SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0107793-40.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta sandra bauermann
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: União da Vitória
Data do Julgamento: Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de inventário dos bens deixados por T. B., iniciada pela viúva M. H. M. B., que era casada sob o regime de separação obrigatória de bens.2. Com o falecimento de M. H. M. B., seus herdeiros, ora agravantes, pleitearam a cumulação dos inventários e a exclusão do imóvel matriculado sob o nº 8.XXX da partilha do espólio de T. B.3. O juízo de origem indeferiu a cumulação de inventários e determinou a partilha do imóvel, sob o entendimento de que havia presunção de esforço comum na aquisição do bem, considerando a manifestação da viúva em vida favorável à partilha.4. Os agravantes interpuseram agravo de instrumento contra a referida decisão que reiterou a impossibilidade de cumulação dos inventários e manteve a partilha do imóvel.5. Os agravantes, herdeiros de M. H. M. B., alegam que o imóvel foi adquirido exclusivamente pela de cujus durante o casamento celebrado sob regime de separação obrigatória de bens e que não há comprovação de esforço comum para aquisição do bem pelo cônjuge falecido. Requerem a exclusão do bem do inventário de T. B. e a tramitação conjunta dos inventários.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há duas questões em discussão: (i) saber se o imóvel em questão deve ser partilhado no inventário de T. B., diante do regime de separação obrigatória de bens com a cônjuge posteriormente falecida; e (ii) saber se é possível a cumulação dos inventários de M. H. M. B. e T. B.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Em relação à pretensão de cumulação de inventários, encontra-se preclusa, nos termos do artigo 507 do CPC, uma vez que os agravantes não recorreram oportunamente da decisão que indeferiu o pedido. Recurso não conhecido no tópico.8. Conforme o artigo 1.687 do Código Civil e a Súmula nº 377 do STF, no regime de separação obrigatória de bens, comunicam-se aqueles adquiridos onerosamente na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum. No caso, a viúva M. H. M. B., em vida, manifestou-se pela partilha do imóvel entre os herdeiros, desde que resguardada sua quota, tendo sido o bem arrolado nas primeiras declarações. Discutiu-se a matéria no inventário, tendo sido decidido que o imóvel integraria partilha, operando-se a preclusão a este respeito.9. A preclusão impõe-se ao caso, a teor dos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão que determinou a partilha do imóvel foi proferida há mais de oito anos, sem a interposição do recurso pelas partes interessadas à época.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.11. Tese de julgamento: “1. É vedada a rediscussão de matérias quando operada a preclusão, não sendo o pedido de reconsideração meio adequado para insurgência em face de decisum”.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 505, 507. Código Civil de 2002, arts. 1.641, caput e inciso II, 1.687. Código Civil de 1916, art. 259.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 377; STJ, EREsp 1171820/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26.08.2015; TJMG, AGT 20488452620228130000, Rel. Des. Rui de Almeida Magalhães, j. 01.03.2023; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0037684-69.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos De Rezende - J. 01.07.2022; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0065479-84.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 20.04.2022; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0025879-58.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 21.06.2021; TJMG - AGT: 20488452620228130000, Relator: Des. Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 01/03/2023, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2023.