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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central de Londrina da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, nos autos da ação de reintegração de posse nº. 0068324-42.2024.8.16.0014, deferiu o pedido liminar formulado pelos agravados (mov. 13.1).
Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese:a)- que urge destacar que o arrendatário e ora Agravante, Sr. Sidnei Tomio Watanabe é um terceiro de boa-fé que, no mês de março do ano em curso, com o intuito de realizar o plantio de culturas como soja, trigo ou milho, foi celebrou um contrato de arrendamento referente a uma parte da área rural pertencente à propriedade conhecida como Sítio Olhos D’água. Este contrato de arrendamento fora firmado com o Sr. Saulo Regis de Oliveira, que é um dos herdeiros do Espólio de José Luiz de Oliveira e, na ocasião da formalização do acordo, exercia a função de inventariante do referido espólio. A oportunidade de arrendar essa propriedade rural se apresentou devido ao fato de que o imóvel se encontrava desocupado, uma vez que havia sido desocupado pelo último arrendante. Este último, após a colheita da safra de soja do ciclo 2023/2024, manifestou seu desinteresse em renovar o contrato de arrendamento previamente estabelecido;b)- que o contrato de arrendamento que teve como partes o ora Agravante e o Sr. Saulo Regis de Oliveira (à época inventariante do espólio de José Luiz de Oliveira), fora à priori celebrado verbalmente, mas, no dia 15 de maio de 2024, tornou-se escrito, com firmas reconhecidas e fora devidamente e regularmente registrado no Cartório de Títulos e Documentos, da comarca de Marilândia do Sul, tendo sido registrado sob o n° 0013952/00, do livro B-121, PDF/A n° 104 no dia 23 de maio de 2024, tornando-se de conhecimento público. Nesse sentido, Douto Juízo, pode-se auferir que todas as notificações exaradas pelos autores foram expedidas após o contrato de arrendamento ter se constituído um contrato de visibilidade pública e totalmente regular, razão pela qual não se pode opor um obstáculo contra o mesmo;c)- que com fulcro nos fatos narrados e no entendimento jurisprudencial e doutrinário apresentado, que o arrendatário e ora Agravante não pode ser prejudicado de forma arbitrária pela reintegração de posse postulada na presente demanda, uma vez que agiu de boa-fé em todas as etapas contratuais tendo firmado contrato de arrendamento com o regular inventariante do Espólio de José Luiz de Oliveira à época dos fatos, sendo ele o Sr. Saulo Regis de Oliveira;d)- que no que diz respeito aos efeitos decorrentes da decisão liminar ora agravada, cumpre precipuamente esclarecer que à exegese do Art. 300, § 3°, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência de natureza antecipada, como à posta em tela, não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão;e)- que urge ressaltar que, o Agravante, que firmou contrato de arrendamento norteado pela boa-fé objetiva, tem como prática laboral a agricultura, especificamente a cerealicultura (labor esse que ensejou na celebração de contrato de arrendamento), é de ciência comum que tal sector da agricultura exige grandes investimentos desde a plantação até a colheita dos cereais. No caso subexamine, os Agravados, ao postularem pela tutela antecipada com o intuito da retirada do Agravante da propriedade, omitiram o fato de que o último, após celebrar o contrato de arrendamento, já realizou grande investimento monetário visando o plantio, a manutenção e viabilidade da cultura dos cereais;f)- que à título de comprovação dos investimentos realizados, seguem anexos à presente peça de razões recursais, orçamentos, comprovantes, recibos de pagamento/entrega e fotografias que viabilizam a constatação de que o plantio dos cereais e grandes investimentos que viabilizam a cerealicultura já foram realizados (pelo Agravante) na propriedade arrendada;g)- que a retirada de forma repentina, do arrendatário, ora contestante poderá provocar danos irreversíveis de forma desnecessária. O imóvel, foi arrendado pelo Sr. Saulo Regis de Oliveira, de forma legal, pois era o inventariante à época que subscritou o contrato de arrendamento ressalta-se ainda que as bases do contrato estão de acordo com o mercado de arrendamento;h)- que tendo em vista que o imóvel de 100 (cem) alqueires estava dividido em dois lotes de 50 (cinquenta) alqueires cada, conclui-se que estes eram administrados de forma totalmente independente e que o contrato de arrendamento firmado entre o Sr. Sidnei Tomio Watanabe e o Espólio de José Luiz de Oliveira não precisaria da anuência da Sra. Irce Bordon. Ainda nesta seara, o arrendatário contestante, adiantou uma parte do pagamento do arrendamento ao Sr. Saulo Regis de Oliveira (532 sacas no valor de R$ 57.234,15 – cinquenta e sete mil duzentos e trinta e quatro reais e quinze centavos), logo, não há porque sair do imóvel da forma em que estão pleiteando os autores da Ação Reintegração de Posse;i)- que o arrendatário já comprou todos os produtos necessários para o plantio da soja, referente à Safra 2024/2025, e ela tem que ser plantada dentro do prazo estipulado pelos órgãos públicos, sob pena de não ser aceito seguro e possíveis frustrações com a safra. O arrendamento foi celebrado dentro dos preceitos praticados na atualidade do mercado de arrendamento de terras na região onde se situa o lote arrendado.
