condenação das mesmas ao pagamento de danos morais em razão da inscrição indevida. As requeridas, além de alegarem a regularidade dos atos praticados, afirmam a validade do contrato da loja 05, pois o instrumento particular foi devidamente assinado pela autora no dia 07/02/2020, após verificar que a loja 01 apresentava infiltrações, destacando que houve lícita alteração contratual com a assinatura da autora relativamente à loja 05.Importante esclarecer neste momento, por oportuno e relevante, que a sentença deverá se ater aos pedidos formulados na peça inaugural, sob pena de nulidade, nos termos do art. 492, do Código de Processo Civil. Esclareço que não há pedido de revisão, redução de valores de locação e multa por força da Pandemia da Covid-19, mas somente pedidos de inexistência de contrato, inexigibilidade de valores, repetição de valores pagos e indenização pode danos morais. Ao contrário do que afirma a autora na inicial e o que as requeridas alegaram nas contestações, restou incontroverso nos autos, mais precisamente pelas declarações em Juízo da própria autora (mov. 181.2) e do depoimento da preposta das requeridas RHEN EMPREENDIMENTOS e MIQUIRINO IMÓVEIS, ANREIA FRANCIELE VIER RODRIGUES (mov. 181.3), que existe apenas um contrato, ou seja, apenas o da loja 05, pois após a vistoria realizada na loja 01 houve a desistência de sua locação por força das infiltrações existentes que prejudicariam os móveis. Não houve assinaturas na loja 1, e, portanto, este contrato inexistiu. Muito se escreveu, se falou e se discutiu neste processo sobre a existência de contrato da loja 1, rescisão deste para a realização do contrato da loja 5, ou ainda, aditivo verbal afirmando que o Termo de Garantia é lícito, entretanto, conforme afirmado supra, as partes ouvidas em Juízo simplificaram a questão e deram como contrato de locação existente e vigente, tão-somente, o da loja 05. Também restou incontroverso nos presentes autos que a elaboração do contrato da loja 05 ocorreu em data de 06.02.2020, e sua assinatura se efetivou no dia seguinte (07.02.2020), conforme se vislumbra pela data lançada no contrato juntado no mov. 53.8 e na data da assinatura da autora perante o Tabelionato, a qual foi realizada por verdadeira, ou seja, mediante a sua presença.Muito embora a autora alegue que quando foram solicitar a ligação ou religação da luz ela já estava autorizada, afirmo que isto somente ocorre quando a(o) locatária(o) está munido com cópia do contrato devidamente assinado. Pelo fato de ter ocorrido esta ligação na mesma data da assinatura do contrato (07.02.2020), concluo que esta ligação foi autorizada pela autora ou pelo JEAN, o qual foi ouvido na condição de informante (mov. 181.5) e era próximo da autora na época. Em ato sequencial, a vistoria de entrada da loja 05, objeto de locação, ocorreu em data de 12.02.2020 (mov. 53.9). Como a vistoria de entrada ocorre após a elaboração do contrato conclui-se que existiu somente um contrato da loja 05. Também restou pacificado, por força do depoimento da autora e da referida preposta (ANDREIA) que, por força da Pandemia da Covid-19, houve aviso de desocupação do imóvel (mov. 1.12) e envio de e-mail acerca desta desocupação (mov. 1.13). Aliás, sobre esta informação e o desejo de rescisão de contrato a preposta das requeridas (ANDREIA) também demonstrou conhecimento. A preposta ou representante legal das requeridas (ANDREIA) afirmou que disponibilizaram as chaves da loja 05 para a autora no dia 08.02.2020, entretanto, estas chaves nunca foram entregues para as requeridas, embora tentaram a obtenção destas chaves via e-mail por diversas vezes. A autora em seu depoimento alega que entregou as chaves no dia 31.03.2020, e as requeridas, por sua vez, através da Ata Notarial juntada no mov. 51.11, afirmam que ingressaram no imóvel somente em data de 25.11.2020, o qual havia sido alugado para a autora em data de 06.02.2020. Sem a existências das chaves, alegam que foram obrigados a utilizar os serviços de um chaveiro para a abertura das portas do imóvel que estava abandonado para poder se imitir na posse do mesmo. A mensagem da funcionária Fernanda Dias (Departamento Administrativo) da empresa ROCCO (MIQUIRINOS IMÓVEIS LTDA) enviada para a autora, através de e-mail datada do dia 01.04.2020, demonstra que além da multa não ter sido isentada, as chaves não tinham sido entregues no dia 31.03.2020, conforme alegado pela autora, senão vejamos: (...)A afirmação da autora de que teria entregue as chaves para as requeridas não passou de meras alegações pela absoluta ausência de provas deste ato extrajudicial ou de demanda judicial. Não há comprovação nos autos de que as requeridas tenham recebido as chaves nem que tenham recusado o recebimento das mesmas. Não se pode olvidar que o contrato de locação não se rescinde com a mera desocupação do bem, sendo necessário e imprescindível a efetiva entrega das chaves com a imissão do (a) locador (a) na posse do imóvel. A responsabilidade do locatário pelos aluguéis e demais encargos da locação perdura até a efetiva entrega das chaves. A Teoria da Imprevisão, por si só, não autoriza o completo inadimplemento da obrigação assumida e prevista contratualmente. (...)Concluo, portanto, que o contrato de locação da loja 5 é existente e se encontra vigente, e uma vez ausente a formalização da entrega das chaves com a posse do locador no imóvel objeto da locação, deverá a autora, na condição de locatária, suportar os valores contratualmente previstos até a imissão na posse do imóvel ocorrido no dia 25.11.2020. Diante da regularidade acima apontada e com a vigência da relação locatícia, a atitude da terceira requerida (CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A) ao inscrever o nome da autora nos órgãos de restrição de crédito o foi através do exercício regular de um direito.Conforme afirmado alhures, não há como acolher pedido não postulado na inicial sob pena de nulidade, tais como revisão ou redução de valores locatícios e multas contratualmente previstas por força dos princípios da onerosidade excessiva (teoria da imprevisão) ocasionados pela Pandemia da Covid-19. Diante da afirmação supra, poderá a parte autora, observando-se os prazos de decadência e prescrição, lançar mão de medida própria e adequada visando salvaguardar algum direito que possa ter e que não foi postulado na peça inaugural. DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, e tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNIA DE CONTRATO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO e DANOS MORAIS, uma vez que restou comprovado que são legítimas as cobranças locatícias realizadas pelas duas primeiras requeridas, assim como legítima a atitude da terceira requerida ao inscrever o nome da autora no SCPC/SERASA através do exercício regular de um direito, revogando, via de consequência, a tutela antecipada deferida no mov. 32.1”.
Juntou-se aos autos apenas um único contrato de locação relativo à loja nº 5, que foi assinado pelas partes; veja-se (mov. 1.14 – autos de origem):
Observa-se que o contrato foi confeccionado em 06 de fevereiro de 2020 e assinado no dia seguinte (07.02.2020), com firma reconhecida em cartório. Da análise do conjunto probatório, especialmente da prova oral produzida em Juízo, é incontroverso que a loja nº 1 era o objeto do contrato de locação, mas que após a vistoria pela locatária em que se constatou infiltração no imóvel, ela optou por locar a loja nº 5. Extrai-se da conversa entre a imobiliária e o namorado da locatária que no dia 08.02.2020 a locatária já estava na posse da chave da loja nº 5; veja-se (mov. 1.5 – autos de origem):A parte autora alega, em síntese, que o contrato juntado foi adulterado e que a imobiliária utilizou a última folha do contrato da loja nº 1 – que foi de fato assinado – e
embutiu no contrato relativo a loja nº 5.Contudo, a questão não restou suficientemente provada pela autora, sobretudo considerando que ela se encontrava na posse da loja nº 5 no dia 08.02.2020.Em que pese a apelante tenha afirmado em depoimento pessoal que era inviável celebrar o contrato antes da vistoria do imóvel, o que se observa do conjunto probatório é que ela tomou posse das chaves do imóvel no dia 08.02.2020 (mov. 1.5 – autos de origem) e a vistoria foi realizada dia 12.02.2020, conforme relatório de mov. 51.7 dos autos de origem. A parte apelante alega que nenhum contrato foi assinado em relação a loja nº 5, contudo, o conjunto probatório evidencia a existência do contrato assinado em 07.02.2020, a imissão na posse da loja nº 5 em 08.02.2020 e a vistoria de entrada realizada em 12.02.2020.Logo, não comprovada a alegada falsificação/adulteração do contrato de locação juntado aos autos, o recurso não comporta provimento, no particular. 3.3. Keity Scalet Camargo Cidral objetiva a declaração de inexigibilidade da multa rescisória por rescisão antecipada do contrato. Sustenta-se, em síntese, que a multa é indevida em virtude da inexistência do contrato e, sucessivamente, a penalidade deve ser dispensada em razão da pandemia do COVID19 e, se este ainda não for o entendimento, a redução para 10% (dez por cento) do valor original, conforme art. 317 do Código Civil ou outro prudentemente arbitrado.Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 212.1 – autos de origem):“(...)Conforme afirmado alhures, não há como acolher pedido não postulado na inicial sob pena de nulidade, tais como revisão ou redução de valores locatícios e multas contratualmente previstas por força dos princípios da onerosidade excessiva (teoria da imprevisão) ocasionados pela Pandemia da Covid-19. Diante da afirmação supra, poderá a parte autora, observando-se os prazos de decadência e prescrição, lançar mão de medida própria e adequada visando salvaguardar algum direito que possa ter e que não foi postulado na peça inaugural”.
