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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000038-95.2022.8.16.0106, DA VARA CÍVEL Da comarca de mallet, em que são apelantes bruno felicpe bedretchuk E franciele bedretchuk ferraz, sendo apelados sul américa seguros de pessoas e previdência s.a. e sicoob credicanoinhas1. Por celeridade, adota-se o detalhado relatório da sentença:
“Trata-se de Ação de Cobrança de Indenização Securitária c.c Danos Morais ajuizada por BRUNO FELIPE BEDRETCHUK e FRANCIELE BEDRETCHUK FERRAZ em face de SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A. e SICOOB CREDICANOINHAS (inicialmente).Aduz a inicial que o pai dos autores (Samuel Bedretchuk) contratou seguro de vida (Sul América Você Premium – 122 – início da vigência em 30/07/2016), cujos beneficiários eram os filhos (ora autores) em proporções iguais.Em 29/03/2020 Samuel faleceu de causas naturais. O óbito foi comunicado aos requeridos em 06/04/2020, quando foi solicitado o pagamento da indenização securitária. Em 18/05/2020 as requeridas negaram o pagamento da indenização, sob fundamento de que o falecimento do segurado se deu por questões preexistentes (em 2013 houve a retirada de um rim do segurado, existiam referências de hemodiálise a partir de 2018, diabetes mellitus há vinte anos, hipertensão arterial sistêmica, insuficiência cardíaca congestiva). Defendem os autores que o que ensejou o falecimento do genitor foi insuficiência respiratória aguda e derrame pleural e que a argumentação das requeridas para negar o pagamento da indenização não procede. Além do pagamento da indenização securitária, pretendem os autores a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais e que seja indenizada a despesa com o funeral do segurado.Foi deferida a gratuidade da justiça aos autores (mov.19).As requeridas foram citadas (mov. 27, 29).O SICOOB Credicanoinhas peticionou na mov. 31, informando que a destinatária correta da citação era SICOOB Seguradora de Vida e Previdência S.A.Não foi obtida a conciliação em audiência (mov. 44).A requerida Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. apresentou contestação (mov. 46), ocasião em que sustentou que a presença de doenças crônicas na certidão de óbito sugere o tratamento médico prolongado de doenças que não foram informadas para a empresa no momento da transmissão da proposta de seguro; que quando da regulação do sinistro a viúva de Samuel apontou que o segurado estava aposentado desde 2013 por invalidez decorrente de problemas renais e ressecção do rim esquerdo; que em 2018 o segurado iniciou sessões de hemodiálise, além de ter sido portador de hipertensão e diabetes de longa data (sem tratamento médico regular para controle); que mediante contato com hospitais/clínicas foram obtidas informações que confirmam a condição de saúde não satisfatória do segurado (situação que não foi informada no momento da transmissão da proposta); que a doença não informada no momento da contratação foi a causa da morte do segurado; que o segurado não informou sobre a remoção do rim, tratamento de hemodiálise, diabetes e hipertensão ou insuficiência cardíaca congestiva; que (além do dever de informar as condições antes da contratação do seguro) cabe ao segurado informar a seguradora de imediato sobre alterações que podem agravar o risco, sob pena de perder o direito à indenização; que deve ser reconhecida a perda de direito a cobertura securitária em razão das diversas declarações inexatas prestadas pelo segurado. Em caso de eventual procedência, pleiteou que a condenação seja limitada ao que foi pedido pelos autores na inicial. Com relação ao pleito de reembolso das despesas com funeral, sustentou que não é possível o acolhimento em função do segurado ter prestado declarações inverídicas, o que ensejou a perda da cobertura securitária, bem como alegou que não há prova nos autos de que foram os autores que efetuaram o pagamento das despesas. