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Processo:

O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu representante legal, ofereceu denúncia e aditamento (movs. 1.2 e 1.8) contra José Francisco Felix da Silva, conhecido por ‘Gordo’, pela prática dos fatos descritos nos seguintes termos:“No dia 08 do mês de abril do ano de 2007, por volta das 05h: 40m, na Rua Izidoro Doin, centro, nesta cidade e Comarca de Piraí do Sul, o denunciado JOSÉ FRANCISCO FELIX DA SILVA, vulgo "GORDO", após ter ingerido certa quantia de bebida alcoólica, conduzia o veículo automóvel da marca VW, modelo Gol CL 1.6 Ml, ano/modelo 1996, de cor vermelha, chassi n°9BWZZZ377TP579630, de placas AGP 4306 (veículo este de propriedade de Anderson Antônio Felix da Silva, conforme atesta o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo de fl.39 e Auto de Exibição e Apreensão de fl. 11), em alta velocidade, pela via pública acima referida, via esta onde havia uma grande aglomeração de pessoas.Ao atingir a altura do n° 202 da mencionada via pública, o denunciado JOSÉ FRANCISCO FELIX DA SILVA, vulgo "GORDO", que conduzia o veículo Gol entre 100 Km/hora (cem quilômetros por hora) e 130 Km/hora (cento e trinta quilômetros por hora), resolveu ultrapassar um veículo que se encontrava em sua frente e na mesma mão de direção. Desta forma, o denunciado JOSÉ FRANCISCO FELIX DA SILVA, vulgo "GORDO" sem diminuir a velocidade do veículo e nem tampouco verificar se não havia quaisquer pedestres ou carros vindo em sentido contrário, realizou manobra de ultrapassagem a uma velocidade de aproximadamente 100 Km/hora (cem quilômetros por hora), e acabou por atropelar a vítima MARIANNA DO AMARAL MENDES, a qual se encontrava na faixa de pedestres e atravessando a referida via pública naquele momento, em companhia de ALBERTO MACHADO.Com a colisão, a vítima MARIANNA DO AMARAL MENDES foi lançada até a altura de uma árvore localizada na referida via pública, sendo que após dar duas piruetas no ar, caiu prostrada ao solo, a uma distância de 29m (vinte e nove metros) do local do acidente.Com a colisão, a vítima MARIANNA DO AMARAL MENDES sofreu os seguintes ferimentos: escoriações generalizadas pelos membros superiores, face e membros inferiores; afundamento toráxico direito e sangramento nasal, e entrou em óbito no local, sendo que a causa eficiente de sua morte foi hemorragia toráxica (Laudo de Exame Cadavérico de fls. dos autos).Desta forma, por ter o denunciado JOSÉ FRANCISCO FELIX DA SILVA, vulgo "GORDO", conduzido veículo automotor, em via pública, após ter ingerido bebida alcoólica, em alta velocidade (aproximadamente entre 100 e 130 km/hora) e ter realizado ultrapassagem na contramão, colhendo a vítima de surpresa, eis que a vítima se encontrava atravessando a rua na faixa de pedestres, sem qualquer razão próxima ou remota para suspeitar que seria atropelada, assumiu o denunciado o risco da produção do resultado, que lhe era previsto, ante a possibilidade de sua verificação, qual seja, assumiu o risco de colidir seu veículo violentamente contra qualquer pedestre, como o fez, e ocasionar sua morte.Em outros termos, com sua conduta de conduzir veículo automotor, após ingerir bebida alcoólica, em alta velocidade pelo centro da cidade, realizando manobra de ultrapassagem pela contramão e na faixa de pedestres, consentiu o denunciado JOSÉ FRANCISCO FELIX DA SILVA, vulgo "GORDO", no resultado morte da vítima, eis que tinha o denunciado duas opções: realizar ultrapassagem temerária na referida via pública ou não, sendo que optou pela primeira hipótese: realizou ultrapassagem temerária e em alta velocidade.Após o denunciado JOSÉ FRANCISCO FELIX DA SILVA, vulgo "GORDO", ter atropelado a vítima MARIANNA, seguiu em frente com seu veículo, deixando de prestar socorro à mesma, conforme Boletim de Ocorrência de fls. 08/09.”A denúncia foi recebida em 21 de maio de 2007 (mov. 1.13).Encerrada a primeira fase do rito escalonado do júri, a denúncia foi parcialmente acolhida para pronunciar José Francisco Felix da Silva, em tese, como incurso nas sanções do artigo 121, caput, do Código Penal, a fim de ser julgado pelo Tribunal do Júri (mov. 1.155).Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Piraí do Sul, o crime foi desclassificado, sendo o réu condenado como incurso nas sanções do artigo 302, caput, da Lei 9.503/97 (mov. 114.8).Irresignado, o Ministério Público recorreu da decisão dos jurados, sendo provida sua Apelação, a fim de submeter o acusado a novo julgamento (mov. 43.1-TJPR).Posteriormente, acolheu-se pedido desaforamento formulado pelo Assistente de Acusação, determinando-se o deslocamento do julgamento para a Comarca de Castro (mov. 200.1).Realizado o julgamento, o Conselho de Sentença condenou José Francisco Felix da Silva, pelo crime previsto no artigo 121, caput, do Código Penal (mov. 542.4). Em seguida, o Juiz Presidente estabeleceu a pena de 12 (doze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, na forma do art. 33, § 2º, ‘a’, do Código Penal (mov. 542.1).Inconformados, a Defesa e o Ministério Público interpuseram recurso de Apelação (movs. 542.2 e 547.1).O Ministério Público do Estado do Paraná, em suas razões, busca o aumento da pena imposta ao sentenciado, mediante aplicação da circunstância agravante do perigo comum debatida em plenário, prevista no art. 61, inciso II, “d”, do CP, considerando que a situação ocorrida colocou em risco mais pessoas do que a atingida pelo agente, por ter “ingerido bebida alcoólica, além de ter conduzido o veículo em alta velocidade”. Diz, ainda, que em face da condenação do réu por homicídio simples, mediante dolo eventual, a inabilitação para dirigir veículo automotor deve ser aplicada como efeito da condenação, conforme o artigo 92, inciso III, do Código Penal (mov. 547.1).José Francisco Felix da Silva, por sua vez, suscita a nulidade do julgamento em razão de duas irregularidades: a substituição, na véspera da Sessão Plenária, de uma testemunha essencial pelo Ministério Público e a apresentação de itens pessoais da vítima (como fotos e roupas) que não constavam nos autos, o que teria influenciado emocionalmente os jurados. De forma alternativa, pleiteia a redução da pena-base, sustentando que a valoração negativa da culpabilidade pelo consumo de álcool e por omissão de socorro configura bis in idem, uma vez que tais elementos já fundamentaram o dolo eventual. Além disso, destaca que a omissão de socorro constitui crime autônomo prescrito, e que sua permanência no local dos fatos representava risco evidente de linchamento. Defende que nas circunstâncias do crime, a ingestão de álcool e a alta velocidade “também constitui elemento que justificou a imputação do dolo eventual”, enquanto nas consequências do crime, a morte da vítima (uma jovem de 19 anos) não extrapola a gravidade típica do homicídio. Sustenta, ainda, que a culpabilidade foi valorada “duas vezes”, por isso a pena-base foi majorada “quatro vezes com base em três circunstâncias judiciais desfavoráveis”, sendo desproporcional a aplicação da fração de 1/8 no intervalo entre a pena mínima e máxima, sugerindo a “fração de 1/6 sobre o mínimo legal para cada circunstância judicial negativa”. Por fim, solicita a aplicação da atenuante de confissão espontânea, visto que admitiu ser o condutor do veículo no momento dos fatos (mov. 552.1).O Ministério Público, a Defesa e o Assistente de Acusação apresentaram suas contrarrazoes, cada qual postulando pelo desprovimento do recurso adverso (movs. 559.1, 561.1 e 566.1). Em Parecer, a Procuradoria Geral de Justiça pronunciou-se pelo “conhecimento das insurgências, com o parcial provimento do apelo ministerial e não provimento do apelo defensivo” (mov. 14.1-TJPR).É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer dos recursos.O réu pretende ver reconhecida a ocorrência de nulidade do julgamento, pela substituição de uma testemunha da acusação na véspera do julgado.Sem razão.No presente caso, verifica-se que a testemunha Alberto Machado, indicada pelo Ministério Público na fase prevista no artigo 422 do Código de Processo Penal, não foi localizada, conforme certificado pelo senhor Oficial de Justiça:“(...) deixei de intimar a parte Alberto Machado em virtude de que o mesmo encontra-se internado na Clinica " Adonai Centro Terapêutico" em Antonina, na Rua Oscar Felix 330, em Itapema, Antonina, motivo pelo qual devolvo o mandado a cartório para os devidos fins”.Em seguida, consta nos autos que o representante ministerial, em contato com a clínica mencionada pelo meirinho, foi informado que Alberto Machado se encontrava internado para tratamento de dependência química, com previsão de duração de 180 dias, o que inviabilizou sua oitiva no Plenário do Júri. Diante dessa situação, foi solicitada a substituição da testemunha Alberto Machado, que, aliás, também figurou como vítima nos fatos analisados, embora, nesse aspecto, tenha ocorrido a prescrição. Em seu lugar, foi indicada a testemunha Rodrigo Fanha Carneiro, que já havia sido devidamente intimada nos presentes autos e estava ciente da audiência no Plenário (mov. 532.2).Colhida a manifestação da defesa sobre o pedido formulado pela acusação, o Juiz Presidente decidiu nos seguintes termos:“Trata-se de pleito formulado pelo Ministério Público (mov. 532.1) em que pugna pela substituição da vítima Alberto Machado pela testemunha RODRIGO FANHA CARNEIRO e, bem assim, da testemunha Ana Paula Gauliki de Anhaia pela testemunha e perita ELIANE MARTINS. A defesa impugnou o requerimento do órgão ministerial de mov. 534.1, para cujas razões