Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de ação de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RUDIMAR DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Miguel do Iguaçu.
Relata o impetrante que:
a) o paciente foi preso preventivamente pela prática, em tese, do crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no artigo 35, caput da Lei nº 11.343/06, em cumprimento do mandado de prisão expedido nos autos Cautelar Inominada nº 0002539- 86.2024.8.16.0159 (mov. 22.1);
b) aponta para violação ao princípio da homogeneidade, uma vez que a pena e o regime a ser impostos ao paciente não são compatíveis com a segregação cautelar, uma vez que se espera ser aplicado o regime aberto em eventual caso de condenação, motivo pelo qual deve ser revogada a prisão preventiva do paciente;
c) medidas cautelares diversas seriam suficientes para acautelar a ordem pública, nos moldes do art. 286, § 6º do Código de processo Penal.
Consequentemente, busca liminarmente a revogação da prisão preventiva do pacientem, com a devida aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere cautelar. Ao fim, pela confirmação da ordem (mov. 1.1).
O impetrante juntou documentos (mov. 1.2 a 1.6).
A liminar foi indeferida por meio da decisão de mov. 12.1 - TJPR.
O pedido de liberdade provisória foi indeferido (mov. 13.1, autos nº 0003071-60.2024.8.16.0159) e a denúncia foi oferecida e recebida em desfavor do ora paciente e outros seis indivíduos (mov. 32.1, AP nº 0000261-15.2024.8.16.0159).
A Procuradora de Justiça Luciane Maria Duda requereu pelo conhecimento do habeas corpus e denegação da ordem.
É o relatório.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Analisando os pressupostos de admissibilidade, verifico que a ordem impetrada comporta conhecimento.
No mérito, inicialmente, reporto-me à decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (mov. 22.1 dos autos n.º 0002359- 86.2024.8.16.00159):
“ 2. RUDIMAR Pretende a Autoridade Policial a decretação da prisão preventiva de DA SILVA, WILLIAN BAIERLE e , os quais são suspeitos da prática ANDRE BIFF DE SOUZA do crime de tráfico de drogas que estaria ocorrendo neste município de São Miguel do Iguaçu. Denota-se que os levantamentos iniciais efetuados pela Autoridade Policial, sobretudo aqueles exibidos na representação de prisão preventiva, trazem fortes elementos acerca da autoria dos delitos que recaem, em tese, sobre os Investigados RUDIMAR DA SILVA, WILLIAN BAIERLE e ANDRE BIFF DE SOUZA. De acordo com o art. 312, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime (materialidade) e indícios suficientes de autoria. Além disso, é preciso demonstrar, concretamente, a existência de um dos fundamentos que a autorizam: garantia da ordem pública; garantia da ordem econômica; conveniência da instrução criminal; ou, ainda, para assegurar a aplicação da lei penal. Neste cenário, a custódia cautelar, enquanto medida excepcional, exige demonstração inequívoca de sua necessidade, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de representar mera antecipação da reprimenda a ser cumprida quando da condenação (STF, HC 105.556/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 30.8.2013). Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Nesse espectro, em um juízo meramente cautelar, não se exige a prova plena da culpa em relação aos pressupostos da custódia preventiva, “mas de pleno convencimento quanto a existência de dados (informações) nesse sentido ” (Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer, Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência, 4ª ed. rev. e atual.; São Paulo: Atlas, 2012, p. 621). Pois bem! Está presente, in casu fumus comissi delicti, o , pois há prova da materialidade do crime de tráfico de drogas supostamente praticado na cidade de São Miguel do Iguaçu/PR, constante dos elementos informativos carreados na presente representação. Os indícios de autoria são igualmente exibidos na representação da Autoridade Policial. Segundo o apurado pela Autoridade Policial, foi instaurado inquérito policial a fim de apurar os crimes de tráfico de drogas neste município, o que foi feito mediante pesquisa nos sistemas, bem como "denúncias" de populares de prováveis pontos de droga. Desta forma alguns pontos de drogas foram levantados, dando prioridade aqueles mais bem localizados e que se notava maior movimentação de usuários e boletins de