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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO ULTEC ALIMENTOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) agravou da decisão do MM. Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa que, nos autos da Execução Fiscal n.º 0021178-68.2016.8.16.0019, rejeitou a exceção de pré-executividade (mov. 242.1). Sustenta, em síntese: - que é possível a análise do caráter confiscatório das penalidades em sede de exceção de pré-executividade, sem demandar dilação probatória;- que “as certidões de dívida ativa nos 03258608-2, exigida na execução fiscal nº 0026819-32.2019.8.16.0019; 03297539-9, exigida na execução fiscal nº 0033682-67.2020.8.16.0019; e 03259124-8, exigida na execução fiscal nº 0034145-43.2019.8.16.0019, padecem de nulidade, nos termos do art. 202, III, do Código Tributário Nacional, por não identificarem a origem dos créditos exequendos;”;- que “as multas previstas nos art. 55, §1º, II, da Lei nº 11.580/96, de caráter moratório, no valor de 40% sobre o valor do imposto não recolhido tempestivamente; e, no art. 55, §1º, VI, ‘a’, da Lei nº 11.580/96, de caráter isolado, no valor de 30% sobre o valor do bem, mercadoria ou prestação não acobertados por documento fiscal; possuem caráter flagrantemente confiscatório e, portanto, são inconstitucionais, por afronta ao art. 150, IV, da Constituição Federal.”;- que “a inconstitucionalidade das penalidades aplicadas configura erro na inscrição do débito em dívida ativa e, portanto, a teor do art. 203, do Código Tributário Nacional, implica a nulidade da certidão e da execução dela decorrente”;- que “Subsidiariamente, caso se entenda pela impossibilidade de, desde logo, reconhecer a inconstitucionalidade das penalidades sob discussão, tendo em vista a pendência do julgamento dos Temas nº 487 e 816, de Repercussão Geral, seja, ao menos, suspenso o julgamento, nos termos dos art. 1.035, §5º e 1.037, II, do Código de Processo Civil, para que se aguarde pronunciamento definitivo sobre a matéria.”;- que “Também subsidiariamente, caso reconhecido caráter confiscatório das multas aplicadas se entenda pela inexistência de nulidade no título exequendo, seja, ao menos, determinada a adequação das multas moratória e isolada ora questionadas ao patamar de 20% – teto para que as sanções não incorram em caráter confiscatório, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste eg. Tribunal de Justiça.”;- que, sendo extinta a execução fiscal, o agravado seja condenado aos pagamento dos ônus sucumbenciais. O pedido liminar foi parcialmente deferido para determinar que, relativamente à CDA nº 03259124-8, autos executivos em apenso sob nº 0034145-43.2019.8.16.0019, os atos constritivos em relação à multa cominada observem o patamar máximo do ICMS exigido (mov. 8.1 do agravo). Contrarrazões ao mov. 14.1. É a breve exposição.
II. FUNDAMENTAÇÃO É de se dar parcial provimento ao recurso. Da regularidade do título executivo: Na verificação dos requisitos formais da certidão de dívida ativa, como se sabe, a presunção relativa aproveita à autoridade fiscal, cabendo ao contribuinte o ônus de produzir prova inequívoca de prejuízo, com força suficiente para invalidá-la. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HIGIDEZ DA CDA. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF e 7 do STJ (...) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que não é possível declarar a nulidade da CDA na hipótese de eventuais falhas que não gerem prejuízo à defesa do executado. (STJ. AgInt no REsp nº 1.464.086/PE. Rel. Ministro Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes. j. 29/04/2020).No caso, a pretensão recursal é pautada na suposta ausência de identificação adequada quanto a origem do crédito exequendo, que todavia consta claramente nos títulos, com referência expressa a débitos de ICMS e menção ao auto de infração respectivo. Das multas executadas nas CDA’s nos 03258608-2 e 03297539-9 Não há abusividade nas multas aplicadas no percentual de 40% sobre o valor do tributo não pago, com fulcro no art. 55, §1º, II, da Lei 11.580/961. Tal imposição, por não ultrapassar o valor do tributo, não caracteriza, por si só, violação ao princípio do não confisco, previsto no artigo 150, IV, da Constituição Federal. Esse é o entendimento do STF sobre a matéria: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. MULTA. ART. 51, I, DA LEI 10.297/1996. 50% DO VALOR DO TRIBUTO. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. 