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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação interposto por THIAGO PROCÓPIO, nos autos de Ação de concessão de auxílio-acidente ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face da sentença de evento 104.1 que julgou improcedente o pedido inicial, sob o seguinte dispositivo:(...).
“Diante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo como IMPROCEDENTE o pedido aduzido na inicial, condenando, ainda, a parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, respeitado o artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Destaco que que restou fixado no tema 1.044 do STJ a seguinte tese: “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”. Diante disso, condeno o Estado do Paraná ao ressarcimento das verbas periciais adiantadas pela ré.”THIAGO PROCÓPIO, interpôs recurso de apelação no evento nº 113.1, alegando, em síntese, que a sentença merece ser reformada, uma vez que estariam demonstrados os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, já que o acidente prejudicou sua visão do olho esquerdo, o que foi constatado pelo perito. Afirma, ainda que, apesar de com a utilização de óculos, que lhe auxiliam, seu diagnóstico é de cegueira no olho esquerdo e é incontroversa a existência da lesão. Por fim, defende que antes do acidente não necessitava da utilização de óculos, conforme comprovado pela CNH apresentada, situação que se consolidou após o trauma sofrido, razão pela qual os pedidos iniciais devem ser julgados procedentes, fixando como DIB a data de 22/01/2022.Sem contrarrazões – mov. 116.1.A douta Procuradoria Geral da Justiça apresentou o parecer encartado no mov.12.1, opinando pelo desprovimento do recurso.É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse processual, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço do recurso e passo à análise do mérito.Cuida-se de Ação de concessão de benefício previdenciário ajuizada pelo Apelante visando a concessão de auxílio-acidente. Narra o Autor que sofreu acidente de trabalho em 23.04.2016 quando sofreu trauma em seu olho esquerdo e que apesar da consolidação da lesão e da redução da sua capacidade laborativa, teve seu requerimento de concessão de auxílio-acidente negado (NB 207.646.374-1).Cinge a controvérsia acerca da incapacidade laborativa do Apelante, decorrente da consolidação de suas lesões geradas pelo acidente de trabalho ocorrido em 23.04.2016.Da detida análise dos autos, verifico que o apelo não comporta provimento.
Como se sabe, para que o segurado tenha reconhecido o direito à concessão de benefício acidentário, cabe a ele comprovar o nexo causal entre as atividades desenvolvidas em seu labor habitual e a moléstia sofrida, nos termos dos arts. 19 e 20, da Lei nº 8.213/91.Quanto ao nexo causal, apesar de não ter sido apresentada CAT, a ocorrência do acidente foi reconhecida pela Autarquia Federal, conforme processo administrativo encartado no mov. 1.9:Além disso, como se sabe, o auxílio-acidente, decorrente de acidente de qualquer natureza, é pago mensalmente ao segurado como forma de indenização, quando houver redução da capacidade laboral, de forma permanente, para o trabalho habitual, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91:“Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ” – Destaquei.Veja-se que outro requisito para a concessão do benefício de auxílio-acidente é a incapacidade laborativa decorrente da consolidação das lesões sofridas por acidente de qualquer natureza.
Apesar do Apelante sustentar que a redução da capacidade laborativa foi constatado pelo perito, não é o que se extrai da análise do laudo pericial encartado no mov. 49.1.O perito judicial constatou que o segurado apresenta acuidade visual em ambos os olhos 20/20 com correção, que sem a utilização de óculos a acuidade visual do olho direito é de 20/20 e no olho esquerdo de 20/400 e que conforme informado pelo próprio Autora, já fazia uso de óculos na época, mas refere que teve aumento do grau/piora da perda visual. Conforme relatório da oftalmologia assistente, o mesmo apresenta visão compatível com cegueira em olho esquerdo (20/400) SEM óculos, porém COM óculos apresenta visão perfeita bilateral (20/20). Porém, ao analisar a repercussão das lesões na esfera laborativa, o Expert foi categórico ao afirmar que:“Tal sequela visual é corrigida totalmente com uso de óculos, não restando com perda ou redução da capacidade laboral, desde que continue a utilizar óculos, que já fazia uso a época do acidente. Portanto não há dificuldade maior do que a habitual ou redução da capacidade laboral.”Ainda, aos responder os quesitos o Expert acrescentou:“g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?