ocorrência de posse para uso pessoal vinculado ao local. Com base nas informações colhidas foi solicitada a medida cautelar de nº 0000263-82.2024.8.16.0159, através da qual foi preso em flagrante delito Kauã Moura no dia 23/02/2024, em razão do crime de tráfico de drogas. Em uma segunda medida cautelar de nº 0001327-30.2024.8.16.0159 foi preso em flagrante delito Douglas Wacholz Da Silva e Rosangela Correia Valdomiro, no dia 19/04/2024, também pelo crime de tráfico de drogas. Em continuidade, em uma terceira medida cautelar de nº 001327-30.2024.8.16.0159 foi preso em flagrante delito Adiles Henrique Rossi, no dia 07/05/2024, igualmente pelo crime de tráfico de drogas. Por fim, na medida cautelar de nº 0001699-76.2024.8.16.0159 foi preso em flagrante delito Thayna Barbosa Dos Santos, pelo crime de tráfico de drogas. O Delegado de Polícia consignou que em todos os mandados cumpridos notou-se semelhanças entre os locais e a dinâmica utilizada para o tráfico, como manutenção no local de pouca quantidade de drogas, localização do imóvel em posição de fácil acesso, câmeras de segurança, ambiente reforçado para dificultar a ação da polícia e uma pessoa responsável pela venda sempre recolhida dentro da residência. Asseverou que na última busca, em interrogatório Thayna Barbosa dos Santos relatou que realizava a venda de ilícitos no local e que a pessoa de “Galo” (RUDIMAR DA SILVA) pediu para que a Interrogada cuidasse da residência e depois entregou a cocaína para a Interrogada vender. Afirmou que “Galo” levava a droga até a residência e impedia que a Interrogada saísse da residência por um longo período. Alegou ainda que acredita que o "dono" do local seja a pessoa de WILLIAN PACHECO, pois os usuários comentavam. Thayna reconheceu por meio de uma fotografia a pessoa de RUDIMAR DA SILVA. Após estes eventos dois homicídios ocorreram na mesma data no município de São Miguel do Iguaçu. Com a investigação destes homicídios diversos elementos de informação se cruzaram e o esclarecimento de cada um dos casos gerava novos elementos de investigação para os demais inquéritos. Em depoimento, Lair Valdemar Dalbosco, popularmente conhecido como "Gringo", proprietário da residência na Rua Caçador, n° 352, em declarações relatou que possui diversas residências para aluguel, mas que não tinha conhecimento de que o lugar funcionava como um ponto de drogas, acrescentando que sua mulher que tomaria conta dos alugueis dos imóveis. No começo das declarações deu diversas informações aleatórias, mas quando perguntado sobre WILLIAN BAIERLE (PACHECO) informou que este já alugou uma residência com o Depoente, relatando ainda que era conhecido por "só chegar e papapa", fazendo menção de que WILLIAN é conhecido por matar. Relatou ainda que ANDRÉ BIFF (GORDO), abriu um ponto de drogas e os “Pacheco” queriam sociedade, que no início ANDRÉ queria administrar sozinho e os “Pacheco” passaram a lhe ameaçar, motivo pelo qual ANDRÉ passou a trabalhar com eles, temendo por sua vida. Por fim, salientou que "são uma quadrilha" e estão sempre juntos, alegou ainda que quem abre um ponto de drogas no município sem os “Pacheco” eles matam. A Autoridade Policial ressaltou que as referidas declarações vão no mesmo sentido das investigações dos homicídios ocorridos nesta cidade, bem como em vídeo gravado por uma das Vítimas do homicídio, o Sr. Vilson Rigo. O depoimento de Vilson Rigo, utilizado como prova emprestada neste procedimento, traz mais elementos para esta ligação, onde este relatava que WILLIAN BAIERLE comandava o tráfico de drogas na cidade, sendo que houve uma tentativa de homicídio contra Vilson anteriormente e este relatou que WILLIAN teria mandado matá-lo. Vilson também afirmou que WILLIAN cobrava "royalties" e, sem o pagamento destes, não poderiam comercializar drogas no município, por este motivo, Vilson foi assassinado, pois estava vendendo entorpecentes, trazendo-os diretamente de Foz do Iguaçu. Vilson já teria relatado em sede policial, mais de uma vez, que WILLIAN matava e /ou mandava matar para evitar que pessoas fornecessem drogas em São Miguel do Iguaçu sem a anuência deles, sendo WILLIAN apelidado, segundo ainda Vilson, de "carruagem da morte". A Autoridade subscritora destacou que em relatório realizado a partir da quebra de sigilo de dados do aparelho de telefone de Marcelo Lago (com autorização obtida por meio da cautelar n° 0002075-62.2024.8.16.0159), observou-se