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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedidos de atribuição de efeito suspensivo, interposto por MILTON DE ASSIS POWIDAYKO, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº. 0002377-07.2023.8.16.0069, ajuizada em seu desfavor por BANCO DO BRASIL S/A, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Cianorte que, rejeitou a alegação de nulidade de citação. A decisão, ora recorrida, foi proferida pelos seguintes termos:
“Vistos etc.
01. Cuida-se de requerimento de nulidade de citação por hora certa alegado por MILTON ASSIS POWIDAYKO em ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A.
Realizada a citação por hora certa em seq. 69, prosseguiu-se o feito executivo.
Sisbajud negativo em seq. 100.
Renajud positivo em seq. 103, lavrando-se termo de penhora em seq. 115.
Intimado do termo de penhora, o executado Milton apresentou arguição de nulidade de citação em seq. 131.
DECIDO.02. Quanto a tese de nulidade do ato de citação por hora certa, sem razão.
Veja, os requisitos da citação por hora certa estão elencados no artigo 252 e seguintes do CPC, conforme trazido pelo executado.
Contudo, o envio de comunicação pela Secretaria ao executado trata-se de mera formalidade, conforme entendimento do E. TJPR.
(...)É que, em que pese incontestável a ocorrência da falha do cartório em encaminhar a comunicação a que se refere o dispositivo em comento, fato é que se traduz em mera formalidade não essencial à concretização do ato, tanto teve o réu ciência da citação perpetrada que, espontaneamente compareceu aos autos suprindo eventual imperfeição do ato convocatório.
Nessas circunstâncias a declaração de nulidade, inclusive pela não configuração de prejuízo substancial, meramente contribuiria para maior atraso na prestação jurisdicional afastando-se do postulado da cooperação que deve nortear o comportamento em Juízo. Essa a posição já consolidada da Corte Superior em hipótese análoga quanto à citação por hora certa:
(...)No mais, a certidão do Oficial de Justiça dá conta de efetiva suspeita de ocultação por parte do réu de forma que a citação foi realizada após as regulares tentativas de citação tornando o procedimento hígido.
Em verdade, a estratégia de permanecer silente, reservando a “nulidade” para ser alegada em um momento posterior, viola o princípio da boa-fé objetiva, sendo tal ato reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência como “nulidade de algibeira”.
Assim, pelo princípio da boa-fé objetiva, todos os sujeitos processuais devem adotar uma conduta no processo em respeito a lealdade e a boa-fé processual, sob pena de aplicação de sanções processuais.
Reforço, por fim, que a invalidade processual é uma sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual com a existência de prejuízo. Não há nulidade processual sem prejuízo - pas de nullité sans grief.
No presente caso, o executado manifestou-se nos autos requerendo a nulidade da citação, contudo, não apresentou qualquer outra matéria de defesa que pudesse alterar o curso do processo, ainda que fosse nomeado curador especial.
Senão bastasse, deixou de realizar o pagamento do débito. Portanto, evidente a ausência de prejuízo.2.1. Diante desse panorama, a REJEIÇÃO da alegada nulidade é medida de rigor”. (mov. 144.1)
Nas razões recursais, a parte agravante requer, preliminarmente, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, bem como a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e no mérito, pugna pela reforma da decisão para que seja declarada a nulidade da citação por hora certa e de todos os atos posteriores, pedidos que se fundamentam nas seguintes alegações: a) "requer-se o Agravante pela concessão da benesse de justiça gratuita, tendo em vista a ausência de condições financeiras para arcar com as custas atinentes ao preparo do presente recurso"; b) "o pleito de concessão da assistência judiciária gratuita formulado por pessoa física conta com presunção da veracidade"; c) "a citação do Agravante foi realizada via Oficial de Justiça, na modalidade por hora certa (seq. 69), ou seja, de maneira ficta, o que enseja na presunção da citação da parte, havendo, deste modo, mera estimativa de que MILTON ASSIS POWIDAYKO deteve ciência da ação contra ele movida"; d) "nota-se a ausência de nomeação de curador especial, o que impossibilitou o ora Agravante de oferecer sua defesa junto ao feito de origem"; e) "a não observância do dispositivo legal supra colacionado, caracterizou plena violação dos direitos fundamentais de Isonomia Processual, Ampla Defesa e ao Contraditório"; f) "a ausência de designação de curador especial, bem como, consequentemente, a ausência da apresentação de defesa por este, concretizado visível prejuízo em face do Agravante, o qual posteriormente foi surpreendido com constrição de veículo de sua propriedade"; g) "a jurisprudência deste Egrégio Tribunal é cristalina quanto ao reconhecimento de nulidade, quando ausente representação adequada após a efetivação da citação na modalidade por hora certa"; h) "o Código de Processo Civil, em seu art. 280, preceitua que o ato citatório será considerado nulo quando realizado sem a observância dos ditames legais"; i) “ante a ausência de nomeação de curador especial destinado a representar o Agravante, tem-se que houve patente violação à norma contida no art. 72, do CPC, de modo que é de rigor o reconhecimento da nulidade da citação de seq. 69 do feito de origem”; j) “constatada a nulidade (...) deverá ser anulado todos os atos posteriores ao ato citatório (seq. 69), uma vez que se trata de nulidade absoluta”; k) “ no que toca ao prejuízo experimentado pelo Agravante, evidencia que se inicia a partir da ausência de nomeação de curador especial. Isto porque, efetuada a citação por hora certa e configurada revelia, não teve o Agravante sua representação regularizada”; l) “não há que se falar que o Agravante deteve plena ciência dos autos de nº. 0002377-07.2023.8.16.0069. Nesta toada, não haveria possibilidade de apresentação de defesa minimamente hábil, tendo em vista que MILTON ASSIS POWIDAYKO não se encontrava devidamente assistido por curador especial”; m) “Além disso, no decorrer da marcha processual, ocorridas diversas tentativas de busca de bens em nome do Agravante, assim como, houve a constrição de veículo”; n) “muito embora realizada a comunicação da penhora do veículo, o Agravante teve a restrição de seu bem sem antes ao menos ter e oportunidade de apresentar qualquer exceção à penhora”.Recebido o recurso, o benefício da gratuidade da justiça foi indeferido. Intimado para recolhimento do preparo, o agravante deu cumprimento à determinação (mov. 17).Após, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 19.1).A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 24.1), pugnando pelo manutenção da decisão recorrida.
