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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte ré/Apelante em face do acórdão de mov. 21.1, proferido nos autos de apelação cível, sob o nº 0005836-33.2022.8.16.0075, que desproveu a pretensão recursal ao recurso do réu, conforme a seguinte ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. (I) APELAÇÃO 1 - PARTE RÉ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESCABIMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS CONTRATUAL FIXADA ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN.
(II) APELAÇÃO 2 - PARTE AUTORA. APELAÇÃO 2 - PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE UM CONTRATO. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS CONTRATUAL FIXADA ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO DO RÉU.
A parte embargante, para fins de prequestionamento, bem como, alegou que o Tribunal ad quem, não se manifestou sobre as alegações de contradição ao recentíssimo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n.º 1.821.182/RS e também com relação aos artigos 355, inciso I e II e artigo 356, inciso I e II do Código de Processo Civil que a Embargante entende foram violados quando do indeferimento da prova pericial.
Por fim, pugnou pelo expresso prequestionamento dos seguintes artigos constitucionais: art. 1º, III, da CF, art. 5º, III, da CF, art. 5º, V, da CF, art. 5º, X, da CF, art. 5º, XXXII, da CF, art. 5º, XXXV, da CF, art. 5º, LIV, da CF, art. 5º, LV, da CF, art. 5º, LVII, da CF, art. 5º, LXIV, da CF, art. 37, caput, da CF, art. 93, IX, da CF.
A parte Embargada apresentou contrarrazões em mov. 10.
É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço dos Embargos de declaração, pois tempestivos.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão sobre ponto ou questão acerca do qual deveria o Tribunal se pronunciar, além de corrigir erro material. Infere-se, pois, ser função primordial dos aclaratórios completar o julgado para torná-lo claro e inteligível.
No caso, contudo, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma dessas hipóteses, uma vez que foram expostos no acórdão, claramente, as razões pelas quais entendeu pelo desprovimento do recurso de Apelação interposto pela instituição financeira.

Ressalta-se que “o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida” (AgInt no AREsp 1.037.131/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 16/11/20177), o que ocorreu na decisão embargada.
Em verdade, a parte embargante apenas discorre sobre o seu inconformismo a respeito da decisão proferida, buscando a mera rediscussão da decisão, sob o singelo argumento de que foi contraditória.
Os Embargos de Declaração não se prestam para a indevida finalidade de se instaurar nova discussão sobre as controvérsias jurídicas já apreciadas e os fundamentos utilizados pelo julgador para decidir num ou outro sentido, tampouco para debater o acerto, ou não, da decisão exarada. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. “1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso, não se contatam os vícios alegados pela embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados, com a advertência de multa”. (EDcl no AgInt no RESP 1674146/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 16/11/2017, DJe 21/11/2017).

Como visto, a parte postula pelo prequestionamento em relação aos art. 1º, III, da CF, art. 5º, I e III, da CF, art. 5º, V, da CF, art. 5º, X, da CF, art. 5º, XXXII, da CF, art. 5º, XXXV, da CF, art. 5º, LIV, da CF, art. 5º, LV, da CF, art. 5º, LVII, da CF, art. 5º, LXIV, da CF, art. 37, caput, da CF, art. 93, IX, da CF, bem como a manifestação quanto ao recente julgamento do REsp n.º 1.821.182/RS.

Apesar de no v. acórdão não conter expressamente a citação dos referidos dispositivos, o entendimento emanado por este colegiado foi fundamentado para manter a sentença que reconheceu a abusividade da cobrança da taxa de juros remuneratórios dos contratos objetos da lide:
“Antes de analisar os contratos objeto dos autos, importante ressaltar que para o caso, aplica-se a série 25464 (Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal não consignado); e a série 20742 (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal não consignado).(https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores).
Contrato de crédito pessoal não consignado nº 033040004972
O contrato de março de 2017 previu juros remuneratórios de 22,00% a.m. e 987,22% a.a., enquanto a taxa média de juros, ao tempo da celebração, foi de 7,38% a.m. e 135,03% a.a.