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, sustentou que não é cabível, pois a negativa administrativa foi fundamentada nas disposições contratuais e legislação; que não foi esclarecido pelos autores como a negativa pode ter causado danos aos seus direitos personalíssimos. Pleiteou (dentre outros) a total improcedência da demanda. Juntou documentos.Na mov. 48 foi determinada a inclusão de SICOOB Seguradora de Vida e Previdência S.A. e a exclusão de SICOOB Credicanoinhas do polo passivo do feito.A requerida SICOOB Seguradora de Vida e Previdência foi citada (mov. 58) e apresentou contestação (mov. 65), ocasião em que alegou inexistência de qualquer relação jurídica entre ela e os autores (a relação, segundo a requerida, se deu exclusivamente entre o falecido, a Sul América e a SICOOB Credicanoinhas), razão pela qual pleiteou a extinção do feito com fundamento na ilegitimidade passiva em relação a si. No mérito, alegou inexistência de contrato entre as partes e pleiteou (dentre outros) a improcedência da demanda.Nova tentativa de conciliação também foi infrutífera (mov. 63).As contestações foram impugnadas pelos autores (mov. 70).As partes especificaram provas (mov. 74, 76, 77).O feito foi saneado (mov. 79). A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida SICOOB Seguradora de Vida e Previdência foi rejeitada.A requerida Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. pleiteou ajustes na decisão (mov. 83). Sustentou que entendia como ponto controvertido a perda da cobertura em razão de doença prévia (tendo em vista que essa foi a causa da negativa ao pagamento da indenização securitária). Além disso, apresentou rol de testemunhas.A requerida SICOOB Seguradora de Vida e PrevidênciaS.A. opôs embargos de declaração (mov. 85). Na mov. 90 foi retificado o item ‘a’ dos pontos controvertidos para que passasse a constar “ se foram preenchidos os requisitos legais e contratuais necessários para pagamento da indenização securitária em razão do falecimento do Sr. Samuel Bedretchuk”.Os autores se manifestaram (mov. 93), concordando com os embargos opostos na mov. 85.Os embargos de declaração foram acolhidos (mov. 95) para o fim de julgar parcialmente extinto o feito, sem resolução do mérito, apenas em relação à requerida SICOOB Seguradora de Vida e Previdência S.A. Houve determinação de inclusão da empresa SICOOB SC/RS Corretora e Administradora de Seguros S.A. junto ao polo passivo.SICOOB SC/RS Corretora e Administradora de Seguros S.A. foi citada (mov. 103) e apresentou contestação (mov. 107), ocasião em que sustentou sua ilegitimidade passiva (pois o entendimento da doutrina é que o corretor de seguros – pessoa física ou jurídica – não é sujeito da relação negocial, mas sim mero intermediário do negócio jurídico celebrado entre a seguradora e o segurado); que não há caracterização de grupo econômico da corretora com a seguradora; que não houve qualquer falha na intermediação do contrato que justifique a sua inserção junto ao polo passivo; que apenas atuou no pré-contrato do seguro (apresentando para o segurado as seguradoras disponíveis); que a “emissão da apólice de seguros cessa a interferência e qualquer responsabilidade da corretora”; que não possui ingerência na análise do sinistro ou decisão de pagamento ou não da indenização. Pleiteou a extinção do feito em relação a si ante a ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu que “dentro de suas atribuições, apresentou a proposta de seguro ao proponente com todas as condições e esclarecimentos a respeito do seguro para posterior envio da referida proposta para aceite da seguradora e emissão da apólice”; que o questionário de saúde (formulário que dá base ao contrato de seguro) é preenchido conforme respostas do proponente/segurado; que os autores não questionaram a assinatura do proponente; que o proponente teve oportunidade de apontar possíveis incoerências no preenchimento do formulário mas optou por silenciar e incorrer em falsidade das informações prestadas; que é incontroverso que