Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus crime nº 0141288-41.2025.8.16.0000, com pedido liminar, impetrado pelo Advogado Dr. Marcelo Damiao Do Nascimento, em favor de MARIA VITÓRIA DO NASCIMENTO, presa preventivamente em 23 de junho de 2025, acusada da prática dos crimes de tráfico de drogas e receptação, contra suposto constrangimento ilegal perpetrado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Paranavaí/PR.O impetrante alega a ilegalidade da prisão em razão da ausência de comunicação da paciente com seu advogado e familiares, bem como pela inexistência dos requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.Sustenta, em suma, que a paciente não demonstra risco para a ordem pública ou inconveniente para a persecução criminal, e que ela se enquadra nos requisitos necessários para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, uma vez que possui filha menor que depende de seus cuidados.Aduz, ainda nesse sentido, que tal argumento foi analisado pelo juízo coator, que apresentou fundamento inidôneo para negar o benefício da liberdade provisória à paciente, sem considerar a delicada situação de sua filha.No que diz respeito à garantia da ordem pública, aduz que não é possível utilizar tal justificativa para manter uma prisão que possui caráter excepcional, inclusive por não constar nos autos nenhum indício de que a paciente possa cometer algum delito se colocada em liberdade.Aduz o impetrante, ainda, que o decreto prisional vai de encontro ao princípio da presunção de inocência, pois que a droga apreendida não lhe pertence, tendo a custódia cautelar sido decretada de maneira arbitrária e contrária ao princípio da ampla defesa e do contraditório.Argumenta que a não substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar configura ofensa ao artigo 318, incisos III e V, do CPP, visto que a paciente é genitora de uma menina de sete anos de idade que se encontra aos cuidados do pai, porém, este não possui condições de cuidar integralmente da criança.Alega que a decisão do magistrado a quo é inidônea, porquanto não restou comprovado qualquer risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, sendo que a decisão se baseou na gravidade abstrata do delito.Desse modo, afirma que a gravidade do delito, por si só, não pode ser justificativa para uma medida excepcional e não há qualquer indício de que solta, voltará a incidir em nova conduta criminosa.Na esteira desses argumentos, requer, a concessão liminar da ordem, com a consequente determinação da prisão domiciliar da paciente ou concessão da liberdade mediante o uso de tornozeleira eletrônica. Ao final, pugna pela confirmação da medida.A liminar foi indeferida no mov. 12.1.Foram prestadas informações pela Autoridade coatora (mov. 16.1).Com vista dos autos, opinou a d. Procuradoria Geral de Justiça pela denegação da ordem (mov. 19.1).É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE.
II – FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO Conheço do presente recurso, por presentes os seus pressupostos legais de admissibilidade. DO MÉRITODo exame dos presentes autos, não constato ilegalidade alguma a ser sanada pela via do habeas corpus, razão pela qual denego a ordem em definitivo.No presente caso, da análise das razões expostas pelo impetrante e dos documentos acostados aos autos, vislumbro a necessidade de manutenção da prisão preventiva da paciente. Inicialmente o impetrante apontou a ilegalidade da prisão, uma vez que não foi permitido à paciente comunicar-se com seu advogado (irmão consanguíneo) e com seus familiares, em afronta ao artigo 306 do Código de Processo Penal e ao artigo 5º, inciso LXII, da Constituição Federal. Tal irregularidade foi reconhecida em audiência de custódia, ocasião em que se determinou o direito à realização de ligação ao advogado.Neste particular, infere-se dos autos que a paciente foi devidamente cientificada acerca de seus direitos constitucionais, conforme demonstra o vídeo constante do movimento 1.30. Contudo, na audiência de custódia, informou que não lhe foi oportunizada a comunicação com seu procurador ou familiares. Observa-se, entretanto, que a magistrada determinou que fosse franqueado à custodiada o