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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – ALLIANZ SEGUROS S/A e MARCOS DOMINGUES opuseram embargos de declaração contra o acórdão de mov. 45.1-autos nº 0008279-17.2021.8.16.0131 Ap, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação (01) da seguradora litisdenunciada para o único fim de consignar que a responsabilidade desta se limita ao valor contratualmente previsto para “Acidentes Pessoais de Passageiros – APP”; conheceu e negou provimento ao recurso de apelação (02) do réu; e conheceu em parte e deu parcial provimento ao recurso de apelação (03) dos autores para o fim de majorar a indenização por danos morais e fixar que os juros de mora sobre esta incidirão a contar da data do acidente.A seguradora litisdenunciada ALLIANZ SEGUROS S/A, ora embargante (01), alega, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão pois não foram fixados os critérios de correção a ser aplicado sobre o valor da cobertura da apólice e em virtude de que é devida somente a correção pelo IPCA, conforme contratualmente previsto, sem a incidência de juros de mora, nos termos da Súmula 632 do STJ. Pugnou seja sanada a omissão.Por sua vez, o réu MARCOS DOMINGUES, ora embargante (02), sustenta que o acórdão incorreu em contradição e omissão ao deixar de reconhecer a configuração de julgamento extra petita, uma vez que a tese de embriaguez do condutor defendida pelos autores não restou comprovada na esfera criminal, tampouco foi objeto de instrução probatória no presente feito, ensejando violação ao disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Que o reconhecimento da culpa gravíssima com fundamento na embriaguez contraria a realidade processual e judicial estabelecida, já que a ação penal nº 0003582-50.2021.8.16.0131 não reconheceu a embriaguez como qualificadora, sendo que nos termos do artigo 935 do Código Civil, incide o princípio da independência relativa das instâncias, e que permite que a esfera cível aprecie questões criminais apenas quando não haja contradição com a decisão penal. Que presumir um fato que não foi objeto de prova e que já havia sido afastado na esfera penal enseja violação ao devido processo legal e à ampla defesa e contraditório. Pugnou sejam sanados os vícios apontados. É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Os presentes embargos merecem conhecimento. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto a respeito do qual deveria o tribunal se pronunciar, bem como para sanar erro material. Imprescindível, no caso dos autos, destacar o conceito de omissão, contradição e obscuridade, respectivamente, delimitados por MARCOS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES: “Haverá omissão se o juiz deixar de se pronunciar sobre um ponto que exigia sua manifestação. A decisão padece de uma lacuna, uma falta. Não constitui omissão a falta de pronunciamento sobre questão irrelevante ou que não tenha relação com o processo. O juiz é obrigado a examinar todos os pedidos formulados pelo autor, na petição inicial, e pelo réu, em reconvenção ou em pedido contraposto. Mas nem sempre precisará apreciar todos os fundamentos da inicial ou da defesa. A sentença não será omissa se os fundamentos examinados pelo juiz forem suficientes, seja para o acolhimento, seja para a rejeição do pedido inicial.É a falta de coerência da decisão. Pode manifestar-se de várias maneiras: pode haver incompatibilidade entre duas ou mais partes do dispositivo, duas ou mais partes da fundamentação, ou entre esta e aquele. O juiz exprime, na mesma decisão, ideias que não são compatíveis, conciliáveis entre si.É a falta de clareza do ato. As decisões judiciais devem ser tais que permitam a quem as lê compreender o que ficou decidido, a decisão e os seus fundamentos”. (Direito Processual Civil Esquematizado, São Paulo: Saraiva, 2011, p. 516 - destaquei) Feitas tais considerações, a análise dos recursos será realizada de forma apartada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (01) DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA ALLIANZ SEGUROS S/A: Os embargos merecem conhecimento.De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto a respeito do qual deveria o tribunal se pronunciar, bem como para sanar erro material. No presente caso, a despeito das razões invocadas, não se vislumbra a ocorrência de qualquer vício, uma vez que a ora embargante, em seu apelo, em nenhum momento questionou os consectários tal qual fixados na sentença. Nesse ponto, descabida a pretensão de alteração, por meio dos presentes aclaratórios, do índice de correção monetária adotado na sentença e que não foi objeto de oportuna insurgência.Ademais, o acórdão ora embargado, ao analisar o recurso de apelação (03) dos autores, consignou expressamente que a sentença não foi omissa em relação ao termo inicial da correção, bem como no que tange a adoção do INPC para tal fim.Ainda, foram devidamente fundamentadas as razões pelas quais fixou os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais a contar da data do acidente, nos termos do enunciado da Súmula 54 do STJ, haja vista se tratar de responsabilidade extracontratual.O que se verifica, na verdade, é que a embargante apenas discorre sobre o seu inconformismo a respeito da decisão proferida, via para a qual não se destina essa modalidade recursal, já que esta se presta exclusivamente a sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no presente caso.Nas lições de Theotonio Negrão: "São incabíveis embargos de declaração utilizados: com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador. (RTJ 164/793)" (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 41ª edição, p. 741). Neste sentido, colhe-se o seguinte julgado do e. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.2. No caso, não se contatam os vícios alegados pela embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios.3. Embargos de declaração rejeitados, com a advertência de multa”.