Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. MULTIPROPRIEDADE (TIME‑SHARING). RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. APELOS
1 E 2 DAS RÉS.
COMISSÃO DE CORRETAGEM – AUSÊNCIA DE PROVA DA INTERMEDIAÇÃO E DO REPASSE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
JUROS DE MORA – TERMO INICIAL NO TRÂNSITO EM JULGADO – PARCIAL PROVIMENTO. APELO 3 DO AUTOR.
TAXA DE FRUIÇÃO (0,5% SOBRE O VALOR DO CONTRATO, PRO RATA DIE) – COBRANÇA LÍCITA PELA DISPONIBILIZAÇÃO – MANUTENÇÃO.
ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
RECURSOS DAS RÉS MABU E PRESTIGE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
RECURSO DA RÉ OPEA CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE.I. Caso em exame
1.Trata‑se de ação de rescisão contratual c/c devolução de valores, envolvendo aquisição de fração em regime de multipropriedade no empreendimento “Condomínio Prestige/MyMabu”. Sentença que rescindiu o contrato, determinou a devolução dos valores pagos, declarou abusivas a taxa administrativa, a taxa de manutenção, a comissão de corretagem e gastos processuais/extraprocessuais, assegurando às rés retenção de cláusula penal, taxa de fruição e tributos contratuais. Em grau recursal: (i) recursos das rés pugnando, entre outros pontos, pela validade da comissão de corretagem e pelo termo inicial dos juros no trânsito em julgado; (ii) recurso da autora buscando afastar/fracionar a taxa de fruição, afastar IPTU/condomínio e inverter a sucumbência.
II. Questão em discussão
2.As questões em discussão consistem em saber se: (i) é devida a retenção de comissão de corretagem, diante da ausência de prova de intermediação e de repasse; (ii) é legítima a cobrança da taxa de fruição em 0,5% sobre o valor do contrato, pro rata die, pela mera disponibilização da unidade; (iii) o termo inicial dos juros de mora deve ser a data do trânsito em julgado; (iv) há perda ínfima do autor a justificar a inversão/redistribuição dos ônus sucumbenciais; e (v) o pedido de afastamento de IPTU e condomínio não comporta conhecimento, à luz da abusividade já reconhecida da taxa de manutenção.
III. Razões de decidir
3. Comissão de corretagem. Mantida a sentença que afastou a retenção: previsão contratual genérica sem indicação clara de valor/beneficiário e ausência de prova de efetiva intermediação e de repasse a corretor tornam indevida a cobrança (interpretação do Tema 938/STJ aplicada ao caso concreto).
4. Taxa de fruição. Cláusula que estipula 0,5% sobre o valor do contrato, com cálculo pro rata die, é válida e compatível com a legislação de regência (Lei 4.591/1964, art. 67‑A, §2º, III, §§3º e 4º), sendo irrelevante a fruição efetiva: basta a disponibilização da unidade ao concessionário. Pedido principal e subsidiário do autor afastados.
5. Termo inicial dos juros de mora. Em rescisão por iniciativa/culpa do adquirente, os juros incidem a partir do trânsito em julgado, inexistindo mora anterior da vendedora: parcial provimento para ajustar a sentença.
6. IPTU e condomínio. Pedido não conhecido: despesas inseridas na “taxa de manutenção” já declarada abusiva na sentença; perda superveniente de objeto.
7. Ônus sucumbenciais. Não há sucumbência mínima do autor: mantidas cláusula penal, taxa de fruição e tributos contratuais, com impacto econômico relevante; preserva‑se o rateio pro
rata fixado
na origem. Honorários recursais majorados apenas em face do desprovimento do apelo do autor; não aplicáveis às rés, dado o parcial provimento de seus recursos (Tema 1059/STJ).
IV. Dispositivo e tese
8. Recursos das rés parcialmente providos para fixar o trânsito em julgado como termo inicial dos juros de mora, mantidos os demais capítulos da sentença (comissão de corretagem afastada; taxa de fruição mantida; sucumbência pro rata preservada). Recurso da autora conhecido em parte e desprovido, com não conhecimento quanto a IPTU/condomínio por perda superveniente de objeto.
Dispositivos relevantes citados:
Código de Processo Civil,
arts. 85, §11; 86, caput e parágrafo único; 487, I. Código de Defesa do Consumidor,
arts. 7º, parágrafo único, 18, 25, §1º. Lei nº 4.591/1964, art. 67‑A, §2º, III, §§3º e 4º (incluídos pela Lei nº 13.786/2018).
