Ementa
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL A SÓCIO ADMINISTRADOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal para o sócio de empresa, com fundamento na alegação de que a dissolução da pessoa jurídica ocorreu de forma irregular, uma vez que a dívida tributária não foi quitada antes do arquivamento do distrato social, e que a empresa executada, classificada como microempresa, foi baixada no cadastro de CNPJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador da empresa, considerando a extinção regular da pessoa jurídica e a ausência de comprovação de atos que justifiquem a responsabilidade tributária do sócio.III. Razões de decidir3. O redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente só é cabível quando demonstrado que ele agiu com excesso de poderes ou violou a legislação tributária, o que não foi comprovado no caso.4. A situação cadastral da empresa executada está como "baixada", indicando que a extinção ocorreu de forma regular, não configurando dissolução irregular.5. O mero inadimplemento da obrigação tributária não justifica o redirecionamento da execução fiscal.IV. Dispositivo e tese6. Recurso negado.Tese de julgamento: É possível o redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente de pessoa jurídica apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes ou violou a legislação tributária, não sendo suficiente o mero inadimplemento da obrigação tributária para tal responsabilização._________Dispositivos relevantes citados:
CTN, arts. 134, VII, e 135; Lei Complementar nº 147/2014, art. 9º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgRg no AI 0003221-67.2023.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, 2ª CC, j. 28.08.2023; Súmula nº 430/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não é possível redirecionar a execução fiscal para o sócio da empresa Agora Alimentos Eireli, mesmo que a empresa tenha dívidas tributárias. O motivo é que a empresa foi baixada de forma regular e não houve provas de que o sócio agiu de maneira irregular ou com excesso de poderes. Apenas o fato de a empresa não ter pago as dívidas não é suficiente para responsabilizar o sócio. Portanto, o pedido do Município de Campo Largo foi negado.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0107206-18.2024.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 26.05.2025)
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Acórdão
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I - RELATÓRIO: Insurge-se o agravante frente a r. decisão de mov. 93.1 que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal, com a seguinte fundamentação: Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio Juarez de Lima Almeida (mov. 90.1).De acordo com o art. 135, inc. III, do CTN, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Em que pese a possibilidade de, em matéria tributária, ser admitido o redirecionamento da execução (que não se confunde com desconsideração da personalidade jurídica) contra o sócio-gerente, tal redirecionamento é cabível somente quando demonstrado que este tenha agido com excesso de poderes ou praticado ato que viole a legislação tributária. O mero inadimplemento da obrigação tributária não gera, por si só, a responsabilidade de seus administradores (Súmula nº 430 do STJ).No caso, verifica-se que a situação cadastral da executada perante à Receita Federal do Brasil está como baixada, sendo sua extinção por liquidação voluntária. Assim, embora seja possível o redirecionamento da execução fiscal quando constatada a hipótese de sua dissolução irregular, constata-se que a extinção da empresa operou- se, a princípio, de forma regular, uma vez que o fato de constar como “baixada” indica que o pedido de baixa do CNPJ foi deferido à executada ante a regularidade da documentação apresentada quando do requerimento. Neste sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO À PESSOA DO SÓCIO-GERENTE – ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA NÃO CONFIGURADO – SITUAÇÃO DA EMPRESA QUE CONSTA COMO “BAIXADA” NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – EXTINÇÃO POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 435 DO STJ – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 135, DO CTN – RECURSO A QUE SE NEGAPROVIMENTO." (TJPR - 2ª CC - 0003221-67.2023.8.16.0000 - Goioerê - Rel. Des. ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 28.08.2023)Diante do exposto, indefiro o pedido de mov. 90.1 Sustenta, em síntese, que “juntou a informação de que a pessoa jurídica executada foi baixada junto ao cadastro de CNPJ em 10/10/2023 (mov. 90.2 e 90.3), de modo que restou demonstrado que a data da dissolução da pessoa jurídica foi posterior aos fatos geradores cobrados na execução fiscal, vencidos entre 2018 a 2021 e inscritos em dívida ativa entre 2018 a 2022, o que confirma não ter a sociedade Agravada quitado a dívida tributária antes de arquivar o distrato social” (fls. 8); que a empresa devedora era microempresa (mov. 90.3) e por essa razão pode ser baixada sem certidão de regularidade fiscal conforme art. 9º da Lei Complementar n.º 147/2014; e, que nos termos do art. 134, VII, do CTN, o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador é possível independentemente da dissolução ter sido regular ou irregular, distinção essa relevante apenas para o redirecionamento com base no art. 135 do citado diploma.Sem contraminuta conforme certidão de mov. 15.1.Parecer da douta PGJ no mov. 20.1 pelo desinteresse no feito. É, em resumo, o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi interposto tempestivamente, com dispensa de preparo. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade ou não de redirecionamento da execução fiscal ao sócio Juarez de Lima Almeida.Extrai-se dos presentes autos de execução fiscal de taxas referentes aos anos de 2018-2022 em face de Agora Alimentos Eireli.Houve citação da parte executada conforme mov. 37.1, e deixou de promover a quitação do débito bem como de oferecer resposta. Após inúmeras tentativas de constrições judiciais de bens da devedora, o agravante requereu o redirecionamento e inclusão do sócio administrador sob o fundamento de que “o distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes” (petição de mov. 90.1).O recurso não merece prosperar, pois, considerando que uma microempresa limitada (mov. 90.3) não é, em princípio, uma sociedade de pessoas, não se aplica, portanto, o art. 134, VII, do CTN, não havendo, pois, prova em sentido contrário, inclusive quanto a aplicação do art. 135 do referido diploma.Por fim, em relação a alegação de que os créditos tributários são anteriores a dissolução da pessoa jurídica, ressalte-se que o mero inadimplemento não justifica o redirecionamento da execução fiscal.Por essas razões, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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