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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0107951-95.2024.8.16.0000 AI, em que figura como agravante ITAÚ UNIBANCO S.A. e como agravados BDL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e LEONARDO DELLA COSTA.
I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A., contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito Marcelo Marcos Cardoso, nos autos de Execução de Título Extrajudicial n° 0006591-92.2024.8.16.0170, que determinou a citação do executado por oficial de justiça (mov. 44.1).Insurge-se a exequente contra a decisão, sustentando, em síntese, que a validade da citação do executado pessoa física resta evidente, na medida em que os elementos dos autos demonstram que o representante legal da pessoa jurídica teve ciência inequívoca da ação, sobretudo por ter assinado os documentos acostados para habilitação do procurador da empresa executada. Assevera que há inequívoca ciência do devedor solidário quanto aos termos da execução, inclusive por meio da apresentação de defesa da empresa executada. Aduz que deve ser reconhecido o comparecimento espontâneo do devedor solidário. Requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, provimento recursal com o reconhecimento da validade da citação.O efeito suspensivo restou indeferido (mov. 8.1/AI).Após a designação deste Relator, vieram os autos conclusos para julgamento. É a breve exposição.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos.Pretende o exequente que seja reconhecida a ciência inequívoca da execução pelo executado Leonardo Della Costa, em razão de ter assinado procuração como representante legal da pessoa jurídica coexecutada (mov. 27.2), estando satisfeita a necessidade de citação pelo comparecimento espontâneo da pessoa física. Pois bem. Na lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, a “citação é a comunicação que se faz ao sujeito passivo da relação processual (réu ou interessado), de que em face dele foi ajuizada demanda ou procedimento de jurisdição voluntária, a fim de que possa, querendo, vir se defender ou se manifestar” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 21ª.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023. p. 714).Extrai-se do art. 239 do Código de Processo Civil, que “para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido”. Ainda, nos termos do art. 242 do CPC, a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.Assim, a citação válida é requisito essencial à instauração da relação jurídico-processual e, de consequência, aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Daí porque, deve o ato citatório ser efetivado com a observância fiel dos requisitos previstos em lei para o seu aperfeiçoamento, sob pena de nulidade (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0015221-82.2009.8.16.0035 - Rel.: Desembargador Lauri Caetano Da Silva - J. 12.05.2020).Para tanto, não há que se falar em supressão da citação do executado Leonardo Della Costa, pessoa física e representante legal da empresa, em razão do comparecimento espontâneo da pessoa jurídica, pois existindo duas pessoas distintas no polo passivo da execução, com responsabilidade e patrimônios distintos, necessária a formalização da citação em relação a cada uma delas.Note-se que a pessoa jurídica constituiu procurador e apresentou exceção de pré-executividade sem qualquer menção à pessoa física, o que, afasta a alegada ciência inequívoca do feito executivo manejado também em desfavor do sócio. Assim, não houve por parte do sócio/executado comparecimento espontâneo a fim de afastar a necessidade de citação válida.A propósito:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO PESSOAL. REPRESENTANTE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSÁRIA CITAÇÃO DA PESSOA FÍSICA EXECUTADA, MESMO SE TRATANDO DE REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. (...) 1. Nos termos do art. 239 do Código de Processo Civil (CPC), a citação é pressuposto de validade do processo e sua ausência ou irregularidade pode acarretar a nulidade dos atos processuais. 2. O art. 242 do CPC reforça que a citação é ato personalíssimo e indispensável para que a parte tome ciência inequívoca da ação contra si movida. 3. Embora a executada tenha comparecido aos autos como representante da pessoa jurídica, tal fato não exime a necessidade de sua citação pessoal. A distinção entre as pessoas físicas e jurídicas é fundamental, sendo insuficiente o comparecimento espontâneo de uma parte em nome da outra. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0071586-42.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 11.11.2024 – grifo e destaque nosso)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A HABILITAÇÃO DA ADVOGADA COMO PROCURADORA DO SÓCIO SUSCITADO NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO QUE É ATO PERSONALÍSSIMO. ADEMAIS. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. INSTRUMENTO DE MANDATO SEQUER PREVÊ PODERES PARA O RECEBIMENTO DE CITAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006714-18.2024.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 17.06.2024 – g.n.)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA COM HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS NO PROCESSO. CITAÇÃO INFRUTÍFERA DO SÓCIO EXECUTADO. PEDIDO DE SUPRESSÃO DA CITAÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO, QUE OUTORGOU PROCURAÇÃO PELA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. ATO FORMAL E PERSONALÍSSIMO. ADEMAIS. PROCURAÇÃO OUTORGADA À EMPRESA QUE NÃO POSSUI PODERES PARA O RECEBIMENTO DE CITAÇÃO. DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0051031-38.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.11.2023 – g.n.)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POLO PASSIVO COMPOSTO POR PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA DO SÓCIO. CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA APENAS PELA PESSOA JURÍDICA. OUTORGA PELO SÓCIO, TAMBÉM EXECUTADO, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DA EMPRESA, DE PROCURAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA PESSOA JURÍDICA. ATO QUE NÃO REPRESENTA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PESSOA FÍSICA. CARTA DE CITAÇÃO DIRECIONADA EXCLUSIVAMENTE À EMPRESA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PESSOA FÍSICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0081933-71.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 10.11.2023 – g.n.)Desta forma, não há como acolher a pretensão aduzida pelo agravante, devendo ser mantida a decisão que determinou a citação do coexecutado LEONARDO DELLA COSTA.Conclusão:Diante do exposto, voto pelo desprovimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
III. DECISÃO