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RELATÓRIO
Por brevidade, adoto o relatório de mov. 16.1, Ap:
“Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 123.1, dos autos de execução fiscal sob n.º 6784-43.2020.8.16.0075, proferida pelaMMª. Juízade Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cornélio Procópio, por meio da qual, com fundamento no Tema n.º 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, extinguiu o feitosem resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sem ônus para as partes.Alega o apelante, em síntese, mov. 118.1, que“… observa-se que não há que se falar em falta de interesse de agir, pois o valor ajuizado corresponde ao valor mínimo estabelecido pelo próprio ente público, através da portaria nº 383/15, em consonância com o tema 1184, que estabelece a competência constitucional de cada ente federado para aferição da execução de baixo valor.Ademais, a execução fiscal não está paralisada há mais de um ano, não preenchendo os requisitos do art. 1º §1º, da Resolução nº 547 do CNJ, pelo que não deveria ter sido extinta”, fls. 05/06.Requer: “a) Seja provido o presente recurso de apelação para o fim de ser reformada a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, dando-se prosseguimento à execução.b) Que sejam os autos devolvidos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento”, fl. 06.Em 2º grau, o julgamento foi convertido em diligência para que o apelante informassesobre a existência de norma municipal a respeito do limite para execuções de baixo valor e,sendo o caso, juntasse aos autos cópia da legislação pertinente, mov. 8.1.Sobreveio manifestação do apelante no mov. 12.1, fazendo juntar aos autos a Portarian.º 383/15, mov. 12.2.É o relatório.”
VOTO
O recurso é de ser provido.Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO em 17/12/2020, para cobrança de débitos tributários no valor de R$ 2.618,74, na data do ajuizamento.A execução fiscal foi extinta, por ausência de interesse processual, nos termos do Tema Repetitivo n. 1184, do STF, Resolução n° 547/2024 do CNJ e Despacho n° 10103282 - P-GJAP-GJAP-FKCS, proferido pelo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no SEI/TJPR nº 0027690-88.2024.8.16.6000, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil
(mov. 123.1).Pois bem. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, em análise ao RE 1.355.208/SC, fixou três teses em repercussão geral - Tema 1184:
“1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências:a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; eb) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. ”(STF. Plenário. RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 1184)
O acórdão foi publicado em 02/04/2024; opostos embargos de declaração, foram acolhidos ao fim de “esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora” (sessão virtual de 12/4/2024 a 19/4/2024, com publicação da ata em 29/4/2024).Sobreveio, em 22/02/2024, a Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, com vigência imediata, instituindo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da Repercussão Geral pelo STF.É certo que o Tema 1184 não legitima, sob qualquer ângulo, renúncia fiscal ou isenção heterônoma em relação às receitas fiscais dos entes federativos.O que se busca, ao contrário, é aumentar a arrecadação das Fazendas Públicas, por instrumentos mais eficientes de persecução do crédito fiscal, na seara extrajudicial, conforme relatórios do Conselho Nacional de Justiça, que deram embasamento para a proposta de teses pelo Supremo Tribunal Federal e para a própria Resolução 547, do CNJ.Eventual extinção da execução não representaria a perda de uma receita, na medida em que, dentro do prazo prescricional, a Fazenda poderá continuar exigindo o seu crédito.E ainda, eventual carência da ação, por falta de interesse de agir, não acarreta a extinção do crédito tributário, mas a mera necessidade de cobrá-lo extrajudicialmente.Por outro lado, necessário considerar o princípio da predominância do interesse e a autonomia municipal para definir o valor de alçada das execuções a serem ajuizadas por sua Fazenda Pública.Trata-se de hipótese expressamente contemplada pelas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça, pois o controle da eficiência administrativa das execuções fiscais, em momento algum, pode afastar ou suprimir a autonomia de cada ente federativo para definir o que entende por “baixo valor”, para fins de ajuizamento de execuções fiscais.Neste ponto, cumpre uma breve observação.Em se tratando de execução fiscal, a Lei n. 6.830/1980 estabelece, em seu art. 34, o que se considera baixa alçada, para fins de recorribilidade (50 ORTN), o que, em boa medida, impede a chegada de recursos a esta Corte, quando se tratar de execução fiscal de baixo valor.No tema ora analisado, a Suprema Corte não definiu o valor a ser considerado de baixa alçada; em verdade, vedou a aplicação de parâmetros definidos por um ente aos demais, de forma automática, porque isso representaria a supressão de sua autonomia orçamentária e financeira. Cada ente federativo deve, à luz de sua realidade populacional, orçamentária e fiscal, decidir o valor a ser considerado de baixa alçada.O CNJ, no exercício de seu poder normativo, amparado em resultados de estudos realizados no Núcleo de Processo Estruturais e Complexos do STF, passou a entender, na Resolução n. 547/2024, que execução de baixo valor é aquela que tenha por objeto valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) (art. 1º, §1º).Não é eficiente, portanto, que se deflagre o mecanismo judiciário para satisfazer um crédito fiscal inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de cada ente federativo estabelecer parâmetros mais condizentes com sua realidade.Com efeito, não se trata do caso dos autos. Isto porque a Portaria n. 383/15 delimitou o que entende como baixo valor, para fins de execução fiscal.Veja-se a atual regra do MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO:
“Art. 1º - Estabelecer preferência para fins de execução fiscal e judicial de títulos superiores à 02 (dois) salários mínimos, não ocorrendo, contudo, renúncia de receita, mas mero privilegio hierárquico atentando-se, ademais, à decadência e a prescrição.
E, caso não existisse lei municipal estabelecendo o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais é possível a utilização do valor previsto no art. 34, da Lei n. 6.830/1980 como parâmetro, nos termos do Enunciado n. 4, elaborado pelos Desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal, a respeito da aplicação da Resolução n. 547, do CNJ:
“4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980.” (Despacho n. 10778011 – GCJ-GJACJ-JLMAF, SEI 0109971-04.2024.8.16.6000, 07/08/2024).
Deste modo, considerando o valor do débito exequendo no importe de R$ 2.618,74, quando do ajuizamento, era superior a dois salários mínimos, conforme a Portaria mencionada e que o valor de 50 ORTNs corresponde a R$ 1.131,10 (https://www3.bcb.gov.br), necessária a reforma da sentença, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal.Destarte, é de se dar provimento ao recurso.