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Processo:

1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do v. Acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte embargante, cujo julgado está sintetizado na seguinte ementa:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A TESE DE PRECLUSÃO DO DIREITO DOS AGRAVADOS À INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO EM INDENIZAR AS BENFEITORIAS ENCONTRADAS. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE ASSEGUROU O DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ QUE AS BENFEITORIAS FOSSEM INDENIZADAS. QUESTÃO NÃO IMPUGNADA NA OCASIÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR OU REDISCUTIR A DECISÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL. ART. 502, CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”
A parte embargante alega que o v. Acórdão padece de obscuridade, mormente com relação a questões julgadas anteriormente e quanto ao momento que foram erigidas as acessões sobre o imóvel.É O RELATÓRIO.

2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal e tempestividade), o recurso deve ser conhecido.Conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são admissíveis apenas quando a decisão recorrida padece de erro material, obscuridade, omissão ou contradição. Se tais vícios não estiverem presentes, o recurso em questão deve ser rejeitado. No caso, a Embargante aparentemente atribuiu ao Acórdão o defeito da obscuridade, porque o pedido de indenização por fruição foi outrora indeferido justamente pela inexistência de benfeitorias sob o imóvel.Pois bem.De acordo com a definição de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO,
“A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial.” (MARINONI, Luiz G. ARENHART, Sérgio C. MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado - 9. ed. - São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2023)
Conforme se depreende da fundamentação do v. Acórdão embargado, restou constatada a incidência da coisa julgada material sob o teor das razões de reforma da ora Embargante. A referida linha de raciocínio restou exposta da seguinte forma:
“(...) ao contrário do alegado pelo Agravante, verifica-se que a r. sentença, mantida por este E. TJPR e transitada em julgado, foi cristalina ao assegurar à parte ré “o direito de retenção do bem até que lhe seja indenizada eventuais benfeitorias e restituída a quantia a quantia acima mencionada”. Assim, eventuais contradições ou incoerências presentes na r. sentença e somente agora suscitadas pelo Agravante deveriam ter sido objeto de recurso ou insurgência na ocasião. Como não foram, aplicam-se os efeitos da coisa julgada material, conforme o disposto nos artigos 502 e 508, ambos do Código de Processo Civil:(...)Portanto, uma vez o título executivo judicial ter assegurado à parte ré o direito de retenção até que lhe fossem indenizadas eventuais benfeitorias, bem como os valores pagos descontados do percentual de retenção, não há o que se falar, neste momento processual, em inexigibilidade da indenização das benfeitorias.” (mov. 30.1 – AI)
Ou seja, das próprias alegações formuladas nos presentes embargos de declaração é possível constatar a pretensa intenção da parte em revisar o entendimento adotado pelo órgão colegiado na r. decisão embargada, inclusive, novamente com pretensões de reforma de matérias que já formaram coisa julgada no passado processual, tratando-se de clara manifestação de inconformismo.Importa registrar, ainda, que não se confunde acórdão omisso, contraditório ou obscuro com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte.Nesse sentido, já se posicionou esta Corte de Justiça paranaense e o Superior Tribunal de Justiça:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A apreciação clara e precisa das questões suscitadas pelas partes não dá ensejo ao acolhimento de embargos, especialmente se o propósito implica na reapreciação da questão decidida pelo colegiado, por mero inconformismo da parte com o resultado obtido. EMBARGOS REJEITADOS.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0023509-02.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 07.05.2024)
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais.2. O embargante aponta omissão no aresto embargado, todavia, para a configuração do referido defeito, é necessário que haja negativa de prestação jurisdicional.3. No caso dos autos, não existe o defeito apontado pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso.4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no REsp 1803625/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 08/10/2019)
Portanto, conclui-se que inexiste o vício apontado, cuidando-se de clara manifestação de inconformismo e pretensão de revisão do entendimento adotado pela Câmara, finalidade estranha ao recurso integrativo.
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, conclui-se pela rejeição dos embargos de declaração, eis que ausentes os vícios de que trata o art. 1022 do CPC.