contato telefônico com seus familiares, assegurando, naquele momento, o pleno exercício de seus direitos (mov. 26.1).Tais circunstâncias evidenciam que eventual falha operacional ocorrida na Delegacia foi devidamente sanada pelo ato judicial subsequente, não se verificando, portanto, a existência de qualquer prejuízo concreto à paciente. Eventual descumprimento da ordem emanada pela d. juíza deve ser objeto de pleito perante a vara criminal, pois não se trata de ato ilegal emanado pelo magistrado.Ademais, com a superveniência da decretação da prisão preventiva, restam prejudicadas as alegações de ilegalidade da segregação em flagrante, haja vista a formação de novo título jurídico apto a ensejar a custódia cautelar. A respeito: HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRETENSO RELAXAMENTO DA PRISÃO ANTE A CONSTATAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DO PACIENTE DE COMUNICAR-SE COM A FAMÍLIA OU ADVOGADO. IRREGULARIDADE SUPERADA COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NOVAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve sua prisão em flagrante decretada, com alegação de violação do direito de comunicação com a família, o que, segundo a defesa, justificaria o relaxamento da prisão. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de violação do direito de comunicação com a família e a superveniência do decreto de prisão preventiva que fundamenta a custódia.III. Razões de decidir3. A irregularidade da prisão em flagrante foi superada pela decretação da prisão preventiva, que é um novo título prisional.4. Não se verifica constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva justifica a privação de liberdade do paciente.IV. Dispositivo e tese5. Habeas corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: A irregularidade na prisão em flagrante é superada pela decretação da prisão preventiva, que constitui novo título prisional, justificando a privação de liberdade do paciente._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 312; CP, art. 24-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 492.167/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.04.2019; TJPR, HC 0061462-63.2025.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 12.07.2025; TJPR, HC 0045395-23.2025.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Maria Fernanda Scheidementel Nogara Ferreira da Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 09.06.2025; TJPR, HC 0115768-16.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 22.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O habeas corpus foi negado porque, embora tenha havido uma irregularidade na prisão em flagrante do paciente, essa situação foi corrigida com a decretação da prisão preventiva, que é um novo motivo legal para a prisão. Assim, não há mais o que discutir sobre a ilegalidade da prisão inicial, e por isso o pedido para soltar o paciente foi rejeitado. A decisão concluiu que não existe constrangimento ilegal, já que a prisão preventiva está devidamente fundamentada.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0067697-46.2025.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 31.08.2025) No mais, a acusada foi presa em flagrante e teve sua prisão preventiva posteriormente decretada, sendo denunciada pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e receptação, nos seguintes termos:1º Fato“Em data não precisa, mas certo que entre os dias 19 e 22 de junho de 2025, os denunciados VALDERENE ROSA DA SILVA, BRUNO DA SILVA PAUFERRO DE LIMA e outro indivíduo não identificado, todos agindo em concurso, por meio de conjugação de esforços e liame subjetivo de vontades, ajustaram a prática do crime de furto na residência situada na Rua Antônio Fachim, 2511, Centro, neste Município e Comarca de Paranavaí/PR. Segundo consta, a denunciada VALDERENE ROSA DA SILVA, aproveitando-se do fato de ser funcionária da vítima VERA LÚCIA DESOUZA GEREZ e deter informações acerca da rotina e da ausência da vítima e de seus familiares no local, isto é, mediante abuso de confiança, ajustou a prática do crime, na medida em que repassou as informações necessárias para que os masculinos adentrassem no local e subtraíssem bens. Conforme