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Processo:

I – RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por ELIANE BITTENCOURT NÉIA AMARAL E OUTRO contra a decisão proferida ao mov. 147.1, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 13.1) para reconhecer o excesso de execução relativo ao valor cobrado a título de multa por descumprimento, no montante de R$ 12.532,25 (doze mil e quinhentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos). Ao mais, condenou a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução. Irresignada, sustenta a parte exequente que foi deferida em tutela provisória de urgência a abstenção do agravado em inscrever e manter o nome da parte agravante no cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais). Alega que após sentenciado o feito, em fase recursal de apelação a agravante constatou a existência de restrição em seu nome, requerendo a intimação do banco para que realizasse a baixa, na sequência foi intimado o agravado para comprovar o cumprimento da determinação judicial no prazo de quarenta e oito horas, o qual deixou transcorrer o prazo sem cumprimento. Afirma que o relator da apelação no mov. 24, em 30/10/2023, determinou a baixa da restrição que se efetivou em 27/11/2023, conforme extrato juntado no mov. 97.9, dos autos principais, motivo pelo qual as astreintes fixadas em decisão liminar pelo descumprimento da medida devem ser consideradas nos cálculos do cumprimento de sentença. Por fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, o qual restou deferido no mov. 8.1. Intimada, a parte agravada BANCO BRADESCO S/A apresentou contrarrazões no mov. 14.1, nas quais pugna pela manutenção da decisão agravada e o desprovimento do recurso.A seguir os autos vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), razão pela qual conheço do recurso. Sustenta a parte agravante que as astreintes fixadas em decisão liminar pelo descumprimento da medida, qual seja, a exclusão do nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito, devem ser consideradas nos cálculos do cumprimento de sentença.Pois bem. Analisando os autos, constata-se que a parte autora/exequente, ora apelante, pugna em sua exordial a exclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, com a expedição de ofício ao SPC e Serasa para a exclusão dos respectivos registros (mov. 1.1, origem).E, compulsando o feito, depreende-se que a tutela recursal para “abstenção da ré em inscrever/manter o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes” foi deferida no mov. 11.1 dos autos de origem e mantida pela sentença (mov. 67.1 dos autos originários). Após a interposição do recurso de apelação (mov. 74.1 dos autos originários), em petição apartada direcionada ao tribunal (mov. 15.1 dos autos de apelação) foi informado o descumprimento da obrigação de não fazer, isto é a permanência da inscrição do nome da recorrente no cadastro de inadimplentes. Assim, foi proferido despacho ao mov. 17.1, dos autos de apelação, em 10/10/2023, determinando que o banco procedesse a baixa da inscrição do nome da autora junto ao Serasa, em 48h, sob pena de pagamento de multa estipulada no item 2.2. Posteriormente, em razão da inércia do banco, foi determinada a expedição de ofício ao Serasa para efetuar a baixa (mov. 24.1 dos autos originários, em 30/10/2023). Ou seja, verifica-se que somente em 27/11/2023 é que foi consumada a ordem judicial com a devida baixa (mov. 85.12 dos autos de origem). Assim sendo, além de ter sido deferida a tutela para abstenção de inscrição do nome da recorrente nos cadastros de inadimplentes (mov. 11.1, origem), sobre o contrato nº CBC26557514282, verifica-se que a discussão sobre a inscrição posterior do nome da agravante no cadastro de inadimplentes foi levantada e apreciada em grau recursal de apelação nº 0003205-47.2022.8.16.0001, no mov. 15.2., oportunidade que, houve determinação expressa deste Relator para que a instituição financeira procedesse a baixa da inscrição, renovando a multa anteriormente estabelecida no item 2.2 da decisão liminar dos autos de origem (mov. 11.1, origem). Confira-se a fundamentação da decisão recursal sobre o tema aventado (mov. 15.2 dos autos nº 0003205-47.2022.8.16.0001):Aliás, também se verifica do julgado supramencionado, que, quando questionado o valor da multa diária, o juízo entendeu pela ausência de sua excessividade ou desproporcionalidade, devendo ser mantida nos patamares já fixados na decisão liminar de mov. 11.1 dos autos originários.
Assim, havendo decisão liminar proferida 03/03/2023, já existia a referida inscrição, e esta somente baixada em 27/11/2023, através de ofício direcionado ao Serasa, isto em virtude da omissão ou recusa do ora agravado no cumprimento da determinação judicial, reiterada em sede recursal, tendo sido a parte intimada para seu cumprimento, cf. AR acostado no mov. 20.1 dos autos da apelação, o que justifica a imposição da multa estabelecida, há que ser considerada a multa descrita nas decisões de movimentos 11.1 dos de origem e 17.1 dos autos de apelação nos cálculos de cumprimento de sentença, circunstância.Deste modo, levando em consideração a possibilidade se exigir a multa por descumprimento de ordem judicial para a abstenção/retirada do nome da parte agravante nos órgãos de proteção ao crédito, isto indica a ausência do excesso de execução apontado na decisão agravada, uma vez que a inclusão de tal valor no crédito exequendo configura-se como exercício regular do direito da recorrente, desde que observado o valor limite para a penalidade processual fixado na na primeira decisão sobre o tema.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao presente recurso, reformando-se a decisão agravada, a fim de rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, em relação a cobrança da multa por descumprimento de ordem judicial, nos termos da fundamentação supra.