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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 44.1, proferida nos autos de ação de execução fiscal nº 0029427-32.2021.8.16.0019, por meio da qual a juíza da causa rejeitou a exceção de pré-executividade oposta por Ultec Alimentos Ltda., ao fundamento de inexistir vícios na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que lastreia a presente execução a ponto de invalidá-la. No mais, entendeu pela necessidade de dilação probatória. Inconformada, Ultec Alimentos Ltda. aduz, em síntese, a nulidade da CDA que embasa a execução fiscal em questão, ao argumento de existência de vícios insanáveis, porquanto não preenchido os requisitos necessários e obrigatórios constantes no artigo 202, inciso III, do Código Tributário Nacional. Salienta, nesse aspecto, que não há a demonstração quanto a origem e natureza do crédito. Defende o cabimento do incidente de exceção de pré-executividade para discussão do caráter confiscatório das penalidades, bem como a natureza confiscatória das multas aplicadas. Enfatiza a necessidade de adequação da multa a patamar não confiscatório. Ao argumento da presença dos requisitos autorizadores da medida, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com o seu provimento ao final (mov. 1.1-TJ). Deferido parcialmente o pedido liminar apenas para atribuir efeito suspensivo ao recurso no que tange ao valor da multa aplicada (mov. 10.1-TJ), a parte agravada apresentou contraminuta (mov. 16.1-TJ). A douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo parcial provimento do recurso, apenas em relação ao caráter confiscatório da multa aplicada (mov. 19.1-TJ). É o relatório.
Voto. Vê-se dos autos que em 29/10/2021 o Estado do Paraná ajuizou ação de execução fiscal em desfavor de Ultec Alimentos Ltda., para exigir-lhe créditos fiscais no valor de R$ 8.987.959,19 (oito milhões, novecentos e oitenta e sete mil, novecentos e cinquenta e nove reais e dezenove centavos), relativos a Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a multa de ICMS e a juros, consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa nºs 03258609-0, 03297540-2 e 03343043-4, as quais tiverem por referência os Autos de Infração nºs 66200027, 66199789 e 66268217, respectivamente, que ora se colacionam a parte que aqui interessa (movs. 1.2 a 1.4):
- CDA nº 03258609-0:
- CDA nº 03297540-2:
- CDA nº 03343043-4:
No curso do trâmite processual, a executada opôs exceção de pré-executividade, por meio da qual alegou o seu cabimento, a nulidade das CDA´s que lastreiam a execução, por não preencherem os requisitos legais, em especial por não identificarem a origem e natureza do crédito e o caráter confiscatório da multa aplicada (mov. 37.1). Por meio da decisão ora agravada, foi rejeitado o incidente apresentado, por entender que “as CDA’s cumprem os requisitos legais e que não houve qualquer prejuízo ao excipiente”, e não conhecida a matéria relativa ao caráter confiscatório da multa, diante da necessidade de dilação probatória (mov. 44.1). A respeito do cabimento da exceção de pré-executividade, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que tal incidente é cabível somente quando a matéria discutida seja cognoscível de ofício pelo julgador, bem como a análise dela possa ser realizada sem a necessidade de dilação probatória[1]. Tal orientação, vale dizer, restou sintetizada no enunciado 393 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Conforme determina o caput e o parágrafo único do artigo 3º da Lei de Execução Fiscal, “a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”, cuja “presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite”. No presente processado, pois, tratando a discussão quanto ao valor da multa aplicada, e se teria ela, ou não, caráter confiscatório, cuja prova é eminentemente documental, como se verá a seguir, a via eleita pela agravante para a verificação da questão suscitada é plenamente possível. No que tange a multa lançada pelo fisco, vê-se que ela encontra amparo no artigo 55, § 1º, incisos VI, alínea “a”, e VIII, alínea “a”, da Lei Estadual nº 11.580/1996, que assim dispõem: Art. 55. Os infratores à legislação do ICMS ficam sujeitos às seguintes penalidades: I – multa;II – suspensão temporária ou perda definitiva de benefícios fiscais, na forma estabelecida em decreto do Poder Executivo.