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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0107442-67.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Renato Strapasson
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Thu May 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA AFASTADA. TÍTULO QUE INDICA EXPRESSAMENTE O DÉBITO DE ICMS E O AUTO DE INFRAÇÃO RESPECTIVO. MULTA DE 40% DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO. ART. 55, §1º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/96. CONFISCO NÃO CARACTERIZADO. MULTA SANCIONATÓRIA PREVISTA NO ART. 55, § 1º, VI, “A”, DA LEI ESTADUAL N.º 11.580/1996, NO MONTANTE DE 30% SOBRE O VALOR DO BEM, MERCADORIA OU SERVIÇO. NATUREZA CONFISCATÓRIA RECONHECIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE ULTRAPASSAR 100% DO TRIBUTO EXIGIDO. REDUÇÃO DA MULTA ORIGINÁRIA QUE É DEVIDA. PRECEDENTES DO STF E DO TJ/PR. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE POSSIBILITA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SOBRE A DIFERENÇA EXPURGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.