o segurado passou pela retirada de um rim antes da assinatura da apólice; que não há como atribuir qualquer responsabilidade pelos fatos narrados na inicial à SICOOB Corretora e Administradora de Seguros. Além disso, sustentou a inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova e que a ação dolosa do segurado (omissão de informações) tornou o contrato em questão nulo e por este motivo a improcedência total da ação é a medida necessária.Os autores impugnaram a contestação (mov. 115), ocasião em que defenderam que a preliminar de ilegitimidade passiva deveria ser rechaçada, pois a corretora falhou em seu serviço de intermediação na medida em que deixou de relatar ao segurado (falecido) questões essenciais e renovou o seguro por telefone. Insistiram (dentre outros) que quando da contratação do seguro todas as folhas do formulário já estavam preenchidas por SICOOB Corretora e Administradora de Seguros S.A. e que o genitor apenas opôs a assinatura onde foi indicado pela atendente e que nas renovações nada foi questionado em relação ao estado de saúde do segurado.A requerida Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. reforçou que pretendia a produção das provas anteriormente especificadas e deferidas em decisão saneadora (mov. 119). Os autores esclareceram que pretendiam a produção de prova documental e testemunhal (mov. 122). O prazo para especificação de provas concedido à SICOOB SC Corretora e Administradora de Seguros S.A transcorreu sem manifestação (mov. 121).Consignou-se na mov. 124 que a corretora de seguros SICOOB SC/RS Corretora e Administradora de Seguros S.A. deveria ser mantida junto ao polo passivo, pois a alegação autoral é no sentido da responsabilidade desta quanto aos serviços de preenchimento da proposta/apólice (a negativa administrativa de cobertura se deu justamente em função de condições do segurado não informadas para a seguradora no momento da transmissão da proposta de seguro). A preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada. Na mov. 149 sobrevieram aos autos informações oriundas do INSS acerca de benefício (aposentadoria por invalidez concedida ao Sr. Samuel Bredretchuk).A Fundação Municipal de Saúde Pública de Paulo Frontin encaminhou histórico de consultas e acompanhamento de Samuel Bedretchuk (mov. 161).Na mov. 163.2 sobrevieram informações do Sr. Samueloriundas do Hospital Regional de Caridade Nossa Senhora (Sociedade Beneficente São Camilo, onde ocorreu o óbito).Na mov. 178 foram juntados aos autos exames realizados pelo Sr. Samuel junto ao Laboratório de Análises Clínicas Dr. Willy Carlos Jung.Na mov. 188 sobreveio aos autos decisão oriunda daComarca de União da Vitória (autos n° 0003203-43.2022.8.16.0174 de execução de título extrajudicial movida por Willian F. Iwanko & CIA LTDA em face de Franciele Bedretchuk Ferraz), a qual determinou expedição de ofício à esta Comarca para proceder penhora no rosto dos autos.Em audiência de instrução (mov. 199) foram dispensados os depoimentos pessoais dos autores, ouvidos três informantes e uma testemunha. A instrução processual foi encerrada.As partes apresentaram alegações finais (mov. 205, 209 e 211).O julgamento foi convertido em diligência (mov. 213).Na mov. 227 foram juntadas aos autos informações doSr. Samuel oriundas da Clínica de Doenças Renais do Vale do Iguaçu. As partes se manifestaram a respeito (mov. 230 e 233)”.Sobreveio sentença no mov. 235.1, cuja parte dispositiva restou assim redigida:“III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, I, do CPC.Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos procuradores dos requeridos, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (ou seja, o referido valor da causa deve ser corrigido monetariamente pela média entre os índices INPC e IGP-DI a partir da data do ajuizamento da ação), bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do trânsito em julgado da presente decisão (art. 85, § 16, do CPC), observada a natureza da lide, o grau de zelo dos profissionais, o local da prestação do serviço e o tempo despendido nademanda, nos termos do art. 85, §§ 2º, I a IV, do CPC.Entretanto, uma vez que os autores são beneficiários da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais pelo prazo de 05 (cinco) anos, o que faço com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC.”bruno felicpe bedretchuk E franciele bedretchuk ferraz recorreram à mov. 240.1, alegando que foi o próprio banco que lhe ofereceu o seguro (segunda apelada SICOOB/SC CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS S.A.) e tinha conhecimento de que o mesmo era aposentado por invalidez, afinal, era o banco no qual ele recebia o benefício, logo, não havia necessidade de comprovar o que já era de conhecimento público e notório. Inclusive, o Município de Paulo Frontin é muito pequeno, todos se conhecem e por óbvio o falecido SAMUEL não iria contratar um seguro de vida em um banco onde ele recebia seu benefício do INSS (aposentadoria por invalidez) acaso isso fosse um óbice ao recebimento do seguro pelos apelantes.Ressaltam que mesmo sabendo que Samuel era aposentado por invalidez, as apeladas o fizeram assinar uma declaração a fim de afirmar que era saudável para atingir meta da instituição bancária, e após seu falecimento negam o pagamento das parcelas por anos cobradas.Apontam que a proposta de seguro foi colocada pela atendente bancária, que indicou com um “x” onde o segurado SAMUEL deveria assinar, além disso, a letra postada nas respostas não é a mesma da assinatura feita pelo pai dos apelantes, o que demonstra que quem preencheu tal papel foi o próprio prestador do serviço. Ademais, as renovações foram efetuadas por telefone, não tendo o de cujus agido com má-fé, eis que sequer tinha interesse em contratar o seguro, que foi oferecido pelo próprio banco onde recebia a aposentadoria por invalidez.Ressaltam que não seria lógico que o banco concedesse um seguro a uma pessoa aposentada por invalidez, realizando desconto das parcelas do seguro de vida do próprio benefício de aposentadoria e, agora, afirmar que não tinha conhecimento da doença do segurado.Reforçam que a própria apelada SICOOB omitiu a doença do segurado SAMUEL com o fim de atingir sua meta e vender o seguro a ele, que era correntista e recebia sua aposentadoria por invalidez há anos nessa instituição bancária. Sustentam que quem agiu de má-fé foi a apelada SICOOB que apenas coletou assinaturas do segurado em folhas direcionadas a ele e, posteriormente, preencheu o questionário e enviou a proposta a apelada SUL AMÉRICA.Afirmam ter ocorrido abalo moral, sendo que com a frustração do pagamento do seguro pelas apeladas, a mãe dos apelantes teve que emprestar dinheiro de terceira pessoa para pagar o funeral, comprovando mais uma vez as situações constrangedoras e vexatórias pelas quais passaram. Alegam que a causa da morte do segurado não foi a insuficiência renal crônica e sim a insuficiência respiratória aguda.Importante dizer que o seguro vigorou de 15.11.2017 a 14.11.2022 – apólice nº 136490, foi cancelado por falta de pagamento e renovado via telefone em 2019, com vigência de 18.01.2019 a 17.01.2024 – apólice nº 306288, demonstrando a falha na prestação de serviços pela apeladas, uma vez que a corretora que estava vendendo o seguro de vida sabia que o segurado era aposentado por invalidez, pois era nesse banco que recebia o benefício e de onde seriam descontadas as parcelas de tal seguro. Assim, pugnam pela condenação das apeladas ao pagamento da indenização securitária de R$50.000,00 e as despesas com o funeral de SAMUEL no importe de R$2.500,00 e indenização por danos morais no valor de R$20.000,00, sendo R$10.000,00 para cada um dos apelantes.
Contrarrazões apresentadas à mov. 245.1 por SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A e à mov. 245.1 por SICOOB/SC/RS CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS S.A.
2. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o apelo deve ser conhecido.
