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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto Luana Baggio Schafhauzer em face da decisão (mov. 225.1 e 238.1, embargos de declaração, autos de origem) – proferida nos autos do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica n. 0013840-87.2019.8.16.0035 – da Dra. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais, que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária Solaris Assessoria Imobiliária Ltda. A decisão recorrida foi assim fundamentada:“Vistos e examinados. 1. Requer o autor a desconsideração da personalidade jurídica da executada Administradora Solaris Assessoria Imobiliária Ltda, com o prosseguimento da execução em nome de seus sócios. 2. Em regra, a personalidade jurídica confere à sociedade patrimônio e existência própria, o que significa dizer que o patrimônio da empresa responde pelas obrigações assumidas em seu nome, resguardando o patrimônio pessoal de seus sócios, com fundamento no art. 795 do CPC: ‘Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei (...).’ Todavia, diante de inúmeros excessos e da prática comum de infrações legais, tal regra passou a ser relativizada pela doutrina e jurisprudência, sendo posteriormente positiva em diversas leis, dentre eles o art. 50 do Código Civil, aplicável à hipótese: [...]Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, podendo ser deferida apenas em casos de fraude, abuso ou mau uso, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. Ora, a mera inexistência de bens passíveis de penhora ou o encerramento das atividades da sociedade não autorizam, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica, nem tampouco a alegada ingerência dos sócios pela ausência de entrega de declarações pode presumir por si só, o abuso da personalidade. [...]3. Portanto, diante da ausência de demonstração de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora Administradora Solaris Assessoria Imobiliária Ltda. 4. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias.” (mov. 225.1, autos de origem).Extrai-se do recurso interposto pela parte exequente, em síntese, que (a) “a relação jurídica objeto da lide principal é o “contrato de prestação de serviços de administração e corretagem de imóvel” (mov.01.6 destes autos), onde a empresa contratada exerceria todos os atos inerentes para locação residencial do imóvel da embargante, ou seja, demonstrando inegável relação de consumo e, por isso, aplicável as normas da legislação consumerista, em especial do art. 28 do CDC”; (b) “há de se atentar, ainda, para o fato da empresa devedora ter recebido os pagamento de aluguéis pagos pelo inquilino, porém não repassou nenhum valor para a Suscitante Agravante, demonstrando indevido desvio de dinheiro/patrimônio para os cofres dos sócios, o que caracteriza inequívoca confusão patrimonial e tipifica apropriação indébita, quiçá de estelionato, pela conduta dolosa dos Suscitados Agravados, o que atrai também as hipóteses de desconsideração previstas tanto no art. 50 do CC, quanto às hipóteses da teoria menor previstas no art. 28 do CDC”; (c) “a jurisprudência do E. Tribunal Justiça do Paraná tem aplicado a ‘regra da teoria menor, na qual basta a demonstração do estado de insolvência do fornecedor ou do fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados’”; (d) “apesar de empenhar todos os esforços na busca para satisfação de seu crédito, a Agravante não logrou êxito em localizar bens passíveis de penhora da Administradora Devedora, não tendo encontrado nenhum valor em conta bancária, ativos financeiros ou cartões de crédito, nenhum veículo automotor, nenhum crédito declarado ao fisco ou em ações judiciais, nenhum bem de estoque ou de produção, nenhuma participação societária ou relação negocial com outras pessoas físicas ou jurídicas”; e (e) “a empresa consta como “inapta” junto à Secretaria da Receita Federal (mov.01.24), porque não tem apresentado declarações de ajustes de imposto de renda ou encerrou indevidamente a empresa, o que denota existência de desvio de finalidade ou estado de insolvência” (mov. 1.1). Com base nesses argumentos, requereu a parte agravante o conhecimento e provimento de seu recurso, “para o fim de reformar a r. decisão de mov.225.1 (complementada pela decisão de mov.238.1 que rejeitou os embargos de declaração), pois o “contrato de administração de imóvel” é de inequívoca e notória natureza de relação de consumo, motivo pelo qual a apreciação do pedido há de ser feita com base na teoria menor da disregard doctrine, cuja personalidade jurídica há de ser desconsiderada quando, de alguma forma, for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, não exigindo prova da fraude ou do abuso do direito, nem tampouco do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, sendo necessário