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Processo:

I - Cuida-se de Agravo de Instrumento com Efeito Suspensivo, interposto por ROSE MEIRE RIBEIRO DA SILVA, nos autos de Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis em fase de Cumprimento de Sentença sob n.º 0022320-06.2008.8.16.0014, em que o juízo a quo indeferiu a penhora dos valores localizados na conta bancária da executada Rosmari Diane Palu, determinando o levantamento da constrição (mov. 1224.1), complementada pela decisão de mov. 1233.1 que rejeitou os embargos declaratórios opostos pela parte exequente no mov. 1231.1, fundamentou o juízo singular: “(...) O postulado da dignidade da pessoa humana, como núcleo axiológico da Constituição da República de 1988, permeia todo o ordenamento jurídico, inclusive sobre as normas processuais civis (CPC, art. 1º), em observância à garantia de uma vida digna e de um mínimo existencial. Neste sentido, o artigo 833 do Código de Processo Civil traduz fielmente o acima disposto, prevendo ocasiões em que o direito à persecução do crédito é mitigado para fins de garantir a própria dignidade da pessoa humana. Dentro desta concepção, alega a parte executada que os valores bloqueados seriam impenhoráveis, visto que oriundos de verba remuneratória e depositados em conta salário. Definitivamente, durante o RECURSO ESPECIAL Nº 1677144 - RS (2017/0136287-5), o STJ posicionou pela possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta sobre os valores constritos abaixo de 40 salários-mínimos, observando as seguintes premissas: (...).Em resumo, não se tratando de conta poupança expressamente (na qual há presunção de impenhorabilidade), cabe ao devedor a comprovação de que o numerário constrito é balizado pela impenhorabilidade, configurando, no caso, reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. No presente feito, conforme se verifica do extrato discriminado (seq. 1.217.2), a penhora recaiu sobre a conta Banco do Brasil no dia 01 de julho de 2024. Do que se observa dos autos, foi constatado que os valores oriundos desta mesma conta têm natureza salarial, conforme comprovação anterior (seq. 1.145), de modo que não se comprovou a alteração dessa natureza ou a diferença dos valores constritos.Portanto, em sendo viável a relativização da impenhorabilidade, torna-se imprescindível a avaliação das circunstâncias do caso concreto. E, nesse ponto, os elementos fáticos afastam a pretensão da parte exequente, na forma explicitada. Nesta toada, além dos valores constritos advirem de conta salário, sendo impenhoráveis pela letra da lei (art. 833, inciso IV, do CPC), o montante líquido percebido pela executada é compatível com a subsistência necessária e digna ao cidadão médio brasileiro, não tratando-se de luxo ou esbanjo, mas de mera condição necessária à sobrevivência digna da pessoa humana.Deste modo, entendo que a penhora de verba salarial, na hipótese em concreto, possui o condão de onerar sobremaneira a parte executada e interferir no seu sustento e de sua família, de modo a afetar-lhe sua dignidade. Nesse contexto, sopesando os elementos existentes, entendo que não é caso de relativização da regra geral de impenhorabilidade, razão pela qual não há outro caminho senão indeferir o pedido da exequente. Por esta razão, INDEFIRO o pedido de penhora de percentual de salário do executado.”Inconformada, a agravante interpôs o presente recurso, alegando que incumbia, à executada, demonstrar a impenhorabilidade dos valores constritos, no entanto, os documentos juntados aos autos apontam o recebimento de diversas transferências via pix ao longo do mês.Destacou que a agravada recebeu seu salário em 28/06/2024, sendo a monta utilizada no mesmo dia, de modo que inexistia perigo de bloqueio salarial.Argumentou que a recorrida busca cancelar a pesquisa de ativos financeiros na modalidade teimosinha, utilizando a conta corrente para movimentar montantes que não possuem natureza salarial. Sustentou que o pix recebido pela agravada, em 05/06/2024, foi enviado por seu próprio procurador, evidenciando que a conta bancária não é de natureza salarial.Afirmou que o recurso outrora invocado pela executada versou, exclusivamente, sobre a penhora de 15% (quinze por cento) de sua verba salarial, mediante expedição de ofício ao seu empregador, ou seja, a decisão proferida naqueles autos nada dispôs a respeito da penhora via SISBAJUD e/ou sobre a natureza da conta bancária da recorrida.Ressaltou que ainda que o valor bloqueado se refira a verba salarial, sua constrição não compromete o mínimo necessário para a subsistência da agravada.Ao final, pugnou pela reforma da decisão recorrida e pela atribuição de efeito suspensivo (mov. 1.1).Em análise perfunctória, a Desembargadora Dilmari Helena Kessler deferiu o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso (mov. 10.1).Foram apresentadas contrarrazões pela parte agravada no mov. 17.1, requerendo o desprovimento do recurso.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.