Pretendem os apelantes a reforma da sentença e a procedência do pedido inicial para condenar a seguradora ao pagamento de indenização securitária.Denota-se a existência de três apólices em nome de SAMUEL BEDRETCHUK, a apólice nº 122933/257577 (mov. 1.7 – emitida em 22.07.2016), com vigência em 30.07.2016 e término 29.07.2021. Segundo proposta de contratação individual de mov. 107.3 datada de 08.07.2016 o segurado indicou que não estava em plena atividade profissional e que não era portador de moléstias ou doenças que o obrigassem a consultar médicos, fazer exames ou tomar medicamentos, que não tinha insuficiência renal e não havia se submetido a qualquer tratamento cirúrgico.Na apólice nº 136490 (mov. 1.7 emitida em 17.11.2017), com vigência em 15.11.2017 a 14.11.2022, segundo proposta de contratação individual de mov. 46.2 datada de 01.08.2017 o segurado indicou que estava em plena atividade profissional e que não era portador de moléstias ou doenças que o obrigassem a consultar médicos, fazer exames ou tomar medicamentos, que não tinha insuficiência renal e não havia se submetido a qualquer tratamento cirúrgico.Na apólice de nº 306288 (mov. 1.7 emitida em 21.01.2019), com vigência em 18.01.2019 a 17.01.2024, segundo condições gerais para seguro de pessoas (Sulamérica Você Premium individual) de mov. 46.4 “o
seguro possui prazo de cinco anos (item 14.1) e é renovado automaticamente ao final do primeiro período de vigência, por igual período, “salvo se a SulAmérica ou o Segurado comunicar, por escrito, o desinteresse na renovação, mediante aviso prévio de no mínimo 60 (sessenta) dias” (item 14.2), sendo que a renovação automática só pode ocorrer uma única vez, devendo as renovações posteriores “serem feitas, obrigatoriamente, de forma expressa” (item 14.2.1).”Como bem observado, “não há nos autos esclarecimentos consistentes acerca dos motivos que ensejaram a contratação das apólices n° 136490 e 306288, tendo em vista que a primeira apólice (n° 122933/257577) possuía vigência até 29/07/2021. Tendo em vista informações de que, em certos períodos, houve inadimplemento do prêmio (item 12 das Condições Gerais para Seguro de Pessoas - Sulamérica Você Premium Individual - expostas na mov. 46.4), cogita-se a possibilidade de cancelamento do seguro. O fato é que, quando do falecimento de Samuel, duas apólices estavam vigentes (a de n° 136490 e 306288) e para ambas foi negado o pagamento do seguro (mov. 1.17).”Pelas provas dos autos resta claro que o de cujus retirou um rim no ano de 2001, recebeu auxílio-doença na categoria autônomo contribuinte individual e foi aposentado por invalidez em 18.04.2007 (mov. 149.1). Em 03.04.2007 para fins de aposentadoria por incapacidade permanente, constatou-se que o falecido tinha insuficiência renal crônica, hipertensão arterial nefrolitíase e diabete e nefropatia induzida por metais pesados com início da doença em 08.11.2006.Consta no mov. 161.2 um atendimento no Hospital São João Batista em 07.07.2016, exatamente um dia anterior à assinatura da proposta de contratação individual de seguro de mov. 107.3 datada de 08.07.2016, por “pé diabético – úlcera crônica em pé direito com infecção e HAS (hipertensão arterial sistêmica)”.Além desses atendimentos, restou comprovada a ocorrência de diversos outros (mov. 161.2, mov. 163.2, mov.227), além de realizar diálise de abril de 2018 a março de 2020, o que demonstra que o segurado tinha ciência de que havia passado por procedimento cirúrgico para retirada de um rim, possuía diagnóstico de diabetes, hipertensão e era aposentado desde o ano de 2007. Contudo, nenhuma dessas informações foram declaradas pelo segurado quando da assinatura da declaração pessoa de saúde e atividade quando do preenchimento da proposta de contratação individual de seguro. Ainda que a proposta possa ter sido preenchida por algum funcionário, o fato é que o segurado assinou a proposta e ao ler e entender que a proposta não condizia com a verdade ou que havia incoerência entre as respostas da declaração de saúde e a realidade, não deveria ter assinado ou apontado a falsidade das informações prestadas, todavia, nada fez. Como bem observado pelo magistrado:
“A disparidade da informação com a real situação de saúde é suficiente para caracterizar a má-fé do segurado, em razão da omissão de dados relevantes que servem como critérios para avaliação do risco a ser coberto pelo seguro, que acabou, de fato, concretizado.(...)Os formulários de declaração pessoal de saúde constantes das propostas de adesão (apólices n° 122933 e 136490) foram redigidos de forma clara e sem ambiguidades, permitindo a fácil compreensão pelo contratante. Repete-se que, em audiência de instrução, a esposa do contratante confirmou que era alfabetizado (sabia ler e escrever) e administrava outras contratações (de crédito, por exemplo). Embora no preenchimento dos questionários de saúde conste letra diversa da do contratante, é certo que o proponente conferiu as informações da proposta e opôs a sua assinatura (teve, portanto, oportunidade de apontar correções se entendesse a ocorrência de incoerência entre as respostas da declaração de saúde e a realidade)”.