remete-se. Decido. Em primeiro lugar, nada obsta a que ALBERTO MACHADO, originariamente apontado como vítima em relação a imputação ulteriormente declarada como extinta por prescrição, seja ouvido como testemunha. Mesmo porque o Ministério Público o arrolou como testemunha em caráter de imprescindibilidade na manifestação de mov. 11.1, por ocasião da fase do art. 422 do CPP. Caso aquele órgão ministerial pretendesse ouvi-lo apenas como vítima, não precisaria decliná-lo naquele rol, dado que as vítimas, no processo penal, são de oitiva obrigatória. Mesmo que prescrita a pretensão punitiva em face da imputação referida, desponta possível que aquela pessoa seja ouvida na qualidade de testemunha. Portanto, o pleito ministerial enquadra-se fortemente no disposto no art. 451, inciso II, do CPC, aqui aplicado analogicamente, mormente porque a declaração de mov. 532.2 atesta a enfermidade que acomete a testemunha arrolada, qualificada a impossibilidade por situação de internação para desdrogadição, o que não seria razoável exigir-se sua oitiva, mesmo que por sistema de videoconferência, face a ausência possível de fiabilidade da prova. DEFIRO, pois, que seja substituída [a testemunha] ALBERTO MACHADO por RODRIGO FANHA CARNEIRO” (mov. 542.2).Assim, não se constata qualquer irregularidade na substituição da testemunha em situações excepcionais, como no caso em análise, em que a mesma se encontrava internada, em Centro Terapêutico, para tratamento de dependência química. Diante disso, foi acolhido o pedido de substituição da testemunha, considerando o interesse no esclarecimento dos fatos.Ademais, a substituição da testemunha, no presente contexto, encontra amparo no entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça:“A substituição ulterior de depoentes é medida excepcional e deve observância a uma das hipóteses descritas no art. 451 do Novo Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária, na forma do art. 3º do Código de Processo Penal. São causas admitidas para substituição da testemunha: o falecimento, a enfermidade que impeça o depoimento, e a não localização do atestante em razão da mudança de endereço” (RHC 96.948/BA, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 12/06/2018, DJe 22/06/2018). (Destaquei)“PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. (…) A jurisprudência predominante nesta Corte Superior de Justiça entende só ser possível a substituição de testemunhas previamente arroladas em sede de resposta à acusação nas hipóteses de sua não localização, enfermidade ou falecimento, tudo nos termos do novel art. 451, do CPC/2015, aplicado ao processo penal por força do art. 3º, do CPP” (STJ, RHC 67.589/PA, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 09/08/2016, DJe 22/08/2016).A título de argumentação, não há qualquer impedimento para que o magistrado determine a oitiva de uma testemunha com o objetivo de buscar a verdade real, mesmo que a iniciativa partisse do juízo, não havendo cogitar-se de preclusão. Tal medida está amparada nos artigos 209 e 497, inciso XI, do Código de Processo Penal:Art. 209. “O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes”.Art. 497. “São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código:(...)XI – determinar, de ofício ou a requerimento das partes ou de qualquer jurado, as diligências destinadas a sanar nulidade ou a suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade”Tratando do assunto, já decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça:“A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que não configura nulidade a ouvida de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo, conforme estabelece o art. 209 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio da busca da verdade real.” (HC 229019/SE, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas).E dessa Primeira Câmara Criminal:“APELAÇÃO CRIME HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA PLEITO DE NULIDADE DO JÚRI – PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS - PROVA JUDICIAL – PRECLUSÃO TEMPORAL (CP, ART. 571, II) – CARÁTER PROTELATÓRIO – NULIDADE AFASTADA - ARGUIÇÃO DE CONTRARIEDADE À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - OITIVA DE TESTEMUNHA COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 209 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (...)” (TJPR. AC 0001082-96.2008.8.16.0056, 1ª C. Criminal, Rel. Des. Clayton Camargo, Julg. 01/03/2018).Igualmente, não prospera a alegada nulidade pela apresentação, em Plenário, de itens pessoais da vítima que não haviam sido previamente encartados aos autos, sob o argumento de que isso teria impedido o prévio acesso da Defesa aos referidos documentos e objetos.A restrição prevista no artigo 479 do Código de Processo Penal limita-se