SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0107572-57.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu May 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REDIBITÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CAPACIDADE FINANCEIRA. SITUAÇÃO DE ENDIVIDAMENTO QUE DECORRE DE DESPESAS ASSUMIDAS POR ESCOLHA DA PRÓPRIA AGRAVANTE. PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. TRÂMITE PROCESSUAL QUE DEVE PROSSEGUIR COM O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. PARCIAL PROVIMENTO.I. Caso em exame1. defende a agravante que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família, alternativamente postula pelo parcelamento das custas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante possui condições de arcar com as despesas processuais.III. Razões de decidir3. a agravante não demonstrou a alegada hipossuficiência.IV. Dispositivo e tese4. provimento parcial.Tese de julgamento: De acordo com a documentação apresentada, tem-se que os rendimentos da agravante estão em patamar acima do salário considerado como mínimo pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE. A situação de superendividamento alegado decorre de despesas assumidas por escolha própria da agravante, não sendo circunstância que demonstre se tratar de pessoa hipossuficiente.Quanto ao pedido subsidiário, deve ser deferido o parcelamento das custas processuais em até 6 parcelas iguais, bem como reconhecida a possibilidade de andamento processual com o pagamento da primeira parcela._________Dispositivos relevantes citados: artigos 98 e 99, do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0045629-39.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 26.11.2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0071042-54.2024.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 11.11.2024; TJPR, 9.ª Câm. Cív., AI 50221-68.2020.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, unânime, julg. em 20.05.2;) TJPR, 18.ª Câm. Cív., AI 5018- 83.2020.8.16.0000, Rel. Des. Luciane Bortoleto, unânime, julg. em 08.06.2020.