que ANDRÉ BIFF recebeu (pessoalmente e pela conta de sua mãe) diversos pix encaminhados por Marcelo Lago, o que robustece o depoimento de Maria Cristina, esposa do Marcelo Lago, que informou que Marcelo pegava drogas de mais de um fornecedor (além de WILLIAN BAIERLE). Ressalta, ainda, a presença do contato denominado como "Franciele" tanto no celular da Thayna Santos (presa em flagrante delito por tráfico de drogas) como no celular do Marcelo Lago (indicado pela esposa como traficante). Além disso, o mesmo contato pode ser observado nos prints fornecidos pela testemunha Lair, onde claramente se observa que o contato pertencia a um homem e não uma mulher. De acordo com a Autoridade Policial, o relatório de investigação da quebra de sigilo de aparelho telefônio do celular da Thaina, cautelar de nº 0001963- 93.2024.8.16.0159, vincula o perfil falso de Franciele a pessoa de RUDIMAR, o que demonstra que este estaria vinculado a diversas etapas do tráfico de drogas na cidade. Por fim, aponta que RUDIMAR SA SILVA foi preso em flagrante delito na companhia de WILLIAN BAIERLE no dia 12/09/2023 (0002812- 02.2023.8.16.0159) por furto de energia e disparo de arma de fogo, revelando possível conluio entre os agentes. Neste cenário, verifica-se a presença de indícios razoáveis para a presente fase processual, que revelam a possibilidade de RUDIMAR DA SILVA, WILLIAN BAIERLE e ANDRE BIFF DE SOUZA estarem atuando em conjunto para o comércio de entorpecentes nesta cidade. Deste modo, observa-se o grau elevado de periculosidade dos Noticiados, levandose em conta o modus operandi em tese empregado para a prática do crime, onde os Investigados, que atuam no comércio de entorpecentes local, estariam se valendo de ameaças e, inclusive, de execuções de pessoas para manter o monopólio na venda de drogas na região. Cumpre destacar que WILLIAN BAIERLE é reincidente na prática de crimes dolosos, suportando condenação pelos delitos de porte de arma de fogo e disparo de arma de fogo, conforme análise da certidão de antecedentes (mov. 14.1). Lado outro, o Noticiado RUDIMAR DA SILVA, por sua vez, responde pelo crime de furto qualificado (mov. 15.1). O Noticiado ANDRE BIFF DE SOUZA, por sua vez, responde pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (mov. 12.1). Registro que como sedimentado em farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 903.414/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024). Portanto, inequívoco o risco concreto de reiteração delitiva, considerando a habitualidade criminosa dos Investigados, bem como por se valerem da atividade ilícita como meio de vida. Pelo exposto, constata-se o preenchimento do requisito do, periculum libertatis eis que a manutenção dos Investigados em liberdade coloca em risco à ordem pública, na medida que oferece risco a esta comunidade. Ademais, o decreto prisional dos Investigados se faz necessário para garantir a conveniência da instrução criminal, tendo em vista que os Noticiados estariam agindo motivado a impedir a apuração de outros delitos, bem como amedrontando testemunhas. Conforme consignado pelo Ministério Público, a privação preventiva da liberdade de locomoção dos Noticiados constitui medida imprescindível ao bom deslinde das investigações, viabilizando-se a colheita de elementos capazes de melhor esclarecer o ocorrido (a exemplo dos motivos do crime, a real participação de cada suspeito no fato, e assim por diante). Ressalto, por oportuno, que o crime aqui em comento é punido com pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos de reclusão, perfazendo, portanto, o requisito material do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Assim, tendo em vista a existência de prova de materialidade, indícios suficientes de autoria e a necessidade de garantir a ordem pública, evitando a reiteração criminosa, e garantir a conveniência da instrução criminal, encontram-se presentes elementos que justificam a decretação da medida prisional, sendo insuficientes, para tanto, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. Diante do exposto e como medida necessária para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, com fulcro no inciso I, do artigo 313, do Código de Processo Penal, bem como pela presença dos pressupostos do artigo 312, do mesmo Código, decreto a prisão preventiva de RUDIMAR DA SILVA, WILLIAN BAIERLE e ANDRE BIFF DE SOUZA.”(sic) destaquei.
