SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0010851-26.2022.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil e direito tributário. Apelação cível. Extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir em razão de valor irrisório da dívida. Sentença Mantida. Recurso de apelação do Município de Maringá parcialmente conhecido e negado provimento. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá contra sentença que extinguiu a execução fiscal de natureza não tributária, reconhecendo a carência da ação por falta de interesse de agir, em razão do valor da dívida ser considerado de baixo valor, conforme a legislação municipal e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184. A sentença também condenou a parte executada ao pagamento das custas processuais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando a legislação municipal e a aplicação do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal. III. Razões de decidir3. A execução fiscal foi extinta por ausência de interesse de agir, considerando o valor da dívida de R$ 1.730,29 (um mil, setecentos e trinta reais e vinte e nove centavos), que é considerado de baixo valor conforme o Tema 1.184 do STF.4. O Município de Maringá não comprovou a adoção das providências necessárias para o ajuizamento da execução fiscal, como a tentativa de conciliação ou protesto do título.5. A decisão do STF no RE nº 1.355.208/SC, que estabelece a extinção de execuções fiscais de baixo valor, é de aplicação imediata e vinculante, independentemente de trânsito em julgado. IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida parcialmente e negado provimento ao recurso de apelação. Tese de julgamento: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CR/1988, art. 37; Lei nº 8.429/1992, art. 10, caput e X; Resolução nº 547/2024 do CNJ, art. 1º; Tema 1.184 do STF.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0007774-82.2017.8.16.0190, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0009035-49.2016.8.16.0083, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 01.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0000397-46.2024.8.16.0083, Rel. Des. Substituto Fernando César Zeni, 1ª Câmara Cível, j. 15.04.2024.