apenas a demonstração do estado de insolvência ou de que a personalidade jurídica representa óbice para a reparação dos danos causados ao consumidor, conforme positivado no art. 28, caput e §5°, do CDC” (mov. 1.1). Intimada, a agravada Rosiane Herzog esclareceu que teria deixado o quadro societário da Solaris Assessoria Imobiliária Ltda. em 04.01.2016, data anterior ao ajuizamento da ação de prestação de contas n. 0003023- 66.2016.8.16.0035, movida pela ora agravante em face daquela empresa. Além disso, sustentou que “jamais atuou como gestora da empresa Solaris, não havendo sequer a mínima presença de indícios de que esta contribuiu, ao menos culposamente, e com desvio de função, para a prática de atos de administração no período contante do contrato sub judice.” Ao final, requereu o não provimento do recurso interposto (mov. 12.1).O agravado Belmiro Nogueira Herzog, de outro lado, não se manifestou, apesar de ter sido intimado para tanto (mov. 14.0).É o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito.2. MéritoTrata-se, na origem, de incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido por Luana Baggio Schafhauzer (agravante) em face de Belmiro Nogueira Herzog e Rosiane Herzog (agravados). Mostram os autos que, em 04.02.2015, Luana Baggio Schafhauzer firmou nominado “contrato de administração de imóvel” com Solaris Assessoria Imobiliária Ltda., com a finalidade de locar seu imóvel para terceiro. O bem foi locado em agosto de 2015, por intermédio da Solaris, porém os valores do aluguel não teriam sido repassados à Luana, proprietária do imóvel, nem mesmo após ter ela notificado extrajudicialmente a mencionada sociedade empresária, em 28.01.2016. Em razão disso, em 16.02.2016, Luana Baggio Schafhauzer ajuizou a ação de prestação de contas n. 0003023-66.2016.8.16.0035 em face da Solaris Assessoria Imobiliária Ltda., que resultou na condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$ 42.151,35 à parte autora, em sentença que transitou em julgado em 18.10.2018 (vide mov. 1.1, 1.5, 1.6, 1.7, 130.1 e 137.0 daqueles autos).Iniciado o cumprimento de sentença em 29.10.2018, a sociedade empresária devedora foi intimada e esclareceu não ter condições de pagar o débito executada e tampouco bens passíveis de penhora. Na sequência, retornaram infrutíferas as consultas aos convênios Bacenjud, Renajud e Infojud. Além disso, em que pese a inscrição do nome da devedora junto ao cadastro de inadimplentes (Serasajud) e da anotação da penhora do valor exequendo sobre o direito de crédito da executada Solaris Assessoria Imobiliária Ltda. no rosto dos autos n. 0011916-85.2012.8.16.0035, fato é que o montante reconhecido em favor da credora Luana até o momento não foi pago, nem mesmo em parte (vide mov. 142.1, 145.1, 173.1, 183.1, 192.1, 196.1, 206.1 e 249.1, autos de cumprimento de sentença n. 0003023-66.2016.8.16.0035).Diante dessa situação, a credora, ora agravante, deu início ao referido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por meio do qual requereu que os então sócios da devedora Solaris, Belmiro Nogueira Herzog e Rosiane Herzog, fossem responsabilizados pelo pagamento do débito devido pela sociedade empresária (mov. 1.1, autos de origem).Como visto, porém, o pedido de desconsideração foi indeferido pelo juízo a quo, pois, em atenção ao art. 50 do Código Civil (teoria maior), não teria sido comprovado nos autos eventual situação de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, pelo que não haveria razão para afastar a personalidade jurídica da empresa devedora (mov. 225.1, autos de origem).Interposto recurso de agravo de instrumento pela parte credora, cinge-se a controvérsia em saber se há razão para justificar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária devedora com base no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor (teoria menor), de modo a estender a responsabilização do débito da empresa para seus sócios. 2.1. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Inicialmente, verifica-se que a relação jurídica contratual estabelecida entre Luana Baggio Schafhauzer e Solaris Assessoria Imobiliária Ltda., discutida nos autos do cumprimento de sentença n. 0003023-66.2016.8.16.0035, submete-se à legislação consumerista, haja vista que a parte credora (Luana) é destinatária final dos serviços de administração imobiliária contratados junto à parte devedora (Solaris), que os presta de forma profissional e em troca de remuneração. Logo, as referidas partes se qualificam, respectivamente, nos conceitos de consumidora e de fornecedora de serviços, consoante estabelecem os artigos 2º e 3ºdo Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “o locador, em regra, figura como destinatário final fático e econômico do serviço prestado pela administradora – como consumidor, portanto –, na medida em que ‘remunera a expertise da contratada, o know how oferecido em benefício próprio, não se tratando propriamente de atividade que agrega valor econômico ao bem’”, não havendo “como negar o caráter profissional do serviço oferecido pela administradora, pois, além de, em geral, dispor, em relação ao locador, de superioridade no conhecimento das características da atividade que habitualmente exerce, é evidente a sua natureza econômica”, o que ressalta “a natureza jurídica de relação de consumo havida entre locador e administradora, atraindo, por conseguinte, a incidência do CDC” (STJ, REsp n. 1.846.331/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ªT, j. 10.03.2020).Fixada essa premissa, revela-se, portanto, aplicável ao caso concreto o art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao juízo a desconsiderar “a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores” (teoria menor), independentemente da comprovação de abuso de personalidade jurídica previsto no art. 50 do Código Civil (teoria maior).A respeito do tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “O parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, lastreado na teoria menor, é autônomo em relação ao caput e incide em hipóteses mais amplas/flexíveis, isto é, sem a necessidade de observância aos requisitos como abuso da personalidade jurídica, prática de ato ilícito ou infração à lei ou estatuto social; aplica-se, portanto, em casos de mero inadimplemento em que se observe, por exemplo, a ausência de bens de titularidade da pessoa jurídica, hábeis a saldar o débito” (STJ, REsp n. 1.860.333/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T, j. 11.10.2022). No mesmo sentido, esclareceu aquela Corte Superior que, “Para fins de aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.266.849/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T, j. 14.08.2023).Na situação aqui analisada, como visto, observa-se que, por meio de decisão judicial definitiva, a sociedade empresária Solaris Assessoria Imobiliária Ltda. foi condenada ao pagamento de R$ 42.151,35 em favor de Luana Baggio Schafhauzerm, e referida quantia, que é objeto dos autos de cumprimento de sentença n. 0003023-66.2016.8.16.0035 desde outubro de 2018, ainda está pendente de pagamento, até porque todas as tentativas de constrição patrimonial de bens da devedora retornaram infrutíferas ou inócuas, nos últimos seis anos, inexistindo qualquer indicação de que tal cenário poderá ser alterado. A personalidade jurídica da Solaris, desse modo, representa um obstáculo para que a consumidora, ora agravante, obtenha o direito de crédito reconhecido em título judicial definitivo, não restando outra opção viável que não o prosseguimento da execução em face dos sócios. Além disso, é incontroverso que a sociedade empresária devedora, que atualmente figura como “inapta” junto à Receita Federal, em virtude da omissão de declarações (mov. 1.24, autos de origem), afirmou, nos referidos autos de execução, que não tem condições de fazer frente ao pagamento do débito e que tampouco possui bens próprios passíveis de penhora, razão pela qual se conclui que ela está em estado de insolvência, o que apenas corrobora a necessidade de afastar a sua personalidade jurídica.Tal raciocínio jurídico é igualmente adotado pela 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que em casos semelhantes ao presente, ainda que não iguais, recentemente decidiu o seguinte:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que rejeitou o incidente, sob o fundamento do art.50, do CC, por entender que não estavam presentes os requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica.1.2. A agravante alegou que a decisão foi extra petita e citra petita, pois fundamentou-se em matéria não suscitada (art. 50 do Código Civil) e deixou de analisar a aplicação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Análise da adequação da fundamentação da decisão agravada e da aplicação da teoria menor prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A relação entre as partes configura uma relação de consumo, conforme reconhecido na sentença que deu origem ao incidente, o que justifica a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor.3.2. A teoria menor permite a desconsideração da personalidade jurídica quando esta representa um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos do consumidor, sem a necessidade de comprovação de abuso de personalidade.3.3. Agravada não possui bens penhoráveis e a execução se arrasta há anos sem quitação do débito, presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. O recurso foi conhecido e provido, reformando-se a decisão agravada para deferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada.” (TJPR, 0056894-38.2024.8.16.0000, Rel.: Des. Substituto Jefferson Alberto Johnsson, 6ª CC, J. 14.10.2024 – Destaquei).
“CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PEDIDO INICIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CC (TEORIA MAIOR). DISTINÇÃO ENTRE AS TEORIAS MAIOR (ART. 50, CC) E MENOR (ART. 28, CDC) DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PACIENTE QUE TENTA RECEBER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E A INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS PELAS CIRURGIÃS DENTISTAS DESDE 2017. RELAÇÃO QUE É REGIDA PELAS NORMAS CONSUMERISTAS E QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO ART. 28 DO CDC (TEORIA MENOR). AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA PARA RESPONDER PELA EXECUÇÃO INCONTROVERSA. EXECUTADA QUE INFORMOU NÃO POSSUIR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE REPRESENTA OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS DA CONSUMIDORA. REQUISITOS DO ART. 28, § 5º, DO CDC PRESENTES. IMPOSITIVO AFASTAMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PARA PERMITIR A INCLUSÃO DE SUAS SÓCIAS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR, 0075372-31.2023.8.16.0000, Rel.: Desembargadora Lilian Romero, 6ª CC, j. 08.04.2024 – Destaquei)Por fim, necessário esclarecer que não se ignoram decisões proferidas pelo STJ no sentido de que “o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem, embora ostentando a condição de sócio, não desempenha atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração” (STJ, REsp n. 1.900.843/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 23.05.2023) e, ainda, que “A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade cooperativa, ainda que com fundamento no art. 28, § 5º, do CDC (Teoria Menor), não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do Conselho Fiscal sem que que haja a mínima presença de indícios de que estes contribuíram, ao menos culposamente, e com desvio de função, para a prática de atos de administração” (STJ, REsp n. 1.766.093/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T, j. 12.11.2019). Ocorre, porém, que tais entendimentos, diferentemente do que defende a agravada Rosiane Herzog, são incapazes de afastar a pretendida desconsideração da personalidade jurídica tratada no caso em apreço. Nesse sentido, observa-se que o fato gerador do débito objeto do cumprimento de sentença n. 0003023-66.2016.8.16.0035 remonta ao segundo semestre do ano de 2015, quando celebrado contrato de locação intermediado pela Solaris Assessoria Imobiliária Ltda. e evidenciada a injustificada ausência de repasse do valor do aluguel em favor da locadora/proprietária do bem, ora agravante. E em tal data, a agravada Rosiane Herzog possuía metade das quotas sociais da Solaris e, em conjunto com o também sócio Belmiro Nogueira Herzog, tinha a incumbência de administrar a sociedade empresária, com poderes e atribuições de administradora (vide 4ª Alteração do Contrato Social da Solaris Assessoria Imobiliária Ltda., mov. 1.22, fl. 5, autos de origem), pelo que não há que se falar em responsabilização de sócio sem poderes para a prática de atos de gestão.Não fosse isso bastante, observa-se que agravada Rosiane apenas se retirou da sociedade empresária em 28.06.2016, ao ceder a integralidade de suas quotas sociais ao sócio remanescente Belmiro Nogueira Herzog (vide 5ª Alteração do Contrato Social da Solaris Assessoria Imobiliária Ltda., mov. 1.23, autos de origem), isto é, em momento posterior àquele em que a sociedade empresária tinha sido notificada extrajudicialmente para prestar contas sobre a administração do imóvel de propriedade de Luana Baggio Schafhauzer (28.01.2016, mov. 1.7, autos de origem) e, também, após a data em que ajuizada a ação de prestação de contas n. 0003023-66.2016.8.16.0035 (16.02.2016, mov. 1.1, autos de origem). Bem por isso, não há como cogitar de eventual afastamento da responsabilização da citada agravada, ainda que atualmente não mais integre o quadro societária da Solaris.3. Em conclusão, voto por conhecer e dar provimento ao recurso interposto por Luana Baggio Schafhauzer, para, reformando-se a decisão recorrida, deferir o pedido formulado no incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido pela parte ora recorrente, a fim de afastar a personalidade jurídica da sociedade empresária Solaris Assessoria Imobiliária Ltda., de forma a viabilizar o prosseguimento dos autos de cumprimento de sentença n. 0003023-66.2016.8.16.0035 também em face de Belmiro Nogueira Herzog e de Rosiane Herzog, nos termos da fundamentação.Ausente previsão legal específica, inviável a fixação de verba honorária em caso de deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 2.565.565/SP, Rel Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 07.10.2024; TJPR, 0078136-53.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson, 6ª CC, j. 10.12.2024.