1. A jurisprudência do STF orienta no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que, apenas quando o percentual for superior a 100% do quantum do tributo devido, o caráter confiscatório se revela de forma mais evidente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1307464 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 04-06-2021 PUBLIC 07-06-2021) DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA SEMELHANÇA COM A MATÉRIA DISCUTIDA NO RE 736.090. INOCORRÊNCIA. MULTA PUNITIVA (...) O paradigma de repercussão geral (Tema 863 da RG) aplica-se exclusivamente para a fixação do limite máximo da multa fiscal qualificada prevista no art. 44, I, §1º, da Lei nº 9.430/1996. 2. Em relação ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. Precedentes. (STF. ARE nº 905.685/GO. Rel. Ministro Luís Roberto Barroso. j. 26/10/2018). TRIBUTÁRIO. MULTA. VALOR SUPERIOR AO DO TRIBUTO. CONFISCO. ARTIGO 150, INCISO IV, DA CARTA DA REPÚBLICA. Surge inconstitucional multa cujo valor é superior ao do tributo devido. Precedentes: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 551/RJ – Pleno, relator ministro Ilmar Galvão – e Recurso Extraordinário nº 582.461/SP – Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, Repercussão Geral. (RE 833106 AgR, Relator Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 12/12/2014). Da caracterização do efeito confiscatório No que concerne à CDA nº 03259124-8, a multa aplicada no percentual de 30% sobre o valor do bem, mercadoria ou serviço, com base no art. 55, §1º, VI, a, da Lei 11.580/962, ultrapassa o valor do imposto devido:
A questão já foi apreciada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, em decisão proferida no Incidente de Inconstitucionalidade n° 784.099-1/01: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). MULTA IMPOSTA COM BASE NO ART. 55, § 1.º, INCISO VI, ALÍNEA "A", DA LEI ESTADUAL N.º 11.580/1996. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO NÃO-CONFISCO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDENTE JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.(1) O Supremo Tribunal Federal de há muito vem admitindo, atendendo as circunstâncias do caso concreto, a redução da multa fiscal quando ela assume, pelo seu montante excessivo, feição confiscatória, visto que se trata de solução razoável que não fere a lei nem excede o poder confiado ao magistrado de dar aos litígios o desfecho mais justo.(2) Interpretar dispositivos legais para reduzir as multas impostas pelo fisco, mantendo sua redação, restringindo apenas sua aplicação de acordo com as limitações estabelecidas pela Constituição Federal ao poder de tributar, prestigia o princípio da razoabilidade. Por isso, "a interpretação da norma sujeita a controle deve partir de uma hipótese de trabalho, a chamada presunção de constitucionalidade, da qual se extrai que, entre dois entendimentos possíveis do preceito impugnado, deve prevalecer o que seja conforme à Constituição" (RTJ 126/53).(3) O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça tem entendido, em casos como o presente, que o parâmetro para se aferir a ocorrência, ou não, de confisco é o valor da obrigação principal, isto é, inexistirá confisco se a multa, diante das circunstâncias fáticas do caso concreto, não ultrapassar "o limite de 100% do principal" (cf. Inc DInc. n.º 697.596-8/02, Rel. Des. Xisto Pereira, j. em 21.05.2012).(TJPR - Órgão Especial - IDI - 784099-1/01 - Cornélio Procópio - Rel.: Adalberto Jorge Xisto Pereira - Unânime - J. 15.10.2012) Assim, de modo a cumprir adequadamente o princípio constitucional da vedação ao confisco tributário (CF, art. 150, IV), a incidência da multa deve ser limitada a 100% do imposto devido. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. INSURGÊNCIA QUANTO AO NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE MULTA CONFISCATÓRIA. MATÉRIA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO E NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2. MULTA PREVISTA NO ART. 55, § 1º INCISO VI, ALÍNEA “A”, LEI ESTADUAL 11.580/96, SUPERIOR A 100% DO VALOR DO TRIBUTO. DECISÃO QUE LIMITOU A INCIDÊNCIA DA MULTA AO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ICMS MANTIDA. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO A REDUÇÃO DE FORMA EQUITATIVA. TEMA REPETITIVO 1076 DO STF. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DE ESCALONAMENTO DISPOSTO NO §3º, INCISO IV DO ART. 85 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0068108-94.2022.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 14.02.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DISCUTIR EFEITO CONFISCATÓRIO DE MULTA DE ICMS. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393 DO STJ. MULTA SANCIONATÓRIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE ULTRAPASSAR 100% DO TRIBUTO DEVIDO. NATUREZA CONFISCATÓRIA RECONHECIDA. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0040743-31.