II - O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Considerando a complexidade da demanda na origem, necessário se faz realizar breve retrospecto dos fatos, para melhor compreensão. Compulsando os autos, verifica-se que, em momento anterior, o Juízo de origem deferiu a penhora de 15% (quinze por cento) do salário percebido pela executada Rosmari Diane Palu (mov. 1097.1), mediante expedição de ofício à Secretaria de Saúde do Paraná, para depósito judicial, entretanto, os efeitos da referida decisão restaram suspensos, por ordem do Des. Espedito Reis do Amaral, emanada nos autos de Agravo de Instrumento nº 0007683-33.2024.8.16.0000 (mov. 1145.1).Nada obstante, em petitório de mov. 1187.1, a exequente, ora agravante, postulou a realização de penhora online, via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias, diligência esta que restou realizada em 27/06/2024 (mov. 1195.1).Na data de 01/07/2024, a executada Rosmari Diane Palu manifestou-se nos autos, informando que, inobstante tenha sido suspensa a penhora parcial de seu salário, “houve bloqueio judicial do seu salário”. Na ocasião, encartou printscreen, de sua conta bancária junto ao Banco do Brasil, indicando apenas ordem de bloqueio judicial na monta executada, e solicitou o desbloqueio.Intimada, em 05/07/2024 a agravante impugnou tal pretensão, ao argumento de que o pleito era genérico, bem como que a única imagem apresentada pela executada não era capaz de comprovar a titularidade da conta bancária e tampouco a natureza desta última. Desse modo, afirmou que a executada não logrou demonstrar a impenhorabilidade dos valores e postulou a manutenção do bloqueio, na modalidade teimosinha (mov. 1204.1).Na data de 08/07/2024, a executada peticionou aos autos, aduzindo que a conta bancária em questão tratava-se de conta-salário, ocasião em que encartou extrato para corroborar sua alegação.Diante disso, em 13/07/2024 o Juízo de origem acolheu a alegação de impenhorabilidade e determinou o desbloqueio (mov. 1207.1).Em petitórios de movs. 1211.1 e 1212.1, a executada, em 22 e 25 de julho de 2024, informou a superveniência do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0007683-33.2024.8.16.0000, no qual se reconheceu a impenhorabilidade de deu salário, e indicou que, em que pese determinado o desbloqueio de sua conta, até aquele momento a constrição permanecia vigente.Ato contínuo, em 30/07/2024 a agravante pronunciou-se nos autos, ocasião em que indicou que inexistia qualquer verba constrita, mas, tão somente, ordem de bloqueio expedida. No mais, alegou que, no recurso de Agravo de Instrumento nº 0007683-33.2024.8.16.0000, nada se deliberou a respeito da natureza da conta bancária ou de penhora via SISBAJUD e que os extratos encartados pela executada, para além de não indicarem nenhum bloqueio, demonstravam que a conta não era exclusivamente destinada ao recebimento do salário, ante o recebimento de transferências via pix. Ademais, sustentou que a executada e seu procurador, ao postular o desbloqueio de monta não constrita, buscavam apenas obstar as buscas reiteradas decorrentes da modalidade teimosinha e induzir o Juízo em erro. Desse modo, postulou, dente outros, a nulidade da decisão de mov. 1207, porque proferida sem oportunizar o contraditório e determinou o desbloqueio de quantia inexistente, bem como a renovação de buscas via SISBAJUD, com reiteração automática, pelo prazo de 30 dias, e a condenação da executada, por litigância de má-fé, e de seu procurador, por atos atentatórios à dignidade da justiça (mov. 1215.1).A pedido do Juízo singular, foi encartada, pela serventia, cópia discriminada do bloqueio efetuado no mov. 1195 (movs. 1216.1 e 1217.2), momento em que se noticiou o bloqueio frutífero, em 27/06/2024, de R$ 634,22 (seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos), então existentes na conta bancária junto ao Banco do Brasil.Na sequência, a executada reiterou o teor de suas manifestações anteriores e postulou, em 04.09.2024, o desbloqueio de sua conta bancária e, por conseguinte, a liberação da monta de R$ 634,22 (seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos).Sobreveio, em 09/09/2024, a decisão ora objurgada, por meio da qual o Juízo a quo indeferiu o “pedido de penhora de percentual de salário do executado”, ao argumento de que a constrição recaiu sobre a conta do Banco do Brasil, que “foi constatado que os valores oriundos desta mesma conta têm natureza salarial, conforme comprovação anterior (seq. 1.145), de modo que não se comprovou a alteração dessa natureza ou a diferença dos valores constritos” e que a penhora de verba salarial iria afetar sua dignidade, nada deliberando, contudo, a respeito das demais questões outrora invocadas pela parte exequente, posteriormente, rejeitou os Embargos de Declaração opostos (mov. 1233.1). Cinge-se a controvérsia recursal, resumidamente, se o Juízo singular acertou ao deferir a liberação da quantia constrita via SISBAJUD. Neste particular, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil destaca como impenhoráveis:“Art. 833. São impenhoráveis:(...).IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...)”