exclusivamente à apresentação de provas novas ou à exibição de objetos relacionados a questões de fato em debate no processo, o que pode surpreender a parte contrária e prejudicar o exercício do direito à ampla defesa.Desse modo, esta regra não se aplica à apresentação de documentos ilustrativos ou objetos que não guardam relação direta com o fato em análise, como no caso em questão, envolvendo a exibição de fotografias da vítima e de roupas que lhe pertenciam.Conforme consta na Ata de julgamento, essa questão foi devidamente apreciada e decidida:“Não observo qualquer nulidade ou impedimento de que a advogada que representa a assistente da acusação, exiba em plenário aos jurados fotografias (impressas) que já fazem parte do processo e foram juntadas em observância ao prazo do par. único do art. 479 do CPP. Ademais, tanto aquelas fotografias que são fotografias da vítima das várias fases de sua vida e, bem assim, a exibição de roupas infantis da ofendida, não tem qualquer pertinência com a prova dos fatos sob apuração, os fatos que constam do núcleo da imputação criminal. A própria representante da assistência da acusação em nenhum momento utilizou neste plenário aqueles objetos para argumentar com relação à materialidade ou delitiva dos fatos. Não se inferiu qualquer pertinência com os fatos objeto da prova, eis por que não se depreende qualquer empecilho que o faça aquela parte. (…) Portanto, INDEFIRO a impugnação formulada pela defesa” (mov. 542.2).Verifica-se, portanto, que as fotografias apresentadas durante a sessão de julgamento já estavam regularmente anexadas aos autos desde o dia 29/08/2024, como demonstram os registros nos movimentos 510.2, 510.3, 510.4 e 510.6. Ademais, a defesa foi devidamente notificada sobre esses documentos, conforme certificado no movimento 513.1.Assim, não há que se falar em surpresa ou prejuízo à ampla defesa, visto que tais elementos apresentados em plenário, além de não possuírem relação direta com o fato, já integravam os autos há considerável tempo, permitindo à defesa pleno acesso e a possibilidade de preparar seus argumentos com antecedência.No tocante às roupas infantis, conforme apontou o Procurador de Justiça, “além de não se tratarem de provas, pois não dizem respeito à materialidade e autoria delitiva, bem como não tem nenhum vínculo direto com o acusado, sua apresentação em Plenário não viola nenhuma regra processual”.De qualquer modo, os supostos vícios alegados, ainda que existentes, já estariam superados, uma vez que não foi demonstrado prejuízo efetivo. Como evidenciado, a testemunha substituta, Rodrigo Fanha Carneiro, já havia sido ouvida tanto na fase extraprocessual (mov. 1.4) quanto na primeira etapa da instrução do processo do júri (mov. 1.34). Além disso, as roupas infantis exibidas não configuram prova do fato.Dessa forma, aplica-se ao caso o princípio “pas de nullité sans grief”, consagrado no artigo 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual não se declara nulidade sem demonstração de prejuízo concreto.A esse respeito, o posicionamento adotado pelas egrégias Cortes Superiores:“(...) INDEFERIMENTODE PEDIDO DE DILIGÊNCIA VEICULADO EM DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA: HÍPOTESE DE INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – Inexiste qualquer nulidade no procedimento do Magistrado que indefere, motivadamente, pedido de produção de provas, pois, como se sabe, o juiz exerce, nessa matéria, irrecusável competência discricionária, que lhe permite, a partir de uma avaliação pessoal quanto à conveniência, utilidade ou necessidade da medida, ordenar, ou não, sempre em decisão fundamentada, a adoção dessa providência de caráter instrutório. Doutrina. Precedentes. NULIDADE PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – A disciplina normativa das nulidades processuais, no sistema jurídico brasileiro, rege-se pelo princípio segundo o qual “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa” (CPP, art. 563 – grifei). Esse postulado básico – “pas de nullité sans grief” – tem por finalidade rejeitar o excesso de formalismo, desde que eventual preterição de determinada providência legal não tenha causado prejuízo para qualquer das partes. Precedentes” (STF. RHC 138119 AgR/AP AG.REG. no recurso ordinário em Habeas Corpus. Relator: Ministro Celso de Mello).