SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010175-18.2024.8.16.0058
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Feb 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração. Embargos de declaração em face de acórdão que conheceu e negou provimento a Recurso de Apelação. contrato de compra e venda de imóveis. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a sentença que reconheceu a nulidade do negócio jurídico firmado entre o embargante e a ré LYNCORP Empreendimentos Imobiliários Ltda., determinando a restituição das partes ao status quo ante e a devolução dos valores pagos, com fundamento na ausência de regularidade do contrato de compra e venda de imóveis, que não observou a forma prescrita em lei e foi celebrado com terceiro não proprietário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a alteração da decisão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, conforme exige o art. 1.022 do CPC.4. O Embargante apenas reiterou argumentos já analisados no recurso de apelação, buscando um novo julgamento, o que não é cabível em embargos de declaração.5. O contrato questionado não observou a forma prescrita em lei e foi realizado com terceiro não proprietário, o que torna o negócio jurídico nulo, questão devida e suficientemente enfrentada no decisum embargado.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de Declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 104, 108 e 166, § 1º; Lei nº 6.766/1979, arts. 37 e 59; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Rcl 43246 ED-AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 05.09.2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 2.024.500/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 14.08.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os Embargos de Declaração apresentados pelo Embargante, que pedia a revisão de uma decisão anterior que negou seu pedido de validade de um contrato de compra e venda de lotes. O juiz entendeu que não havia erro, omissão ou contradição na decisão anterior, pois o contrato não seguia as regras legais necessárias para ser considerado válido, já que foi feito sem a autorização do verdadeiro proprietário e sem o registro adequado. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o Embargante não conseguiu mudar o resultado do processo.