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Processo:

I. Trata-se de Apelação Cível, interposto por ANDERSON LUIZ MUELLER, contra a sentença de movimento 54.1, proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato autuada sob o nº 8919-52.2023.8.16.0033, que julgou a ação improcedente, nos seguintes termos:
“(...) III. DISPOSITIVOAnte o exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial formulada.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que ora arbitro em 20% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC – observada, contudo, eventual gratuidade de justiça concedida à parte – considerando a complexidade da causa e a presunção de atuação escorreita, devendo o valor ser diverso do máximo apenas em caso de inadequação da defesa, o que, nos presentes autos, não ocorreu.Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas do Foro Judicial e a Portaria deste Juízo, com oportuno arquivamento.Pinhais, 09 de agosto de 2024.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.”.
Inconformado, o apelante ANDERSON LUIZ MUELLER alega em suas razões recursais, em síntese: a) a ilegalidade da cobrança de tarifas abusivas, que visam dissimular os custos administrativos com o financiamento pactuado; b) a ilegalidade na cobrança do seguro prestamista, caracterizando venda casada; c) que houve indevida cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos moratórios.Assim, requer o provimento do recurso com a consequente reforma da decisão vergastada para o fim de: i) afastar a cobrança das taxas e/ou tarifas incidentes na outorga do crédito; ii) seja expurgada a cobrança do seguro prestamista; iii) anular a cobrança de Comissão de Permanência cumulada com os demais encargos moratórios (mov. 59.1).O apelado BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A apresentou suas contrarrazões pleiteando pelo desprovimento do recurso (mov. 63.1).É o relatório.

II. Trata-se de recurso no qual o apelante insurge-se contra a sentença, pleiteando que seja reconhecida a ilegalidade das taxas cobradas no contrato, bem como do seguro prestamista e da Comissão de Permanência.Em parte, razão lhe assiste.Vejamos.Na hipótese em vértice, verifica-se que foi firmada entre as partes a Cédula de Crédito Bancário nº 89936875 (Financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia), na data de 25.08.2021, no valor de R$ 37.899,87, a ser pago em 60 parcelas de R$ 1.015,21 (mov. 30.2).Das tarifas do contratoInicialmente, alega a parte que as “tarifas cobradas contratualmente indiscutivelmente visam dissimular os custos administrativos com o financiamento pactuado com a instituição financeira”, de modo que devem ser afastadas.Não há como acolher tal pleito.Como se sabe, conforme dispõe a Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça, “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”. E, no caso, o apelante limita-se a arguir genericamente que as tarifas aplicadas ao contrato serviriam para dissimular custos administrativos, sem especificar sequer a quais tarifas se refere, tampouco em que consistiriam as supostas ilegalidades. Deste modo, este Colegiado não pode se debruçar sobre as tarifas contratuais, sob pena de, ao reconhecer eventual ilegalidade, incorrer em violação ao disposto na referida súmula.Não bastasse isso, saliente-se, a título de argumentação, que duma leitura simples do contrato denota-se que foram cobradas as tarifas de registro do contrato (cláusula B.9) e de avaliação dos bens (cláusula D.2).Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recursos Especiais Representativos de Controvérsia acerca do Tema 958, fixou a respectiva tese:

“2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”.
No caso da cobrança da tarifa referente ao registro de contrato esta refere-se ao serviço de efetuar o registro do gravame junto ao competente órgão de trânsito, pela qual a instituição financeira pode ser ressarcida pelo contratante. No caso, houve a juntada aos autos de “print” da tela do Sistema Nacional de Gravames (mov. 30.11) comprovando o efetivo registro e justificando a cobrança da tarifa. Ademais, o valor da tarifa foi no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), que não se revela exorbitante ou excessiva em relação ao serviço prestado. Neste sentido, confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AUTORA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DE PARCELA PREMIÁVEL E SEGURO PRESTAMISTA. ACOLHIMENTO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA PELA CONSUMIDORA. TEMA 972 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 2. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE QUANDO NÃO DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RES. 1.578.533/SP (RECURSO REPETITIVO). CASO SOB EXAME EM QUE HOUVE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS POR MEIO DO LAUDO DE VISTORIA. 3. REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE QUANDO NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.578.533/SP. NO CASO SOB EXAME HOUVE A COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MEDIANTE CONSULTA NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. A TARIFA DECLARADA ABUSIVA ESTÁ PREVISTA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM VALOR LÍQUIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, UMA VEZ QUE ACARRETARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO SOB A MESMA TAXA DE JUROS DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DESSA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004477-82.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio -
Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA -
J. 13.03.2023 – grifou-se)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. MERAS JUNTADAS DE FOTOS DO VEÍCULO QUE NÃO COMPROVAM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. JUNTADA DE EXTRATO DO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES COMPROVANDO O SERVIÇO. 3. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE FACULDADE NA ESCOLHA DA SEGURADORA. INDICAÇÃO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA QUE DEVE SER AFASTADA. 4. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000490-85.2023.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA -
J. 22.10.2023 – grifou-se)
No tocante à tarifa de avaliação do bem, verifica-se que também houve a comprovação nos autos da prestação do serviço, eis que o instrumento contratual firmado entre as partes está instruído com o Termo de Avaliação do veículo objeto da alienação fiduciária (mov. 30.10), o que justifica a cobrança da taxa. Tampouco se pode afirmar que o valor cobrado a tal título (R$ 586,00) seja excessivo ou exorbitante, que implique em dever de ressarcimento.Do seguro prestamistaInsurge-se o apelante, ainda, quanto a validade da cobrança de seguro prestamista.Novamente sem razão.A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais representativos de controvérsia nº 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, relativos ao Tema Repetitivo nº 972, fixou entendimento no sentido de que o consumidor não pode ser obrigado a contratar com a seguradora indicada pela instituição financeira.Todavia, no caso em tela, a análise do contrato revela que não foi contratado nenhum seguro, de modo que não há que se falar em ilegalidade. Confira-se:
Portanto, não tendo havido contratação, este ponto do apelo tampouco comporta provimento.Da ilegalidade da comissão de permanênciaPleiteiam os apelantes, ainda, que seja reconhecida a ilegalidade da cobrança cumulada da comissão de permanência.Neste ponto, razão lhes assiste.Conforme se verifica dos autos originários, a Cédula de Crédito Bancário prevê em sua Cláusula 8ª as disposições acerca dos encargos moratórios em caso de eventual descumprimento da avença. Confira-se (mov. 30.2):