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 12.12.2023) Por tais motivos, a decisão deve ser reformada em parte para, acolhendo parcialmente a exceção de pré-executividade, determinar a redução da multa aplicada, decotando, assim, a quantia que ultrapassa o valor principal na CDA nº 03259124-8. Via de consequência, a verba honorária é devida, a qual arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, no caso, o valor excluído da execução (art. 85, §3º, do CPC). Nesse sentido, vem decidindo esta 2ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA REDUZIR A MULTA IMPOSTA, LIMITADA A 100% DO VALOR DO TRIBUTO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná em face da decisão interlocutória que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, com o intuito de limitar a multa aplicada a 100% (cem por cento) do valor do tributo. Pela causalidade, condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença da multa originária e a fixada, nos termos do artigo 85, § 2º, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.1.2. Aponta que a multa tributária aplicada decorrente da prática de um ilícito tributário possui caráter sancionatório, não se confundindo com a noção de tributo. E, não sendo tributo, não se aplicaria a diretriz constitucional da não utilização de tributo com efeito de confisco.1.3. Sustenta o não cabimento de honorários advocatícios, vez que a verba honorária somente seria cabível no caso de extinção total ou mesmo parcial da execução fiscal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Verificar a possibilidade ou não de aplicação do princípio da vedação à utilização do tributo com efeito de confisco às multas punitivas.2.2. Observar a possibilidade ou não da incidência de multa punitiva superior a 100% (cem por cento) do valor do tributo.2.3. Definir o cabimento ou não dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Apesar de o texto constitucional proibir expressamente a utilização do tributo com efeito de confisco (artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal), sem fazer menção alguma à multa, o entendimento no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que essa vedação também se aplica às multas fiscais.3.2. Submeter as multas fiscais à aplicação da proibição ao efeito de confisco, não significa desestimular o descumprimento das normas tributárias, mas sim, adequar os meios aos fins almejados, ou seja, o quantum da multa fiscal deve guardar correspondência com a natureza e a extensão da infração tributária. Isso, tendo em vista que a pena deve ser determinada a fim de desestimular o ilícito e de punir o infrator. Extrapolando tais finalidades, estar-se-á perante o efeito confiscatório tributário.3.3. A questão já foi apreciada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, em decisão proferida no Incidente de Inconstitucionalidade n° 784.099-1/01, limitando o valor da multa a 100% (cem por cento) do valor do tributo.3.4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a procedência do incidente de exceção de pré-executividade, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal ou redução de seu valor acarreta a condenação na verba honorária.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido.4.2. Tese: “A multa fiscal deve guardar correspondência com a natureza e a extensão da infração tributária, de forma que ao ultrapassar o valor da obrigação principal, estar-se-á perante o efeito confiscatório. Ademais, a verba honorária é devida nos casos em que a exceção de pré-executividade resultar na redução do valor da dívida.”(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0071521-47.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 14.10.2024) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos postos. 1 Art. 55. Os infratores à legislação do ICMS ficam sujeitos às seguintes penalidades: I - Multa; § 1º Ficam sujeitos às seguintes multas os que cometerem as infrações descritas nos respectivos incisos: II - equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do imposto devido, ao sujeito passivo que, nos casos não previstos no inciso anterior, deixar de pagar o imposto, no todo ou em parte, na forma e nos prazos previstos na legislação tributária;2 Art. 55. Os infratores à legislação do ICMS ficam sujeitos às seguintes penalidades: I - Multa; § 1º Ficam sujeitos às seguintes multas os que cometerem as infrações descritas nos respectivos incisos: VI - equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do bem, mercadoria ou serviço, ao sujeito passivo que: a) deixar de emitir ou entregar documento fiscal em relação a bem, mercadoria ou serviço em operação ou prestação tributada, inclusive sujeitas ao regime de substituição tributária concomitante ou subsequente;
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