SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0107730-15.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos Sergio Galliano Daros
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Mar 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) – CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REQUISITOS LEGAIS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PREENCHIDOS – PRESUNÇÃO LEGAL DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO AFASTADA - MULTA TRIBUTÁRIA CONFISCATÓRIA – PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO (ARTIGO 150, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) – ADEQUAÇÃO PARA O VALOR EQUIVALENTE A 100% DO TRIBUTO DEVIDO - INCIDENTE PROCESSUAL ACOLHIDO PARA REDUÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA - CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.