Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 75.1 – 1º grau, integrada pela decisão em embargos de declaração de mov. 91.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Colombo, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais NPU 0005603-70.2022.8.16.0193, que Jorge dos Santos move em face de Banco C6 S/A, pela qual decidiu:
“Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito e julgando extinta a demanda.Diante do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, haja vista o grau singelo de dificuldade da causa, a duração curta da demanda e a necessidade de dilação probatória.Em sendo o caso, observe-se o disposto nos arts. 98 e ss, do CPC” (mov. 75.1 – 1º grau, f. 03).
O autor, Jorge dos Santos, interpôs recurso de apelação, no qual afirma que “Todas as provas produzidas [ou ausência de provas] nos autos confirmam a tese de inexistência de débito” (mov. 84.1 – 1º grau, f. 03).Pontua que “[A fatura apresentada] pela parte ré [é unilateral e pode ser modificada], diante disso, a jurisprudência do nosso E. Tribunal é pacífica em relativizar a sua força probatória, especialmente quando não há qualquer outra prova capaz de corroborar as informações que ali constam” (mov. 84.1 – 1º grau, ff. 03/04).Menciona que “Não é cabível [...] explicar o que [...] ocorreu [...]. No entanto, costuma-se levantar a hipótese de que [...] foi vítima de fraude, em que terceiro [...] contratou em seu lugar” (mov. 84.1 – 1º grau, f. 04).Destaca que “[...] outra hipótese [...] é a de que simplesmente algum funcionário [...], com o intento de ‘bater meta’ emitiu [a fatura], sem qualquer base contratual, gerando, assim, [o débito que foi inscrito]” (mov. 84.1 – 1º grau, f. 04).Ressalta que “[...] a mera pena de confissão ficta não é suficiente para conferir existência e exigibilidade ao débito negativado” (mov. 84.1 – 1º grau, f. 09).Apoiado nesses fundamentos, requer o provimento do apelo.Não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Passe-se, então, à apreciação das seguintes questões controvertidas no apelo: a) existência da dívida questionada; b)
regularidade da inscrição no cadastro de inadimplentes; e, c) possibilidade de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.
- Do débito e dos danos morais
Na sentença, a MM.ª Juíza julgou improcedentes os pedidos iniciais, em função da demonstração da existência da dívida e da aplicação da pena de confissão ficta (mov. 75.1 – 1º grau, f. 03).O autor, ora apelante, insurge-se contra essa decisão, sob o argumento de que as provas produzidas não confirmam a existência do débito (mov. 84.1 – 1º grau, f. 03).Alega que a fatura exibida consiste em prova unilateral, que pode ser modificada, e, por isso, a sua força probatória deve ser relativizada, sobretudo quando não existirem outras provas, para corroborar as informações constantes do mencionado documento (mov. 84.1 – 1º grau, ff. 03/04).Sustenta que a aplicação da pena de confissão não é suficiente para, isoladamente, comprovar a existência e a exigibilidade da dívida (mov. 84.1 – 1º grau, f. 09).Pleiteia, assim, a reforma da sentença, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes.Entretanto, razão não lhe assiste.Na inicial (mov. 1.1 – 1º grau), o autor controverteu a inclusão do seu nome na SERASA, por dívida que não reconhece:
(mov. 1.17 – 1º grau, f. 01).
O réu, em sede de contestação (mov. 18.1 – 1º grau), defendeu a existência do débito e a regularidade da inscrição efetuada.Esclareceu que o débito impugnado é oriundo da utilização do cartão de crédito, mais precisamente de fatura não adimplida, com vencimento em 01/05/2021 (mov. 18.1 – 1º grau, f. 05).Informou que o autor “[...] realizou o pagamento da fatura anterior, em 07/04/2021, vindo a ficar inadimplente apenas em 01/05/2021, quando passou a alegar desconhecer a dívida” (mov. 18.1 – 1º grau, f. 06).Para demonstrar as suas alegações, o banco colacionou à peça contestatória telas sistêmicas (mov. 18.1 – 1º grau, ff. 05/06), relativas à contratação do cartão e ao pagamento da fatura com vencimento em abril/2021:Confiram-se os aludidos documentos:
(mov. 18.1 – 1º grau, f. 05).