§ 1º Ficam sujeitos às seguintes multas os que cometerem as infrações descritas nos respectivos incisos:(...)VI - equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do bem, mercadoria ou serviço, ao sujeito passivo que:a) deixar de emitir ou entregar documento fiscal em relação a bem, mercadoria ou serviço em operação ou prestação tributada, inclusive sujeitas ao regime de substituição tributária concomitante ou subseqüente;(...).VIII - equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da operação ou prestação indicada no documento fiscal, ao sujeito passivo que:a) consignar em documento fiscal declaração falsa quanto ao estabelecimento de origem ou destino das mercadorias ou serviços em operações ou prestações tributadas, inclusive sujeitas ao regime da substituição tributária, ou beneficiadas com suspensão do pagamento do imposto;(...) Cumpre registrar, a propósito, que a questão do caráter confiscatório da multa aplicada sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços, tratando-se, inclusive, do artigo 55, §1º, inciso VI, alínea ‘a’, da Lei Estadual nº 11.580/96, já foi analisada pelo Órgão Especial desta Corte, quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 784.099-1/01, de relatoria do eminente Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, que adotou como parâmetro para se aferir a ocorrência, ou não, de confisco, o valor da obrigação principal, conforme se vê: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). MULTA IMPOSTA COM BASE NO ART. 55, § 1.º, INCISO VI, ALÍNEA "A", DA LEI ESTADUAL N.º 11.580/1996. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO NÃO-CONFISCO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDENTE JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (1) O Supremo Tribunal Federal de há muito vem admitindo, atendendo as circunstâncias do caso concreto, a redução da multa fiscal quando ela assume, pelo seu montante excessivo, feição confiscatória, visto que se trata de solução razoável que não fere a lei nem excede o poder confiado ao magistrado de dar aos litígios o desfecho mais justo. (2) Interpretar dispositivos legais para reduzir as multas impostas pelo fisco, mantendo sua redação, restringindo apenas sua aplicação de acordo com as limitações estabelecidas pela Constituição Federal ao poder de tributar, prestigia o princípio da razoabilidade. Por isso, "a interpretação da norma sujeita a controle deve partir de uma hipótese de trabalho, a chamada presunção de constitucionalidade, da qual se extrai que, entre dois entendimentos possíveis do preceito impugnado, deve prevalecer o que seja conforme à Constituição" (RTJ 126/53). (3) O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça tem entendido, em casos como o presente, que o parâmetro para se aferir a ocorrência, ou não, de confisco é o valor da obrigação principal, isto é, inexistirá confisco se a multa, diante das circunstâncias fáticas do caso concreto, não ultrapassar "o limite de 100% do principal" (cf. IncDInc. n.º 697.596-8/02, Rel. Des. Xisto Pereira, j. em 21.05.2012) - (TJPR, Órgão Especial, Incidente de Inconstitucionalidade nº 784099-1/01, Cornélio Procópio, Relator Adalberto Jorge Xisto Pereira, Unânime, Julgado em 15.10.2012). No referido acórdão foi assinalado que o artigo 55, §1º, inciso VI, alínea “a”, da Lei Estadual nº 11.580/1996, caso dos autos, é constitucional se, diante da sua aplicação ao caso concreto mediante interpretação conforme a Constituição Federal, os valores das multas impostas, comparados com o da obrigação principal, forem condizentes com os princípios da razoabilidade e do não confisco. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a questão do efeito confiscatório das multas em sede de repercussão geral, entendeu que tal só ocorre quando ultrapassa o valor total do tributo devido. Veja-se o Tema 863: Tema 863 - Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo. Verifica-se, portanto, que o elevado montante da penalidade extrapola a finalidade de punir o autor da infração e estimular o pagamento de tributos, podendo, inclusive, inviabilizar o cumprimento integral da obrigação tributária e desfavorecer até mesmo o interesse público inerente à arrecadação. Tem-se, assim, que a multa aplicada não se coaduna com os princípios da razoabilidade e do não confisco, eis que excede o valor total do tributo devido, bem como o seu caráter confiscatório (artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal). Este, inclusive, é o entendimento adotado por esta colenda 3ª Câmara Cível em casos análogos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A FIM DE LIMITAR A MULTA IMPOSTA AO PATAMAR CONSTITUCIONAL DE 100%. INCONFORMISMO.II – ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA QUE SUPERE 100% O VALOR DO TRIBUTO EM CASOS DE PENALIDADE. INCONGRUÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA REMANSOSA DO STF, ÓRGÃO ESPECIAL E DESTA CORTE. III – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PRESENTE CASO. INCONGRUÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. III – RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR, Agravo de instrumento, 0052139 39.2022.8.16.0000, 3ª Câmara Cível, Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, julgado em 03.04.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO CARÁTER CONFISCÁTORIO DA MULTA TRIBUTÁRIA. INSURGÊNCIA DO FISCO ESTADUAL. AFIRMAÇÃO DE QUE A PENALIDADE É QUALIFICADA. IRRELEVÂNCIA. PENALIDADE APLICADA EM PATAMAR SUPERIOR A 100% DO VALOR DO TRIBUTO. SANÇÃO QUE DEVE SER LIMITADA AO MONTANTE DO IMPOSTO DEVIDO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO, DA CORTE CIDADÃ E DESTE SODALÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR, agravo de instrumento 0063390-54.2022.8.16.0000, 3ª Câmara Cível, Relator Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis De Macedo, julgado em 19.04.