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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 0107029-54.2024.8.16.0000 AI, da 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá, em que é agravante UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, e agravado JADIR DOS SANTOS.
1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA contra a decisão de mov. 13.1 (complementada pela de mov. 17.1) dos autos da Reclamação Trabalhista n° 0007540-90.2024.8.16.0017, que determinou a suspensão do feito nos seguintes termos:Intimada para esclarecer o interesse processual, a parte autora reforçou sua pretensão de que seja determinada a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar seus pedidos.Ocorre que foi reconhecida, em sede de RE 144.633-6, a existência de repercussão geral. Foi determinada a suspensão de processos afetos ao tema de reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital intermediadora.Logo, suspendo o processamento destes autos.Em suas razões recursais, aduz a agravante, em síntese, que: a) as decisões desconsideraram a natureza civil da relação entre as partes, porquanto o motorista utiliza a plataforma como ferramenta para prestação de serviços de transporte, sem vínculo empregatício; b) a suspensão dos autos gera insegurança jurídica, sobretudo porque a jurisprudência dominante reconhece o vínculo das partes mediante contrato civil, afastando a competência da Justiça do Trabalho.Requer assim, o provimento do recurso para que haja o prosseguimento do feito na Justiça Comum sem a necessidade de sua suspensão (mov. 1.1/TJ).Foi deferido o efeito suspensivo almejado (mov. 19.1/TJ).O agravado deixou de apresentar contrarrazões (mov. 32/TJ).Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório.

2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO2.1. Juízo de admissibilidade recursalPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso de Agravo de Instrumento deve ser conhecido.
2.2. MéritoConsiderando o teor das decisões objurgadas, a controvérsia recursal reside especificamente em verificar a possibilidade – ou não – de se rechaçar a suspensão do processo, determinada pelo juízo a quo com base no RE 1446336/RJ (Tema 1.291 do Supremo Tribunal Federal).Pois bem.Nos termos do artigo 1.035, § 5°, do Código de Processo Civil: “Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional”.Em análise de questão de ordem levantada no RE 966177 RG/RS, o Plenário da Corte Suprema alinhou que o poder de suspensão contido no dispositivo supramencionado tem natureza discricionária, não vinculando o Relator. Observe-se:[...] a suspensão de processamento prevista no §5º do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la; [...].Nesse contexto, analisando os autos do citado RE 1446336/RJ, em que reconhecida a repercussão geral do Tema 1.291 (Reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital), verifica-se a seguinte decisão:A presente controvérsia constitucional cinge-se ao reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora. A questão é constitucional por dizer respeito à eventual contrariedade às normas contidas, sobretudo, nos arts. 1º, IV, 5º, II e XIII e 170, IV, da Constituição da República. A temática em análise reveste-se de uma magnitude inquestionável, dada sua proeminência jurídica, econômica e social, bem como sua conexão intrínseca com os debates globais que permeiam as dinâmicas laborais na era digital. Assoma-se, ainda, como um dos temas mais incandescentes na atual conjuntura trabalhista-constitucional, catalisando debates e divergências consistentes, tanto no escopo doutrinário, quanto no âmbito jurisprudencial. Nesse contexto, a compreensão do desafio em conciliar os direitos laborais garantidos constitucionalmente e os interesses econômicos, tanto dos condutores de aplicativos quanto das corporações, assume premente necessidade, ecoando seu impacto sobre milhares de profissionais, usuários e, por conseguinte, sobre o panorama econômico, jurídico e social do país. Não se pode olvidar que há decisões divergentes proferidas pelo judiciário brasileiro em relação à presente controvérsia, o que tem suscitado uma inegável insegurança jurídica. As disparidades de posicionamentos, ao invés de proporcionar segurança e orientação, agravam as incertezas e dificultam a construção de um arcabouço jurídico estável e capaz de oferecer diretrizes unívocas para as cidadãs e cidadãos brasileiros. Assim sendo, cabe a este Supremo Tribunal Federal conceder uma resposta uniformizadora e efetiva à sociedade brasileira acerca da compatibilidade do vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e a empresa criadora e administradora da plataforma digital, em face dos princípios da livre iniciativa e direitos sociais laborais encartados na Constituição da República. Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da matéria constitucional vertida no presente recurso extraordinário, e submeto esta decisão aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.035 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323 do RISTF.Como se vê, a decisão unanimemente acompanhada pelo Plenário do STF não determinou a suspensão dos processos que versam sobre a mesma matéria, mas tão somente reconheceu a repercussão geral.A propósito:MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1291. MOTORISTA DE APLICATIVO. VÍNCULO DE EMPREGO. No RE 966.177/RS, o Plenário do STF decidiu que o poder de suspensão contido no referido dispositivo legal tem natureza discricionária, não vinculando o relator. Caso em que não houve a determinação de suspensão do processamento das demandas que tratam do tema 1291, mas tão somente o reconhecimento da repercussão geral da matéria. Tratando-se de poder que a lei confere exclusivamente ao órgão julgador do recurso extraordinário cuja repercussão geral é reconhecida, há evidência de ilegalidade no ato que determinou o sobrestamento da demanda subjacente. Segurança concedida.
(TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0025049-70.2024.5.04.0000 MSCIV, em 24/09/2024, Juiz Convocado Ary Faria Marimon Filho). (Destaquei).Dessa maneira, necessário o provimento do Agravo de Instrumento para que haja a continuidade dos autos principais, porquanto não houve determinação de suspensão das demandas congêneres ao Tema 1.291 pelo Supremo Tribunal Federal.
3. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao agravo, nos termos da fundamentação.