Ademais, ao assinar as propostas de seguro (mov. 46.2 e 107.3) o segurado Samuel declarou ter tomado “conhecimento das condições gerais do seguro Sul América as quais foram integralmente lidas, entendidas e aceitas por mim, sem quiser restrições ao seu conteúdo. ”Portanto, restou incontroverso que o autor era aposentado por invalidez desde 2007, e tinha conhecimento acerca da sua precária condição de saúde e mesmo assim celebrou os contratos de seguro (apólices nº 122933 e 136490), inclusive, quando da contratação da segunda apólice 136490 declarou estar em plena atividade profissional. Conforme preleciona o artigo 765 do Código Civil:
“O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes”. [Grifos nosso].Nos mesmos termos:“Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido”. [Grifos nosso].
“Art. 769. O segurado é obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, se provar que silenciou de má-fé. ”
Ora, o de cujus, no momento de inclusão nas apólices, tinha pleno conhecimento de seu quadro clínico e omitiu das requeridas, o que impede os beneficiários de reclamar pela obrigação securitária, nos termos dos dispositivos citados.A cláusula 6, das condições gerais do seguro de pessoas de mov. 46.4 é expressa ao constar:Consta da certidão de óbito de mov. 1.6 que houve o falecimento do segurado em 29.03.2020, sendo causas da morte insuficiência respiratória aguda, derrame pleural, insuficiência renal crônica, doença pulmonar obstrutiva crônica, hipertensão arterial sistêmica.Em que pese a alegação dos apelantes de que a morte de Samuel foi decorrente da insuficiência respiratória aguda e não de insuficiência renal crônica, de acordo com a citada cláusula, sejam causas primárias ou secundárias, a insuficiência renal crônica e a hipertensão arterial foram também causas da morte do segurado. Desde 2006 o segurado tinha conhecimento do seu quadro de saúde, sendo avaliado com hipertensão arterial, nefrolitíase, diabetes e insuficiência renal crônica, uma das causas de sua morte.Neste sentido os seguintes precedentes:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO INDIVIDUAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA DECISÃO RECORRIDA (ART. 1.026, CPC/2015). TEMPESTIVIDADE DO APELO. RECURSO CONHECIDO.2. MÉRITO RECURSAL. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. ÓBITO DO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO DO SEGURO. ACOLHIMENTO. SEGURADO QUE POSSUÍA CONHECIMENTO ACERCA DE SEU QUADRO DE SAÚDE. OMISSÃO QUANDO DO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE SAÚDE APRESENTADA JUNTO À PROPOSTA DE ADESÃO. FORMULÁRIO REDIGIDO EM TERMOS CLAROS E DE FÁCIL COMPREENSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ENFERMIDADE E A CAUSA MORTIS DO SEGURADO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 765 E 766, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS E DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA ASSINADA PELO SEGURADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. COBERTURA SECURITÁRIA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0009216-92.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 21.09.2023)
APELAÇÃO. “AÇÃO DE COBRANÇA”. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO PELO SEGURADO DE SUA PATOLOGIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. APLICAÇÃO DO ART. 766 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ªC. Cível - 0037891-51.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu – Minha Relatoria, J. 29.04.2021).