(mov. 18.1 – 1º grau, f. 06).
Ainda, foi acostado o documento pessoal, apresentado no momento da abertura da conta, e o retrato do autor, que serviu para a confirmação da identidade da parte contratante:
(mov. 18.1 – 1º grau, f. 03).
Não suficiente isso, a instituição financeira anexou a fatura de mov. 18.2 – 1º grau, a qual revela a situação de inadimplência.Veja-se:
(mov. 18.2 – 1º grau).
Importante destacar que, pela decisão de mov. 32.1 – 1º grau, a magistrada intimou o réu, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntasse o instrumento contratual celebrado entre as partes.Em resposta, o réu sustentou que, como é banco digital, “[...] as aberturas de conta e contratações de serviços são realizadas através do aplicativo” e, “Portanto, não há contrato assinado [...]” (mov. 36.1 – 1º grau).Anote-se que as telas do sistema interno da instituição financeira e a fatura anexada à contestação não foram objeto de impugnação.Em verdade, tanto em impugnação à contestação (mov. 21.1 – 1º grau) quanto no apelo (mov. 84.1 – 1º grau), o autor limita-se a aduzir que os documentos são insuficientes para a comprovação da origem da dívida e, consequentemente, da regularidade da inscrição, visto que telas sistêmicas não são dotadas de força probatória.Apesar disso, não negou a contratação do cartão de crédito nem questionou as informações presentes na fatura.Além disso, pela decisão de mov. 42.1 – 1º grau, a MM.ª Juíza deferiu a produção de prova oral (depoimento pessoal da parte autora), conforme requerido pelo banco réu, na manifestação de mov. 29.1 – 1º grau.E, devidamente intimado acerca da audiência virtual (mov. 68.1 – 1º grau), o autor deixou de comparecer, o que ensejou a aplicação da pena de confissão ficta (art. 385, §1º, do Código de Processo Civil) pela magistrada, na sentença (mov. 75.1 – 1º grau, f. 02).A esse respeito, diversamente do alegado pelo apelante, a MM.ª Juíza, para além de aplicar a pena de confissão à parte autora, analisou o conjunto fático-probatório, que, consoante evidenciado, mostra que a dívida existe e a inscrição é regular.Nesse contexto, diante do conjunto fático-probatório, conclui-se que houve comprovação da origem do débito, a legitimar a inscrição discutida, motivo pelo qual não há que se falar em inexistência da dívida, muito menos em condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.Sobre o assunto, os julgados desta 15ª Câmara Cível:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÉBITO COMPROVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificada a existência de débito, não há que se falar em cobrança indevida. 2. A inscrição do nome da parte em cadastro restritivo de crédito, decorrente de inadimplemento de obrigação bancária, constitui exercício regular de direito do credor, pelo que não gera dano moral. 3. Apelação cível conhecida e não provida” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016133-88.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 31/08/2024).
“AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL E PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TELAS SISTÊMICAS. FORÇA PROBATÓRIA RECONHECIDA. EXTRATOS DAS FATURAS DO CARTÃO CRÉDITO QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO PRODUTO. CONTRATO ASSINADO POR MEIO DE LOGIN, SENHA E RECONHECIMENTO FACIAL. REGULARIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ORIGEM DOS DÉBITOS COMPROVADA. INSCRIÇÃO REGULAR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA TREZE POR CENTO DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017284-55.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 02/03/2024).
Por conseguinte, o apelo não comporta provimento.
- Dos honorários recursais
Na decisão recorrida, a MM.ª Juíza fixou a verba honorária, a favor da parte ré, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Em atenção ao disposto no art. 85, §11, do CPC, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da causa (R$ 15.104,73 – quinze mil, cento e quatro reais e setenta e três centavos – mov. 1.1 – 1º grau, f. 08), a ser atualizado, observada a concessão dos benefícios da assistência judiciária ao autor (mov. 7.1 – 1º grau, f. 02).À vista disso, mantém-se a sentença exarada pela Dra. Claudia Harumi Matumoto, acrescidos os honorários recursais.
Em face do exposto, voto no sentido de: a) conhecer do recurso de apelação interposto pelo autor, Jorge dos Santos, e negar-lhe provimento; e, b) majorar os honorários advocatícios fixados a favor da parte ré para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária.