SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0107583-86.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Paranacity
Data do Julgamento: Fri Feb 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE AUTORIZA A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM AÇÃO NA QUAL O EXECUTADO FIGURA NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO QUE SE DÁ EM RELAÇÃO À MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Na prática, a penhora no rosto dos autos consiste apenas numa averbação, cuja finalidade é atingida no exato momento em que o devedor do executado toma ciência de que o pagamento - ou parte dele - deverá, quando realizado, ser dirigido ao credor deste, sob pena de responder pela dívida, nos termos do art. 312 do CC/02. A prévia formação do título executivo judicial não é requisito para que se realize a penhora no rosto dos autos, bastando, para tanto, que o devedor, executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo "rosto" se pretende seja anotada a penhora requerida. (STJ, REsp n. 1.678.224/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 9/5/2019)