Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão proferida em ação de usucapião, por meio da qual foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, deduzido pelos agravantes (mov. 24.1 dos autos de origem).Alegam os recorrentes, em suma, que: a) o agravante Silfredo encontra-se desempregado, não possuindo nenhuma outra fonte de renda e a agravante Nilce exerce a função de auxiliar de cozinha auferindo renda no valor de R$ 813,70 (oitocentos e treze reais e setenta centavos); b) o juízo de origem se pautou única e exclusivamente nos comprovantes de ausência de emprego do agravante Silfredo, bem como em comprovantes de endereço, no entanto, foram anexados documentos que demonstram a hipossuficiência alegada; c) em virtude da atual situação econômica em que se encontram, não podem arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, razão pela qual requerem a benesse da justiça gratuita. Ao final, pugnaram pela concessão de efeito suspensivo, e, no mérito, pelo provimento do recurso (mov. 1.1).Foi atribuído efeito suspensivo ao recurso (mov. 9.1).É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA Lei 13.105/2015 (CPC), que passou a regulamentar integralmente a justiça gratuita[1], estabeleceu como requisito fundamental para o seu deferimento a insuficiência de recursos.O caput do art. 98 do CPC é claro ao dispor que, no atual regime, a gratuidade de justiça deve ser compreendida não apenas como um benefício, mas também como um direito público subjetivo. Quer isto dizer que a isenção - total, parcial ou diferida do pagamento das despesas processuais - não consiste em uma faculdade, mas sim numa obrigação do Estado.Nada obstante, ao mesmo tempo em que a lei presume como verdadeira a alegação de insuficiência (deduzida exclusivamente por pessoa natural), atribui ao juiz o poder-dever de controle e conferência dos pressupostos legais. A declaração da parte é, portanto, apenas um indício, fruto da presunção de boa-fé que gozam todos os agentes do processo, mostrando-se suficiente somente quando ausentes outros elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (CPC, art. 99, § 2º).Fixada essa premissa, destaque-se que a expressão “insuficiência de recursos”, constante no texto da lei, representa um conceito jurídico indeterminado, de conteúdo e extensão vagos, imprecisos e genéricos. Por este mesmo motivo é indevida a fixação de critérios objetivos para a concessão do benefício. Não pode o intérprete atuar como legislador positivo e estabelecer critérios fixos não previstos na legislação. O acolhimento ou não do pedido de justiça gratuita deve, portanto, alicerçar-se em uma avaliação sobre a real situação da parte interessada a partir dos elementos constantes nos autos. Com efeito, somente assim é possível aferir a necessidade, ou não, da isenção pleiteada.No caso, do exame da prova documental juntada aos autos, respeitado o entendimento da origem, chega-se à conclusão de que está demonstrada a hipossuficiência financeira dos agravantes.De fato, enquanto o agravante Silfredo recebe aposentadoria por idade no valor de R$ 2.944,58 (mov. 19.2), a agravante Nilce, que exerce a função de auxiliar de cozinha, aufere renda mensal líquida de cerca de R$ R$ 1.800,00, conforme holerite juntado no mov. 1.7 dos autos de origem.A soma desses valores revela rendimento modesto do caso, o que, aliado à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira da recorrente (art. 99, § 3º, CPC), leva à conclusão de que os recorrentes não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.Nessas condições, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.