apurado, no período acima indicado, o denunciado BRUNO DA SILVA PAUFERRO DE LIMA e o indivíduo não identificado, dirigiram-se à residência situada na Rua Antônio Fachim, 2511, Centro, neste Município e Comarca de Paranavaí/PR e, ali estando, todos agindo com consciência e vontade, isto é, dolosamente, subtraíram para eles, com ânimo de assenhoreamento definitivo, 04 (quatro) televisões – 42, 47 e 32 polegadas, 01 (uma) motosserra, 01 (uma) roçadeira, diversas peças de vestimentas e calçados masculinos e femininas, cosméticos, além de joias e semijoias, todos pertencentes a vítima VERA LÚCIA DE SOUZA GEREZ, conforme consta do auto de exibição e apreensão de mov. 1.33 – fls. 04/06, auto de entrega de mov. 1.33 – fls. 07/08, e registros fotográficos de mov. 1.35 a 1.39. Segundo consta, após a subtração dos bens, os denunciados VALDERENE ROSA DA SILVA e BRUNO DA SILVA PAUFERRO DE LIMA ajustaram a ocultação e venda dos bens subtraídos, conforme consta do registro de conversas extraídos no mov. 49.1.2º Fato“Na sequência, após a consumação do fato acima indicado (1º Fato), o denunciado BRUNO DA SILVA PAUFERRO DE LIMA dirigiu-se à residência da denunciada MARIA VITÓRIA DO NASCIMENTO, situada na Rua dos Ipês, 14, Vila Operária, neste Município e Comarca de Paranavaí/PR e, ali estando, ocultou os objetos e bens subtraídos da residência da vítima VERA LÚCIA DE SOUZA GEREZ. Segundo apurado, a denunciada MARIA VITÓRIA DO NASCIMENTO, agindo com consciência e vontade, isto é, dolosamente, recebeu e ocultou, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, no caso, do furto praticados pelos denunciados VALDERENE ROSA DA SILVA e BRUNO DA SILVA PAUFERRO DE LIMA, vez que os objetos e bens subtraídos foram deixados em sua residência, com registro, inclusive, de que a denunciada MARIA VITÓRIA DO NASCIMENTO foi autuada em flagrante vestindo roupas subtraídas da vítima VERA LÚCIA DE SOUZA GEREZ, conforme registro fotográfico de mov. 1.34.”Volta-se a presente impetração justamente contra a manutenção da custódia cautelar anteriormente decretada nos autos principais. Conforme se verifica, a decisão do Juízo de origem está concretamente motivada, tendo sido exarada, nos seguintes termos (mov. 22.1 dos autos nº 0003413- 13.2021.8.16.0083):No caso imputam-se aos autuados BRUNO DA SILVA PAUFERRO DE LIMA e MARIA VITÓRIA DO NASCIMENTO a prática dos delitos tipificados no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006 e artigo 180 do Código Penal.O fumus delicti restou devidamente preenchido, pois há prova da existência do crime, de acordo com o auto de prisão em flagrante de movimento 1.4, o boletim de ocorrência de movimento 1.5, o auto de exibição e apreensão de fls. 04/06 do movimento 1.33, do auto de constatação provisória de droga de fls. 07 de movimento 1.33., auto de entrega de fls. 07 do movimento 1.33 e os registros fotográficos de movimento 1.34/1.39, bem com a oitiva da vítima (movimento 1.14), informantes (movimentos 1.16, 1.18, 1.20 e 1.24), testemunha (movimento 1.22) o interrogatório dos autuados (movimentos 1.26 e 1.30). [...]Tais pressupostos e hipóteses estão elencadas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal: [...]Diante do contexto até então apresentado nos autos, entendo que estão presentes fundamentos concretos para a decretação da prisão preventiva dos autuados BRUNO DA SILVA PAUFERRO DE LIMA E MARIA VITÓRIA DO NASCIMENTO.No caso, extrai-se do auto de prisão em flagrante e do boletim de ocorrência, que no dia 22 de junho de 2025, por volta das 12hrs, na Rua dos Ipês, nº 14, Vila Alta, neste Município e Comarca de Paranavaí /PR: [...]O autuado BRUNO [...]A autuada MARIA VITÓRIA DO NASCIMENTO negou a prática dos crimes, declarando que: “(…) é usuária; que o autuado BRUNO que chegou com bolsa com roupas e a mala; que confirma que permitiu que o autuado BRUNO deixasse as coisas lá; que o autuado BRUNO é vizinho; que o autuado deixou as malas lá e disse que já voltava; que confirma que acompanhou o autuado na sexta no local que comprava ouro; que o autuado BRUNO contou para a pessoa que ia comprar o ouro que ele tinha ganhado de herança da avó (…)” (movimento 1.30).Ademais, consta nas certidões de antecedentes da autuada MARIA