Da análise da sentença, observa-se que a questão relativa ao afastamento ou redução da multa não foi analisada pela ausência de pedido na petição inicial.Contudo, da leitura da petição inicial, observa-se que o pedido foi formulado; veja-se (mov. 1.1 – autos de origem):“(...)Na remota hipótese de Vossa Excelência não considerar a inexistência do contrato e/ou a inexigibilidade da multa por inexistência do contrato, insta salientar que a Autora tem direito à isenção das penalidades contratuais em razão da pandemia do COVID19 declarada pela OMS, evento de força maior, conforme será demonstrado a seguir.(...)Assim, sendo considerado válido o contrato e/ou a multa contratual, requer-se a isenção das penalidades em razão da pandemia do COVID-19, eis que fato imprevisível. Sucessivamente, se este não for o entendimento de Vossa Excelência, requerse a redução da multa contratual à metade, conforme preconiza o art. 317 do Código Civil.(...)d.2) declarar a inexigibilidade da multa rescisória por rescisão antecipada do contrato, eis que este é inexistente; d.3) sucessivamente, se este não for o entendimento de Vossa Excelência, requer-se a dispensa da multa rescisória em razão da pandemia do COVID-19 conforme artigos 248, 393 e 478 do Código Civil e, se este ainda não for o entendimento, a redução para 10% (dez por cento) do valor original, conforme art. 317 do Código Civil ou outro prudentemente arbitrado por V. Excelência”.
Verifica-se a possibilidade de imediato exame dos temas em vista da desnecessidade de dilação probatória ao seu deslinde, que se amolda ao preceito encartado no art. 1.013, §3º, II do CPC /2015. As hipóteses de aplicação da teoria da causa madura estão previstas no artigo 1.013 do CPC: “Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - Reformar sentença fundada no art. 485; II - Decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;
III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - Decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação”.
Ao interpretar essa regra, Freie Didier Jr entende que a aplicação da teoria da causa madura exige a presença de três requisitos: a) requerimento do apelante; b) provimento da apelação; c) o processo estiver em condições de imediato julgamento. A propósito, convém transcrever sua interpretação da referida regra:“Assim, para que seja aplicada a regra do § 30 do art. 1.013 do CPC, é preciso que o recorrente, em suas razões recursais, requeira expressamente que o tribunal dê provimento à apelação e, desde logo, aprecie o mérito da demanda. Caso o apelante requeira que, após o provimento do recurso, sejam os autos devolvidos ao juízo de primeira instância para análise do mérito, não poderá o tribunal, valendo-se do § 30 do art. 1.013 do CPC, adentrar o exame do mérito, sob pena de proferir decisão extra petita”.[1]Como já consta dos autos prova documental suficiente para julgamento nesta instância, por força do art. 1013 do CPC, aplica-se ao caso a regra da causa madura.Consta no contrato de locação o seguinte sobre a multa por rescisão antecipada (mov. 1.14 – autos de origem):
Conforme exposto no tópico anterior, a existência do contrato de locação restou reconhecida, o que impõe analisar a possibilidade de dispensa ou redução da multa para 10% (dez por cento) do valor original.Os artigos 478 e 480 do Código Civil tratam da revisão dos contratos, nos seguintes termos: “Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva”.