Por seu turno, em sede de pedido de revogação da prisão preventiva, reiterando-se a decisão mencionada, assim foi decidido (mov. 13.1 – Autos 0003071-60.2024.8.16.0159):
“É o breve relato necessário. Passo a decidir. 2. Em que pese a alegação levantada pela Defesa do Requerente, razão não lhe assiste, conforme se expõe a seguir. Primeiramente, importante destacar que permanecem hígidos os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do Requerente proferida nos autos principais, ao revés do sustentado pela Defesa. Vejamos. In casu, a decisão observou os requisitos legais, já que a soma das penas impostas aos crimes supostamente praticados pelo Requerente supera o patamar de quatro anos. Encontra-se presente, portanto, a condição de admissibilidade prevista no inciso I, do artigo 313, do Código de Processo Penal. Outrossim, as questões de fato sustentadas pela Defesa, em especial os fatos abonatórios de sua conduta e personalidade, não são aptas, ao menos no presente momento processual, para elidir os indícios de autoria, pois demandam apreciação detalhada do conjunto probatório, o que se mostra incompatível com o presente procedimento. Consigne-se, ademais, que o presente procedimento não comporta uma apreciação aprofundada para a averiguação de culpabilidade do Requerente, análise que somente será realizada em momento adequado, quando será possível verificar o mérito da ação penal através de cognição exauriente. O simples fato de possuir condições pessoais favoráveis, não constitui razão para a revogação de prisão preventiva, quando presentes os requisitos ensejadores de sua aplicação. Acrescente-se, ainda, que é entendimento pacífico da Jurisprudência pátria que as condições pessoais eventualmente favoráveis ao Noticiado não asseguram por si só, o direito de responder ao processo em liberdade: “[...]. 2. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, no caso. [...]. (STJ - AgRg no HC n. 779.593/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) Isto posto, com base no aqui exposto, em sede de cognição sumária e não exauriente, não há como se afastar as provas da materialidade e indícios existentes de autoria dos crimes. Ainda, a decisão que decretou a prisão preventiva do Noticiado baseou-se na necessidade de garantir a ordem pública, conforme se destaca: “Neste cenário, verifica-se a presença de indícios razoáveis para a presente fase processual, que revelam a possibilidade de RUDIMAR DA SILVA, WILLIAN BAIERLE e ANDRE BIFF DE SOUZA estarem atuando em conjunto para o comércio de entorpecentes nesta cidade. Deste modo, observa-se o grau elevado de periculosidade dos Noticiados, levando-se em conta o modus operandi em tese empregado para a prática do crime, onde os Investigados, que atuam no comércio de entorpecentes local, estariam se valendo de ameaças e, inclusive, de execuções de pessoas para manter o monopólio na venda de drogas na região. Lado outro, o Noticiado RUDIMAR DA SILVA, por sua vez, responde pelo crime de furto qualificado (mov. 15.1). Registro que como sedimentado em farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 903.414/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27 /5/2024, DJe de 3/6/2024). Portanto, inequívoco o risco concreto de reiteração delitiva, considerando a habitualidade criminosa dos Investigados, bem como por se valerem da atividade ilícita como meio de vida. Ressalto, ainda, que a gravidade fundamentadora da decisão cautelar não é abstrata, mas sim extraída dos elementos informativos carreados pelo inquérito policial. Diante das circunstâncias acima delineadas, mormente, observa-se que a imposição de medida cautelar, dentre aquelas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, revelar-se-ia inócua no caso vertente, ao contrário do afirmado pela Defesa. Ademais, nos termos do artigo 316, do Código de Processo Penal, “o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. Não obstante, compulsando o feito, não foi possível identificar nenhum fato novo, capaz de ensejar/comprovar a alteração da situação fática inicialmente apurada, permanecendo-se hígidos os fundamentos do decreto prisional, razão pela qual o pedido do Requerente não merece prosperar. Por fim, destaco que “o argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do paciente não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com o benefício do tráfico privilegiado e a consequente fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável tal discussão neste momento preliminar”, sob pena de exercício de adivinhação e futurologia, sem qualquer previsão legal (STJ, AgRg no HC n. 729.771/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 14/6/2022). Diante do exposto, MANTENHO a prisão preventiva do Noticiado RUDIMAR DA SILVA, em razão de tratar-se de crime doloso apenado com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos (artigo 313, inciso I, do CPP), bem como por se fazerem presentes os pressupostos do artigo 312, do Código de Processo Penal, sendo que, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela Defesa do Noticiado” (sic).”
