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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Cleonice Aparecida Perin, nos autos de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais nº 0031341-83.2024.8.16.0001, em face da decisão interlocutória de mov. 13.1 proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que assim decidiu:
“ (...).I. Acolho a emenda à inicial (mov. 11.1). II. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita postulada pela autora CLEONICE. A assistência judiciária gratuita é devida àqueles que realmente não podem suportar o custo da ação judicial sem se privar do necessário à própria subsistência. O Código de Processo Civil, visando a salvaguardar o direito fundamental de acesso à justiça, estabeleceu presunção em favor da parte, mediante simples alegação de insuficiência (artigo 98, §3º, do CPC). Ocorre que tal previsão legal não se sobrepõe ao texto constitucional, no sentido de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). No presente caso, consoante se extrai dos autos, não há prova da alegada hipossuficiência, razão pela qual, o indeferimento do benefício é medida de rigor. Isto porque, a Declaração de Imposto de Renda alusiva ao exercício de 2024, calendário 2023, indica que a autora possui diversas aplicações financeiras, as quais apontam pela existência de numerário mais do que suficiente para fazer frente aos encargos do processo sem que lhe sejam tolhidos recursos para subsistência (mov. 11.2). Os documentos também apresentados não corroboram a tese de hipossuficiência alegada (mov. 11.7 e 11.9) e a autora não trouxe aos autos detalhamento de que seus gastos mensais superam ou são insuficientes para suprir com suas demandas. Portanto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita à autora CLEONICE, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Defiro, por outro lado, a gratuidade da justiça ao autor EDUARDO JOSÉ DE LIMA. Anotações necessárias. III. Intime-se a autora CLEONICE para recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.(...)”
Cleonice Aparecida Perin, interpôs o presente agravo de instrumento (mov. 1.1 – 2º Grau), em síntese: A) afirmou não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo, B) acostou documentação comprobatória do atual status financeiro; C) requereu o efeito suspensivo dos autos e o provimento do recurso com a concessão da justiça gratuita.
Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, buscou a reforma da decisão com pedido liminar, até julgamento final do presente recurso.
Deferido o pedido liminar (Mov. 8.1 – 2º Grau).
A agravada, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões (mov. 28 – 2º Grau).
É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo (pedido justiça gratuita); regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.
Busca a agravante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a qual fora indeferida na decisão de primeiro grau, agravada (mov. 13.1 – 1º Grau).
O artigo 5º LXXIV da Constituição da República não revoga os termos da Lei nº 1.060/50. Inserindo o ideal de facilitação e amplo acesso de todos à justiça.
O artigo 98 do Código de Processo Civil, que revoga parcialmente a Lei 1.060 /50, elenca que:
“A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” e que “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” (art. 99 do CPC).
A gratuidade judiciária somente poderá ser negada se estiver comprovada a possibilidade econômica do postulante em arcar com as custas, as despesas do processo e os honorários advocatícios, nos termos do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
O comprovante de renda corrobora a incapacidade financeira considerando que, o salário líquido aferido pela agravante é de R$ 3.910,02 (três mil, novecentos e dez reais e dois centavos) (mov. 1.3 – 2º Grau).


A lição basilar do eminente Nelson Nery Júnior leciona:
“A CF 5º LXXIV, que garante assistência jurídica integral aos necessitados que comprovarem essa situação, não revogou o LAJ 4º. Basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício da assistência judiciária. Essa alegação constituiu presunção júris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto á veracidade da alegação, pode ser exigida do interessado prova da condição por ele declarada. Persistindo dúvida quanto à condição de necessitado do interessado, deve decidir-se a seu favor, em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à justiça (CF 5º XXXV) e da assistência jurídica integral (CF 5º LXXIV)”. (Código de Processo Civil Comentado. RT. Pág. 1835).
Portanto a gratuidade de justiça é destinada para aqueles que não possuem as condições de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, CPC), sendo um benefício pessoal, que não se entende a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimentos expressos (art. 99, §6º, CPC).
Nesse sentido:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional. Decisão interlocutória indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado. Insurgência autor. DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. AUSÊNCIA PROVAS CONTRÁRIAS AO PLEITO DA BENESSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0028776-86.2023.8.16.0000 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 07.08.2023).”
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA VERIFICADA. Comprovado nos autos que o valor auferido pela parte autora não é capaz de suportar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento da parte e de sua família, impõe-se o deferimento da benesse do art. 98 do CPC.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0037689-57.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 05.08.2023).”
Portanto, os documentos acostados demonstram elementos probantes capazes de justificar o deferimento do benefício da gratuidade da justiça.
Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de conceder à benesse da gratuidade da justiça a parte agravante.