J. M. Carvalho Santos[1] esclarece:"O segurado, em se tratando de seguro de vida, deve, regra geral, esclarecer a idade, a profissão, o estado de saúde. Qualquer informação falsa ou errada, qualquer omissão ou reticência, da parte do segurado, dará motivo à nulidade do contrato, pelas razões já conhecidas. Mas, evidentemente, quando o segurador, por esse fundamento, recusa pagar o seguro, claro que lhe cabe provar: a) não só que o segurado, no momento da celebração do contrato, já sofria da moléstia de que veio a falecer; b) como ainda que ele a conhecia e que efetivamente a dissimulou".In casu, as requeridas comprovaram que no momento da celebração do contrato o segurado já tinha passado por procedimento cirúrgico para retirada de um rim, possuía diagnóstico de diabetes, hipertensão arterial e era aposentado desde 2007 (com insuficiência renal crônica, hipertensão, nefrolitíase), ou seja, sofria de moléstia grave e tinha ciência desse fato.Não se pode olvidar, ainda, que o artigo 476 do Código Civil estabelece:“Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”.Além do mais, a ausência de exames prévios não conduz ao direito de recebimento da indenização, vez que não afasta o dever do segurado em passar as informações exatas sobre o estado de saúde.Sérgio Cavalieri Filho[2] é claro ao preceituar:Temos, primeiramente, o art. 766 do Código Civil (correspondente ao 1.444 do Código revogado), que pune o segurado com a perda do direito à garantia se fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio. Este dispositivo, como se vê, prevê duas situações: 1) o segurado faz declarações inexatas ­ vale dizer, o segurado faz declarações falsas, mentirosas -, conduta comissiva reveladora, por si só, da sua má-fé; 2) o segurado omite circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta, esconde a verdade, conduta omissiva.Embora a veracidade das declarações do segurado seja primordial em qualquer modalidade de seguro, assume maior relevo no seguro de vida ou de saúde em grupo. Nessa espécie de seguro, é de todos sabido, substitui-se o exame médico do proponente pelo preenchimento de um questionário sobre o seu estado de saúde. Este procedimento beneficia não só o segurador como, também, o segurado, na medida em que torna rapidíssima a contratação, evita aquele moroso processo de exames médicos e reduz os custos do seguro, possibilitando a massificação da cobertura. Mas a correta inteligência do dispositivo em exame conduz à conclusão de que o segurado só perde o direito ao valor do seguro se as suas declarações forem falsas; se, embora sabendo ser portador de doença grave, omitir essa informação. [...] A afirmação falsa ou a omissão intencional são inadmissíveis no contrato de seguro porque afastam o próprio risco, a cobertura para um risco certo, conhecidos, e não incerto, o que elimina a álea, que é elemento essencial desse contrato. Sim, porque, na medida em que o proponente busca cobertura para uma enfermidade conhecida, está, na realidade, buscando cobertura para um risco certo, conhecido, e não incerto, o que elimina a álea e desnatura, descaracteriza, o próprio contrato. [Grifos nossos].Outrossim, o que leva à improcedência do pedido é o fato do segurado ter sido omisso quando do preenchimento da declaração de saúde junto das requeridas. Embora a corretora que vendeu o seguro de vida pudesse saber que o segurado era aposentado por invalidez, pois era nesse banco que ele recebia o benefício e de onde seriam descontadas as parcelas do seguro, desconhecia a gravidade das doenças que o acometia, sendo a obrigação do segurado informar quando do preenchimento da proposta e assinatura do contrato de seguro.
Importante dizer que a falta de um dos dedos da mão, a depender do trabalho exercido, já é suficiente para a aposentadoria por invalidez e não afetaria a sua saúde clínica ou causaria o óbito.Conclui-se, portanto, que não há respaldo legal no requerimento dos apelantes, na medida em que se o segurado não cumpriu sua parte na avença ao omitir o seu real quadro clínico, não podem os beneficiários, agora, exigir o pagamento da indenização securitária. De forma que, não há plausibilidade na pretensão dos apelantes em serem indenizados pela seguradora, vez que o segurado não agiu de boa-fé ao suprimir informações imprescindíveis no momento da assinatura do seguro.Deste modo, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso dos autores, mantendo-se hígida a decisão vergastada, pois, não havendo direito à indenização securitária, consequentemente, não há indenização por dano moral.Em razão do trabalho em sede recursal, condena-se os apelantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, conforme preconiza o §11º, do art. 85, do CPC devendo ser observada a gratuidade da justiça concedida à mov.19.1 (artigo 98 §3º do CPC).