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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0005108-78.2023.8.16.0035 (mov. 78.1), que rejeitou a exceção de pré-executividade.Nas razões de recurso, a parte agravante alegou, em síntese, que:a) os cheques cobrados são oriundos de negócio jurídico entabulado entre o embargante, Cristian Luiz Macagnan e Clelio Luiz Macagnan, para a compra do veículo GM S/10 2.8 D, placa AKZ 6162;b) em razão de defeitos, o veículo foi devolvido e os vendedores se comprometeram a devolver os cheques;c) promoveu a ação de rescisão contratual, que se encontra tramitando no 2ª Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais (autos nº 0004488-32.2024.8.16.0035);d) a dívida não é exigível.Ao final, foi requerido o recebimento do recurso e, no mérito, o provimento para que haja o reconhecimento e procedência da exceção de pré executividade.O recurso foi recebido no mov. 9.1.Em contrarrazões (mov. 19.1), a parte agravada alega, em síntese, que:a) “a agravante ingressou com a exceção de pré executividade sem apresentar qualquer prova e ainda interpôs recurso meramente protelatório, incorrendo em litigância de má-fé”;b) não há provas robustas para embasar o pedido de exceção de pré-executividade;c) o emitente do cheque somente pode discutir a relação jurídica em situações excepcionais, em razão da sua circulação;d) o agravante tenta incluir terceiros estranhos à lide.Por fim, requer seja negado provimento ao agravo de instrumento interposto, mantendo-se incólume a decisão de primeira instância, além da “condenação da agravante ao pagamento de multa por interposição de recurso meramente protelatório, caracterizando litigância de má-fé, conforme autoriza o artigo 81 do CPC, com fundamento no artigo 80, incisos IV e VII do mesmo códex” e dos honorários advocatícios sucumbenciais.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOPrimeiramente, registre-se a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, conforme análise realizada no mov. 9.1 e 16.1.Quanto ao mérito recursal, a controvérsia limita-se à decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, sob o fundamento de que as questões suscitadas implicam na necessidade de dilação probatória.Irresignada, a parte agravante assevera que pode haver discussão em sede de exceção de pré-executividade, em razão da ausência de liquidez, certeza ou exigibilidade do título executivo.No entanto, razão não lhe assiste.Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, a exceção de pré-executividade é cabível quando ocorrer um vício de ordem pública que não demande dilação probatória.Neste sentido:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que os elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.264.411/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 24/5/2019.)Por certo, o conhecimento ex officio das matérias alegadas não é possível, uma vez que a discussão sobre a ocorrência de desfazimento de negócio entre comprador e devedor demanda dilação probatória.É relevante destacar que a autonomia cambial do cheque pode ser relativizada somente no caso de o título não ter circulado e houver prova clara da ilegalidade da causa de sua emissão.No caso em apreço, houve circulação da cártula, tanto é que as pessoas de CRISTIAN LUIZ MACAGNAN e CLELIO LUIZ MACAGNAN, supostos descumpridores do contrato, sequer fazem parte da execução de título extrajudicial.Além disso, em consulta aos autos nº 0004488-32.2024.8.16.0035, verifica-se que não houve a declaração de inexigibilidade da dívida, uma vez que o processo foi extinto sem julgamento de mérito (mov. 16.1).Portanto, questões concernentes à exigibilidade dos cheques ora executados não podem ser apreciadas em sede de exceção de pré-executividade, razão pela qual a decisão recorrida não comporta reforma.Nesse sentido, é a jurisprudência da 15ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DIVERGÊNCIA DAS ASSINATURAS DA CÁRTULA DE CHEQUE E DO SEU ENDOSSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CHEQUE. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. QUITAÇÃO DO TÍTULO. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade comporta somente matérias de ordem pública e aquelas que possam ser comprovadas de plano, uma vez que a via não admite dilação probatória. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - AI - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - Unânime -
J. 06.09.2017) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0035572-59.2024.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 17.08.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DISCUSSÃO ACERCA DA ORIGEM DO TÍTULO DE CRÉDITO (INEXIGIBILIDADE) EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA DE EXCEÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.É pacífico o entendimento de que a exceção de pré-executividade é meio hábil para alegar matérias que não dependam de dilação probatória. Se a inexigibilidade do título executado não está demonstrada de plano, vedada sua análise pela via da exceção.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012105-22.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 09.05.2022)No que concerne ao pedido feito em sede de contrarrazões, entende-se que a condenação da agravante em multa por litigância de má-fé em razão do recurso “meramente protelatório” não merece prosperar. Explica-se:Em se tratando de multa por litigância de má-fé, a jurisprudência da 15ª Câmara Cível é pacífica no sentido de que, além das condutas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, o dolo da parte deve estar demonstrado para que seja afastada a presunção de boa-fé.Contudo, tal fato não ficou demonstrado nos autos, pelo contrário, em momento algum é verificável a atuação temerária com o intuito de violar as regras processuais ou obter vantagem ilícita, no caso, o que se verifica é o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa.Na mesma linha:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. APLICAÇÃO DA MÉDIA INPC/IGP-DI. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 3. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 519 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. REFORMA DA DECISÃO NESTA PARTE. 4. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o agravante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2. Na ausência de previsão específica no título executivo judicial constituído, deve-se aplicar a média do INPC/IGP-DI, frequentemente utilizado por este Tribunal.3. Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, não é cabível a fixação de honorários de sucumbência, em observância à Sumula 519 do STJ. 4. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0018261-55.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.04.2024)Por fim, a rejeição da exceção de pré-executividade não comporta a condenação em honorários sucumbenciais, de acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO RECONHECIDO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] IV. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de que "não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente" (STJ, EREsp 1.048.043/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/06/2009). Em idêntico sentido: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.443.450/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1.162.737/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 16/06/2014; STJ, AgRg no REsp 1.130.549/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 28/10/2013. V. Agravo Regimental improvido” (AgRg no AREsp 197.772/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27 /10/2015, DJe 20/11/2015)Não é outro o posicionamento da 15ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. (...) 5. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. (...) 8. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. (...) 5. Destina-se a exceção de pré-executividade apenas às questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado e sem necessidade de análise de prova complexa, instrução ou perícia. No caso, o reconhecimento do excesso de execução, é matéria que depende de dilação probatória, não podendo ser arguida por meio de mera exceção de pré-executividade. (...) 8. Descabida a condenação ao pagamento de custas e honorários em razão da rejeição da exceção de pré-executividade. Recurso de Apelação provido. Recurso Adesivo prejudicado.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015750-52.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 02.03.2024) (grifei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0035611-56.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 21.09.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO.1. “Consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, decorrente de entendimento firmado por sua Corte Especial, não é cabível a fixação de honorários advocatícios com a rejeição de Exceção de Pré- executividade” (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1538871-1 - Curitiba - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - - J. 15/09/2016).2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0037063-72.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.11.2022)VOTODiante dos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer e, no mérito, negar provimento ao agravo de instrumento.