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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por D' MARCUZ IND. E COM. DE CONFECÇÕES LTDA - EPPP contra o acórdão de mov. 19.1, por meio da qual esta Câmara, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante.Nas razões recursais, a embargante sustenta, em síntese, que: a) a decisão foi omissa em relação à Súmula 530 do STJ; b) o entendimento do STJ é no sentido de que, quando não há contrato, limita-se a taxa de juros a média de mercado por simples e pura ausência de contratação, sendo desnecessária a demonstração da abusividade; e c) “inexiste contratação da taxa de juros, portanto independente que não foram as taxas aplicadas demasiadamente superiores à média, se estas foram superior à média sem que haja contratação, devem limitar-se-á média de mercado conforme entendimento do STJ acerca da ausência de contratação, e não conforme o entendimento do STJ quando há contratação abusiva, aplicado, data vênia, em dissídio jurisprudencial no caso concreto”.Requer, ao final, o provimento dos embargos, para que sejam sanados os vícios apontados.Com as contrarrazões (mov. 11.1), vieram os autos conclusos. É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.De acordo com o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de “ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, contradição, obscuridade ou, ainda, para correção de erro material.Na espécie, ao contrário do que sustenta a embargante, não há qualquer vício a ser sanado, uma vez que o acórdão expressamente tratou sobre a inaplicabilidade da Súmula 530 do STJ, demonstrando a existência de distinção no caso em julgamento (distinguishing). Confira-se:“(...) Da taxa de juros remuneratórios Em relação aos juros remuneratórios, na petição inicial, a parte autora alega que “ durante o período de 31 de maio de 1991 até 31 de maio de 2007 não houve qualquer pacto de taxa entre as partes, dessa forma, tendo em vista que não houve qualquer contratação de taxa de juros, para o período em comento, deve-se utilizar como parâmetro as taxas praticadas pela média de mercado em contratos análogos”.Assim, com fundamento na súmula 530 do STJ, por inexistir contratação expressa das taxas de juros, pugnou pela aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.112.879/PR e nº 1.112.880/PR, de relatoria da e. Ministra NANCY ANDRIGHI, afetados ao rito dos recursos repetitivos (Temas 233 e 234), consolidou as seguintes teses: (...)Os temas deram ensejo à edição da súmula 530 do STJ, in verbis:(...)De acordo com o entendimento adotado por esta Câmara Cível, a súmula nº 530 foi editada com base nos contratos de mútuo, em que há disponibilização imediata do capital.Nos contratos de abertura de crédito em conta corrente, porém, o empréstimo só ocorre, efetivamente, quando da utilização do limite, razão pela qual “têm como característica a inexistência de taxa fixa de juros, em razão da sua renovação mensal e taxas variáveis”.Por conseguinte, a expressa pactuação das taxas de juros remuneratórios nos contratos de abertura de crédito em conta corrente é prescindível, ante a possibilidade da cobrança de taxas flutuantes. Cabe destacar, no ponto, que no julgamento do REsp nº 1.497.831/PR, publicado posteriormente aos acórdãos paradigmas, o STJ considerou que “no contrato de limite de crédito em conta-corrente, as taxas de juros em regra não constam do contrato de abertura, pois flutuam conforme as contingências do mercado, e são informadas periodicamente ao correntista por meios diversos, como extratos, “internet” e atendimento telefônico (...) No caso de contrato de abertura de crédito em conta corrente, a taxa de juros do empréstimo tomado ao banco é, por sua própria natureza, flutuante. Varia diariamente, conforme as circunstâncias gerais do mercado, e as vicissitudes particulares, em cada momento, da instituição financeira e do cliente. A taxa de juros em tal tipo de empréstimo é informada por meio da internet, por extrato obtido em terminais de auto-atendimento, ou por telefone” (REsp n. 1.497.831/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 14/9/2016, DJe de 7/11/2016). Ainda nesse sentido, o recente julgado da Corte Superior:(...)Assim, dadas as peculiaridades inerentes aos contratos de abertura de limite de cheque especial, e considerando a possibilidade da cobrança de juros flutuantes, é dispensável que o contrato indique o percentual dos juros incidente na operação, os quais são informados ao correntista por outros meios.Logo, não obstante a ausência do instrumento contratual, não se aplica o teor da súmula 530, para limitar a taxa de juros à média de mercado. A propósito, destacam-se os seguintes julgados desta Câmara:(...)Desse modo, não se aplicam à hipótese as teses firmadas pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.112.879/PR, REsp nº 1.112.880/PR (Temas 233 e 234/STJ) e súmula 530/STJ. Assim, para a análise da matéria relativa aos juros remuneratórios no contrato de abertura de crédito em conta corrente, aplica-se o entendimento firmado pelo STJ, no âmbito do REsp nº 1.061.530/RS , submetido à sistemática dos repetitivos, no sentido de que é [6] “ admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios emsituações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade(capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. No caso em exame, todavia, o pedido de aplicação da taxa média de juros divulgada pelo BACEN está amparado exclusivamente na inexistência de pactuação. Por conseguinte, não se admite a revisão das taxas de juros remuneratórios na espécie, ante a ausência de alegação de abusividade da cobrança e sua efetiva demonstração. A propósito:(...)Dessarte, não merece acolhida a insurgência recursal, devendo de ser mantidas as taxas de juros remuneratórios cobradas em todo o período da relação objeto da demanda.”Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada.Na realidade, as alegações da embargante apenas revelam o inconformismo com a conclusão adotada pelo Colegiado. Todavia, se a parte entende que a decisão embargada merece ser reformada, por certo que os embargos de declaração não são o remédio adequado para tanto. Afinal, eventual erro na subsunção dos fatos ao direito e à lei configuraria error in judicando, o qual não é passível de correção por meio da estreita via dos embargos declaratórios.A propósito, destacam-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. Não constatada a presença de nenhum vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. [...] 5. A argumentação apresentada pela parte embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os aclaratórios a esse fim. 6. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado a rever entendimento já manifestado e devidamente embasado, à correção de eventual error in judicando ou ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, mesmo que com vistas à interposição de recurso extraordinário. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023)AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MERA INSATISFAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO PROFERIDO NA ORIGEM. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PERÍCIA. PROVA EMPRESTADA. ANÁLISE ACERCA DA IDENTIDADE DO CONTEÚDO APURADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do art. 1.022, II e III, e 1.025 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. No caso, o julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses dos insurgentes, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material. 2. Os Embargos de Declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não sendo possível lhes atribuir efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. 3. Hipótese em que constou do acórdão recorrido a informação de que, "... mesmo com a realização de nova perícia judicial o resultado aqui almejado não poderia ser outro senão o já registrado naquela perícia, não sendo objeto desta lide outras linhas divisórias com outros vizinhos, não questionados pelos autores". 4. A análise da questão proposta em Recurso Especial, de modo a afastar a identidade de conclusões das perícias técnicas, demandaria reincursão no contexto fático-probatório dos autos, circunstância inadmissível nesta estreita via recursal, diante do óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.711.917/TO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). Com essas considerações, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.É como voto.