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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ANA CAROLINA XAVIER em face da decisão proferida no mov. 308.1 dos autos da ação nº 0067532-84.2011.8.16.0001, que determinou a exclusão do imóvel de matrícula de n. 50.384 do inventário, por tratar-se de bem litigioso, haja vista a existência ação de usucapião em trâmite quanto a referido bem. Inconformada, a agravante interpôs o presente recurso, pleiteando liminarmente a suspensão da decisão guerreada até o julgamento do mérito do recurso; e, no mérito, postulou a revogação da decisão combatida, com a inclusão do imóvel de matrícula n. 50.384 no inventário.A tutela de urgência pretendida foi negada ao mov. 21.1.Em contrarrazões, o agravado pugnou pelo indeferimento do presente agravo de instrumento (mov. 28.1).É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os requisitos necessários, o recurso deve ser conhecido.Quanto ao mérito, da detida análise dos autos, verifico que a pretensão veiculada no presente agravo merece integral desprovimento. Com efeito, a parte agravante pretende a inclusão do imóvel de matrícula n. 50.384 no inventário sob o argumento de que a ação de usucapião foi promovida em momento recente, e para a exclusão do bem do montante partilhável seria necessária a comprovação indubitável da propriedade.Ocorre que o pleito veiculado no presente recurso vai contra expresso texto legal, consoante disposto no artigo 669 do Código de Processo Civil:
Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens: [...] III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa; [...] Parágrafo único. Os bens mencionados nos incisos III e IV serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e a administração do mesmo ou de diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros. (grifei)
Diante da existência de querela a respeito da propriedade do imóvel, a ser dirimida mediante a devida instrução probatória em ação própria, é inviável que o bem seja incluído no feito de origem, devendo aguardar eventual sobrepartilha, caso sua propriedade seja atribuída ao espólio. Nesse sentido, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE BEM (ÁREA DE EXCESSO) DO ACERVO HEREDITÁRIO E REMETEU A DISCUSSÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA. REFORMA. NÃO CABIMENTO. ÁREA DE EXCESSO. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REMESSA DA DISCUSSÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 612, CPC. BEM LITIGIOSO. EXCLUSÃO DO BEM DO ACERVO INVENTARIADO. POSTERGAÇÃO PARA A SOBREPARTILHA. INTELIGÊNCIA DO ART. 699, III, CPC E ART. 2.021, CC. PRECEDENTE. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0044808-69.2023.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ -
J. 26.11.2023 - grifei)
Agravo de Instrumento. Inventário. Controvérsia acerca de inclusão de bem no monte partilhável. Questão de alta indagação que demanda dilação probatória incompatível com os limites do inventário e deve ser discutida nas vias ordinárias. Exclusão do bem do montante partilhável até que seja dirimida a questão. Bem litigioso que pode ser sobrepartilhado (art. 669, II, CPC). Recurso conhecido e provido.1. Verifica-se que há questão de alta indagação sobre os bens que constituem o patrimônio do de cujus Adolfo. Por isso, para o seu deslinde é necessária dilação probatória incompatível com os estreitos limites do inventário e deve ser dirimida perante as vias ordinárias. 2. Correta a exclusão do imóvel de matrícula 11653 do Registro de Imóveis de Piraquara do rol de bens a serem partilhados, eis que, após dirimida a questão de alta indagação e verificada a inclusão do referido imóvel no patrimônio do de cujus, aquele poderá ser sobrepartilhado. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0060728-20.2022.8.16.0000 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL -
J. 22.02.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. COLAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. DESVIO PATRIMONIAL. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. ARTS 611 E 612 DO CPC. BEM LITIGIOSO. EXCLUSÃO DO INVENTÁRIO. ART. 669, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.O processo de inventário é célere e não comporta a resolução de questões que dependem de instrução probatória. Inteligência dos arts. 611 e 612 do CPC.2. Nos termos do art. 669, II, do CPC, os bens litigiosos do espólio devem ser postergados para sobrepartilha.3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0027935-96.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA -
J. 16.08.2020 - grifei)
Consoante se observa do texto legal e dos excertos jurisprudenciais acostados ao presente voto, não há suporte ao argumento trazido pela agravante de que para a exclusão do bem do montante partilhável seria necessária a comprovação indubitável da propriedade. Pelo contrário, é justamente o rito do inventário não comportar o deslinde de questões que demandam instrução probatória que determina a exclusão do bem da partilha, relegando-o a posterior sobrepartilha.Com fulcro nos argumentos apresentados, entende-se como descabida a pretensão veiculada no agravo de instrumento ora sob julgamento.Por todo o exposto, entende-se que a solução adequada para a questão jurídica pautada é a manutenção da decisão agravada, com o desprovimento do presente recurso.
III – VOTOPelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.É como voto.