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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Unimed Guarapuava Cooperativa de Trabalho Médico agrava de instrumento em face da decisão de mov. 18.1, proferida em “Ação de cunho condenatório com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos morais”, sob n. 0015911-98.2024.8.16.0031, proposta por Marcos Roberto Calistra em seu desfavor, que deferiu a tutela de urgência para “obrigar a requerida a fornecer a liberação e/ou custeio, em prol do requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, do procedimento de radioablação por sistema de radiofrequência VIVA COMBO VCS 10, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).”.Sustenta a agravante, em síntese, que: a) o parecer Nat-Jus juntado pelo autor, ora agravado, é para diagnóstico diverso daquele apresentado pela parte, não podendo servir como base para o deferimento do tratamento de radioablação ao recorrido; b) não há notas técnicas ou parecer técnico no Nat-Jus para o procedimento de radioablação para tumores neuroendócrinos/insulinoma, o que reforça a ausência de embasamento adequado para a autorização do procedimento requerido; c) a CONITEC não avaliou o procedimento de radioablação para incorporação no SUS, havendo apenas um relatório de recomendação da agência para incorporação de duas medicações para o tratamento de TNE, não havendo que se falar sobre cobertura do procedimento; d) o Parecer Técnico nº 34/CGTIS/CGRAS/DIPRO/2024 estabelece que “se o profissional assistente solicitar procedimento previsto no Rol, mas concomitantemente solicitar materiais/dispositivos utilizados exclusivamente em procedimentos cuja técnica não conste especificada no Rol, a cobertura desses materiais/dispositivos não será obrigatória”; e) não há, no contrato firmado entre as partes, cobertura para o tratamento de radioablação, o qual não consta também no Rol de Procedimentos e Eventos de Saúde fixado pela ANS, motivo pelo qual não há cobertura para o material Sistema Da Radiofrequência Viva Combo; f) muito embora a Lei n. 14.454/2022 tenha modificado a Lei n. 9656/98, o rol de procedimentos editado pela ANS continua a ser taxativo, tal como consta na Resolução n. 465/2021; g) os tratamentos que não constam do Rol da ANS somente serão de cobertura obrigatório em caso de previsão contratual, o que não ocorre no caso em tela, em que contrato firmado prevê a limitação de cobertura ao Rol em questão.Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido nos termos da decisão de mov. 9.1.Devidamente intimado, o agravado apresentou suas contrarrazões ao mov. 13.1.Após, vieram os autos à conclusão.É o relatório.
II – VOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela em “ação de cunho condenatório com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos morais”, requerida para o fim de liberar e custear o procedimento solicitado e justificado pelo médico que acompanha o autor, a saber, radioablação por sistema de radiofrequência VIVA COMBO VCS 10.Da análise dos autos, conclui-se que a decisão agravada deve ser mantida.O artigo 300 do Código de Processo Civil disciplina sobre o cabimento da antecipação da tutela, cuja concessão dependerá da probabilidade do direito. Também fundamentam o pedido de antecipação o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, “verbis”:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Tal instituto possibilita ao requerente obter antecipadamente os efeitos do provimento jurisdicional que somente seria alcançado com o trânsito em julgado da sentença definitiva de mérito.No caso, os requisitos elencados pelo artigo acima transcrito se fazem presentes.Conforme se observa dos autos, o autor, ora agravado, é portador de neoplasia em região de cabeça do pâncreas, com diagnóstico histológico de insulinoma (CID 10.C25.4).A indicação do procedimento de radioablação se deu sob a seguinte justificativa (mov. 1.11 – autos de origem): “O tratamento requerido consiste na ablação guiada por Econdospia, tratamento esse menos invasivo quando comparado a opção cirúrgica que consiste na gastroduodeno pacreatectomia, cirurgia com elevados índices de morbidade e mortalidade.Habitualmente é necessário uma sessão, podendo haver indicação de procedimento complementar conforme a resposta clínica.Considerando os riscos cirúrgicos, o tratamento por ablação traz inúmeros benefícios ao paciente e lógica economia a operadora.O tratamento proposto tem registro na anvisa, assim como todo o material utilizado para tal.Caso não realize o tratamento, o paciente tem risco a vida pela doença e risco de evolução para doença avançada que comprometa tratamento futuro.” Todavia, em que pese o requerimento administrativo acima transcrito, a realização da cirurgia não foi liberada pelo plano de saúde.Sobre o requisito da probabilidade do direito, tal como prevista no já mencionado art. 300 do CPC, Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero lecionam:“(...