“O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief)” (STJ. HC 396943/SP, Quinta Turma, Relator: Ministro Ribeiro Dantas).Afasta-se, portanto, as preliminares arguidas.No mais, tanto o réu quanto o Ministério Público requerem a modificação da sentença no tocante à dosimetria da pena.Constata-se que, para o crime de homicídio, previsto no artigo 121, caput, do Código Penal, na análise das circunstâncias previstas no artigo 59 do referido diploma legal, o Juiz Presidente do Tribunal do Júri considerou desfavoráveis a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime, estabelecendo a pena-base em 12 (doze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, nos seguintes termos:“A culpabilidade do réu é exasperada, à medida que restou devidamente demonstrado nos autos que ele, com a conduta que deu causa à morte da vítima, trafegou em via pública, embora tenha durante toda a noite anterior, ingerido bebida alcoólica. Aqui faz-se a seguinte observação. Tanto no interrogatório prestado no inquérito policial (mov. 1.4), quanto naquele prestado na primeira fase (mov. 1.22), quanto naquele prestado em sede desta sessão, o acusado disse que somente bebeu seis latinhas. Por mais que não se necessite de exame pericial para que se valore negativamente esta circunstância, fato é que é anormal para a espécie, e a censura deve ser acentuada, o fato de, conquanto tenha – segundo sua versão – ingerido aquela quantidade, – a depender do organismo pode ou não enreda alteração psicomotora – mesmo assim tenha se valido de veículo automotor para transitar em via pública. Neste sentido, cite-se jurisprudência do STJ (HC n. 155.230/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 11/10/2011, DJe de 19/10/2011.)A culpabilidade do réu também depreende-se exasperada à medida que não prestou socorro à vítima. A alegação de que teve receio de sofrer linchamento ou lesão física pelos populares que se encontravam nas adjacências do local dos fatos não é argumento idôneo, muito menos plausível, a desonerar a obrigação que tem o condutor de um veículo, frente a acidente ocorrido em face de pedestres – sublinhe-se, pedestres! – de promover meios mínimos à prestação de socorro, seja qual for a intensidade do acidente ou a possibilidade ou não de recuperação pelos meios hospitalares em ulterior pronto-atendimento. É fato incontroverso que o réu, em vez de prestar socorro, homiziou-se em alojamento de oficina da família (Vide boletim de ocorrência nº 2007/255521, fl. 08), como ele mesmo relatou no interrogatório, e se escondeu por alguns dias”."As circunstâncias do crime merecem ser valoradas negativamente, também. O réu trafegava em alta velocidade para aquela via. Vê-se que se trata de via de mão dupla (de duplo sentido) à época dos fatos, conforme apontado no laudo pericial de mov. 1.54. Além disso, verifica-se que se tratava de via pública estreita, sem acostamentos, uma via comum a cidades pequenas situadas no interior. Ademais, nota-se que, segundo o diagrama (versão física), anexo ao laudo pericial (fl. 165), a velocidade permitida pela via era de no máximo 40 km/h. Mesmo que não se tenha prova pericial que arremate a velocidade, o próprio acusado quando ouvido no inquérito policial (mov. 1.4) relatou que estava “numa velocidade de aproximadamente 60 a 70 km/h”. Ou seja, estava acima da velocidade e, numa via que a velocidade máxima é de 40 km/h, estar vinte ou trinta km/h a mais, em estimativa, é impor, sim, alta velocidade com exposição indevida de terceiros (pedestres, condutores e transeuntes em geral) a uma velocidade desnecessária.Veja-se do diagrama (versão física) anexo e integrando ao laudo pericial (fl. 165), que a vítima foi arremessada para cerca de 22,60 (vinte e dois metros e sessenta centímetros) do ponto da colisão, o que mostra alta velocidade, que era necessária para ultimar tal deslocamento do corpo da vítima.Além disso, confirmando as diretrizes extraídas daquela prova técnica, vê-se que vários depoimentos de pessoas que se encontravam no local dos fatos afirmaram que o acusado conduzia em alta velocidade. Citem-se os depoimentos tomados tanto no inquérito quanto na fase do sumário da culpa (movs. 1.3/1.4, 1.34/1.48).Para além da alta velocidade empregada pelo acusado, revela-se digna de censura a brutalidade do acidente, que deve sim gerar maior reprimenda. Veja-se do diagrama (versão física) anexo ao laudo pericial (fl. 165), que a vítima foi arremessada para cerca de 22,60 (vinte e dois metros e sessenta centímetros) do ponto da colisão. Além disto, os registros fotográficos feitos momentos após, com a vítima ainda no local dos fatos (mov. 1.51) corroboram o estado do corpo que restou após o acidente, revelando-se não se tratar se acidente comum que levou a cabo a vida da vítima. A brutalidade e a dor intensa que deve ter sentido a vítima visualiza-se, além daqueles elementos, do laudo de exame cadavérico (mov. 1.9) que lista que foram constatadas lesões externas consistentes em escoriações generalizadas pelos membros superiores, face e membros inferiores, afundamento toráxico direito e sangramento nasal. Sublinhe-se: escoriações generalizadas pelos membros superiores!”