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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0009697-04.2022.8.16.0018

Recurso Inominado Cível n° 0009697-04.2022.8.16.0018 RecIno
2º Juizado Especial Cível de Maringá
Recorrente(s): Joaquim Brito de Farias
Recorrido(s): TELEFONICA BRASIL S.A.
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. PLANO DE TELEFONIA E
INTERNET. TARIFA “SERVIÇOS DIGITAIS”. PRODUTOS INCLUÍDOS NO
PACOTE CONTRATADO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. TARIFAS
“VIVO ASSISTÊNCIA CASA” E “HOME ASSIST”. ADESÃO NÃO
COMPROVADA. DÉBITOS INDEVIDOS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS.
DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. ELEMENTOS DE
PROVA QUE NÃO ATESTAM A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS
ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL
NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Ação ajuizada em 09/06/2022. Recurso Inominado interposto em 03/02/2023
e concluso ao relator em 31/03/2023.

2. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com
indenizatória por danos materiais e danos morais, cujos pedidos foram
julgados improcedentes, na forma do art. 487, I do CPC (mov. 29.1).

3. Em suas razões recursais, a autora/recorrente sustenta, em síntese, as
seguintes matérias: a) responsabilidade objetiva; b) ausência de contratação,
autorização, utilização ou prestação dos serviços intitulados “serviços digitais”,
“assistência casa” e “home assist”; c) restituição em dobro dos valores
indevidamente cobrados; d) configuração de danos morais indenizáveis (mov.
39.1).

4. Recurso respondido (mov. 47.1).

5. Restou demonstrada nos autos a seguinte situação fática: a) o autor é
cliente da ré, sendo titular de plano de telefonia e internet; b) ao solicitar suas
faturas (movs. 1.4 a 1.8), notou valores cuja contratação desconhece sendo
cobrados desde setembro de 2018, tais como os serviços “Vivo assistência
casa”, “Vivo home assist” e “serviços digitais” (G4U DKids, ESPN, CN, EI); c) a
tentativa de cancelar os débitos na via administrativa restou frustrada (movs.
1.17 a 1.19 e mov. 1.21); d) por entender que faz jus à indenização material e
moral, o autor ajuizou a presente demanda.

6. No que diz respeito aos “serviços digitais”, em que pesem as alegações
exordiais, extrai-se dos autos que as tarifas estão incluídas no montante total
do plano de telefonia contratado. Isso porque, nos termos esclarecidos pela ré,
as ofertas de telefonia contemplam, além dos produtos principais (linha
telefônica e internet), benefícios eletrônicos acessórios (mov. 24). Assim,
mesmo que haja discriminação dos respectivos valores dos “serviços digitais”
nas faturas, eles não ensejam cobrança adicional.

7. Inclusive, vale destacar que o autor nem sequer alegou nos autos
divergência no valor do plano contratado ou indicou a importância que
considera legítima. Na verdade, limitou-se a sustentar que os débitos “serviços
digitais” são indevidos, circunstância que, no entanto, não se verifica dos
autos. À vista disso, não há que se falar em restituição do montante cobrado a
título de “serviços digitais”, devendo a sentença ser mantida nesse ponto.

8. Já no que se refere ao serviço “Vivo Assistência Casa”, a situação é distinta.
Nos termos indicados pela ré, o débito implica disponibilização à parte
consumidora de “profissionais para conserto de encanamento, eletricidade e
serviços de chaveiro em situações emergenciais” (mov. 24.1, p. 09). Contudo,
não há nos autos evidências de que o autor contratou ou utilizou o serviço a
fim de legitimar a respetiva cobrança (CPC, art. 371, II). Ademais, por se tratar
de produto específico não relacionado diretamente ao serviço de telefonia, não
é possível concluir que compõe o pacote contratado. Logo, é manifesto o dever
material de indenizar.

