SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0024210-43.2023.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Feb 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 18 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Exibição de documentos e indenização por danos morais. Recurso de apelação desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que homologou documentos apresentados pelo Banco BMG S.A. em ação de exibição de documentos, e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, sob o entendimento de que não houve resistência por parte da instituição financeira, que atendeu ao pedido de exibição de documentos. O apelante argumenta que a falta de resposta à notificação extrajudicial configura dano moral e requer a condenação do banco ao pagamento de indenização e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da exibição de documentos solicitados pelo autor.III. Razões de decidir3. A instituição financeira apresentou os documentos solicitados pela apelante, não havendo resistência à pretensão.4. A ausência de litigiosidade justifica a manutenção da sentença que não condenou a apelada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.5. A simples exibição de documentos não configura dano moral, sendo os fatos considerados meros aborrecimentos do cotidiano.6. Não houve ato ilícito que gerasse a obrigação de indenizar, pois a documentação foi apresentada após a citação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Em ações de exibição de documentos, a ausência de resistência por parte do requerido à solicitação do autor não gera a obrigação de pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, considerando a inexistência de litigiosidade e a natureza da demanda como produção antecipada de provas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 381, 382, 487, I e III; CC/2002, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação n. 1666640-9, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 28.06.2017; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0046652-46.2022.8.16.0014, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 10.07.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0012358-49.2018.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 21.06.2021.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de Vicente Garcia da Silva contra o Banco BMG S.A. não foi aceito. Vicente queria que o banco pagasse por danos morais e pelas custas do processo, alegando que o banco não respondeu a uma solicitação de documentos. No entanto, o banco apresentou os documentos depois que foi notificado, e o juiz entendeu que não houve resistência da parte do banco. Por isso, Vicente foi condenado a pagar as custas do processo, e o pedido de indenização por danos morais foi negado, pois não houve prova de que o banco causou um dano significativo. Assim, a decisão do juiz de primeira instância foi mantida.