VITÓRIA DO NASCIMENTO, condenação por delito de lesões corporais e furto (movimento 9), e do autuado BRUNO DA SILVA PAUFERRO DE LIMA, acerca do cumprimento de pena privativa de liberdade nos autos nº 14557-05.2019.8.16.0034, com registro de que ostenta condenações por vários delitos de furto e um delito de roubo, além de recente concessão de liberdade provisória, respondendo por receptação (mov. 8).Portanto, no que se refere as circunstâncias da prisão (prisão em flagrante pelos delitos de tráfico de drogas e receptação, informação de denúncias de tráficancia no local, apreensão de objetos furtados na posse dos autuados, além da quantidade considerável de drogas) e as condições pessoais dos autuados BRUNO DA SILVA PAUFERRO DE LIMA E MARIA VITÓRIA DO NASCIMENTO (reincidentes), tais demonstram que outras medidas cautelares são insuficientes para garantir a ordem pública, eis que, neste momento, restou evidenciado a ineficiência das medidas cautelares alternativas à prisão previstas no artigo 319, do CPP. [...] Como se observa a partir da análise da decisão combatida, pautou-se a autoridade impetrada, na necessidade da medida para a “garantia da ordem pública” e para evitar a reiteração criminosa, especialmente em razão dos fartos elementos que demonstram, sobejamente, a autoria do crime, assim como a reincidência da acusada.E, nesse ponto, nada há a se corrigir: os documentos constantes dos autos principais (boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, auto de constatação provisória – seq. 1.13, fotografias, autos de entrega), bem como os depoimentos prestados (policiais militares e vítima), demonstram a materialidade delitiva e convergem no sentido de apontar a autuada como coautora dos delitos em apreço. Presente, portanto, o fumus comissi delicti.A paciente foi presa em flagrante por policiais que durante patrulhamento de rotina, por já conhecerem a residência como ponto de venda de drogas, flagraram o momento em que uma mulher entregou algo a terceira pessoa, indicando uma transação de drogas. Conforme consta do boletim de ocorrência (mov. 1.27):“(…) AOS 23 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2025, ESTA EQUIPE DE POLICIAIS CIVIS, NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS ATRIBUIÇÕES INVESTIGATIVAS, TOMOU CIÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 785207/2025, REGISTRADO ONTEM, RELATANDO A PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO EM UMA RESIDÊNCIA, DE ONDE FORAM SUBTRAÍDOS DIVERSOS BENS, CONSISTENTES EM ROUPAS E TÊNIS FEMININOS, JOIAS DE OURO, QUATRO TELEVISORES, UMA MOTOSSERRA, UMA ROÇADEIRA, ENTRE OUTROS OBJETOS DE VALOR. EM PROSSEGUIMENTO ÀS DILIGÊNCIAS EQUIPE POLICIAL RECEBEU INFORMAÇÃO DANDO CONTA DE QUE OS ITENS SUBTRAÍDOS ESTARIAM OCULTADOS E SENDO COMERCIALIZADOS NA DENOMINADA BIQUEIRA DE BRUNO E MARIA VITÓRIA, SENDO RELEVANTE CONSIGNAR QUE A GENITORA DE BRUNO, A SENHORA VALDERENE, EXERCE ATIVIDADES LABORAIS NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, O QUE . DCORROBOROU A VEROSSIMILHANÇA DO INFORME IANTE DO RELATO E CONSIDERANDO QUE BRUNO E MARIA VITÓRIA JÁ FIGURAVAM COMO INVESTIGADOS EM PROCEDIMENTO APURATÓRIO PRÉ-EXISTENTE POR ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ESTA EQUIPE DESLOCOU-SE ATÉ AS PROXIMIDADES DA SUPOSTA BIQUEIRA, PASSANDO A REALIZAR VIGILÂNCIA VELADA DO LOCAL. DURANTE O MONITORAMENTO, FOI VISUALIZADA A SAÍDA DE MARIA VITÓRIA DA RESIDÊNCIA, TRAJANDO VESTIMENTA NITIDAMENTE COMPATÍVEL COM AQUELAS DESCRITAS PELA VÍTIMA COMO PARTE DOS BENS FURTADOS.DIANTE DA FUNDADA SUSPEITA, FOI ENVIADA FOTOGRAFIA DE MARIA VITÓRIA À VÍTIMA, QUE RECONHECEU PRONTAMENTE A ROUPA COMO DE SUA PROPRIEDADE. ANTE O FLAGRANTE DELITO E A POSSIBILIDADE DE OCULTAÇÃO DE OUTROS BENS FURTADOS NO INTERIOR DO IMÓVEL, A EQUIPE PROCEDEU À INCURSÃO NA RESIDÊNCIA. NO INTERIOR, ENCONTRAVAM-SE, ALÉM DE MARIA VITÓRIA, AS PESSOAS DE FRANCIELE, CAMILA E SAULO. DURANTE A VARREDURA NO IMÓVEL, FORAM LOCALIZADAS TRÊS MALAS CONTENDO GRANDE PARTE DOS ITENS SUBTRAÍDOS, INCLUSIVE ROUPAS E CALÇADOS DESCRITOS NO BOLETIM ORIGINAL. EM REVISTA PESSOAL REALIZADA EM SAULO, FOI ENCONTRADA UMA PEDRA DE CRACK ACONDICIONADA EM SEU BOLSO. QUESTIONADA NO LOCAL, MARIA VITÓRIA CONFESSOU