(EDcl no AgInt no RESP 1674146/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 21/11/2017). Desta forma, não sendo juridicamente plausível o acolhimento dos embargos de declaração, por ausência de subsunção a uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, a eventual modificação ou alteração do julgado somente pode se operar mediante a interposição de recurso aos Tribunais Superiores.Diante da fundamentação exposta, considerando a inexistência de qualquer um dos vícios referidos no disposto pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos.Por tais razões, voto no sentido de rejeitar os presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (02) DO RÉU MARCOS DOMINGUES: Os embargos merecem conhecimento.De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto a respeito do qual deveria o tribunal se pronunciar, bem como para sanar erro material. A despeito das razões invocadas pelo recorrente, não se vislumbra a ocorrência de qualquer vício, uma vez que devidamente consignada a inocorrência de julgamento extra petita, visto que a causa de pedir dos autores se fundou na responsabilidade pelo acidente que causou o óbito de sua filha, sendo que, ainda que tenham sustentado a responsabilidade em decorrência da embriaguez do condutor, a responsabilização restou evidenciada diante da condenação criminal, de modo que a condenação indenizatória está abrangida pela responsabilidade deduzida na inicial.Ademais, o acórdão devidamente fundamentou as razões pelas quais concluiu pela majoração da indenização por danos morais, haja vista que a filha dos autores, Daiane dos Santos, na época com 30 anos de idade, faleceu em decorrência do acidente do trânsito objeto do feito, asseverada a gravíssima culpabilidade do réu ora embargante em virtude da flagrante imprudência ao conduzir o veículo em estado de embriaguez, tal qual constatado no Boletim de Ocorrência que instruiu a inicial (mov. 1.11-1º Grau).Nesse aspecto, asseverou-se que ainda que a sentença no âmbito criminal não tenha admitido a qualificadora decorrente da embriaguez do condutor, tal de deu em virtude da ausência de elementos suficientes para a convicção da magistrada naquela seara, o que não impede o reconhecimento nos presentes autos, uma vez que o Juízo criminal apenas vincula o cível se for reconhecida a inexistência do fato ou que o demandado não foi seu autor, o que não se verifica.Desse modo, o embargante apenas discorre sobre o seu inconformismo a respeito da decisão proferida, via para a qual não se destina essa modalidade recursal, já que se presta exclusivamente a sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no presente caso.Nas lições de Theotonio Negrão: "São incabíveis embargos de declaração utilizados: com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador. (RTJ 164/793)" (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 41ª edição, p. 741). Neste sentido, colhe-se o seguinte julgado do e. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.2. No caso, não se contatam os vícios alegados pela embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios.3. Embargos de declaração rejeitados, com a advertência de multa”.(EDcl no AgInt no RESP 1674146/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 21/11/2017). Ademais, a contradição – vício alegado pelo embargante –, que autoriza o manejo dos embargos de declaração, “é apenas aquela intrínseca ao ato judicial, isto é, entre as premissas e conclusões adotadas pelo órgão julgador e não entre o ato e fatores externos, como as provas dos autos ou as alegações das partes” (REsp 1722141/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018).Na hipótese dos autos, inexiste a alegada contradição, já que as premissas e a conclusão são harmônicas entre si, não havendo qualquer incoerência na fundamentação do acórdão.De igual forma, os aclaratórios se prestam a sanar contradição interna, não divergência entre julgados prolatados ou interpretações destes.Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO MANTIDA – QUESTÕES NECESSÁRIAS À ANÁLISE JUDICIAL DEVIDAMENTE APRECIADAS E ABORDADAS – ACLARATÓRIOS QUE SE PRESTAM A SANAR CONTRADIÇÃO INTERNA, NÃO DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DANTES PROLATADOS PELO MESMO ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL – MERO INCONFORMISMO QUANTO AO DECIDIDO – UNIFORMIZAÇÃO POSTERIOR DE ENTENDIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS APRECIADAS – VIA INADEQUADA – PRECEDENTES – EMBARGOS REJEITADOS.1. Na dicção do CPC art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial e, pois, prestam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. Para além disso, inviável a rediscussão de matéria já devidamente analisada e decidida.2. Da Corte Cidadã: “A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado; tampouco dá guarida à insurgência a suposta dissonância entre duas ou mais decisões, ainda que oriundas do mesmo órgão julgador.” (REsp 1250367/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 22/08/2013)(TJPR - 10ª C.Cível - 0028978-39.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 30.09.2019) Desta forma, não sendo juridicamente plausível o acolhimento dos embargos de declaração, por ausência de subsunção a uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, a eventual modificação ou alteração do julgado somente pode se operar mediante a interposição de recurso aos Tribunais Superiores.Diante da fundamentação exposta, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração nº 0011639-52.2024.8.16.0131 ED opostos pela embargante (01) ALLIANZ SEGUROS S/A; e conhecer e rejeitar os embargos de declaração nº 0012105-46.2024.8.16.0131 ED opostos pelo embargante (02) MARCOS DOMINGUES, nos termos da fundamentação.
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