Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0108290-54.2024.8.16.0000, em que é Agravante E.M.F. e Agravados M.E.M.M. e outros.1. RelatórioTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 152.1 dos autos de inventário nº 0003192-14.2022.8.16.0077, que tramita perante o juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cruzeiro do Oeste, proferida nos seguintes termos (mov. 152.1, autos principais):“(...) o montante de R$ 209.000,00 (duzentos e nove mil reais), levantado em 21/06/2022 por parte do herdeiro E. M. F., deverá ser descontado do seu quinhão, atualizados pela média do INPC/IGP-D, desde o recebimento até o esboço de partilha, na forma do artigo 648, I, do CPC, e DETERMINO ao herdeiro que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, promova o depósito judicial do montante indicado, devidamente atualizado até a data do depósito, sob pena de determinar o sequestro judicial dos valores, bem como demais atos expropriatórios pertinentes visando a recuperação dos valores, se necessário for.”Em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), fundamenta o recorrente, em síntese, que: a) a decisão agravada determinou o depósito de valores que teriam sido levantados de conta conjunta com seu falecido pai, oriundos da venda de imóvel rural; b) tais valores foram movimentados com autorização do de cujus, ainda em vida, e que, portanto, não poderiam ser objeto de partilha no inventário, pois não mais integravam o patrimônio do falecido no momento do óbito; c) sucessão se dá no exato momento da morte, sendo partilháveis apenas os bens existentes naquele instante, e que qualquer movimentação anterior não pode ser objeto de questionamento no inventário; d) eventual insurgência quanto aos valores deveria ser manejada por meio de ação própria, conforme artigo 612 do CPC.Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, afastando a determinação de depósito do montante indicado, reconhecendo que o saque foi realizado antes da abertura da sucessão, e que eventual questionamento sobre os valores deve ser feito em ação própria. As contrarrazões foram apresentadas junto ao mov. 14.1-TJ, sustentando que: a) o valor sacado pelo Agravante decorre de transferência realizada poucos dias antes do falecimento do de cujus, quando este já se encontrava em estado vegetativo, sem discernimento ou capacidade para autorizar qualquer movimentação bancária; b) o valor foi transferido para a cunhada do Agravante, sem qualquer justificativa plausível; c) a
decisão agravada está em consonância com as provas documentais constantes nos autos, devendo ser mantida. Ao final, requerem, o reconhecimento da litigância de má-fé do agravante, por alterar a verdade dos fatos ao afirmar que o saque foi autorizado pelo falecido.É o relatório.

2. Fundamentação2.1 Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo recolhido - mov. 1.3-TJ - e regularidade formal), é o caso de conhecimento da peça recursal.2.2. Preliminar de nulidade - ausência nome das partesAduz a parte recorrida, em sede de contrarrazões (mov. 14.1-TJ) a inadmissibilidade do presente agravo de instrumento pela ausência de indicação do nome das partes.Não obstante a extensa manifestação da Agravada, a preliminar deve ser afastada.Isso porque no direito processual civil pátrio vigora o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato processual não consubstancia um fim em si mesmo, mas um instrumento para se alcançar determinada finalidade. Na hipótese, a indicação equivocada do polo passivo do recurso é mera irregularidade formal e isoladamente, não impede o seu conhecimento e regular processamento. Ademais, não trouxe qualquer prejuízo às partes ou ao deslinde do recurso.Em caso semelhante, julgou este e. Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – DECISÃO QUE DEIXA DE ACOLHER PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 1.890 DO CÓDIGO CIVIL – INSURGÊNCIA DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.016, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NÃO ACOLHIMENTO – INFORMAÇÕES PLENAMENTE ACESSÍVEIS NO PROCESSO ELETRÔNICO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES OU OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO – PRETENSÃO DE VER APLICADO O DISPOSTO NO ART. 1.890 DO CC AO CASO CONCRETO – POSSIBILIDADE – QUESTÃO QUE HAVIA SIDO PREVIAMENTE DELIBERADA NOS AUTOS – SUPERVENIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – EFICÁCIA IMEDIATA E ERGA OMNES - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA ALCANÇAR TODOS OS INVENTÁRIOS EM QUE NÃO TENHA HAVIDO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PARTILHA – CASO CONCRETO QUE É ALCANÇADO PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO – RECONHECIMENTO DA APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.890 DO CC AO CASO CONCRETO – IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXCLUSÃO DOS PARENTES COLATERAIS DA PARTILHA – EFEITOS DA INCIDÊNCIA DA NORMA E OUTRAS REGRAS QUE DEVERÃO SER ANALISADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO – DECISÃO REFORMADA
– RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0075580-83.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 18.05.2022). Assim, afasto tal argumento e passo a análise do mérito.2.3. MéritoCinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de afastar a determinação de depósito judicial dos valores levantados pelo recorrente previamente ao falecimento do de cujus.
