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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Adriana Pivovar, subscritos pela advogada Deborah Bartolomei Seleme, em face do v. acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento n. 0035159-46.2024.8.16.0000, desta 14ª Câmara Cível, que, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao recurso interposto por Vibra Energia S.A., e cuja ementa está assim assentada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA REAL. ACOLHIMENTO. CPC, ART. 835, § 3º. COGARANTIDORA, PROPRIETÁRIA DO BEM, DEVIDAMENTE CITADA PARA O PROCESSO. CONSTRIÇÃO NÃO CONDICIONADA À PRÉVIA CITAÇÃO DE TODOS OS COGARANTIDORES DA DÍVIDA, RESGUARDADA A SUA OPORTUNA INTIMAÇÃO DO ATO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Afirma a embargante, em resumo, que o v. acórdão embargado é contraditório e obscuro, na medida em que: (i) “Referida contradição reside na colisão entre o entendimento adotado por este R. Tribunal de Justiça e o precedente do Superior Tribunal de Justiça utilizado como balizador do entendimento adotado no pronunciamento do Órgão Julgador” (ii) “Em evidente contradição, o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e trazido no Acórdão como balizador do entendimento deste Tribunal de Justiça é claro ao estipular que, em que pese a desnecessidade de citação do terceiro garantidor para compor o polo passivo da execução, há necessidade de intimação válida deste a respeito da penhora do bem dado em garantia, sob pena da referida penhora restar sem efeito” (iii) “o Acórdão Embargado também apresenta obscuridades que necessitam aclaramento”; (iv) “se o próprio Acórdão aponta para a evidente obrigatoriedade de haver a citação/intimação do coexecutado Cristiano, logicamente a penhora não pode ocorrer antes da referida citação, sob pena de tornar inválido o ato que ocorreu sem a ciência do coexecutado e, frise-se, cogarantidor do bem dado em garantia”; (v) “Não fosse suficiente, o Acórdão Embargado também invoca a disposição contida no art. 835, § 3°, do Código de Processo Civil, evidenciando uma suposta preferência da penhora do bem dado em garantia”; e (vi) “Assim, resta ser aclarado por este E. Tribunal de Justiça como pode haver a penhora do bem dado em garantia sem que tenha ocorrido a devida citação do DEVEDOR PRINCIPAL”. Pugna, assim, pelo provimento dos Embargos de Declaração, ao efeito de “reconhecer o prequestionamento de toda a matéria recursal debatida, a contradição e as obscuridades apontadas, com o consequente pronunciamento expresso sobre os fundamentos indicados que podem infirmar entendimento contrário ao adotado pelo Órgão Julgador” (mov. 1.1, 1º grau). É, sinteticamente, o relatório.
2. Tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos. O recurso não merece guarida, todavia. Da leitura do julgado, afinal, extrai-se bastante, clara e congruentemente, a análise das provas produzidas e das circunstâncias fáticas e de direito postas a decidir, o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a fundamentar a decisão firmada, ela própria induvidosa. E nesse sentido, estando, como estão na hipótese em tela, expostos os fundamentos de decidir, não há que se falar em manifestação sobre artigo de lei ou tese nele contida para fins de prequestionamento objetivando recurso a tribunal superior. A rigor, para além do que elucida a leitura do art. 1.025 do Código de Processo Civil, bem se recorda que “O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, como ocorreu na espécie, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado" (STJ - Corte Especial, ED no REsp 162.608-SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO, j. 16/6/1999, receberam os embargos, v.u., DJU 16/8/1999. p. 37). O fato, afinal, é que, claramente pautada em premissa equivocada, o que pretende a embargante, e mal o faz, é obter na via dos embargos de declaração, fora das hipóteses do art. 1.022 ou das condutas do art. 489, § 1º, ambos do CPC, manifestação de “prequestionamento” objetivando recurso ao tribunal superior. O impróprio advém, afinal, da constatação de que, como dito, não se colhe