SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002222-17.2023.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta adriana de lourdes simette
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri May 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. MULTIPROPRIEDADE (TIME‑SHARING). RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. APELOS 1 E 2 DAS RÉS. COMISSÃO DE CORRETAGEM – AUSÊNCIA DE PROVA DA INTERMEDIAÇÃO E DO REPASSE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JUROS DE MORA – TERMO INICIAL NO TRÂNSITO EM JULGADO – PARCIAL PROVIMENTO. APELO 3 DO AUTOR. TAXA DE FRUIÇÃO (0,5% SOBRE O VALOR DO CONTRATO, PRO RATA DIE) – COBRANÇA LÍCITA PELA DISPONIBILIZAÇÃO – MANUTENÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. RECURSOS DAS RÉS MABU E PRESTIGE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DA RÉ OPEA CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE.I. Caso em exame 1.Trata‑se de ação de rescisão contratual c/c devolução de valores, envolvendo aquisição de fração em regime de multipropriedade no empreendimento “Condomínio Prestige/MyMabu”. Sentença que rescindiu o contrato, determinou a devolução dos valores pagos, declarou abusivas a taxa administrativa, a taxa de manutenção, a comissão de corretagem e gastos processuais/extraprocessuais, assegurando às rés retenção de cláusula penal, taxa de fruição e tributos contratuais. Em grau recursal: (i) recursos das rés pugnando, entre outros pontos, pela validade da comissão de corretagem e pelo termo inicial dos juros no trânsito em julgado; (ii) recurso da autora buscando afastar/fracionar a taxa de fruição, afastar IPTU/condomínio e inverter a sucumbência. II. Questão em discussão 2.As questões em discussão consistem em saber se: (i) é devida a retenção de comissão de corretagem, diante da ausência de prova de intermediação e de repasse; (ii) é legítima a cobrança da taxa de fruição em 0,5% sobre o valor do contrato, pro rata die, pela mera disponibilização da unidade; (iii) o termo inicial dos juros de mora deve ser a data do trânsito em julgado; (iv) há perda ínfima do autor a justificar a inversão/redistribuição dos ônus sucumbenciais; e (v) o pedido de afastamento de IPTU e condomínio não comporta conhecimento, à luz da abusividade já reconhecida da taxa de manutenção. III. Razões de decidir 3. Comissão de corretagem. Mantida a sentença que afastou a retenção: previsão contratual genérica sem indicação clara de valor/beneficiário e ausência de prova de efetiva intermediação e de repasse a corretor tornam indevida a cobrança (interpretação do Tema 938/STJ aplicada ao caso concreto). 4. Taxa de fruição. Cláusula que estipula 0,5% sobre o valor do contrato, com cálculo pro rata die, é válida e compatível com a legislação de regência (Lei 4.591/1964, art. 67‑A, §2º, III, §§3º e 4º), sendo irrelevante a fruição efetiva: basta a disponibilização da unidade ao concessionário. Pedido principal e subsidiário do autor afastados. 5. Termo inicial dos juros de mora. Em rescisão por iniciativa/culpa do adquirente, os juros incidem a partir do trânsito em julgado, inexistindo mora anterior da vendedora: parcial provimento para ajustar a sentença. 6. IPTU e condomínio. Pedido não conhecido: despesas inseridas na “taxa de manutenção” já declarada abusiva na sentença; perda superveniente de objeto. 7. Ônus sucumbenciais. Não há sucumbência mínima do autor: mantidas cláusula penal, taxa de fruição e tributos contratuais, com impacto econômico relevante; preserva‑se o rateio pro rata fixado na origem. Honorários recursais majorados apenas em face do desprovimento do apelo do autor; não aplicáveis às rés, dado o parcial provimento de seus recursos (Tema 1059/STJ). IV. Dispositivo e tese 8. Recursos das rés parcialmente providos para fixar o trânsito em julgado como termo inicial dos juros de mora, mantidos os demais capítulos da sentença (comissão de corretagem afastada; taxa de fruição mantida; sucumbência pro rata preservada). Recurso da autora conhecido em parte e desprovido, com não conhecimento quanto a IPTU/condomínio por perda superveniente de objeto. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, §11; 86, caput e parágrafo único; 487, I. Código de Defesa do Consumidor, arts. 7º, parágrafo único, 18, 25, §1º. Lei nº 4.591/1964, art. 67‑A, §2º, III, §§3º e 4º (incluídos pela Lei nº 13.786/2018). Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 938 (REsp 1.599.511/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 24/08/2016); STJ, Tema 1.059 (honorários recursais); TJPR, 20ª C.Cível, Apelação 0014567‑56.2022.8.16.0030, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 08/11/2024; TJPR, 20ª C.Cível, Apelação 0004332‑15.2023.8.16.0056, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 28/11/2025;