“As consequências do delito também embasam a majoração da pena nesta fase. No caso, trata-se de vítima jovem, de 19 (dezenove) anos (nascimento em 09/04/1988, mov. 1.3, pág. 8 e certidão de óbito, mov. 1.16). Neste sentido, a propósito, é a jurisprudência do STJ que abaliza a majoração da pena-base quando se tratar de vítima jovem: (AgRg no HC n. 772.458/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.)”De início, convém esclarecer que a culpabilidade do agente não foi analisada "duas vezes", como alegado pela Defesa. O que ocorreu, na verdade, foi que o magistrado organizou seus fundamentos em parágrafos distintos, com o objetivo de proporcionar maior clareza à sua decisão.Essa prática é uma forma de facilitar a compreensão dos fundamentos apresentados, não caracterizando, em hipótese alguma, qualquer irregularidade ou duplicidade de valoração. Além disso, a fragmentação da motivação em tópicos ou parágrafos não altera seu conteúdo ou sua essência, que permanece única e devidamente respaldada nos elementos constantes dos autos.Ao analisar trechos da sentença acima transcritos, nota-se que a autoridade judicial empregou fundamentação idônea ao valorar negativamente a culpabilidade do agente. Em particular, destacou-se o fato de o sentenciado, "em vez de prestar socorro, ter-se homiziado em alojamento de oficina da família". Essa conduta, por não ter ensejado condenação específica por omissão de socorro, evidencia uma maior reprovabilidade da atitude do réu e, por conseguinte, justifica a consideração desfavorável dessa circunstância no cálculo da pena.Tratando do assunto, Cezar Roberto Bitencourt leciona que, na culpabilidade do agente, deve-se examinar “a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade do comportamento praticado” (Tratado de Direito Penal, Editora Saraiva, volume 1, 11a edição, página 577).Nas circunstâncias do crime, entendidas como “os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito” (Guilherme de Souza Nucci, Código Penal Comentado, 7ª edição, Editora RT, página 374), considerou-se que o réu trafegava em alta velocidade em uma via pública, tendo atingido a vítima, que foi projetada a aproximadamente 22,60 metros do ponto de colisão.Entretanto, o fato de o réu conduzir o veículo em velocidade excessiva, realizando manobra arriscada, já foi utilizado para configurar o dolo eventual. Assim, já considerado no momento da tipificação do delito, não pode ser novamente empregado para elevar a reprimenda, sob pena de incorrer no indesejável bis in idem.Nesse sentido:“I) TRIBUNAL DO JÚRI. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO SIMPLES MEDIANTE DOLO EVENTUAL. CONDENAÇÃO. (II) MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, AO RECONHECER O DOLO EVENTUAL, É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE O RÉU CONDUZIA SEU VEÍCULO COM EXCESSO DE VELOCIDADE E NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, DEPOIS DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM TER ASSUMIDO O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO MORTE. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERTENTES PROBATÓRIAS CONSTANTES DO CADERNO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES. (III) DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. (III.1) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS TAMBÉM UTILIZADOS PARA CARACTERIZAR O DOLO EVENTUAL. “BIS IN IDEM”. AFASTAMENTO” (TJPR. AC 0000015-61.2016.8.16.00742, 1ª Câmara Criminal, relator: Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira. Julg. 01/04/2024). (Destaquei)Quanto às consequências do crime, consignou-se, unicamente: “trata-se de vítima jovem, de 19 (dezenove) anos”. Neste ponto houve a divergência entre os julgadores, contrario da posição do relator, os eminentes Desembargadores Miguel Kfouri Neto e Benjamim Acácio de Moura e Costa que entenderam pela necessidade de manutenção da avaliação negativa de referida vetorial, tal qual constou na sentença recorrida.Destacaram a existência de julgados recentes de ambas as turmas ctiminais da Corte Superior, no sentido de que é idônea a valoração negativa da circunstância judicial das consequências do crime com base na idade da vítima, jovem de 19 anos.Nesse sentido, os precedentes da e. Corte Superior:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. TRÊS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS PELOS JURADOS. MEIO CRUEL (PRECIPITAÇÃO DA VÍTIMA DE ELEVADA ALTITUDE) QUE QUALIFICOU O DELITO. MOTIVO TORPE (CIÚMES) UTILIZADO NA PRIMEIRA FASE PARA ELEVAR A PENA BÁSICA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (OFENDIDA ESPANCADA PELO RÉU, COM REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE FÍSICA, IMPOSSIBILITANDO-A DE IMPEDIR SER ATIRADA DO 12º ANDAR, SENDO A QUEDA A CAUSA DA MORTE) USADO, NA SEGUNDA FASE, COMO AGRAVANTE. CONFIANÇA DERIVADA DO RELACIONAMENTO ÍNTIMO COM A VÍTIMA UTILIZADA PARA DESFAVORECER A CULPABILIDADE DO RÉU NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA, E NÃO COMO QUALIFICADORA. SITUAÇÕES QUE NÃO SE CONFUNDEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. NON BIS IN IDEM. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO TIDAS COMO DESFAVORÁVEIS. VÍTIMA JOVEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 4. Outrossim, no que tange às consequências do delito, o fato de o recorrente cometer homicídio contra pessoa jovem, de 19 anos de idade, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, desborda do tipo penal. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp n. 2.388.909/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.)
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. (...) 4. O Tribunal de origem fundamentou de maneira concreta e idônea a valoração negativa das circunstâncias judiciais de culpabilidade e consequências do crime, com base no número de disparos efetuados pelo réu e na idade da vítima, jovem de 25 anos.(...)”. (AgRg no REsp n. 2.152.092/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.)No que tange ao quantum de aumento da pena-base, o réu postula a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativa.Todavia, embora não existam critérios objetivos para análise das diretivas judiciais do art. 59 do Código Penal, tem-se adotado o parâmetro de aumento de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância desfavorável, fazendo-as incidir sobre o intervalo de pena em abstrato, conforme precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça:“Não há ilegalidade na exasperação da pena-base na aplicação da fração de 1/8 entre a variação mínima e máxima das penas fixadas abstratamente ao delito, porquanto fixada dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade considerados pela jurisprudência desta Corte.” (STJ. AgRg no AREsp 1871732/TO, Sexta Turma, Rel: Ministro Olindo Menezes).“A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento de uma circunstância judicial desfavorável, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. 4. Hipótese em que as instâncias ordinárias exasperaram a pena-base em patamar que não excede 1/8 sobre a diferença entre as penas mínimas e máximas cominadas ao delito para cada circunstância judicial negativada, critério que se afigura proporcional. Precedentes.” (STJ. HC 605628/SP, Quinta Turma, Rel: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca).E dessa Primeira Câmara Criminal:“PENA-BASE, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE INDICAÇÃO DO QUANTUM DE ELEVAÇÃO UTILIZADO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL TIDA COMO DESFAVORÁVEL. REJEIÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO QUE NÃO GERA O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ADEMAIS, MONTANTE ESCORREITO, APLICAÇÃO DO EQUIVALENTE A 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA COMINADA EM ABSTRATO. PRECEDENTES DESTA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL.” (AC 0000961-69.2019.8.16.0125, Rel.: Des. Miguel Kfouri Neto).“PENA-BASE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. VIABILIDADE. AUMENTO QUE DEVE OBSERVAR O PATAMAR DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO DA PENA COMINADA EM LEI, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA C. CÂMARA CRIMINAL.” (AC. 0008395-07.2020.8.16.0083, Rel.: Des. Nilson Mizuta).Verificada, então, uma circunstância judicial desfavorável, aplica-se o aumento de 1/8 (correspondente a 1 ano e 9 meses), a incidir sobre o intervalo da pena em abstrato (6 a 20 anos) resultando a pena base em 9 (nove) anos, 6 (seis) meses.a fase seguinte, verifica-se que na sentença deixou de ser aplicada a atenuante da confissão espontânea, disposta no artigo 65, inciso II, “d”, do Código Penal, consignando-se:“Embora tenha no inquérito policial, na fase do sumário e nesta sessão reconhecido que foi ele quem teria conduzido o veículo que colidiu com a vítima, não chegou em nenhum daqueles interrogatórios a reconhecer que sua conduta foi animada pelo dolo de assentimento, ou seja, de que assumira em algum momento o risco de dar causa ao resultado morte. Nem se trata, sequer, de confissão qualificada.”