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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0026324-37.2026.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n° 0026324-37.2026.8.16.0182 ED
13º Juizado Especial Cível de Curitiba
Embargante(s): ISABELLE MIRANDA DA SILVA
Embargado(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Relator: Patrícia Di Fuccio Lages de Lima

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
COPEL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA,
CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. VÍCIOS NÃO
CONFIGURADOS. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS.
INSURGÊNCIA QUE BUSCA REDISCUSSÃO DO MÉRITO E
REVALORAÇÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que
conheceu e deu provimento ao recurso inominado interposto, a fim de julgar improcedentes os
pedidos iniciais, reconhecendo a exigibilidade do débito referente à unidade consumidora n.º
73887447 e a regularidade da cobrança/protesto, com afastamento da condenação por danos
materiais e morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado contém
omissão, contradição, obscuridade, erro material ou julgamento extra petita aptos a ensejar a
integração do julgado, bem como se há fundamento excepcional para atribuição de efeitos
infringentes aos embargos de declaração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Os embargos são tempestivos, estando presentes os pressupostos de
admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. Contudo, não merecem prosperar,
tendo em vista que não se vislumbra nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC (obscuridade,
contradição, omissão ou erro material).
No caso, não há julgamento extra petita a ser reconhecido. O acórdão
embargado apreciou a controvérsia dentro dos limites da pretensão recursal deduzida pela
COPEL, que buscava a reforma integral da sentença, com reconhecimento da exigibilidade do
débito e afastamento das condenações impostas na origem. A análise da regularidade do
protesto, de seu cancelamento e dos documentos juntados nos autos não configurou inovação
decisória, mas exame do conjunto fático-probatório necessário à solução da controvérsia
devolvida à Turma Recursal, qual seja, a existência ou não de falha na prestação do serviço e de
ato ilícito indenizável.
Com efeito, o efeito devolutivo do recurso permite ao órgão julgador
apreciar os fundamentos, provas e questões pertinentes ao capítulo impugnado, ainda que nem
todos tenham sido individualmente reiterados nas razões recursais, especialmente quando
relacionados à mesma causa de pedir recursal e ao mesmo pedido de reforma. Assim, não há
violação aos arts. 141, 492 e 1.013 do CPC, pois a Turma não concedeu providência diversa da
pretendida, tampouco decidiu matéria estranha à controvérsia, limitando-se a concluir pela
improcedência dos pedidos iniciais diante da legitimidade do débito e da ausência de ato ilícito
da concessionária.
De mais a mais, não se verifica erro material quanto à referência ao
cancelamento do protesto. O acórdão consignou que, dos documentos constantes dos autos,
extraiu-se que o título foi protocolado em 26/09/2022 e levado a protesto em 30/09/2022, bem
como que o cancelamento da anotação teria ocorrido em 10/03/2023, mediante solicitação e
comprovação de pagamento. A irresignação da embargante, ao afirmar que a carta de anuência
seria unilateral, sem assinatura ou não entregue, não aponta erro material objetivo, mas
discordância quanto à valoração da prova documental, o que não se admite pela via dos
aclaratórios.
Além disso, ainda que se considere a alegação de permanência do
apontamento em consulta posterior, tal circunstância não altera a conclusão jurídica do
acórdão, pois a fundamentação central residiu na exigibilidade do débito e na ausência de prova
de falha imputável à concessionária. Como constou do julgado, a intimação para pagamento e
os atos próprios do protesto competem ao tabelionato, nos termos da Lei n.º 9.492/97, e a baixa
do protesto, após o pagamento, demanda providência perante o cartório competente, não se
operando automaticamente.
Quanto à alegação de omissão relativa à “data de ocupação” da nova
moradora em 03/05/2022, igualmente não assiste razão à embargante. O acórdão enfrentou
expressamente a matéria relativa à titularidade da unidade consumidora, consignando que a
fatura vencida em 09/07/2022 se referia ao consumo do mês de junho de 2022 e que a
alteração de titularidade ocorreu em 02/07/2022, conforme documento de mov. 25.9 dos autos
de origem. Também foi destacada a natureza pessoal da obrigação pelo pagamento de energia
elétrica, recaindo sobre quem mantinha relação jurídica perante a concessionária, não sendo
possível impor à fornecedora a cobrança de terceiro estranho aos seus registros antes da
formalização da alteração cadastral.
A “data de ocupação” indicada pela parte embargante, ainda que constante
de tela sistêmica, não se confunde necessariamente com a formalização da troca de titularidade
perante a concessionária, elemento que foi considerado determinante no acórdão. Trata-se,
portanto, de tentativa de atribuir novo peso probatório a documento já constante dos autos,
providência incompatível com os estreitos limites dos embargos de declaração.
O mesmo se aplica à alegação de omissão quanto ao envio de faturas e
notificações a e-mails de terceiros. A conclusão do acórdão não se fundou exclusivamente na
ciência prévia da consumidora acerca das faturas, mas na legitimidade do débito, na
responsabilidade decorrente da titularidade formal da unidade consumidora no período
analisado e na inexistência de prova suficiente de falha diretamente imputável à COPEL apta a
ensejar indenização. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos
deduzidos pelas partes quando a fundamentação adotada é suficiente para resolver a
controvérsia, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC, aplicado de forma compatível com os
princípios da simplicidade e informalidade dos Juizados Especiais, bem como do Enunciado
162 do FONAJE.
Ademais, não há contradição interna no acórdão. Ora, a contradição apta a
ensejar embargos declaratórios é aquela existente entre proposições do próprio julgado, ou
entre fundamentação e dispositivo, e não a divergência entre a conclusão adotada e a
interpretação pretendida pela parte. A referência ao comunicado de débito de 30/01/2023 não
teve a finalidade de justificar retroativamente o protesto lavrado em 30/09/2022, mas de
contextualizar a permanência da pendência e fragilizar a tese de pagamento anterior não
considerado pela concessionária. Inexiste, portanto, incompatibilidade lógica interna na
fundamentação.
Como consequência, os aclaratórios não demonstram vício integrativo, mas
inequívoco inconformismo com o resultado do julgamento, especialmente no ponto em que o
acórdão reconheceu a exigibilidade do débito e afastou a responsabilidade civil da
concessionária. A pretensão de restabelecimento da sentença, mediante reexame da prova
documental e alteração da conclusão jurídica já adotada, revela finalidade infringente
incompatível com a natureza dos embargos de declaração, salvo quando decorrente do
saneamento de efetiva omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre na
espécie.
Diante disso, não há razão para modificação do acórdão embargado, que
deve ser mantido em todos os seus termos.
IV. DISPOSITIVO
Diante do exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos de
declaração opostos, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ISABELLE MIRANDA DA SILVA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior,
com voto, e dele participaram os Juízes Patrícia Di Fuccio Lages De Lima (relator) e Alvaro
Rodrigues Junior.

06 de outubro de 2026
Patrícia DiFuccioLages de Lima
JuízaRelatoraI