Não há incapacidade laboral.
h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a).
DID 23/04/2016
i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique.
Não há incapacidade laboral.
j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.
Não há incapacidade laboral.(...)o) O (a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?Faz uso de óculos, que já fazia uso prévio. Refere apenas aumento do grau do óculos no olho atingido.p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)?Não há incapacidade laboral.(...)h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está:
Capaz de laborar na sua atividade habitual, sem ter sua capacidade laboral reduzida.” DestaqueiOra, diante de tais conclusões, não é possível conceder ao Apelante o auxílio previdenciário pretendido, uma vez ausentes os requisitos legais autorizadores.
Apesar do Autor sustentar no apelo que as lesões possuem repercussão na sua atividade laborativa e que não fazia utilização de óculos antes do acidente, quando da realização da perícia informou ao Expert que já fazia utilização dos óculos quando do acidente.
Além disso, os documentos apresentados no recurso (CNH) não comprovam a tese levantada na apelação, já que apresentada foi emitida em 2010, entre a data da sua emissão e a ocorrência do acidente há um intervalo de 06 anos, período em que o Autor pode ter passado a utilizar as lentes.
Ainda, após o acidente o Autor retornou para as suas atividades laborais, permanecendo na mesma função e com o mesmo vínculo empregatício até dezembro/2016.A mera ocorrência de acidente de qualquer natureza – ou ainda que haja nexo causal entre as atividades profissionais exercidas e as lesões verificadas –, com posterior consolidação das lesões sofridas, choca-se com a finalidade da Previdência Social, a qual ampara, neste caso, trabalhadores impossibilitados de exercer suas atividades profissionais, parcial e permanentemente, por força de acidente.Em que pese sua irresignação, os demais documentos e prontuários encartados aos autos não são capazes de desconstituir as conclusões apresentadas pelo Expert.O laudo pericial em análise está devidamente fundamentado, respondeu de forma clara aos quesitos das partes, não contém contradições e foi submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa.O laudo é conclusivo ao atestar a ausência de qualquer incapacidade laborativa e ainda, saliente-se que a parte autora/apelante retornou às suas atividades profissionais após a convalescença, demonstrando que se encontra capaz para o exercício de suas funções.
Ademais, neste sentido já vem decidindo este e. Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – PRETENSÃO INICIAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – INSURGÊNCIA DO AUTOR – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DO PLEITO DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL COM MÉDICO ESPECIALISTA EM OFTALMOLOGIA - INOCORRÊNCIA DO CERCEIO DE DEFESA – PROVA PERICIAL COMPLETA E SATISFATÓRIA – REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DESNECESSÁRIA E PROTELATÓRIA - EXERCÍCIO DO JUIZ COM PODER INSTRUTÓRIO CALCADO NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES PERICIAIS EXPOSTAS NO LAUDO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A CAPACIDADE TÉCNICA DO PROFISSIONAL NOMEADO PELO JUÍZO – PRECEDENTES DO STJ E DAS C. CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DESTE E. TJPR – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEMANDA A COMPROVADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL – AUTOR QUE ERA INSTALADOR DE TELECOMUNICAÇÕES À ÉPOCA DOS FATOS – LESÃO IDENTIFICADA: DIMINUIÇÃO DA ACUIDADE VISUAL DO OLHO DIREITO (CID HS3.9) - REALIZADO TRATAMENTO COM TRANSPLANTE DE CÓRNEA, OCASIONANDO MELHORA DA ACUIDADE EM OLHO DIREITO - SEM LIMITAÇÕES SIGNIFICATIVAS, VISTO PRESERVAÇÃO DE PARTE DA VISÃO NO OLHO AFETADO, CONSIDERANDO, AINDA, QUE A LESÃO IDENTIFICADA EM NADA AFETA O DESEMPENHO DE SEU OFÍCIO - DANO QUE NÃO ALTERA A PERFORMANCE NO TRABALHO, POIS A SEQUELA NÃO É INCAPACITANTE – PODENDO, INCLUSIVE, REALIZAR A MESMA ATIVIDADE QUE REALIZAVA ANTERIORMENTE SEM MAIORES DIFICULDADES - UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA - ÓCULOS DE PROTEÇÃO - NORMAS 06 E 12 