QUE AS MALAS HAVIAM SIDO ENTREGUES POR BRUNO. ASSIM, A EQUIPE DESLOCOU-SE ATÉ A RESIDÊNCIA CONTÍGUA, DE PROPRIEDADE DE BRUNO E DE SUA MÃE VALDERENE, PROCEDENDO À ABORDAGEM. NA POSSE DE BRUNO FORAM ENCONTRADAS DIVERSAS PEDRAS DE CRACK, TOTALIZANDO 3,4 GRAMAS, REFORÇANDO AS TODOS OS INDIVÍDUOS SUPRACITADOS FORAMSUSPEITAS DE TRÁFICO DE DROGAS JÁ APURADAS. DETIDOS E CONDUZIDOS À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA OS PROCEDIMENTOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CABÍVEIS. DURANTE O TRAJETO, VALDERENE ESPONTANEAMENTE DECLAROU TER CIÊNCIA DO FURTO E RELATOU QUE BRUNO E MARIA VITÓRIA HAVIAM SE DESLOCADO JUNTOS A UM OURIVES PARA REALIZAR A VENDA DE PARTE DAS JOIAS SUBTRAÍDAS. INDAGADA, MARIA VITÓRIA CORROBOROU A VERSÃO DE VALDERENE, INDICANDO O COMÉRCIO DE JOIAS ONDE REALIZARAM A TRANSAÇÃO. EM DILIGÊNCIA IMEDIATA, A EQUIPE DIRIGIU-SE ATÉ O ESTABELECIMENTO INDICADO, ONDE FOI LOCALIZADA A PROPRIETÁRIA, FRANCIELI GIANY DA SILVA, A QUAL CONFIRMOU TER ADQUIRIDO AS JOIAS DE BRUNO E MARIA VITÓRIA, PELO VALOR DE R$ 4.450,00 (QUATRO MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), MEDIANTE PAGAMENTO VIA TRANSFERÊNCIA PIX DIRETAMENTE À CONTA PESSOAL DE BRUNO. FRANCIELI APRESENTOU AS JOIAS AINDA EM SUA POSSE, AS QUAIS FORAM DEVIDAMENTE APREENDIDAS PARA POR FIM, FRANCIELI FOI CONDUZIDA A ESTA UNIDADE POLICIAL, ONDE PERMANECE RESTITUIÇÃO À VÍTIMA. À DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PARA APURAÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO NO CRIME DE RECEPTAÇÃO [...]” Em que pese a insurgência do postulante, é de se considerar o fato de que a ora paciente é apontada como pessoa que pratica a venda de drogas e recepciona em sua residência produtos objeto de crimes, possivelmente como moeda de troca entre os usuários. Conforme se extrai do depoimento apresentado em mov. 1.24, a usuária Camila afirmou que teria ido até a recasa da acusada Maria Vitória para comprar e fazer uso de “crack”.No mesmo local, grande parte dos produtos furtados da vítima Vera Lucia de Souza Gerez foram apreendidos, sendo que estes teriam sido deixados na residência da paciente por prévio acordo com o autuado Bruno da Silva Pauferro de Lima.Ademais, consoante se infere da certidão Oráculo (mov. 74.1) a ora paciente possui condenação penal transitada em julgado recentemente pela prática do crime de furto (autos nº 0008549-10.2022.8.16.0130), cuja pena ainda se encontra pendente de cumprimento e diversos outros apontamentos criminais pela prática de crimes diversos.Muito embora estivesse vinculada ao cumprimento de pena pela prática de crime anterior, incidiu em nova conduta que ensejou a decretação de sua prisão. Além disso, possui outros apontamentos criminais. Da análise das circunstâncias do caso concreto, tenho que a manutenção da prisão preventiva se mostra necessária para a garantia da ordem pública.Assim, tenho que as circunstâncias do caso apontam para um cenário que configura o crime como meio de subsistência, ou seja, a situação em que foi realizada a prisão em flagrante, assim como o fato de reincidir enquanto possui pena a ser cumprida, demonstra que a acusada, numa análise preliminar, possivelmente dedica a sua vida ao crime.Assim, o periculum libertatis decorre da necessidade de garantia da ordem pública e, sendo a existência de perigo causado pela liberdade do sujeito passivo da persecução penal, é necessário levar em consideração as condições subjetivas da paciente.Não foi juntado ao presente pedido qualquer documento que possa comprovar que a ora paciente exerce atividade laboral lícita, fato que corrobora a suspeita de que vem se dedicando exclusivamente ao tráfico de drogas, notadamente pelas informações indicando que vem usando sua residência para fazer transações de drogas por objetos de furto e roubo. Tais elementos indicam que se colocada em liberdade, nesta fase, continuará tendo os mesmos estímulos para dar sequência às atividades ilícitas.Quanto ao fato de que possui filha menor, as circunstâncias em que os fatos ocorreram demonstram que não há elementos probatórios capazes de comprovar a imprescindibilidade da paciente aos cuidados de sua filha de sete anos de idade, a fim de que se justifique