É O RELATÓRIO.



2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo - mov. 17.3, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.Conforme se infere das razões declinadas no relatório, a controvérsia debatida nos presentes autos recursais está circunscrita à existência de nulidade de citação por hora certa, por ausência de nomeação de curador especial.Pois bem.É certo que ao réu revel citado com hora certa é imprescindível a nomeação de curador especial, consoante previsão expressa no inc. II do art. 72 do Código de Processo Civil.No caso concreto, não obstante a norma processual, de fato não houve nomeação de curador especial ao executado, ora agravante, citado por hora certa (mov. 69.1), circunstância que, a rigor, revelaria a nulidade do processo.No entanto, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de nulidade exige a demonstração de efetivo prejuízo, mesmo em hipóteses de nulidade absoluta, em respeito ao princípio da economia processual (AgInt no REsp n. 1.851.904/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023).No caso, não há evidências de que a ausência do curador especial tenha acarretado prejuízo ao executado. Isso porque ele compareceu espontaneamente aos autos pouco tempo após a penhora de seu veículo (mov. 131.1). Embora alegue que a falta de curador comprometeu a apresentação de defesa e impossibilitou a oposição de exceção à penhora, o próprio juízo de origem ressaltou que, ao se manifestar nos autos, o agravante apenas requereu a nulidade da citação, sem apresentar qualquer outra matéria de defesa que pudesse modificar o curso do processo (mov. 144.1).
Sendo assim, em observância ao que rege o princípio da pas de nullité sans grief, não há falar em nulidade, por ausência de prejuízo.Neste sentido, a jurisprudência do STJ:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME(...)III. RAZÕES DE DECIDIR6. A Corte de origem fundamentou que a recorrente teve conhecimento da ação por outros meios e não demonstrou prejuízo, o que afasta a nulidade processual.7. A decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que exige a demonstração de prejuízo para a anulação de atos processuais, mesmo em casos de nulidade absoluta.8. A recorrente não rebateu o fundamento do acórdão recorrido de que não houve apontamento da irregularidade na primeira oportunidade, atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: "1. A ausência de citação formal não leva à nulidade dos atos processuais subsequentes se a parte teve conhecimento da ação por outros meios e não demonstrou prejuízo. 2.A demonstração de prejuízo é necessária para a anulação de atos processuais, mesmo em casos de nulidade absoluta, em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas".(...)(REsp n. 1.888.610/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). AÇÃO ANULATÓRIA COM INTUITO DE REVISAR, POR VIA OBLÍQUA, QUESTÕES JÁ DECIDIDAS ANTERIORMENTE E ALCANÇADAS PELA AUTORIDADE DA COISA JULGADA.1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF.2. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade.3. Na espécie, entender de forma diversa do acórdão recorrido para concluir que o recorrente não teria comparecido espontaneamente nos autos e nem realizado diversas intervenções no processo, com o suprimento da sua ciência para pagamento do débito, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "o comparecimento espontâneo do requerido supre a eventual ausência de citação (art. 214, § 1º, do CPC), máxime quando inexiste prejuízo.Consoante cediço, não se anula ato processual cujo vício formal não impede seja atingida a sua finalidade" (AgInt no REsp 1.563.363/RJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022).5. Segundo o STJ, "a existência de nulidade decorrente de irregularidade da intimação deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.061.617/PR, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023) e, "ainda que se trate de matéria de ordem pública, ocorre a preclusão consumativa da questão já decidida que não foi objeto de recurso" (AgInt nos EDcl no REsp 2.004.285/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024).6. "A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta" (REsp 1.714.163/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 26/9/2019).7. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 906.869/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CARTA DO ART. 254 DO NCPC. MERA FORMALIDADE. NULIDADE. PREJUÍZO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A carta aludida no art. 254 do NCPC, correspondente ao art. 229 do CPC/73, destinada à ciência da parte ré, consiste em mera formalidade, não configurando requisito de validade da citação por hora certa.2. Não se reconhece nulidade sem que esteja evidenciado o prejuízo decorrente da inobservância da regra processual em discussão.3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.380.480/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL A ALGUNS RÉUS REVÉIS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE.1. O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief).2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.669.058/TO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 11/4/2018.)
A propósito, no mesmo sentido da inexistência de nulidade quando não avistado prejuízo à parte, já decidiu esta Colenda Câmara em caso semelhante. Confira-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. EVENTUAL NULIDADE DA CITAÇÃO SUPRIDA. ARTIGO 239, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE NÃO CONSTATADA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO VERIFICADA. REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. MOROSIDADE DA JUSTIÇA. DEMORA NA CONCRETIZAÇÃO DA CITAÇÃO QUE, NO CASO, NÃO PODE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE À PARTE EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0025622-26.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 21.10.2024)
Sendo assim, não havendo nos autos elementos capazes de modificar o entendimento firmado em primeira instância de julgamento, o caso é de manter a decisão recorrida.