do v. acórdão embargado, e nem o aponta a embargante adequadamente, nenhum vício sanável pela via dos embargos, tanto menos omissão ou contradição que os justifiquem. Note-se. Decidiu-se, pois, que a penhora do bem dado em garantia da dívida, nomeadamente estando citada a sua atual proprietária, não exige a prévia citação dos demais coexecutados para o processo, ainda que seja o cogarantidor. A citação dos coexecutados se dará posteriormente, e assim também a sua intimação da constrição, sem haver aí nenhum empeço à constrição. E a tanto concluir atentou-se, sobretudo, para a circunstância de que Adriana Pivovar, já citada, é a quem de direito, desde 2016, pertence o imóvel dado em garantia hipotecária, no que consta da matrícula mais recente nos autos (mov. 363.2, 1º grau, p. 3-4): “Afinal, estando citada para o processo a coexecutada Adriana Pivovar, garantidora hipotecária da dívida, conforme a escritura no mov. 1.6, 1º grau, não está a penhora do bem por ela dado em garantia real condicionada à prévia citação dos demais coexecutados, e tanto menos, e em especial, do então coproprietário e cogarantidor, Cristiano Toshitaka Kajita. E se diz do “então coproprietário”, porquanto indica o documento no mov. 363.2 dos autos de origem, que certidão não é, como consta nele anotado, o imóvel em garantia pertenceria agora, ressalvada a garantia, exclusivamente à senhora Adriana Pivovar (R-6).” Mas não só. Firmou-se, ainda, não haver na citação prévia do cogarantidor ou a partir de exegese do art. 835 e § 3º do CPC nenhum óbice à constrição autorizada. E, em reforço, que a penhora desde logo não tem por requisito a citação ou, fosse o caso, a dispensa da citação de Cristiano, ou de sua intimação da constrição em perspectiva. Aliás, a expressão de “dispensa” citada pela embargante, longe de configurar alguma obscuridade, entremeia sentenças que, bem lidas, assentam justamente a conclusão firmada, de penhora possível desde logo, com citação e intimação posterior. “No mais, citada para o processo, a própria coexecutada, no prazo que lhe cabia fazê-lo (individual para cada um dos citados, diga-se), poderia nomear o bem à penhora, resguardando-se, evidentemente, a citação dos coexecutados e a sua intimação do ato realizado. De fato, a penhora possível desde logo não tem por pressuposto a dispensa da citação do coexecutado Cristiano ou da sua intimação da penhora realizada sobre o bem.Na realidade, ressalvado o que deve ser ressalvado, se tem admitido a penhora do bem dado em garantia sem mesmo a necessária citação dos garantidores para o processo, uma vez que se lhes assegure a oportuna ciência da constrição e defesa nos limites da garantia dada.” A referência ao julgado da Corte Superior, subsequente, não se fez, no fim das contas, sem o devido alerta de que aplicável com a ressalva necessária, a ilustrar entendimento ainda mais distante do pretendido pela parte, pois que a orientar possível a penhora de bem dado em garantia real sem que sequer o garantidor esteja no polo passivo da execução. A propósito, a rememorar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. DECISÃO QUE AFASTOU PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS TERCEIROS INTERESSADOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. GARANTIA HIPOTECÁRIA. INTIMAÇÃO DO TERCEIRO GARANTIDOR. SUFICIÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula rural pignoratícia e hipotecária em que foi proferida decisão afastando prescrição em relação aos terceiros interessados. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia é suficiente, não sendo necessário que o mesmo seja citado para compor no polo passivo da ação de execução. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.439.516/MS, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17 /4/2024). Conclusão3. Enfim, não se ressentindo o v. acórdão embargado de erro, dúvida, insuficiência, contradição ou obscuridade que imponha declaração saneadora, muito menos nos termos propostos pela embargante, VOTO pela rejeição dos embargos de declaração opostos por Adriana Pivovar.
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