Pois bem.
Da análise da decisão que decretou a prisão preventiva em desfavor do paciente, conclui-se que se encontra fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência de instrução criminal, tendo feito menção aos elementos informativos contidos nos autos, em especial o boletim de ocorrência que descreve o modus operandi em questão.
Não se vislumbra o apontado constrangimento ilegal sofrido, em razão do modus operandi adotado na organização criminosa voltado para o tráfico de drogas, tendo como lideranças André Biff e Willian Baierle na organização, sendo o ora paciente, Rudimar, o contato direto de Willian, conhecido como “Carruagem da Morte”.
Conforme descrito na denúncia, a organização mantinha pequenas quantidades de drogas armazenadas em imóveis de fácil acesso, equipados com câmeras de segurança. Em cada local, havia um indivíduo responsável pela venda, que permanecia protegido dentro da residência, garantindo maior segurança para as atividades ilícitas.
Ademais, conforme apontado nas investigações, Rudimar — que se encontrava foragido — foi preso em 09/09/2024, em posse de R$ 3.707,00, dois telefones celulares e uma embalagem contendo mil pinos plásticos, geralmente utilizados para a individualização e armazenamento de entorpecentes (mov. 25.3, AP).
Além disso, ele é réu em ações penais relacionadas aos crimes de furto e disparo de arma de fogo, cometidos em concurso com Willian Baierle. Este último foi denunciado como mandante do homicídio de Marcelo Lago, proprietário de uma boate abastecida com drogas por Rudimar. Tais fatos reforçam ainda mais a existência de uma associação voltada à prática de atividades ilícitas.
Ademais, no particular, o fumus comissi delicti (comprovação da existência do crime e indícios suficientes da autoria) e o periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência do agente em liberdade) estão devidamente evidenciados na decisão que decretou a constrição cautelar do paciente e na que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, a qual foram fundamentadas em dados concretos que demonstram ser imprescindível a manutenção da prisão cautelar, especialmente para garantia da ordem pública.
A jurisprudência do STJ se consolidou num conteúdo claro do que seja a garantia da ordem pública. Há gravidade concreta do crime (modus operandi).
No que concerne à prisão para garantia da ordem pública, Eugênio Pacelli de Oliveira Erro! O nome de arquivo não foi especificado.[6] ensina que:
“..esta dirige-se à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social”.
Ainda, sobre o tema, Vicente Greco Filho Erro! O nome de arquivo não foi especificado.[7] leciona que:
“...é ordem pública a necessidade de resposta criminal a crimes que atentam contra o sentimento social básico de respeito ao próximo”.
Ademais, saliente-se que, conforme entendimento jurisprudencial, eventuais condições subjetivas favoráveis ao paciente não têm o condão de, por si só, afastar a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados nos artigos 312 e 313 do Código do Processo Penal.
