SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0108223-89.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta sandra bauermann
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Feb 03 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 03 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto em sede de inventário.2. Insurge-se o Agravante, ora Embargante, sustentando a presença de contradição e omissão no acórdão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição e omissão no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR:4. Os Embargos de Declaração têm cabimento para suprir omissão, contradição ou obscuridade, conforme art. 1.022 do CPC.5. A contradição que permite o acolhimento dos Embargos de Declaração é aquela interna ao julgado, quando a decisão contém postulados incompatíveis entre si, e não com o entendimento da parte. No caso em análise, em que pese o Embargante tenha alegado a presença de contradição e omissão no acórdão, deixou de apontar efetivamente onde estariam os vícios na decisão, pelo que se entende pela sua inexistência.6. Em realidade, observa-se no caso o mero inconformismo da parte com a solução jurídica adotada pelo Colegiado, deixando de apontar efetivos vícios na decisão embargada, mas tão somente limitando-se a rediscutir matérias já ventiladas e apresentar argumentos para a reforma do entendimento adotado, o que não se permite na via estreita dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A contradição que permite o acolhimento dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, quando existentes proposições contraditórias entre si e não com o entendimento da parte. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito e só devem ser acolhidos para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material evidentes”.Dispositivos Relevantes Citados:Art. 1.022 do CPC.