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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ODELCIO DARCI PERLIN, em face do v. acórdão de mov. 129.1, de minha relatoria, proferido nos autos de Agravo de Instrumento 0013677-42.2024.8.16.0000, que conheceu e negou provimento ao recurso, assim ementado:DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA COM RECURSO NA PARTE QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE IMÓVEL DO MONTE MOR E A HABILITAÇÃO DA EX-CÔNJUGE DO AGRAVANTE NO INVENTÁRIO EM RAZÃO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. I) ALEGAÇÃO DE QUE A VENDA DO IMÓVEL CONCRETIZADA EM MOMENTO ANTERIOR AO FALECIMENTO DO DE CUJUS CONFIGURA NEGÓCIO JURÍDICO NULO, EIS QUE REALIZADA EM CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 499 DO CC, DEVENDO O BEM, PORTANTO, SER INCLUÍDO NA PARTILHA. NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE EXIGE DEMANDA PRÓPRIA E NÃO SE EXTRAI DE PLANO NOS AUTOS. II) HABILITAÇÃO DA EX-CÔNJUGE NOS AUTOS QUE DEVE SER MANTIDA, EM RAZÃO DE QUE DECORREU DE CESSÃO DE 50% DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS, POR FORÇA DE ACORDO CELEBRADO NO JUÍZO DE FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I) CASO EM EXAME1.1. Agravo de Instrumento interposto por O. D. P. em face de decisão que determinou a exclusão de bens do monte mor e a habilitação no feito da ex-cônjuge em razão de cessão de direitos hereditários. 1.2. Insurge-se o Agravante contra a exclusão do bem imóvel urbano do acervo hereditário, bem como quanto a habilitação da ex-cônjuge no feito.1.3. Alega o Agravante, em resumo, que uma vez que o imóvel objeto da controvérsia foi adquirido inicialmente pela Agravada e o de cujus em 11/10/1995, e em 11/01/2006 o de cujus vendeu sua cota parte à companheira, a venda realizada foi nula, eis que processada em contrariedade ao disposto no art. 499 do Código Civil.1.4. Alega, ademais, que não se mostra pertinente a habilitação de sua ex-cônjuge nos autos, uma vez que o casal já estava separado de fato quando do óbito do inventariado e, portanto, a ex-cônjuge não faz jus ao recebimento de quaisquer bens havidos por herança. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Preliminares de contrarrazões de deserção e indeferimento do benefício da gratuidade da justiça.2.2. Legalidade da venda de imóvel realizada entre a Agravada e o de cujus e a sua inclusão no monte mor, não cabimento da discussão no inventário.2.3. Habilitação da ex-cônjuge do Agravante como parte no inventário. III) RAZÕES DE DECIDIR3.1. Preliminares de contrarrazões de deserção e indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Afastamento. Custas recursais que foram devidamente recolhidas após a intimação do recorrente para apresentar documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada.3.2. A nulidade de negócio jurídico não tem lugar no inventário, cabendo aos interessados querendo buscar a via própria. 3.4. Ex-cônjuge com direitos hereditários reconhecidos judicialmente em acordo firmado nos autos de separação, tendo legitimidade, portanto, para habilitação no inventário, mostrando-se correta a sua inclusão. IV) DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da decisão agravada em seus exatos termos. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0013677-42.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN - J. 16.09.2024)Inconformado, o Agravante, ora Embargante, opôs os presentes aclaratórios, sustentando a ocorrência de contradição e omissão no acórdão. Aduz o Embargante, em síntese, que: a) o acórdão proferido manteve a decisão agravada, sob alegação de que o imóvel matrícula 17.609 deveria ser objeto de nulidade em processo apartado; b) ocorre que, na data do óbito de Alípio, a Adelina declara ser a companheira e ficou incontroverso que o imóvel era de propriedade do casal, ou seja, não é válida a venda porque não referia a bem particular, conforme equivocadamente o acórdão mencionou; c) a venda do imóvel realizada entre cônjuges contraria ainda o disposto no art. 499 do Código Civil; d) sendo o imóvel adquirido na constância da união estável, ele deve integrar o acervo patrimonial do espólio, e sua exclusão configura uma violação ao direito de herança dos herdeiros; e) quanto ao direito de habilitação de Irene, ex-cônjuge do herdeiro Odelcio no inventário, apesar da separação de fato, constitui um erro material que deve ser corrigido, pois os bens recebidos por sucessão após a separação não são partilháveis; f) não foi analisado que o acordo em processo de separação não incluía os bens atualmente partilhados neste processo, estavam em nome de terceiros, que retornaram para o monte mor, ou seja, o acordo não incluiu os referidos bens, por tais