Denota-se, deste modo, que as partes firmaram que, em caso de inadimplemento da obrigação, não só ocorreria o vencimento antecipado da dívida, como seriam devidos juros remuneratórios, juros moratórios e multa.Essa situação, conforme vem se posicionando a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, revela a cobrança encoberta de comissão de permanência, intitulada de “juros remuneratórios” em período de atraso, a qual não pode ser cumulada com outros encargos moratórios, a exemplo dos juros de mora e da multa contratual.A propósito do tema, colaciono os seguintes julgados:
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE NATUREZA DE CRÉDITO RURAL. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 167/67. LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INFERIOR À PERIODICIDADE ANUAL. LEGALIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS ENTRADA EM VIGOR DA MP 2170-36/2001 E EXPRESSAMENTE PACTUADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DE CDI E COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA POR JÁ POSSUÍREM NATUREZA TRÍPLICE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. “Não há que se aplicar o Decreto-Lei 167/67 se a Cédula de Crédito Bancário, regulada pela Lei 10.391/2004, não tem qualquer relação com operações de crédito rural” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002489-52.2016.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 20.07.2020).2. “Havendo a estipulação da capitalização na cédula de crédito bancário, é permitida a sua cobrança na forma contratada, nos termos do art. 28, §1º, inc. I, da Lei n.º 10.931/2004. 3. Segundo entendimento firmado pelo STJ (REsp 1061530/RS — Recurso Repetitivo —, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 22.10.2008, Segunda Seção, DJe 10.03.2009), a descaracterização da mora se dá apenas no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade, o que não ocorreu” (TJPR - 15ª C.Cível - 0005857-34.2018.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 15.02.2021).3. A comissão de permanência possui natureza tríplice, de remunerar, corrigir a defasagem da moeda e punir o inadimplemento, em função disso, é vedado sua cumulação com outros encargos moratórios.4. É facultado às instituições financeiras “cobrar de seus devedores por dia de atraso no pagamento ou na liquidação de seus débitos, além de juros de mora na forma da legislação em vigor, ‘comissão de permanência’, que será calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento”. Resolução n.º 1.129 de 15 de maio de 1986, do Banco Central do Brasil (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000719-82.2020.8.16.0123 - Palmas -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 09.12.2022 – grifou-se)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. [...]. (6) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. “JUROS REMUNERATÓRIOS PARA OPERAÇÕES EM ATRASO” – OUTRA DENOMINAÇÃO PARA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. AFASTAMENTO DOS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. DEVOLUÇÃO DO QUE FOI COBRADO EM EXCESSO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE PODE SER PACTUADA EM TAXA FLUTUANTE. SÚMULA 294 DO STJ
(TJPR - 17ª C.Cível - 0010277-21.2019.8.16.0024 - Almirante Tamandaré -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO -
J. 14.10.2021).Sendo assim, deve incidir apenas a comissão de permanência, por ora denominada de juros remuneratórios para as operações em atraso, excluindo-se os demais encargos moratórios.Vale o registro, no entanto, de que essa situação de ilegalidade contratual não gera a descaracterização da mora, por se tratar de encargos aplicados durante o período de inadimplência, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. (...).
ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...). REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009 – grifou-se).
Desse modo, deve ser reformada a decisão, a fim de que seja declarada a abusividade da cumulação dos juros remuneratórios com os demais encargos moratórios, devendo estes últimos serem expurgados.Da verba sucumbencialConsiderando a reforma parcial da sentença, torna-se imperiosa a redistribuição dos ônus de sucumbência.Considerando a quantidade (um de três pedidos acolhidos) e reflexo financeiro do pedido procedente (afastamento da cumulação da comissão de permanência), entendo que a parte embargante / executada deve arcar com o pagamento de 80% (oitenta por cento), e a parte embargada / exequente com 20% (vinte por cento), do montante referente às custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença. III. Voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reconhecer a abusividade da cumulação de juros remuneratórios com os demais encargos moratórios e redistribuir o ônus sucumbencial, nos termos da fundamentação.