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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de agravo de instrumento interposto por Leianize Martins Ramos em face da decisão de mov. 23.1, integrada pela decisão de mov. 28.1 que, nos autos de ação redibitória c/c restituição de quantia paga c/c indenização por danos morais autuada sob nº 0027014-95.2024.8.16.0001, indeferiu o pedido de justiça gratuita. Insurge-se a agravante vergastando a decisão, alegando, em síntese, que é professora e aufere uma renda de aproximadamente de R$ 5.050,00 (cinco mil e cinquenta reais), possuindo despesas mensais no importe de R$ 7.880,09 (sete mil, oitocentos e oitenta reais e nove centavos), sem incluir gastos com alimentação, combustível, vestuário, saúde, dentre outros. Sustenta que o veículo foi adquirido para que o companheiro da requerente pudesse utilizá-lo como motorista de aplicativo e que o valor das parcelas é elevado, contudo, por se tratar de um veículo elétrico, a economia gerada ajudaria com as despesas, contudo não ocorreu conforme esperado. Aduz que por não poder utilizar o veículo em razão de defeitos é imprescindível a concessão do benefício da justiça gratuita, posto que a sua demora poderá resultar em maiores prejuízos à parte, pelo motivo de seu nome já está negativado, por conta do inadimplemento das parcelas do financiamento, correndo risco, inclusive, de ter seu veículo apreendido em eventual ação de busca e apreensão. Requer, assim, seja deferida a antecipação da tutela, para conceder a justiça gratuita ao agravante, comunicando-se com urgência o juízo de origem ou, subsidiariamente, seja deferido o parcelamento das custas, em no mínimo 5 parcelas, e consequentemente, a distribuição do feito após o pagamento da primeira parcela das custas iniciais (mov. 1.1).O recurso restou recebido e a antecipação da tutela recursal indeferido em 22.10.2024 (mov. 8.1).Expedida a intimação dos agravados em 23.10.2024 (evs. 12.1 e 13.1), não foram apresentadas contrarrazões seq. 19.A agravante postulou pela reconsideração da decisão que não concedeu a antecipação de tutela para, ao menos, ver deferido o pedido de parcelamento das custas processuais ao mov. 18. A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito ao mov. 23.1.Este relator reconsiderou a decisão de mov. 8.1 para deferir parcialmente a antecipação da tutela recursal e conceder o parcelamento das custas processuais em 6 parcelas iguais, determinando a continuidade do andamento processual após o pagamento da primeira parcela ao ev. 26.1.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEConheço o recurso, pois estão presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal.MÉRITO RECURSAL Cinge-se a controvérsia recursal acerca da concessão da assistência judiciária gratuita à agravante, alternativamente, à possibilidade de parcelamento das custas com o a continuidade da movimentação processual à partir do pagamento da primeira parcela. Pois bem.Como já consignado na decisão de mov. 8.1, a concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.A Lei nº 1.060/50, que estabeleceu referido benefício, indicava em seu art. 4º, que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família”. E ainda o seu §1º: “Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.”Por sua vez, o artigo 98 do NCPC, que revogou parcialmente a Lei 1.060/50, elencou que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” e que “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” (art. 99).De se destacar, que a gratuidade judiciária somente poderá ser negada se estiver comprovada de maneira irretorquível, a possibilidade econômica do postulante em arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que ocorreu no caso em que tela, eis que a agravante comprova ter rendimento médio de R$ 5.000,00 (mov. 21.3), além de seu marido também ter rendimento médio de R$ 1.000,00 por semana, totalizado em torno de R$ 9.000,00 mensais, de forma que os valores mensais percebidos estão em patamar acima do salário considerado como mínimo pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE (R$ 6.012,18)[i].Ressalte-se, e também como já pontuado, em que pese a justiça gratuita seja personalíssima, no caso concreto resta evidente que o marido da agravante também é destinatário do pleito veiculado na ação inicial, eis que é ele quem utiliza o veículo objeto da discussão, de forma que a sua renda deve também ser computada para a análise do deferimento dos benefícios.Frise-se, ademais que a situação de superendividamento alegado decorre de despesas assumidas por escolha própria da agravante, não sendo circunstância que demonstre se tratar de pessoa hipossuficiente.A corroborar o aqui exposto:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEFERIDO DE OFÍCIO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em