Na doutrina, de acordo com Paulo Lôbo, o evento causador do desequilíbrio das prestações não poderia ser previsto em momentos pré-negociais ou quando da celebração do contrato; diz ele o seguinte: “Apesar dos requisitos do art. 478, do Código Civil (extrema vantagem da outra parte, imprevisibilidade e extraordinariedade), a doutrina vem apontando para outros caminhos, dentro do sistema jurídico brasileiro, que fundamentam a revisão ou resolução do contrato, com dispensa desses requisitos, quando houver onerosidade excessiva superveniente ou o desequilíbrio contratual, a exemplo da boa-fé objetiva, do erro, do risco, da vedação do enriquecimento sem causa e da função social do contrato. Quando esses caminhos não possam ser percorridos diretamente, então se aplicará a regra restritiva do art. 478” (LÔBO, Paulo. Direito Civil: Contratos. – São Paulo; Saraiva. 2011, p. 204).
O art. 478 do Código Civil, ao se referir a acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, pode assegurar sobrevida à aplicação da cláusula rebus sic stantibus em momentos de crise econômica, que não são incomuns na realidade do capitalismo contemporâneo. A ruptura com esse fundamento de imprevisibilidade econômica a autorizar a revisão do contratado, segundo Raquel Bellini de Oliveira Salles, somente ocorreu por meio da nova ordem jurídica instaurada pela Constituição de 1988 e pelo Código de Defesa do Consumidor (O desequilíbrio da relação obrigacional e a revisão dos contratos no Código de Defesa do Consumidor: para um cotejo com o Código Civil in Obrigações – Estudos na perspectiva civilconstitucional, Rio de Janeiro, Renovar, 2005, p. 303-332).A partir da edição do Código de Defesa do Consumidor o desequilíbrio de obrigações no contrato deixou de perseguir o primado de uma imprevisibilidade econômica, típica de tempos de crise, para instaurar um fundamento de desequilíbrio contratual de natureza jurídica. A possibilidade de revisão contratual repousa agora na perspectiva de que a relação jurídica obrigacional contempla uma dinâmica e um processo polarizado na direção do adimplemento, conforme a ideia de obrigação como processo, de Clóvis do Couto e Silva (A obrigação como processo, Rio de Janeiro, Editora FGV, 2006). Raquel Bellini de Oliveira Salles arrola três princípios conformadores dos fundamentos da revisão contratual na atualidade: princípio da boa-fé objetiva, princípio de equilíbrio econômico, e princípio da conservação do contrato (O desequilíbrio da relação obrigacional e a revisão dos contratos no Código de Defesa do Consumidor: para um cotejo com o Código Civil). O princípio da boa-fé objetiva está regulado no inciso III, do art. 4.º do Código de Defesa do Consumidor e no art. 422, do Código Civil; o mesmo inciso III, do art. 4.º do Código de Defesa do Consumidor regula o princípio de equilíbrio econômico do contrato e princípio de conservação do contrato no inc. V, do art. 6.º do mesmo Código de Defesa do Consumidor. Fernando de Noronha afirma que o abuso de direito regulado pelo art. 187 do Código Civil, para uma parte da doutrina, está relacionado a uma espécie de violação do princípio da boa-fé; ele, contudo, sustenta que o abuso de direito caracteriza uma espécie de antijuridicidade, de ato contrário ao direito; o ato abusivo, para ele, “não é necessariamente ilícito subjetivamente, mas é sempre atuação contrária a direito, atuação antijurídica. Abusa de seu direito quem faz dele uso desconforme, seja com finalidade de inutilmente causar danos a outrem, seja simplesmente para alcançar outros objetivos não tutelados pela norma atributiva ou reguladora do direito. Uma consequência desta concepção será não precisar o lesado de provar que o lesante agiu com o propósito de prejudica-lo, basta que faça a prova do uso desconforme”. E essa prova, segundo Fernando de Noronha, reside na demonstração da manifesta desproporção entre as vantagens do titular do direito e os sacrifícios suportados pela outra parte, observadas as finalidades sociais dos direitos (Obrigações, São Paulo, Saraiva, 2010, p. 394). Deve-se verificar, portanto, se na sistemática do Código Civil operou-se a ruptura entre o fundamento de imprevisibilidade econômica para a revisão contratual por um fundamento jurídico de desequilíbrio de obrigações contratadas. Na sistemática do Código Civil, a premissa de onerosidade excessiva, na esteira do princípio de equilíbrio econômico do contratado, permite a revisão do contrato, consoante o que ser observa dos arts. 478, 479, e 480. O art. 479 contém regra direcionada para a conservação do contrato quando afirma que a