A respeito do tema, entende a jurisprudência:
"HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ARGUIÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR. TESE REJEITADA. DECISÃO QUE SE REPORTOU AOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (ARTS. 312 E 313, AMBOS DO CPP). PACIENTE QUE MANTINHA EM DEPÓSITO PORÇÕES DE MACONHA E CRACK, ALÉM DE POSSUIR REGISTRO ANTERIOR PELO DELITO DE TRÁFICO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (...) e) Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as condições subjetivas favoráveis do paciente não têm o condão de, por si só, afastar a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 e 313 do Código do Processo Penal. (TJPR - 4ª C. Criminal - HCC - 1632224-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 16.02.2017).
Com efeito, o periculum libertatis se refere ao perigo que decorre do estado de liberdade do sujeito passivo do crime, o qual revela risco para a ordem pública. In casu, este encontra-se embasado em elementos concretos, considerando o fato de o paciente responder por outras ações penais, bem como o modus operandi da organização criminosa, que tinha a finalidade de fornecimento de drogas a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Nesta toada:
"A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme ao asseverar que a existência de inquéritos, ações penais em curso ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar" (RHC n. 76.929/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016). (grifei)
Logo, diante da gravidade concreta do delito, está justificado o encarceramento cautelar, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e adotado por esta Corte Estadual:
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APONTADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (7.150KG DE CRACK). GARANTIA DO ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (...). Consoante o entendimento da egrégia 5ª Turma desta Corte Superior de Justiça "a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva" (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020). Nesse contexto, justificada e motivada, nos termos da jurisprudência desta Corte, a custódia cautelar para garantia da ordem pública, não há falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. 4. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 761.345/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 3. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não obstam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 168.941/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022).HABEAS CORPUS – CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, FALSA IDENTIDADE, RESISTÊNCIA – ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO – DISCUSSÃO DE PROVA – VIA IMPRÓPRIA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DOS AGENTES DEMONSTRADAS – APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS (96 PORÇÕES DE MACONHA E 02 PEDRAS DE CRACK), ALÉM DE R$ 616,00 REAIS EM DINHEIRO - DECRETO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PACIENTES COM REGISTROS CRIMINAIS – EVIDENCIADA A REITERAÇÃO DELITIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0033873-67.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 07.08.2023).
Em acréscimo, destaque-se que nenhuma das medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal se mostra suficiente no caso dos autos ante a incompatibilidade lógica das medidas cautelares quando já demonstrados os requisitos necessários para o decreto de prisão cautelar, pois está claro, se o paciente não faz jus à liberdade, que todas as medidas cautelares, que têm a liberdade como pressuposto lógico necessário, de modo algum seriam cabíveis no caso em julgamento.
Para demonstrar o entendimento, cito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (...) Habeas corpus não conhecido.” (STJ. T5. HC 941072/GO. Rel. Felix Fischer. Julg. 21/02/2019).
Assim, basta a demonstração do elemento da garantia da ordem pública, dos indícios suficientes da autoria e demonstrada da materialidade do fato (aliás já foi oferecida denúncia) e periculum libertatis.
Portanto, demonstrada a necessidade da segregação para garantia da ordem pública, não há possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.
Em relação as alegações de violação ao princípio da homogeneidade, defendendo que a eventual pena será cumprida em regime aberto e que medidas cautelares alternativas seriam suficientes, desataco o trecho do ilustríssimo parecer da Douta Procuradoria:
“As menções da defesa acerca do futuro regime inicial de cumprimento de pena e da reprimenda corporal a ser imposta mostram-se impassíveis de serem analisados nesta oportunidade, pois sabe-se que a estreita via do habeas corpus não comporta a extração de conclusões processuais antecipadas (AgRg no HC n. 707.921/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 16/3/2022)”.
Por fim, não há ofensa ao princípio da presunção de inocência quando a prisão preventiva é decretada com fundamento em indícios concretos de autoria e materialidade delitiva extraídos dos autos, conforme é caso em apreço.CONCLUSÃO
Voto no sentido de ser conhecido o habeas corpus e denegada a ordem impetrada.
III - DECISÃO
Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar conhecido o habeas corpus e denegada a ordem impetrada em favor de RUDIMAR DA SILVA, nos termos da fundamentação acima.