Por tais razões, pugna preliminarmente, pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1).
Os autos vieram conclusos e foi deferido o efeito suspensivo para sobrestar a eficácia da decisão agravada até o julgamento final do presente recurso (mov. 9.1).
O Juízo singular comunicou ciência no mov. 12.1.
Os agravados apresentaram contrarrazões no mov. 16.1, e inconformados com o deferimento do efeito suspensivo, interpuseram recurso de Agravo Interno (mov. 1.1 dos autos nº. 0110031-32.2024.8.16.0000), oportunidade em que alegam, em síntese:a)- que a posse concedida pelo antigo inventariante ao Agravado NÃO é legítima, pois o contrato de arrendamento não conta com o consentimento dos demais proprietários;b)- que mencionada conduta deixou os Agravantes em situação de extrema desvantagem econômica e acarretou o enriquecimento ilícito do Agravado;c)- que a fonte de renda de ambos os Agravantes é o arrendamento da propriedade, cujos frutos não estão sendo lhes transferidos; d)- que o contrato de arrendamento realizado pelo Agravado com o antigo inventariante do Espólio (Saulo), evidentemente é irregular e ofende veemente os direitos de coproprietária da Sra. Irce Bordon, ora Agravante;e)- que ao contrário do consignado na decisão agravada, entende prescindível uma ação anulatória para o contrato, uma vez que já existe decisão reconhecendo sua irregularidade, além de que referida ilicitude pode e deve ser repelida mediante ação própria, a qual é justamente a presente ação de reintegração de posse;f)- que porquanto latente a irregularidade do referido contrato, não há como utilizá-lo como fundamento para manutenção do Agravado na posse do imóvel;g)- que apesar de ciente quanto a necessidade de autorização da coproprietária Irce para arrendar a terra, 07 dias depois de ter sido notificado quanto a irregularidade da exploração na propriedade, mais especificamente na data de 15 de maio de 2024, o Agravado insistiu em fechar contrato apenas com o Espólio (e ainda, adiantar o pagamento e efetuá-lo para o inventariante, ao invés de depositar no inventário);h)- que os Agravantes tentaram nova composição, a qual visava a manutenção do Agravado como arrendatário, contudo, com a participação de ambos os proprietários no contrato, indicação de que o pagamento do Espólio seria feito mediante depósito judicial no seu inventário e a confissão de que ele teria efetuado pagamento diretamente ao antigo inventariante (a fim de que o Espólio pudesse reivindicar a devolução)” e que “o Agravado não concordou com as condições e se recusou, pela terceira vez, a regularizar a situação;i)- que não há como se admitir que a postura do Agravado seja interpretada como de boa-fé” e “conclui-se que a posse do Agravado, além de irregular, é manifestamente de má-fé, o que demanda a sua imediata desocupação;j)- que não há como se presumir que o Agravado tenha investido em insumos agrícolas para o Sítio Olhos D´Água, quando não existe qualquer documento comprovando o alegado” e “ainda que os insumos fossem destinados ao Sítio Olhos D’Água, do qual não existe qualquer prova, é certo que eles poderiam ser destinados as outras propriedades exploradas pelo Agravado, o que demonstra a ausência de prejuízo e qualquer risco financeiro;k)- que não há como se admitir que o Agravado se mantenha na propriedade, já que a sua manutenção na terra gerará inconsequentes e imensuráveis prejuízos aos Agravantes, que estão tolhidos de explorar a terra e receber os frutos corretos dessa atividade.