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO – OBRIGATORIEDADE - LAUDO PERICIAL CLARO E FUNDAMENTADO QUE ATESTA INEQUIVOCADAMENTE A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO PARA A FUNÇÃO EXERCIDA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUE MILITE EM DESFAVOR DA CONCLUSÃO PERICIAL OU QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL EM QUALQUER GRAU - REQUISITOS DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/1991 NÃO PREENCHIDOS - SISTEMA PREVIDENCIÁRIO QUE É FINANCIADO PELOS DEMAIS SEGURADOS, PORTANTO, CONFERIR BENEFÍCIOS SEM AS DEVIDAS PONDERAÇÕES COMPROMETE O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL - INVARIAVELMENTE, A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVE SE ESCORAR ÀS “IDEIAS DE JUSTIÇA, EQUIDADE, BOMSENSO, PRUDÊNCIA, MODERAÇÃO, JUSTA MEDIDA, PROIBIÇÃO DE EXCESSO, DIREITO JUSTO E VALORES AFINS” – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO – PRECEDENTES – REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - TEMA 1044 DO STJ APLICÁVEL AO CASO - IMPERTINÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAL – ISENÇÃO LEGAL EXPRESSA NO ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91 - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002847-83.2021.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 16.08.2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA EM FACE DO INSS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA PELO AUTOR EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (LESÃO NO OLHO DIREITO), CONCLUIU QUE ELE ESTÁ APTO PARA O EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO HABITUAL (AUXILIAR DE MECÂNICO). INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DE CAPACIDADE ESPECÍFICA. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA EM HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PREVISTO NA LEI N.º 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0007939-65.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 13.05.2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. INSURGÊNCIA RECURSAL do REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 86 DA LEI 8.213/1991. NÃO PROVIMENTO. BENEFÍCIO QUE REQUER A DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUTOR (MOTORISTA DE CAMINHÃO) QUE FOI ATINGIDO, NO OLHO DIREITO, PELA BORRACHA QUE PRENDE A LONA DO CAMINHÃO. ACIDENTE DE TRABALHO QUE NÃO REDUZIU A CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO HABITUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO APRESENTADA NA PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O ACIDENTE TENHA IMPOSTO A UTILIZAÇÃO DE ÓCULOS DE GRAU PELO APELANTE NÃO COMPROVADA. MOTIVO DO USO DE LENTE CORRETIVA NÃO ESPECIFICADO NA RECEITA DO OFTALMOLOGISTA. ADEMAIS, TODOS OS EXAMES FÍSICOS COLACIONADOS ATESTAM A PRESERVAÇÃO DA ACUIDADE VISUAL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. ISENÇÃO DOS HONORÁRIOS E CUSTAS, CONFORME ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003217-34.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 15.04.2024)APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 4º QUIRODÁCTILO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA INCAPACIDADE LABORATIVA PARA ATIVIDADE EXERCÍDA NA DATA DO ACIDENTE. PROVA PERICIAL ROBUSTA. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/1991 NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. NÃO BASTA A SEQUELA, SENDO INDISPENSÁVEL QUE FIQUE COMPROVADO QUE O AUTOR POSSUA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0004532-36.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA -
J. 07.06.2024)A mera existência de lesões decorrentes de acidente de trabalho, que gerem sequelas, não justifica a concessão do benefício, já que essas lesões devem ter repercussão e influência na capacidade laborativa do segurado, o que não restou demonstrado no caso em tela.Assim, tenho como ausentes os requisitos autorizadores do benefício de auxílio-acidente, razão pela qual não merece nenhum reparo a sentença apelada.Ausente a condenação às verbas sucumbenciais, em razão da dispensa prevista no art. 129, parágrafo único da Lei n. 8.213/91, deixo de aplicar o disposto no art. 85, §11º do CPC.CONCLUSÃODiante do exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível interposto.