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (...)” (Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 312) Em sede de cognição sumária, da análise do caderno processual e dos documentos acostados à inicial (mov. 1.5 a 1.16), observa-se que há elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações do autor.Além disso, veja-se que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte em casos semelhantes, o que demonstra a probabilidade do direito.Vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. COBERTURA DE PROCEDIMENTO ONCOLÓGICO DE RADIOABLAÇÃO RENAL. USUÁRIO DIAGNOSTICADO COM PROVÁVEL NEOPLASIA MALIGNA. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0067751-17.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 27.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE (ICS). ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESTRITA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CURITIBA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO RADIOABLAÇÃO /TERMOABLAÇÃO DE TUMORES HEPÁTICOS. DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO DO INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TUMOR (CÂNCER) NEUROENDÓCRINO (CID C22). NEGATIVA MEDIANTE O ARGUMENTO DE QUE O TRATAMENTO NÃO SE ENQUADRA NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO PARA O QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. IDADE AVANÇADA E NEOPLASIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA O PROCEDIMENTO PRETENDIDO. REQUISIÇÃO MÉDICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE DE EXCEPCIONAR O CARÁTER TAXATIVO DO ROL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000032-13.2024.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 10.04.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. CONCEDIDA TUTELA ANTECIPADA - ART. 300, DO CPC, PARA INTERNAÇÃO DA PACIENTE E A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO RADIOABLAÇÃO DE TUMOR RENAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO ONCOLÓGICO SOB A JUSTIFICATIVA DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE NÃO SE ENQUADRAR NAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA ANS. RECUSA INDEVIDA - ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0075564-32.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 04.07.2022) Já o perigo de dano é evidente, considerando a gravidade da doença que acomete o agravado (neoplasia de pâncreas), bem como os graves danos, tanto físicos quanto psicológicos, que a condição do agravado acarreta.Registre-se que o fato de não haver parecer do Nat-Jus para o procedimento específico dos autos não impede sua recomendação pelo médico responsável que assiste o paciente, nos termos da justificativa acima transcrita.É de se mencionar ainda, que a condição do paciente é grave, e que a ausência de previsão do procedimento no rol da ANS não afasta a obrigação do plano de saúde em custear o tratamento, na medida em que se trata de doença contratualmente coberta.Por fim, como bem pontuou o Magistrado “a quo” em sua decisão agravada: “Embora inexista obrigatoriedade da radioablação para o tipo de tumor que acomete o Requerente (lesão nodular pancreática/tumor neuroendócrino grau 1), o tratamento é incluído no DUT do Rol da ANS, como “cobertura obrigatória para pacientes com child A ou B com carcinoma hepático primário quando a doença for restrita ao fígado e as lesões forem menores que 4cm”, desta forma, não se trata de procedimento experimental, mas sim hipótese em que o diagnóstico do paciente não se enquadra com perfeição à cobertura obrigatória/taxativa prevista nas diretrizes de utilização da ANS.A pertinência da realização do procedimento é manifesta tratando-se de doença de natureza grave e de rápida evolução com altos índices de mortalidade e graves riscos de evolução para uma condição não tratável. (...)” Assim, diante da presença da probabilidade do direito e do perigo na demora, é de se confirmar integralmente a r. decisão que concedeu a medida antecipatória ao usuário do plano de saúde. Em consequência, define-se o voto pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento, nos termos acima alinhavados.
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