ação de repactuação de dívidas (superendividamento), na qual o agravante alega não ter condições de arcar com as custas processuais, em razão de compromissos financeiros significativos decorrentes de sua situação de superendividamento. O agravante argumenta que a sua renda líquida, após o pagamento das parcelas de dívidas, é inferior a três salários mínimos, impossibilitando-o de custear as despesas processuais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se o agravante comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; e (ii) se há possibilidade de deferir o parcelamento das custas processuais, conforme previsto no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil.III. Razões de decidir3. Os documentos apresentados pelo agravante não comprovam a alegada hipossuficiência financeira, uma vez que ele possui renda mensal proveniente de aposentadoria e complementação previdenciária, não sendo evidenciado um quadro de incapacidade para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. 4. A situação de superendividamento alegada pelo agravante, decorrente de dívidas adquiridas por escolha própria, não caracteriza, por si só, uma condição de miserabilidade que justifique a concessão da gratuidade de justiça. 5. Contudo, embora a gratuidade de justiça não seja cabível, o parcelamento das despesas processuais se mostra adequado, conforme previsão do art. 98, § 6º, do CPC.IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Parcelamento das custas deferido de ofício.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0045629-39.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 26.11.2024) – destacou-se.Por fim, no concernente ao pedido subsidiário de parcelamento das custas, conforme consignado na decisão de mov. 26.1, este já havia sido deferido pela juíza singular, entretanto restou condicionada a continuidade do processo ao pagamento da última parcela, de modo que deve ser deferido o recurso, de forma a conceder o parcelamento em até 6 parcelas iguais e reconhecer a possibilidade de andamento processual com o pagamento da primeira parcela, confirmando-se a antecipação da tutela recursal anteriormente deferida, nos moldes da jurisprudência desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA, COM RESERVA DE USUFRUTO. DECISÃO QUE POSSIBILITOU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM ATÉ SEIS VEZES IGUAIS E SUCESSIVAS E APÓS CONDICIONOU O ANDAMENTO DO PROCESO AO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. DETERMINAÇÃO DE PARALISAÇÃO DO FEITO ATÉ O ADIMPLEMENTO DE TODAS AS PRESTAÇÕES PREJUDICIAL AO EXERCÍCIO ADEQUADO DA JURISDIÇÃO E QUE IMPLICA EM MOROSIDADE NA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO QUE DEVE SER ATENDIDA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0071042-54.2024.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 11.11.2024) – destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVANTE BENEFICIADA COM O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – ARTIGO 98, § 6º, DO CPC - JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDICIONOU O ANDAMENTO DO FEITO À QUITAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA – PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA JÁ REALIZADA – DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ PROCESSUAL PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE NÃO PODE SER POSTERGADO – ARTIGO 300 DO CPC – DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO QUE DEVE SER ATENDIDA – LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL QUE NÃO CONFIRMA TAL CONDIÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR, 9.ª Câm. Cív., AI 50221-68.2020.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, unânime, julg. em 20.05.21) – destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE POSSIBILITOU O PARCELAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM ATÉ SEIS MESES E CONDICIONOU O ANDAMENTO DO PROCESSO AO PAGAMENTO DA SEXTA E ÚLTIMA PARCELA. 1. GRATUIDADE PROCESSUAL DESCABIDA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE JUSTIFIQUE O BENEFÍCIO PRETENDIDO. 2. PARALISAÇÃO DO FEITO ATÉ O ADIMPLEMENTO DE TODAS AS PRESTAÇÕES. ATRASO NA ENTREGA DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA. DETERMINAÇÃO PREJUDICIAL AO EXERCÍCIO ADEQUADO DA JURISDIÇÃO E QUE IMPLICA EM DESMOTIVADA MOROSIDADE DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR, 18.ª Câm. Cív., AI 5018- 83.2020.8.16.0000, Rel. Des. Luciane Bortoleto, unânime, julg. em 08.06.2020) – destacou-se.Portanto, haja vista as considerações, o voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, acolhendo o pedido subsidiário e confirmando a tutela antecipada anteriormente concedida, nos moldes da fundamentação supra.
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