.Por seu turno, o § 2º do mesmo dispositivo legal orienta:§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Contudo, no julgado conduzido pelo Ministro Benedito Gonçalves, a Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça nos autos de Embargos de Divergência (EResp) nº 1.582.475/RS, solidificou-se a possibilidade da mitigação do princípio da impenhorabilidade de vencimentos para além das hipóteses previstas em lei, desde que, a partir de um estudo minucioso da casuística, seja preservado um mínimo existencial, de modo a salvaguardar a dignidade do devedor e de sua família.O acórdão paradigma restou assim ementado:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018)Analisando aquela situação concreta, entendeu o Excelentíssimo Ministro Relator que, “caso se afirmasse que os vencimentos do devedor, nestes autos, são 100% impenhoráveis, estar-se-ia chancelando o comportamento de qualquer pessoa que, sendo servidor público, assalariado ou aposentado, ainda que fosse muito bem remunerada, gastasse todas as suas rendas e deixasse de pagar todas as suas dívidas, sem qualquer justificativa”.Cumpre, ainda, mencionar que em recente julgamento realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos REsps 1.660.671 e 1.677.144 (acórdão ainda não publicado), firmou-se o entendimento de que a impenhorabilidade se aplica de forma automática somente aos valores em poupança. Por outro lado, quanto à sua extensão para a conta corrente, conta salário e outras aplicações financeiras, é necessária a comprovação da natureza dos recursos e se os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor.Em suma, para acolhimento da alegação de impenhorabilidade, é imprescindível que a parte demonstre que os valores bloqueados são destinados ao seu sustento e que a constrição não afete a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família, o que não ocorreu na hipótese dos autos.Denota-se que, tal como apontado pela ora agravante, a executada formulou pedidos de desbloqueio quando sequer existiam valores efetivamente constritos – mas apenas ordem emitida via SISBAJUD –, no entanto, ainda assim tal pretensão foi deferida (mov. 1207.1).Além disso, em ambas as oportunidades em que reconhecida a impenhorabilidade na origem (movs. 1207.1 e 1224.1), partiu-se do pressuposto de que todos os valores depositados na conta do Banco do Brasil eram exclusivamente provenientes do salário da executada, sendo que, em momento algum, tal premissa restou estabelecida nos autos.Da simples análise do extrato encartado, é possível extrair que, na conta bancária em questão, a recorrida recebe transferências via pix, enviadas por pessoas diversas, o que infirma a tese de que todos os valores lá depositados são provenientes de verba salarial (mov. 1206.2). No mais, tem-se que o extrato anexado (mov. 1206.2) abrange o período de 31/05/2024 a 30/06/2024, porém, o bloqueio foi efetivamente realizado no dia 01/07/2024 (mov. 1217.2), não havendo nos autos qualquer discriminação do valor bloqueado pela parte executada. Embora tais movimentações tenham sido impugnadas pela parte exequente, não houve, em momento algum, apreciação por parte do Juízo de origem. De toda forma, a análise dos documentos acostados aos autos revela que a conta bancária mantida no Banco do Brasil registra diversas movimentações financeiras, inclusive o recebimento de créditos via pix, o que impede a conclusão, com inequívoca certeza, de que os valores constritos por meio do SISBAJUD sejam provenientes exclusivamente de salário.Desse modo a parte agravada não comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, deixando de demonstrar que o bloqueio judicial teria recaído sobre seu salário, nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC. De mais disso, não houve nos autos comprovação de que a determinação de bloqueio no valor de R$ 634,22 (seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos) (mov. 1217.2) poderá prejudicar a sua própria subsistência e de sua família. Observa-se que a parte executada limitou a apresentar extrato bancário da conta vinculada ao Banco do Brasil somente entre o período de 31/05/2024 a 30/06/2024, inclusive, sem a anotação de bloquei judicial, como demonstrado anteriormente. Dessa forma, a parte executada não logrou comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, deixando de demonstrar que a constrição judicial recaiu sobre verbas de natureza salarial, conforme dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.Cumpre destacar que incumbia à executado o ônus de comprovar, de forma eficaz, a natureza impenhorável dos valores atingidos, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC — o que não foi realizado de maneira satisfatória, não sendo possível presumir, de forma automática, que tais quantias seriam imprescindíveis à sua subsistência ou à de sua família.Diante do exposto, deve ser reformada a decisão agravada, para que seja mantida a quantia constrita via SISBAJUD, revogada pelo Juízo.
Destarte, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para manter o bloqueio realizado via SISBAJUD, que foi anteriormente revogado pelo Juízo, nos termos da fundamentação.