.No entanto, o fato de o réu negar a intenção de matar não obsta o reconhecimento da minorante, uma vez que sua narrativa sobre os acontecimentos pode, indubitavelmente, ter contribuído para a elucidação dos fatos e até mesmo para a própria condenação.Assim, deve ser reconhecida a mencionada atenuante, conforme entendimento consolidado na e. Corte Superior:“O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no Enunciado Sumular n. 545, de que a confissão espontânea do réu sempre deve ser reconhecida na segunda fase da dosimetria, ainda que tenha sido parcial, qualificada ou retratada em juízo, se utilizada para fundamentar a condenação. Precedente.” (STJ. AgRg no REsp 1904290/MG, Sexta Turma, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 21/06/2021).E dessa Primeira Câmara Especializada:“RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. CONFISSÃO, AINDA QUE QUALIFICADA, QUE NÃO IMPEDE A SUA APLICAÇÃO.” (TJPR. AC 0002885-69.2015.8.16.0024, 1ª C. Crim., Relator Des. Miguel Kfouri Neto. Julgado em 01/05/2021).O Ministério Público requer a aplicação da circunstância agravante de perigo comum, prevista no artigo 61, inciso II, alínea “d”, do Código Penal, fundamentando seu pedido no fato de o réu ter ingerido bebida alcoólica e conduzido o veículo em alta velocidade, criando uma situação que colocou em risco a integridade de terceiros.O Desembargador Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa entendeu que deveria ser aplicado o aumento de 1/8(correspondente a 1 ano e 9 meses) referente a circunstância judicial de perigo comum, o que restou vencido.Conforme já analisado nas circunstâncias judiciais, os elementos referidos foram utilizados para caracterizar o dolo eventual, ou seja, já foram considerados no momento da adequação típica do crime. Assim, não podem ser novamente empregados na dosimetria da pena, a fim de evitar o bis in idem.Na ausência de circunstâncias agravantes e aplicando-se a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, reduz-se 1/12 (fração adotada por este Órgão Colegiado) por tratar-se, no caso concreto, de confissão parcial, resultando a pena intermediária em 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 8 (oito) dias de reclusão.Inexistindo causas de aumento ou de diminuição, fixa-se a pena privativa de liberdade de José Francisco Felix da Silva em 8 (oito) anos, 8 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, na forma do art. 33, § 2º, ‘a’, do Código Penal.Por fim, o Agente Ministerial de primeiro grau sustenta que, diante da condenação por homicídio praticado com a utilização de automóvel, deve ser aplicada a inabilitação para dirigir veículo automotor.O artigo 92, inciso III, do Código Penal estabelece que pode ser decretada a inabilitação para dirigir veículo automotor, como efeito da condenação, quando o veículo for o meio utilizado para o cometimento do crime.No presente caso, como visto, o réu foi condenado por homicídio, uma vez que se utilizou de veículo automotor para trafegar em alta velocidade e sob influência de álcool, assumindo, assim, o risco de produzir o resultado morte, como ocorreu.Além disso, tal conduta demonstra evidente abuso do direito de dirigir, colocando em risco não apenas a vida da vítima fatal, mas também a de terceiros, que poderiam igualmente ter sido atingidos pela inconsequente ação do acusado. Nesse contexto, a inabilitação para dirigir constitui medida necessária e proporcional, por ter natureza sancionatória e preventiva, destinada a resguardar a segurança viária e evitar novos delitos derivados do uso indevido dessa prerrogativa. Assim, a suspensão do direito do réu de dirigir deve vigorar durante todo o período da condenação.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado nesses casos, como segue:“(...) a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, demonstrado pelo acórdão recorrido que o agravante praticou crime doloso e se valeu de veículo automotor como instrumento para a sua prática, é de rigor a aplicação da penalidade de inabilitação para dirigir, nos termos do art. 92, III, do Código Penal. Agravo regimental desprovido” (STJ. AgRg no AREsp 1786144/PR, Quinta Turma, relator: Ministro Messod Azulay Neto. DJe. 12/08/2024).E dessa Primeira Câmara Criminal:“(I) APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO SIMPLES MEDIANTE DOLO EVENTUAL E OMISSÃO DE SOCORRO. CONDENAÇÃO. (II) (...). (III) PEDIDO DE EXCLUSÃO DA INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 92, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSIÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA PELA SENTENÇA RECORRIDA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. (IV) (...)” (TJPR. AC 0002650-95.2020.8.16.0196, 1ª Câmara Criminal, relator: Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira. Julg. 03/08/2024). (Destaquei)Diante do exposto, é de se conhecer e dar parcial provimento ao recurso da Defesa, para readequar a pena de José Francisco Felix da Silva para 8 (oito) anos, 8 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado; e pelo conhecimento e parcial provimento do recurso do Ministério Público do Estado do Paraná, para o fim de determinar, como efeito da condenação, a inabilitação para dirigir veículo automotor, que deverá perdurar pelo mesmo prazo da condenação.