Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0107067-66.2024.8.16.0000 interposto por Hildo Meneguette nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0031248-09.2023..8.16.0017, em face da decisão do mov. 56.1, complementada pelo julgamento dos embargos de declaração de mov. 68.1, que rejeitou a sua exceção de pré-executividade.Inconformado, o agravante alega, em síntese, que: a) ausente requisito inerente ao título, diante da suspeição da testemunha signatária; e que b) o título carece de certeza, exigibilidade e liquidez. O efeito suspensivo perseguido foi indeferido na decisão e mov. 8.1.Contrarrazões pelo agravado ao mov. 15.1, pelo desprovimento do recurso.Vieram-me conclusos.É o relatório.
VOTOO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.MÉRITOSustenta o agravante, em síntese, a necessidade de reforma de decisão de mov. 56.1, complementada pelo julgamento dos embargos de declaração de movs. 68.1, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade por ele proposta, nos seguintes termos: 1- O executado Hildo Meneguette apresentou exceção de pré-executividade (seq. 47.1), tendo alegado que o contrato que lastreia a execução não preenche o requisito legal de contar com as assinaturas de duas testemunhas porque uma das testemunhas que subscreveu o contrato, o Dr. Marcos Roberto Gomes da Silva, é o advogado do escritório de advocacia exequente na presente execução.2- Rejeito o pedido, pois a assinatura da testemunha atesta a existência do documento que subscreveu e não o seu conteúdo, o que não guarda relação com o fato de essa mesma testemunha vir a ser constituída como advogada de algumas das partes contratantes para a cobrança das obrigações estatuídas nesse mesmo contrato, estando a depender de prova eventual alegação de falsidade ou vício a contaminar a validade do contrato.3- O executado Hildo Meneguetti informou (seq. 49.1) que o imóvel cuja penhora foi requerida pelo escritório de advocacia exequente havia sido doado às filhas Fabíola Meneguette e Carolina Maria Meneguetti por escritura pública outorgada em 11-6-1997, tendo por descuido não sito averbada a transferência de propriedade na matrícula do imóvel.Dentro da observância dos princípios da lealdade processual e do dever de colaboração processual, incumbe cabe ao executado informar no processo eventuais situações impeditivas da penhora, o que na prática evita desgastes e custos com embargos de terceiro, de forma que se afigurou correta a iniciativa do executado de comunicar o fato de que não mais lhe pertence o imóvel cuja penhora foi requerida pelo exequente Escritório de Advocacia Mauro Vignotti, de forma que retifico a decisão de seq. 36.1 para indeferir o pedido de seq. 33.1.(...) 1- O exequente Escritório de Advocacia Mauro Vignotti apresentou à seq. 59.1 tempestivos embargos de declaração da decisão de seq. 56.1.1.1- Conheço o primeiro item dos embargos e dou-lhes provimento para suprir omissão de que se ressente a decisão questionada, a qual complemento com o que segue abaixo.Na manifestação de seq. 50.1 o exequente alegou que o executado Hildo Meneguetti praticou atos incompatíveis com a alegação de que o imóvel pertenceria desde 1997 a Fabíola Meneguette de Oliveira e Carolina Maria Meneguette ao ter, após 1997, oferecido o imóvel em garantia real em operações bancárias.Rejeito a alegação. O fato de o executado ter constituído o imóvel em garantia aproveitando-se do fato de o imóvel ainda se encontrar registrado em seu nome por si só não afasta o reconhecimento de que o imóvel pertence Fabíola Meneguette de Oliveira e Carolina Maria Meneguette, filhas do executado, desde 1997. Deve então ser entendido como tendo as proprietárias do imóvel, dada a relação familiar, terem concordado com a operação em uma situação em que é de supor que se o imóvel estivesse registrado em nome delas, elas teriam figurado no contrato como garantidoras.1.2- Conheço o segundo item dos embargos, mas nego-lhes provimento. Alegou o exequente na manifestação de seq. 50.1 que o executado não detém legitimidade para propor a exceção de pré-executividade em relação a imóvel que alegadamente não lhe pertence.Em relação ao assunto deve ser considerado, conforme já posto na decisão questionada, que em benefício do processo pode o executado informar que determinado bem não mais lhe pertence, com isso poupando o processo de entraves processuais posteriores envolvendo embargos de terceiro.2- O executado Hildo Meneguetti apresentou à seq. 60.1 tempestivos embargos de declaração da decisão de seq. 56.1.2.1- Conheço os embargos e dou-lhes provimento para suprir omissão de que se ressente a decisão questionada, à qual acrescento o que segue abaixo.Na exceção de pré-executividade alegou o executado que o contrato não preenche o requisito da exigibilidade por não contar com a informação acerca do termo final ou do vencimento da obrigação.Rejeito a alegação, pois a constituição em mora do executado deu-se com base em notificação extrajudicial conforme documento de seq. 1.5. A tese do agravante gira em torno da suposta suspeição da testemunha que firmou o título, a qual teria interesse no negócio jurídico em questão, arguindo, ainda, carência de certeza, exigibilidade e liquidez do título, ao fundamento de que a delimitação dos serviços se deram de forma genérica, ausência de delimitação temporal bem como não apresentação de demonstrativo de débito.Em que pese as insurgências do agravante, é inviável a sua discussão de forma incidental nos autos da Execução de Título Extrajudicial, vez que, como bem consignado na decisão objurgada, o tema demanda dilação probatóriaAcerca da impossibilidade da discussão do tema pela via eleita, o julgado desta 15ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. BOLETOS ACEITOS ACOMPANHADOS DE NOTA FISCAL CONTENDO ASSINATURA DE RECEBIMENTO DE MERCADORIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. MATÉRIAS OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. As matérias passíveis de conhecimento por meio de exceção de pré-executividade são aquelas que possibilitam conhecimento de ofício pelo juiz e que não demandem análise aprofundada, o que não é o caso dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016491-61.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 17.06.2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CHEQUE. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. QUITAÇÃO DO TÍTULO. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade comporta somente matérias de ordem pública e aquelas que possam ser comprovadas de plano, uma vez que a via não admite dilação probatória. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - AI - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - Unânime - J. 06.09.2017) Assim, tendo a parte adotada via inadequada para discutir o título em questão, é de se manter a r. decisão que rejeitou suas arguições de suspeição da testemunha que firmou o título, bem como eventual certeza, exigibilidade e liquidez do mesmo, pelos fundamentos postos.Desta feita, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, nos termos da fundamentação.
|