Contrato de crédito pessoal não consignado nº 033040018086
O contrato de janeiro de 2019 previu juros remuneratórios de 19,00% a.m. e 706,42% a.a., enquanto a taxa média de juros, ao tempo da celebração, foi de 6,64% a.m. e 116,38% a.a.

Contrato de crédito pessoal não consignado nº 033040018828
O contrato de julho de 2019 previu juros remuneratórios de 22,00% a.m. e 987,22% a.a., enquanto a taxa média de juros, ao tempo da celebração, foi de 6,76% a.m. e 119,20% a.a.

Contrato de crédito pessoal não consignado nº 033040019261
O contrato de novembro de 2019 previu juros remuneratórios de 22,00% a.m. e 987,22% a.a., enquanto a taxa média de juros, ao tempo da celebração, foi de 6,05% a.m. e 102,31% a.a.

Contrato de crédito pessoal não consignado nº 033040019933
O contrato de fevereiro de 2020 previu juros remuneratórios de 22,00% a.m. e 987,22% a.a., enquanto a taxa média de juros, ao tempo da celebração, foi de 6,23% a.m. e 106,56% a.a.

Contrato de crédito pessoal não consignado nº 033040021380
O contrato de janeiro de 2021 previu juros remuneratórios de 17,00% a.m. e 558,01% a.a., enquanto a taxa média de juros, ao tempo da celebração, foi de 5,25% a.m. e 84,84% a.a.

Contrato de crédito pessoal não consignado nº 033040022381.
O contrato de maio de 2021 previu juros remuneratórios de 22,00% a.m. e 987,22% a.a., enquanto a taxa média de juros, ao tempo da celebração, foi de 5,05% a.m. e 80,70% a.a.

Contrato de crédito pessoal não consignado nº 033440022123

O contrato de setembro de 2021 previu juros remuneratórios de 20,00% a.m. e 791,61% a.a., enquanto a taxa média de juros, ao tempo da celebração, foi de 4,89% a.m. e 77,41% a.a.

Contrato de crédito pessoal não consignado nº 033040003089
O contrato de janeiro de 2016 previu juros remuneratórios de 22,00% a.m. e 987,22% a.a., enquanto a taxa média de juros, ao tempo da celebração, foi de 7,04% a.m. e 126,20% a.a.

Ou seja, constata-se que os juros cobrados pela financeira são superiores ao dobro da média praticada no mercado.”
Nos termos da fundamentação, não foram citados os referidos artigos, porque o entendimento desta Colenda Câmara foi fundamentado em sentido contrário.

Além disso, não há qualquer contradição no acórdão em relação julgamento do REsp n.º 1.821.182/RS, já que como dito, apesar da cobrança da taxa de juros superior à taxa média do mercado, por si só, não caracteriza abusividade, no presente caso, supera várias vezes o dobro da taxa média, não havendo qualquer vício a ser sanado no presente caso.

Ademais, quanto ao prequestionamento, o Código de Processo Civil (art. 1.025) adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas no julgado, para esse fim, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos Embargos de Declaração. In verbis:
Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
No acórdão, fundamentou-se o entendimento adotado, expondo claramente as razões de decidir, concluindo-se que a insurgência da parte embargante se trata de mera tentativa de modificação do julgado, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração.

Deste modo, está claro o seu inconformismo com o resultado do julgamento e tenta, através destes embargos, fazer com que seja revisto o posicionamento do Colegiado, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração. O inconformismo, como é curial, deve ser deduzido mediante os recursos próprios, e não via embargos declaratórios, rediscutindo o mérito do recurso.

Logo, ante a inexistência de vícios, sendo que as questões suscitadas foram motivadas e avaliadas por ocasião da formação do convencimento, é incabível, nesta via, a insurgência quanto ao posicionamento adotado. Rejeito, portanto, os presentes declaratórios.
III. DECISÃO:
Pelo exposto, voto em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.