motivos, ela pode executar o acordo em processo separado, para não tumultuar o presente feito, pois não integravam patrimônio de Odelcio, motivo pelo qual, a ex esposa, deve comprovar a data da separação, que foi anterior ao óbito de Alípio e não transfere o direito a ela. Busca, assim, o acolhimento dos aclaratórios, a fim de que “seja sanada a omissão e contradição, para o fim de incluir na partilha o imóvel urbano, matrícula nº. 17609 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Cascavel localizado na Rua Jacarezinho, nº 1392, Cascavel/PR, de propriedade da companheira Adelina, adquirido pelo casal, assim como, afastar a habilitação da Sra. Irene Zeferino Ramos Perlim no inventário, haja vista que ela não integra a sucessão hereditária e o acordo na vara de família não integrou os imóveis atualmente partilháveis, não possuindo direitos hereditários na presente demanda, eis que, a separação ocorreu antes do óbito de Alípio, devendo discutir o direito em processo separado” (mov. 1.1, fl. 05 – 14 TJPR).Intimada (mov. 7.1), a parte Embargada apresentou contrarrazões nos movs. 10.1, 11.1, 12.1 13.1 e 29.1, pela rejeição dos aclaratórios. Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Os Embargos de Declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando o aprimoramento das decisões que encerrem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme exegese do artigo 1.022, do CPC[1].Nesse sentido, Nelson Nery Junior ensina que os Embargos de Declaração: “(...) têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” (Comentários ao CPC. São Paulo: RT, 2015. P. 2120).No caso, os Embargos de Declaração merecem ser conhecidos, porquanto tempestivos, porém rejeitados, uma vez que não há qualquer vício a ser sanado. Explico.Sustenta o Embargante, em síntese, que há contradição e omissão no acórdão embargado.Aduz, para tanto, que a venda do bem imóvel à companheira nasceu nula, eis que contraria o disposto no art. 499 do Código Civil, de modo que o bem deve ser integrado no acervo patrimonial do espólio. Aduz, ademais, que deve ser afastada a habilitação da Sra. Irene Zeferino Ramos Perlim, sua ex-cônjuge, no inventário, uma vez que o cônjuge separado de fato não tem direito à herança do ex-parceiro.Pois bem.De início, é de se ressaltar que a contradição que permite o acolhimento dos Embargos de Declaração é aquela interna ao julgado, quando a decisão contém postulados incompatíveis entre si, e não com o entendimento da parte.Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ):EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO ARBITRAL. CONTRATO DE FRANQUIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXISTÊNCIA OU NÃO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. PROCEDIMENTO ARBITRAL. SUSPENSÃO. NECESSIDADE. ART. 313, V, DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS.1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.2. A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão.3. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no CC n. 184.495/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 19/12/2022) (Destaquei)No mesmo sentido esclarecem os processualistas Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero[2]:“Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis. Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte. A simples contrariedade não se confunde com a contradição.”Dito isso, no presente caso, embora o Embargante tenha alegado a ocorrência de contradição no acórdão embargado, deixou de relacionar especificamente nas razões recursais em que parte estaria consignado o vício alegado, pelo que se entende pela sua inexistência.De igual forma, ocorre com a alegação de omissão.Veja-se que o Embargante se limitou a apresentar nas razões recursais argumentos sobre a necessidade do reconhecimento de nulidade da venda do bem imóvel entre os cônjuges, visando a sua inclusão na partilha, bem como argumentos para justificar a desnecessidade da habilitação de sua ex-cônjuge nos autos de inventário, sem indicar qualquer omissão ou contradição na decisão embargada.Verifica-se, portanto, que os Embargos de Declaração opostos não cumpriram sua função específica de apontar vícios na decisão judicial.Frente ao exposto, conclui-se que não houve vícios no acórdão embargado, mas tão somente a intenção da parte em rediscutir o conjunto fático-probatório e modificar a decisão colegiada em razão do seu inconformismo com a solução jurídica aplicada, pretensão esta que é incabível nesta via recursal.CONCLUSÃO:Conclui-se, portanto, que a ausência do vício alegado no acórdão embargado a ensejar o manejo de Embargos de Declaração acarreta a sua necessária rejeição.
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