Por tais razões, requereram, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada para que seja revogado o efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento.
O pedido liminar de efeito suspensivo restou indeferido (mov. 7.1).
O agravado apresentou contrarrazões no mov. 12.1.
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
II.I – Do agravo de instrumento:
O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
Para que seja possível o deferimento liminar de reintegração de posse a doutrina tem o seguinte entendimento:
“(...) Ao aludir à petição inicial devidamente instruída, o art. 562, CPC, quer esclarecer que para a concessão da tutela antecipada é imprescindível prova documental, juntada a petição inicial, capaz de demonstrar, ainda que sumariamente, os requisitos do art. 561, CPC. Existindo prova documental capaz de formar convicção suficiente acerca da presença dos requisitos do art. 561, CPC, o juiz tem o dever de conceder a tutela possessória na forma antecipada.” (MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 2ª. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 701.).
No caso dos autos, contudo, os agravados não lograram demonstrar todos os requisitos do artigo 561 do CPC.
Inobstante o exercício da posse anterior reste demonstrada nos autos, não resta caraterizado o alegado esbulho possessório, já que a posse do agravante é presumidamente de boa-fé e está amparada em contrato de arrendamento (mov. 1.16), que foi celebrado com a pessoa de Saulo Regis de Oliveira que na época era o inventariante do Espólio de José Luis de Oliveira.
Além disso, inobstante as disposições do artigo 1.314, parágrafo único, do Código Civil, não se tem notícia até o momento de nenhuma ação anulatória do referido contrato de arrendamento e, muito menos, prova de má-fé do agravante.
Por outro lado, a ação inibitória nº. 0033299-65.2024.8.16.0014 foi ajuizada apenas em face do Espólio de José Luiz de Oliveira e de Saulo Regis de Oliveira, sem a participação do agravante, e nela não há pedido para declaração de nulidade do contrato de arrendamento, o qual ainda permanece em vigor até que os agravados resolvam buscar o mecanismo processual correto para cessá-lo.
Além disso, a presente demanda é restrita a questão possessória, na qual não cabe discutir a legalidade ou não do referido contrato de arrendamento, de modo que, neste momento, não há como caracterizar esbulho possessório quando o exercício da posse do agravante esta emparado em contrato ainda válido e em vigor até que exista uma decisão judicial que o declare nulo.

Assim, deve ser reformada a decisão agravada e indeferido o pedido liminar formulado pelos agravados, já que não lograram comprovar todos os requisitos exigidos pelo artigo 561 do CPC.
II.II – Do agravo interno:
Com o julgamento do mérito do agravo de instrumento, resta prejudicada a análise do agravo interno, uma vez que este pretendia a reforma de decisão interlocutória proferida naquele recurso.
Neste sentido, é o entendimento desta Colenda Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR. ART. 562, CAPUT, DO CPC. EXORDIAL ACOMPANHADA DE INSTRUÇÃO DOCUMENTAL CAPAZ DE DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS DO ART. 561, DO CPC. REQUERIDO/AGRAVANTE QUE, POR SUA VEZ, DEIXOU DE JUNTAR QUAISQUER DOCUMENTOS HÁBEIS A AFASTAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS. PRETENSÃO POSSESSÓRIA DECORRENTE DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE OU DESCENDENTE NÃO PARTICIPANTE. COMPOSSE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE DIREITO DE TERCEIRO. [...] AGRAVO INTERNO 02 INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU EM PARTE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO SOMENTE PARA ESTENDER O PRAZO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. MATÉRIA ANÁLOGA ORA APRECIADA DE FORMA EXAURIENTE. RECURSO PREJUDICADO.- Diante do julgamento do agravo de instrumento, tem-se como prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a decisão que havia concedido em parte o efeito suspensivo concedido somente para estender o prazo de desocupação voluntária. Agravo de Instrumento não provido. Agravo 02 prejudicado. (TJPR - 18ª C.Cível - 0049283-73.2020.8.16.0000 - Morretes - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 08.03.2021) (sublinhei).
II.III – Conclusão:
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos da fundamentação.