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA FISCAL QUALIFICADA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. MULTA SUPERIOR A 100% DO MONTANTE DO TRIBUTO DEVIDO NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. STF. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR, agravo de instrumento 0029900-41.2022.8.16.0000, 3ª Câmara Cível, Relator Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, julgado em 26.09.2022). É nesse sentido, inclusive, o parecer do douto Procurador de Justiça Ciro Expedito Scheraiber (mov. 19.1-TJ): No caso, a multa aplicada pelo ente tributante possui natureza confiscatória, pois seu montante corresponde a aproximadamente 276,42%9 do valor da base de cálculo.Por todos os motivos apontados, há que ser reformada a decisão de primeiro grau apenas no que diz respeito à abusividade das multas aplicadas. Já em relação aos alegados vícios existentes nas CDA´s, impende consignar que o artigo 202 do Código Tributário Nacional, bem como o parágrafo 5º, do artigo 2º, da Lei Federal nº 6.830/1980, disciplinam os requisitos obrigatórios do termo de inscrição da dívida ativa, a saber: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;IV - a data em que foi inscrita;V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; eVI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. A certidão de dívida ativa deve conter, portanto, os elementos mínimos e suficientes em relação à qualificação do devedor e também quanto a origem, natureza, montante e fundamento legal do débito para que seja considerada formalmente válida e dotada da presunção relativa de certeza e liquidez (artigo 3º da Lei nº 6.830/1980). Do exame dos autos, observa-se que as Certidões de Dívida Ativa que embasam a presente execução, aqui já colacionadas, contêm os requisitos legais. Infere-se que nelas constam o nome do devedor, o endereço da empresa, a origem, a natureza e o fundamento legal e a quantia devida. Consta, ainda, o valor originário dos débitos (de cada ano), bem como os dispositivos legais que embasam a aplicação e cálculo dos juros de mora e correção monetária e os respectivos índices e demais encargos previstos em lei (movs. 1.2 a 1.4). Não se vislumbra, destarte, o alegado vício. Ademais, como observado pelo Juízo de origem, “Mesmo que houvesse o vício alegado na inicial, a questão não seria suficiente para a extinção da ação executiva, porquanto, conforme já decidido no Superior Tribunal de Justiça: “A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief). (...)” (Edcl no AREsp 213903/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª T., DJe 17/09/2013) – (mov. 44.1). Por fim, quanto ao cabimento de honorários em sede de exceção de pré-executividade, importante destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de julgamento de recurso representativo de controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.1. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade.2. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e ao art. 8º da Resolução STJ 8/2008 (STJ, REsp 1185036/PE, Primeira Seção, Ministro Herman Benjamin, DJe 01/10/2010). Embora não se possa extrair da ementa de referido acórdão que tal entendimento também se aplica aos processos de execuções parcialmente extintos, pela leitura de seu inteiro teor é possível fazê-lo. Conforme elucidado pelo ilustre Ministro Herman Benjamin, a Corte Superior “há muito se posiciona pela possibilidade de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em exceção de pré-executividade”, transcrevendo os seguintes julgados: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTES.1. É cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade acolhida para a extinção parcial da execução. 3. Recurso especial provido (REsp 1192177/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 22/06/2010). TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – ACOLHIMENTO – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – PRECEDENTES.1. A agravante defende a tese de ser incabível a fixação de honorários sucumbenciais no caso em tela, tendo em vista que a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e excluiu o agravado do pólo passivo da relação processual não extingue o feito.2. A despeito de ser a exceção de pré-executividade mero incidente ocorrido no processo de execução, na hipótese, o seu acolhimento para o fim de declarar a ilegitimidade passiva ad causam dos recorrentes torna cabível a fixação de verba honorária.3. O entendimento desta Corte segue a orientação no sentido de que cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese em que a exceção de pré-executividade é acolhida, ainda que não ocorra a extinção completa da execução.Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1134076/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 29/10/2009). Nota-se, assim, que sobre a possibilidade de o julgador arbitrar honorários advocatícios nas hipóteses em que ocorrer o acolhimento da exceção de pré-executividade, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte orientação: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES.1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de ser cabível a condenação em honorários em exceção de pré-executividade, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal.2. No caso, tendo havido o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, verifica-se a sucumbência recíproca das partes, devendo os honorários advocatícios ser distribuídos proporcionalmente entre os litigantes, nos termos do art. 21, caput, do CPC/73, o que deverá ser aferido pelo Juízo da Execução. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no REsp 1616217/SP, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016 – grifos acrescidos). Outrossim, como no caso dos autos, tratando-se de acolhimento de exceção de pré-executividade em que resultou na redução do valor da dívida, a corte Superior segue a mesma linha de raciocínio, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA OU REDUÇÃO DO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.1. A aferição da ocorrência de qualquer dos vícios delineados no art. 535 do CPC, fundada na alegação de dissídio jurisprudencial, restringe-se a cada caso concreto, até mesmo por vincular a convicção do julgador às especificidades da questão controvertida dos julgados postos em confronto.2. Não merece conhecimento recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando não realizado o devido cotejo analítico, demonstrando-se a similitude fática e jurídica entre os acórdãos recorrido e paradigma.3. A fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor. Jurisprudência do STJ.4. Não é cabível a fixação dos honorários quando o acolhimento da exceção de pré-executividade resulta do reconhecimento de iliquidez do título, sem nenhuma repercussão na integralidade da dívida nele representada. Incidência da Súmula n. 83/STJ.5. Agravo regimental desprovido (STJ, AgRg no ARESP 93.300/RS, 3ª Turma, Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 02/09/2014 - destaquei). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PREMISSA EQUIVOCADA. SÚMULA 284/STF. INAPLICABILIDADE. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA. REDUÇÃO PARA 20%. ART. 35 DA LEI N. 8.212/91 E ART. 106, II, "C", DO CTN. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS. CABIMENTO.1. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a lei mais benéfica ao contribuinte, para redução de multa, conforme dispõe o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN.2. O art. 35 da Lei n. 8.212/91 foi alterado pela Lei n. 11.941/09, devendo o novo percentual aplicável à multa seguir o patamar de 20% que, sendo mais propícia ao contribuinte, deve ser a ele aplicado, por se tratar de lei mais benéfica, cuja retroação é autorizada com base no art. 106, II, do CTN.3. Precedentes: AgRg no AREsp 185.324/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.8.2012; AgRg no REsp 1216186/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/5/2011; REsp 1117701/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19/10/2009.4. O art. 35 da Lei n. 8.212/91, com a redação anterior à Lei n. 11.940/09, não distingue a aplicação da multa em decorrência da sua forma de constituição (de ofício ou por homologação), hipótese prevista tão somente com o advento da Lei n. 11.940/09, que introduziu o art. 35-A à Lei de Custeio da Seguridade Social, restringindo sua incidência aos casos ocorridos após sua vigência, sob pena de retroação.5. É firme o entendimento no sentido de que a procedência do incidente de exceção de pré-executividade, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal ou redução de seu valor, acarreta a condenação na verba honorária. Precedentes.Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (STJ, EDcl no AgRg no RESP 1.275.297/SC, 2ª Turma, Ministro Humberto Martins, julgado em 03/12/2013 - destaquei). Desse modo, imperioso acolher em parte a exceção de pré-executividade oposta pela executada, ora agravante, para limitar o valor da multa aplicada no patamar de 100% (cem por cento) sobre o valor do crédito tributário principal, ante seu caráter confiscatório (redução do valor da dívida[2]), e condenar o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da excipiente no percentual mínimo sobre o proveito econômico obtido (excesso verificado), observando as faixas de escalonamento, nos termos do §§2º, 3º e 5º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Por estas razões, o meu voto é pelo parcial provimento do recurso, para acolher parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pela executada, para limitar o valor da multa aplicada e condenar o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo sobre o proveito econômico obtido (excesso verificado), observando as faixas de escalonamento, nos termos do §§2º e 3º do artigo 85, do Código de Processo Civil, consoante fundamentação.
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