resolução poderá ser evitada oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato. Em termos de sistematização, a questão da revisão contratual no Código Civil não tem os contornos do Código de Defesa do Consumidor, porque mantido o princípio de imprevisibilidade econômica ao lado do princípio de equilíbrio econômico (onerosidade excessiva, art. 478, do Código Civil). A relação entre revisão contratual e fundamentos de natureza econômica, decerto se deve ao pressuposto referido por Raquel Bellini de Oliveira Salles de posições de igualdade entre os contratantes (O desequilíbrio da relação obrigacional e a revisão dos contratos no Código de Defesa do Consumidor: para um cotejo com o Código Civil). O Código Civil está preocupado com a tutela de uma relação obrigacional que, a princípio, deve guardar um sentido de posição de igualdade entre os contratantes, o que não é o sentido do Código de Defesa do Consumidor. Essa situação, em termos de aplicação das regras do Código Civil, pode exigir uma articulação sistêmica mais profunda, na objetivação do processo de cumprimento das obrigações na direção do adimplemento contemplando-se as finalidades sociais, mediante o processo de funcionalização das próprias obrigações e dos contratos. Assim, atualmente é possível a revisão das obrigações contratadas quando materializada onerosidade excessiva superveniente ou desequilíbrio contratual. Nesse sentido, o Enunciado n. 365 do CJF, dispõe o seguinte: “A extrema vantagem do art. 478 deve ser interpretada como elemento acidental da alteração das circunstâncias, que comporta a incidência da resolução ou revisão do negócio por onerosidade excessiva, independentemente de sua demonstração plena”. Na jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça entende que a intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) ou de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva). (AgInt no REsp n. 1.543.466 /SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 3/8/2017.) Observadas essas premissas, no caso dos autos, verifica-se que a relação locatícia teve início no dia 08.02.2020, enquanto a Covid-19 acabou reconhecida pela OMS como pandemia em 11.03.2020 e na Comarca de São José dos Pinhais o decreto de fechamento de todo o comércio varejista foi publicado no dia 21.03.2020.[2]Assim, o que se observa é que foi decretado o fechamento do comércio cerca de um mês e meio após o início da locação. Contudo, é preciso ressaltar que a multa foi previamente acordada no contrato, o que inviabiliza a pretensão de afastamento devido à rescisão antecipada do contrato.No entanto, é preciso ressaltar que, sendo a pandemia
evento imprevisível, a cobrança da multa em sua totalidade caracteriza manifesta desproporção. Com efeito, para manter o equilíbrio da relação contratual se revela devida a redução da multa em 50% (cinquenta por cento). A conclusão adotada encontra amparo na jurisprudência desta 17ª Câmara Cível, conforme se observa do seguinte julgado:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CASO FORTUITO. PANDEMIA COVID-19. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO PROPORCIONAL. MEDIDA NECESSÁRIA PARA REESTABELECER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 317 E 478, DO CC. REPARTIÇÃO DO ÔNUS ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A crise econômico-financeira ocasionada pela pandemia da COVID-19 afeta ambas as partes, não tendo como fato gerador atitude perpetrada meramente por parte da locadora, assumindo ambas as partes, locadora e locatária, de forma conjunta aos riscos do negócio. 2. Como forma de equalizar os prejuízos sofridos por ambas as partes, respeitando, ainda, a força obrigatória dos contratos e o princípio do pacta sunt servanda, é cabível a manutenção da multa contratual prevista por rescisão antecipada do contrato, porém, reduzida em 50% (cinquenta por cento), possibilitando que a locadora não amargue sozinha os prejuízos sofridos com a rescisão e, por outro lado, reduzindo os danos da locatária, se traduzindo em uma solução adequada ao caso concreto. 3. Apelação Cível à que se dá provimento, invertendo-se o ônus de sucumbência”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001651-14.2021.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE -
J. 04.03.2024)