Pois bem.
O Código Civil estabelece que:Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança (destaquei).Art. 2.002. Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação. Parágrafo único. Para cálculo da legítima, o valor dos bens conferidos será computado na parte indisponível, sem aumentar a disponível. (destaquei)Art. 2.003. A colação tem por fim igualar, na proporção estabelecida neste Código, as legítimas dos descendentes e do cônjuge sobrevivente, obrigando também os donatários que, ao tempo do falecimento do doador, já não possuírem os bens doados. Parágrafo único. Se, computados os valores das doações feitas em adiantamento de legítima, não houver no acervo bens suficientes para igualar as legítimas dos descendentes e do cônjuge, os bens assim doados serão conferidos em espécie, ou, quando deles já não disponha o donatário, pelo seu valor ao tempo da liberalidade.(destaquei)Portanto, a doação em vida pelo autor da herança a um dos herdeiros é compreendida como adiantamento de legítima, devendo ser conferido no inventário para garantir tratamento isonômico entre os demais herdeiros.O dever de colação “é imperioso para aquele herdeiro descendente que recebeu qualquer bem do doador/falecido, a título de liberalidade ou doação que, como dito, nada mais é que adiantamento de legítima”, conforme destaque da Excelentíssima Ministra Nancy Andrighi[1].É exatamente o que ocorreu na hipótese. Alguns dias antes do óbito do de cujus, o ora recorrente procedeu ao levantamento do valor de R$209.000,00 (duzentos e nove mil reais), de titularidade exclusiva do falecido (movs. 38.1, 50.1 e 151.1-origem). Observa-se que tal fato não foi objeto de contestação do Agravante, que, inclusive, chegou a dizer “Caso os herdeiros agravados entendam que o saque realizado pelo agravante foi indevido (...)” (mov. 1.1-TJ). Embora afirme o recorrente que o levantamento dos valores se deu com autorização do falecido, ainda em vida, tal alegação não afasta a necessidade de colação dos valores, nos termos dos artigos supracitados. Ademais, não cumpriu com seu ônus em comprovar que o saque foi realizado a pedido do de cujus ou com sua autorização expressa. Não apresentou qualquer documento, foto, áudio, mensagem de texto que indique a vontade do de cujus no levantamento dos valores ou a qual título se deu a retirada, ônus que lhe incumbia[2].Para além, há indicativos de que, no momento do levantamento dos valores pelo recorrente, o falecido estava acamado e, portanto, incapaz de realizar ou autorizar qualquer movimentação bancária (mov. 14.1-TJ). Assim, correta, portanto, a conclusão do Magistrado de origem que o saque dos valores se trata de adiantamento de legítima. No tocante à determinação para depósito judicial do valor indicado, tal medida mostra-se imprescindível para garantir o equilíbrio na futura e eventual divisão de quinhões - nos termos do artigo 2.003, CC, supracitado - observando-se, primordialmente, o patrimônio do espólio e a quantidade de herdeiros no caso.
Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. COLAÇÃO. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. CHEQUES EMITIDOS PELO DE CUJUS EM FAVOR DA HERDEIRA DENISE. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. ATO QUE IMPORTA ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA (ARTIGO 544 DO CÓDIGO CIVIL). INSTITUTO QUE OBJETIVA GARANTIR TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE OS HERDEIROS QUOTAS DE INVESTIMENTO. VALORAÇÃO DOS BENS TRAZIDOS À COLAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. TEMPUS REGIT ACTUM. ANTINOMIA ENTRE O CÓDIGO CIVIL E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO INTERTEMPORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. VALORES QUE FORAM AUFERIDOS ANTES DA ABERTURA DA SUCESSÃO. ATUALIZAÇÃO QUE ATENDE A MÁXIMA IGUALDADE POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 648, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). CONSECTÁRIO QUE PRESERVA O VALOR DA MOEDA. APLICAÇÃO DA MÉDIA DO INPC/IGP-DI A PARTIR DO ATO DE LIBERALIDADE ATÉ A ABERTURA DA SUCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Colação de bens que garante tratamento isonômico entre os herdeiros necessários. Solenidade da doação que, no caso, deve ser conjugada ao “animus donandi” motivador da transferência patrimonial voluntária e benéfica em favor da Agravante. Ato de liberalidade que importa adiantamento de legítima (artigo 544 do Código Civil). (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0061336-18.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN -
J. 30.01.2023).Para além, ainda que sustente a necessidade de resolução da questão em autos apartados, indicando a norma do artigo 612 do CPC[3], destaco que a matéria é de baixa complexidade e fácil comprovação por meio documental - que restou suficientemente esclarecido na origem - possibilitando ao Magistrado a sua apreciação de pronto, mesmo no bojo dos autos de inventário. Em caso semelhante assim se decidiu:DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE BENS IMÓVEIS DA PARTILHA NO INVENTÁRIO POR NÃO EXISTIR COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PROPRIEDADE. INSURGÊNCIA DAS HERDEIRAS DO DE CUJUS. PRETENSÃO DE PARTILHA DOS DIREITOS DE AQUISIÇÃO E POSSESSÓRIOS SOBRE OS BENS IMÓVEIS. POSSIBILIDADE NO CASO. EXISTÊNCIA DE COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA FIRMADOS ENTRE A PROPRIETÁRIA (LOTEADORA E INCORPORADORA) E O DE CUJUS E COMPROVANTES DE PAGAMENTOS. MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS QUE COMPROVAM AS ALEGAÇÕES. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. VIABILIDADE DE INCLUSÃO NO INVENTÁRIO DOS DIREITOS AQUISITIVOS E POSSESSÓRIOS ORIUNDOS DOS CONTRATOS DE COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (...). O processo de inventário é célere, não comportando, portanto, a resolução de questões que dependem de dilação probatória, conforme previsto nos artigos 611 e 612 do CPC.4. A comprovação dos direitos de aquisição e possessórios sobre bens imóveis em questão (não escriturados), não deve ser remetida às vias ordinárias, pois a prova documental constante nos autos é suficiente para comprovar as alegações das agravantes.(...) (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0106626-85.2024.8.16.0000 - Arapongas -
Rel.: FABIO LUIS FRANCO -
J. 14.04.2025).Isto posto, a decisão agravada se encontra de acordo com a legislação vigente e em sintonia com a jurisprudência sobre o assunto, não havendo motivos para sua reforma.2.4 Litigância de má-féEm contrarrazões, requer a recorrida a condenação do Agravante às penas da litigância de má-fé, aduzindo que o mesmo teria alterado a realidade dos fatos e induzido o juízo em erro.Pois bem. A litigância de má-fé se caracteriza pelo agir em desconformidade com o dever jurídico de lealdade processual, estando intrinsecamente ligada à violação da ética. Para ensejar a aplicação de sanção desta natureza, é necessário que fique provado a subsunção da conduta do litigante a uma ou mais hipóteses elencadas no artigo 80 do CPC:Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.Deve-se punir a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra, exigindo-se “a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1509223/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, j. 10/10/2019).Na hipótese, não restou demonstrado que o recorrido teria, dolosamente, alterado a realidade dos fatos ou induzido o Magistrado de origem em erro. O que se vê é apenas o esforço argumentativo do recorrente como forma de fazer valer o seu direito. Nesse sentido:DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PARTILHA DE BENS – PONTO COMERCIAL E DÉBITOS RELATIVOS A TELEFONE CELULAR – REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – FERRAMENTAS DE TRABALHO, ADEMAIS, QUE NÃO SÃO PASSÍVEIS DE PARTILHA (ART. 1.659, V, CC). EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO COMPROVADO – SALDO DEVEDOR EM CONTA BANCÁRIA NA DATA ANTERIOR À SEPARAÇÃO – PARTILHA NECESSÁRIA – RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. VISITAS PATERNAS – PECULIARIDADES DO CASO – PERÍODO DE REAPROXIMAÇÃO E CONSTRUÇÃO DOS LAÇOS ENTRE PAI E FILHA – READEQUAÇÃO DAS VISITAS. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – HIPÓTESE DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – NÃO CABIMENTO – PROPORÇÃO ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0003427-95.2020.8.16.0191 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI -
J. 28.08.2023)Assim, afasto a condenação do recorrente em litigância de má-fé. 3.ConclusãoDiante dessas considerações, voto por conhecer do recurso e a ele negar provimento, nos termos da fundamentação acima.4. Disposições finais
[1] REsp 730.483/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2005, DJ 20/06/2005, p. 287[2] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.[3] Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.