9. Quanto ao serviço “Vivo Home Assist”, trata-se de “assistência técnica
especializada para aproveitar e melhorar a experiência dos serviços de Internet
e TV” (mov. 24.1, p. 08). Contudo, também não há nos autos prova de que o
autor contratou ou utilizou tal serviço (CPC, art. 371, II), de modo que sua
cobrança é indevida, devendo a ré indenizar os danos materiais ao autor.
Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES.
DECLARATÓRIA. PLANO DE INTERNET FIXA. SERVIÇOS DIGITAIS QUE
INTEGRAM O PACOTE CONTRATADO. SERVIÇO HOME ASSIST.
CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA
VIOLAÇÃO CONCRETA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO
AFASTADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001842-05.2021.8.16.0019 - Ponta
Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA
DOUTOR - J. 05.08.2022).

10. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido
no EAREsp 676.608, em 21/10/2020, firmou entendimento de que “a
restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC)
independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a
cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança
consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ, EAREsp 676.608
/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10
/2020, DJe 30/03/2021). Ainda, os reflexos do entendimento foram
consignados nos seguintes termos: “modulam-se os efeitos da presente
decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui
fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir
da publicação do presente acórdão [31/03/2021]. A modulação incide
unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que
não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por
concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento
quando pagas após a data da publicação do acórdão” (STJ, EAREsp 676.608
/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10
/2020, DJe 30/03/2021). Nesse sentido, somente as cobranças realizadas a
partir de 31/03/2021 serão realizadas na forma dobrada, independentemente
do elemento volitivo, respeitando-se, assim, a modulação realizada pelo
Superior Tribunal de Justiça.

11. À vista do exposto, considerando o precedente do STJ e a ausência de
prova da má-fé da ré no caso dos autos, as cobranças relativas aos serviços
“Vivo Assistência Casa” e “Vivo Home Assist” efetuadas antes de 31/03/2021
deverão ser restituídas ao autor na forma simples, enquanto as cobranças
realizadas a partir de 31/03/2021 serão restituídas na forma dobrada. Os
danos materiais deverão ser corrigidos pela média dos índices INPC e IGP-DI
desde cada desembolso (Súmula n. 43/STJ), com incidência de juros de mora
de 1% ao mês a partir da citação (CC, art. 405), devendo o montante devido
ser apurado em sede de cumprimento de sentença, mediante juntada, pela
parte autora, das faturas e comprovantes de pagamento.

12. Não obstante, cumpre destacar que as alegadas cobranças indevidas não
podem ser consideradas como fato transgressor de razoável significância na
esfera íntima da personalidade. Afinal de contas, como reiteradamente vem
decidindo o Superior Tribunal de Justiça, escorado na previsão do art. 944,
caput, do CC/02, no princípio da reparação integral do dano e na vedação ao
enriquecimento ilícito do consumidor, o dano moral “não pode ser confundido
com a mera contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de expectativas,
cada vez mais comuns na vida cotidiana, mas deve se identificar, em cada
hipótese concreta, com uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da
pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos,
descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo
desarrazoado” (STJ, REsp 1660152/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira
Turma, julgado em 14/08/2018, DJe 17 /08/2018).

13. Na verdade, a pretensão reparatória pela falha na prestação dos serviços
de telefonia desprovida de qualquer prova de reflexo negativo na esfera da
personalidade do consumidor inevitavelmente acarreta na vulgarização e
banalização do instituto do dano moral.

14. Por conseguinte, não tendo a parte autora se desincumbido de provar que
a conduta da empresa de telefonia implicou reflexo negativo em sua esfera da
personalidade, a pretensão indenizatória por danos morais não merece
acolhida.

15. Recurso parcialmente provido.

16. Ante o êxito parcial do recurso, condena-se a parte recorrente ao
pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da
condenação. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º e
Instrução Normativa – CSJEs, art. 18).

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Joaquim Brito de Farias, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem
voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator), Marcel Luis Hoffmann e
Helder Luis Henrique Taguchi.

16 de junho de 2023
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)