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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Agravo em Execução interposto por CLAUDECIR CARNEIRO, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Ponta Grossa que, nos autos de execução nº 4000016-50.2023.8.16.0100, indeferiu o pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena referente aos autos nº 0000627-13.2019.8.16.0100 (mov. 1.1).
Em suas razões recursais, a defesa alega que o apenado cumpriu a totalidade da pena de 1 mês e 5 dias de detenção estipulada nos autos da ação penal nº 0000627-13.2019.8.16.0100. Afirma que ainda que a audiência admonitória não tenha sido realizada, o agravante foi intimado das condições para o cumprimento de sua pena após determinação judicial e dispensa da audiência. Desse modo, compareceu em juízo conforme as determinações judiciais, inexistindo qualquer óbice para a extinção da pena, nos moldes requeridos pela defesa (mov. 1.2).
O representante do Ministério Público, em suas contrarrazões, manifestou-se pelo não provimento do recurso (mov. 1.4).
O recurso foi recebido e a decisão agravada foi mantida (mov. 1.5).
A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1).
É o relatório.



II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Da análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade) que o recurso merece conhecimento.
Historiando os autos de execução, nota-se que o agravante cumpria pena total unificada de 06 anos, 04 meses e 12 dias de reclusão, em razão das seguintes condenações: Ação Penal n° 0000627-13.2019.8.16.0100, à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal (DF 16/01/2019), com trânsito em julgado aos 10/01/2023 (mov. 1.1); Ação Penal n° 0002616-15.2023.8.16.0100, à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 15 diasmulta, pela prática do crime previsto no artigo 158, caput, do Código Penal (DF. 30/08/2023), com trânsito em julgado aos 20/12/2023 (mov. 58.4); e (iii) Ação Penal n° 0000635-19.2021.8.16.0100, à pena de 03 (três) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime aberto, pela prática dos crimes previstos nos artigos 147, caput, do Código Penal (por duas vezes) (DF. 13/02/2021), com trânsito em julgado aos 15/04/2024 (mov. 85.1).
No curso da execução, a Defensoria Pública pugnou pelo reconhecimento do cumprimento integral da pena imposta nos autos n. 0000627-13.2019.8.16.0100 (pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime aberto), sob o fundamento de que em 10/08/2023, o sentenciado compareceu em Juízo (mov. 30.1), dando fiel cumprimento as condições impostas (mov. 105.1).
Adveio a decisão agravada, proferida com os seguintes fundamentos:
Vistos e examinados. 1. A Defensoria Pública requer seja seja anotado o integral cumprimento da pena imposta nos autos de ação penal sob n. 0000627-13.2019.8.16.0100 (mov. 105.1). 2. Em análise aos autos, observa-se que sequer foi realizada audiência admonitória para início do cumprimento da pena oriunda dos autos n. 0000627- 13.2019.8.16.0100 (Mov. 16.1). E, além de não iniciado o cumprimento da pena, não há qualquer comprovante de comparecimento do sentenciado em juízo. 3. Desta feita, indefiro o pedido. 3.1. Intime-se. 3.2. Dê-se ciência ao MP.
Em suas razões recursais, a defesa alega que o apenado cumpriu a totalidade da pena de 1 mês e 5 dias de detenção estipulada nos autos da ação penal nº 0000627-13.2019.8.16.0100. Afirma que ainda que a audiência admonitória não tenha sido realizada, o agravante foi intimado das condições para o cumprimento de sua pena após determinação judicial e dispensa da audiência. Desse modo, compareceu em juízo conforme as determinações judiciais, inexistindo qualquer óbice para a extinção da pena, nos moldes requeridos pela defesa (mov. 1.2).
Sem razão no entanto.
Verifica-se que o sentenciado não compareceu à audiência admonitória referente à condenação imposta na ação penal 0000627-13.2019.8.16.0100. No entanto, na mesma oportunidade, constou que o reeducando se encontrava internado no Hospital São Camilo nesta cidade de Ponta Grossa/PR (mov. 14.1), razão pela qual foi dispensada a realização de audiência admonitória, nos seguintes termos (mov. 23.1):
“Aos 12 dias do mês de maio do ano 2023, às 14:00 horas, na sala das audiências no Edifício do Fórum Estadual Dr. Luiz Losso Filho, situado na rua Prefeito Aldo Sampaio Ribas, n. 476, cidade alta, onde presente se encontrava a Dra. RENATA MATTOS FIDALGO,MM Juíza Substituta, comigo escrivão, abaixo assinado, o Dr. OSEAS VOGLER, DD Promotor de Justiça, não tendo comparecido o sentenciado CLAUDECIR CARNEIRO. Aberta a audiência pela MM. Juíza proferido o seguinte despacho: “01. Diante da ausência da sentenciada, bem como certidão de mov 14.1., abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste. A presente ata foi assinada digitalmente pela Juíza Presidente, dispensando-se assinatura dos demais, nos termos do art. 221 do Código de Normas da CGJ. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado.” Nada mais, lavro este. Eu, Gabriel da Silva Gomes, estagiário, o digitei”. “Dispenso a realização de audiência admonitória, devendo o reeducando ser intimado de todas as condições a serem por ele cumpridas, por mandado (observância dos endereços constantes da guia de recolhimento de mov. 1.1), conforme autoriza o parágrafo único do art. 1.110 do Código de Normas. Destaco que em caso de comparecimento voluntário do sentenciado a este Juízo, deverá a própria Secretaria promover a intimação a respeito das condições impostas ao cumprimento de pena, certificando nos autos”.