a concessão da prisão domiciliar por meio de Habeas Corpus.De qualquer modo, mesmo que a criança possa necessitar de seus cuidados, a situação apresentada não é favorável à concessão da prisão domiciliar, uma vez que na residência onde supostamente vivia com a filha, armazenava objetos provenientes de crime e vendia drogas, além de fazer uso e permitir que usuários fizessem uso de drogas no local (mov. 1.24).Além disso, quando ouvida na delegacia de polícia e posteriormente durante a audiência de custódia, a paciente declarou que seu filho mais velho reside com o pai e a menor mora e está aos cuidados da irmã da autuada.A comprovação de que a custodiada possui filhos que necessitam de cuidados, por si só, não é suficiente para concessão da medida. Veja-se que o histórico criminal da acusada e o fato de executar atividades ilícitas na casa em que viveria com a filha de sete anos, demonstra que vem dedicando sua vida às atividades criminosas, submetendo a criança ao meio ilícito.Fato esse, que configura o caso como excepcional, e afasta a aplicação do artigo 318, inciso III e V, do Código de Processo Penal.Nesse sentido:HABEAS CORPUS – DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (PREVISTO NO ARTIGO 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/2006) – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NO HABEAS CORPUS COLETIVO Nº 143.641, DO STF – IMPOSSIBILIDADE – DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA HIPÓTESE CONTIDA NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DA AGENTE DEMONSTRADA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS – IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS NÃO DEMONSTRADA – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 318, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0053095-94.2018.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Carvílio da Silveira Filho - J. 31.01.2019). Grifamos. Aliás, justamente pelos motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, tampouco se revela cabível a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP.Na presente situação sucede exatamente que, dentre aquelas medidas alternativas em tese aplicáveis ao caso, quais sejam, as previstas nos incisos I, II, III, IV, V e IX, nenhuma delas se afigura suficiente, justamente em razão das circunstâncias do delito e diante da situação pessoal muito desfavorável da ré, eis que reincidente e portadora de maus antecedentes. Em síntese, a substituição almejada não é, de maneira alguma, automática, mas deve ser avaliada diante das peculiaridades que permearem cada situação trazida ao conhecimento do poder judiciário.Nesse mesmo sentido, diz o Colendo Superior Tribunal de Justiça que:“(...) HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. (...) PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. (...) FRAGILIDADE DAS PROVAS. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECE. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito (modus operandi). (...) Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade. 7. Incabível a aplicação de cautelares diversas quando a segregação encontra-se justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade efetiva do delito.” HC 550194 / SP. Ministro JORGE MUSSI. T5 – QUINTA TURMA. Julgado em 05/03/2020. DJe 23/03/2020.Destarte, restando por ora, comprovados os indícios de autoria e materialidade, assim como os requisitos da garantia da ordem pública, a medida cautelar deve ser mantida.A providência cautelar adotada revela-se necessária e se apresenta como a mais adequada para o caso em apreço, não se mostrando suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas, já que constatada a necessidade da medida constritiva de liberdade diante da evidente insegurança que a paciente provoca na sociedade, bem como, a fim de evitar que, fora do cárcere, não encontre os mesmos estímulos para a prática de novos crimes.Assim, não assiste razão ao impetrante. Diante do exposto, não há de se falar em correção via habeas corpus, motivo pelo qual denego a ordemAnte o exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é pelo CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM, nos termos do voto encimado.
|