Logo, o recurso comporta parcial provimento para reduzir a multa por rescisão antecipada em 50% (cinquenta por cento).3.4. Keity Scalet Camargo Cidral objetiva a declaração de inexigibilidade dos alugueis a partir da desocupação do imóvel. Sustenta-se, em síntese, que deve ser declarada a inexigibilidade dos alugueis após o mês de março/2020, pois não deve ser admitida que as chaves não foram entregues pela apelante, em virtude da impossibilidade de produção de prova negativa, bem como os e-mails mencionados pelas apeladas de tentativa de recebimento das chaves não foram juntados aos autos, enquanto a apelante entregou as chaves na imobiliária no dia 31.03.2020, sendo que as locadoras não forneceram recibo de entrega e a imobiliária forjou a ata notarial, bem como a vistoria de saída não foi realizada por desídia da imobiliária, o que impõe o reconhecimento de serem indevidos os alugueis a partir de abril de 2020. Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 212.1 – autos de origem):“(...)A afirmação da autora de que teria entregue as chaves para as requeridas não passou de meras alegações pela absoluta ausência de provas deste ato extrajudicial ou de demanda judicial. Não há comprovação nos autos de que as requeridas tenham recebido as chaves nem que tenham recusado o recebimento das mesmas. Não se pode olvidar que o contrato de locação não se rescinde com a mera desocupação do bem, sendo necessário e imprescindível a efetiva entrega das chaves com a imissão do (a) locador (a) na posse do imóvel. A responsabilidade do locatário pelos aluguéis e demais encargos da locação perdura até a efetiva entrega das chaves. A Teoria da Imprevisão, por si só, não autoriza o completo inadimplemento da obrigação assumida e prevista contratualmente.(...)Concluo, portanto, que o contrato de locação da loja 5 é existente e se encontra vigente, e uma vez ausente a formalização da entrega das chaves com a posse do locador no imóvel objeto da locação, deverá a autora, na condição de locatária, suportar os valores contratualmente previstos até a imissão na posse do imóvel ocorrido no dia 25.11.2020”.
No caso, consta que no dia 30.03.2020 a imobiliária entrou em contato com Jean Pierre Matzembacher Cruz (namorado da locatária) para questionar
a intenção de desocupação (mov. 1.6 – autos de origem):O aviso de desocupação foi encaminhado no mesmo dia (30.03.2020) (mov. 1.12 – autos de origem):Por outro lado, não consta nos autos qualquer documento que comprove a devolução das chaves.A única documentação relativa a devolução das chaves é a ata notarial de imissão na posse do imóvel por meio da ajuda de um chaveiro, em 13.11.2020 (mov. 53.10 – autos de origem): Assim, em que pese a apelante tenha afirmado que devolveu as chaves, deixou de juntar qualquer prova no sentido da alegação.Ressalta-se que a apelante não juntou qualquer prova da falsidade da ata notarial, o que inviabiliza a alegação de que o documento foi forjado. O prazo final de incidência dos locativos mensais é a data da efetiva entrega das chaves ou da imissão de posse do proprietário do bem locado, conforme entendimento jurisprudencial pacificado. Nesse contexto, tem-se que a responsabilidade da locatária permaneceu até a imissão na posse do imóvel. No sentido da conclusão adotada, veja-se o seguinte julgado da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C ENCARGOS LOCATÍCIOS. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TESE REJEITADA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EXIGIBILIDADE DOS ALUGUERES ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES OU IMISSÃO NA POSSE. ENTENDIMENTO PACIFICADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ A IMISSÃO NA POSSE PELO LOCADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0014057-38.2019.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL -
J. 02.09.2024)
Desta forma, considerando que a responsabilidade da locatária permaneceu até a imissão da locadora na posse do imóvel, tem-se que o pagamento dos valores pela Credpago Serviços de Cobranças S/A (atual denominação Loft Solucções Financeiras S/A) se revela correta, assim como a inscrição do nome da apelante no cadastro de inadimplentes, o que afasta a pretensão de indenização por danos morais, diante da ausência de ato ilícito por parte das apeladas. Logo, o recurso não comporta provimento, no particular.A sentença deve ser reformada para reduzir o valor da multa por rescisão antecipada em 50% (cinquenta por cento), mantendo-se inalteradas as demais disposições da sentença, inclusive as verbas sucumbenciais. Em razão do provimento parcial do recurso, não é cabível a fixação de honorários advocatícios recursais. VOTA-SE, portanto, para CONHECER PARCIALMENTE do recurso de Apelação Cível para DAR-LHE
PROVIMENTO PARCIAL para CONCEDER os benefícios da justiça gratuita e REDUZIR o valor da multa por rescisão antecipada em 50% (cinquenta por cento).