Na sequência, em 10 de agosto de 2023, o reeducando compareceu em juízo para dar cumprimento à condição mensal de comparecimento em juízo e justificar suas atividades (mov. 30.1).
No entanto, em seguida, sobreveio informação de que em 31 de agosto de 2023 ele foi preso em flagrante, com a conversão em preventiva nos autos n. 0002616-15.2023.8.16.0100 (mov. 35.1/2).
Diante disso, como bem anotado pelo representante do Ministério Público atuante na Vara de Execuções Penais de Ponta Grossa, com a prisão em flagrante convertida em preventiva, é inviável o prosseguimento da execução de pena imposta em regime aberto.
Com efeito, no caso, na condenação em execução, foi imposto o regime aberto, sendo nítida a incompatibilidade do prosseguimento de seu resgate com a prisão preventiva decretada em outros autos.
A propósito:
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA INTERPOSTA QUANDO O PRAZO RECURSAL ESTAVA INEQUIVOCAMENTE ESGOTADO. SÚMULA 700 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O LAPSO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA QUE AUTORIZE, SOB A VIA DO HABEAS CORPUS EX OFFICIO, A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DE RECURSO INTEMPESTIVO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO DA PENA EM REGIME ABERTO POR DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR EM OUTROS AUTOS. DETERMINAÇÃO QUE INVIABILIZA A CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. INCOMPATIBILIDADE DO REGIME ABERTO COM A PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFESA NOMEADA. I. Segundo as normas que regem a matéria, notadamente a Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal, é de 05 (cinco) dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. II. O pedido de reconsideração não possui o condão de interromper ou suspender o prazo de interposição recursal. III. Constatada a ausência do pressuposto recursal da tempestividade, ao passo que a demonstração do interesse em recorrer ocorreu após escoado o prazo de interposição, não conheço do recurso de agravo. IV. De outro vértice, sublinho que o presente caso não autoriza a concessão de habeas corpus de ofício, porquanto a decisão proferida não configura qualquer constrangimento ilegal, eis que devidamente fundamentada. V. No caso, trata-se de condenação definitiva com a imposição do regime aberto e a substituição por duas restritivas de direitos. Na execução penal, sobreveio a prisão preventiva decretada em autos diversos, sendo determinada a suspensão da execução até que seja prolatada decisão final na ação penal.VI. Por incompatibilidade entre o regime atual e a prisão preventiva, mostra-se prudente a suspensão da execução até que esclarecida e decidida a situação nos autos em que foi decretada a medida constritiva cautelar.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000042-84.2024.8.16.0109 - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 29.07.2024)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO AFASTAMENTO DA INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA EM REGIME ABERTO, EM VIRTUDE DE DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR EM OUTROS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO ANTE A INCOMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I – Apesar dos argumentos defensivos, deve ser mantido o período de sobrestamento do cumprimento do regime aberto, ante a incompatibilidade com a prisão preventiva decretada nos autos 0001909-56.2017.8.16.0165, pela prática de roubo e organização criminosa.II - Inexistiu qualquer prejuízo ao reeducando, com o sobrestamento da execução, eis que o período de prisão preventiva já foi computado para pena unificada, conforme foi certificado nos autos. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0003200-16.2013.8.16.0009 - Ponta Grossa -
Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi -
J. 30.03.2020)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS AO REGIME ABERTO, COM SUA SUSPENSÃO ATÉ A SOLTURA DO REEDUCANDO, PRESO PREVENTIVAMENTE EM AUTOS QUE APURAM O COMETIMENTO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO ANTE A INCOMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – A prática de "fato definido como crime doloso", para fins de aplicação da sanção administrativa da reconversão de pena restritiva de direitos para regime aberto, não depende de trânsito em julgado da respectiva ação penal. II - Deve ser mantido o sobrestamento do cumprimento do regime aberto, ante a incompatibilidade com a prisão preventiva decretada em outros autos, a qual mantém-se hígida até a presente data. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0043196- 93.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 22.08.2019)
AGRAVO EM EXECUÇÃO - SENTENCIADO QUE CUMPRIA PENA NO SEMIABERTO - PRESO PREVENTIVAMENTE - MEDIDA CAUTELAR DERIVADA DE AUTOS DIVERSOS - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PENAL NO SEMIABERTO - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - INCOMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME SEMIABERTO E A PRISÃO PREVENTIVA - MANTIDA A DECISÃO A QUO - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - RA - 1623397-9 - Cruzeiro do Oeste RECURSO DE AGRAVO Nº 1720362-6 3ª CCRIMINAL - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 29.06.2017).
AGRAVO EM EXECUÇÃO DA PENA - PRETENSA INSERÇÃO DO APENADO NO REGIME ABERTO - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRO CRIME - INCOMPATIBILIDADE. Dúvidas não pairam quanto à incompatibilidade entre a progressão do regime aberto e a prisão preventiva, mostrando-se prudente a suspensão da concessão do benefício até que esclarecida e decidida a situação no âmbito da medida constritiva cautelar. RECURSO DE AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - RA - 1413028-2 - Castro - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 05.05.2016).
Dessa forma, entre a data do comparecimento do agravante em juízo para dar início ao resgate da reprimenda em regime aberto (10/08/2023) até a data da prisão em flagrante (31/08/2023) não decorreu o período de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias, razão pela qual ainda se encontra pendente o cumprimento 15 (quinze) dias para a extinção da pena imposta nos autos nº 0000627-13.2019.8.16.0100.
Diante do exposto, voto pelo não provimento do recurso.