Jurisprudência relevante citada:
STJ, Tema 938 (REsp 1.599.511/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso
Sanseverino, Segunda Seção, j. 24/08/2016); STJ, Tema 1.059 (honorários recursais); TJPR, 20ª
C.Cível, Apelação 0014567‑56.2022.8.16.0030, Rel. Des. Rosaldo Elias
Pacagnan, j. 08/11/2024; TJPR, 20ª
C.Cível, Apelação 0004332‑15.2023.8.16.0056, Rel. Des. Domingos José
Perfetto, j. 28/11/2025;
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002222-17.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 22.05.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Esta AC fora interposta por EDSON MONTAGNA e IANA LUIZA SALVIANO MONTAGNA, quanto à sentença do mov. 67, exarada nos autos n. 0001533-32.2024.8.16.0066, em Embargos à Execução, opostos em desfavor de BANCO DO BRASIL, ambos aí qualificados, na qual se julgara o processo improcedente, com resolução do mérito, a teor do art. 48, inc. I, do CPC, nestes termos:[...] Diante da sucumbência condeno a parte embargante ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios a parte adversa que fixo considerando /arbitro em 20% sobre o valor atualizado da causa o zelo, a natureza da causa (ausente complexidade jurídica e dilação probatória, mas com diversidade de lides) e o trabalho desenvolvido pelos advogados nos termos do artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil [...]. Inconformada com tais deliberações, EDSON MONTAGNA e IANA LUIZA SALVIANO MONTAGNA, parte ativa, interpusera este apelo, dizendo (mov. 71): (a) fora deferido a inversão do ônus da prova, com atribuição à parte apelada da obrigação de demonstrar legalidade das cobranças, inexistindo comprovação diante da ausência de prova pericial e de memória de cálculo; (b) nulidade da Execução em razão de ausência de demonstrativo detalhado do débito, diante de exibição de extrato genérico, sem discriminação de encargos, taxas e critérios de cálculo, comprometendo liquidez e exigibilidade; (c) ilegalidade dos juros remuneratórios por ausência de indicação clara da taxa no título, com violação aos princípios da transparência e da boa-fé e ampliação indevida da obrigação; (d) irregularidade da aplicação da taxa SELIC, como índice de correção monetária, em razão de natureza híbrida e ocorrência de cumulação indevida; (e) inexistência de mora diante de impossibilidade de identificação do valor devido e dos encargos legítimos, inviabilizando adimplemento regular; (f) necessidade de produção de prova pericial contábil para apuração do débito e verificação da legalidade dos encargos; (g) pedido subsidiário de revisão do débito, com afastamento de juros remuneratórios não pactuados, exclusão da SELIC e dos encargos moratórios incidentes sobre valores indevidos, além de elaboração de novo demonstrativo.Contrarrazões, no mov. 75.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, aqui, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece, deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Nulidade da Execução?Alegara, a parte executada, a inexequibilidade da cédula de crédito rural em razão da falta de memória de cálculo discriminada, e ausência de prova pericial para comprovação da regularidade dos encargos cobrados. Todavia, sem razão! Ora, da leitura do arts. 9º e 10 do Decreto-Lei n. 167/67, infere-se que a cédula de crédito rural, por si só, é título executivo. Veja:Art 9º A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintesdenominações e modalidades:I - Cédula Rural Pignoratícia.II - Cédula Rural Hipotecária.III - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária.IV - Nota de Crédito Rural.Art. 10. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo,transferível e de livre negociação, exigível pelo seu valor ou pelo valor de seuendosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e das demaisdespesas feitas pelo credor para a segurança, a regularidade e a realização de seudireito creditório.Nesse sentido, é o entendimento do STJ:Processual civil e comercial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédulas de crédito rural. Liquidez e certeza. Agravo interno provido. Decisão agravada reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (...) 2. A cédula de crédito rural é título executivo extrajudicial com os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial (in AGINT no ARESP n. 2.539.958 / RJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª T., julgado em 3.6.24).Ora, a memória de cálculo do mov. 1.7 (da Execução), possui todas as informações sobre os encargos incidentes, não havendo que se falar em inexequibilidade ou iliquidez dos títulos.Ao contrário do que alega a parte apelante, foram informados sim todos os encargos aplicados no cálculo: juros de 10,350% (dez inteiros e trezentos e cinquenta décimos por cento) ao ano, capitalizados mensalmente, multa contratual de 2% (dois por cento) debitados ao final e juros de mora de 1% (um por cento), tudo em conformidade com a CCR (mov. 1.4, fl. 2 do PDF, em “encargos financeiros”).Assim, muito embora a parte apelante insista quanto à necessidade de produção de prova pericial contábil para apuração do débito e verificação da legalidade dos encargos, e ainda, defenda que esse ônus pertencia à parte embargada, isso não prospera. Ora, a questão quanto à aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova fora submetida ao julgamento do AI n. 0099706-61.2025.8.16.0000, ocasião em que, por unanimidade, se decidira por dar provimento ao recurso do Banco para afastar as regulações do CDC ao caso, tal como a inversão do ônus da prova. Assim, o ônus de comprovar as abusividades contratuais pertencia à parte embargante, que ciente dos termos do julgamento do AI, na Origem, não manifestara qualquer interesse na produção da prova pericial.Desse modo, ainda que na decisão do mov. 44, o Magistrado tenha flexibilizado a exibição da memória de cálculo do excesso da cobrança pela parte embargante, que se refere o art. 917, § 3º, do CPC, isso não altera o fato de que o ônus da prova, quanto à comprovação das irregularidades, pertence à parte embargante. Desse modo, não comprovado que a parte embargada, cobrara por encargos diferentes dos exigidos nas cédulas, ou que a planilha exibida na Execução incorrera em erro de cálculo, não há que se cogitar, após a prolação da sentença, quanto à necessidade de nova instrução, com remessa dos autos ao perito contábil para apuração das supostas irregularidades.Destarte, nega-se provimento a tese.II.2.2. Juros remuneratóriosDefendera a parte apelante a ilegalidade dos juros remuneratórios por ausência de indicação clara da taxa no título, com violação aos princípios da transparência e da boa-fé e ampliação indevida da obrigação.Mas sem razão, a parte embargante! Sobre o tema, se dispusera na sentença:[...] Assim, nos contratos onde há a pactuação da taxa de juros, essa deve ser respeitada, uma vez que está em consonância com a legislação pátria, não destoando da taxa média do mercado, prova esta não constituída pela parte autora. Logo, uma vez que não houve cobrança a maior dos juros efetivamente contratados, não há se falar em irregularidade /abusividade, mantendo-se os juros remuneratórios acordados – NÃO HÁ PROVA ROBUSTA NESSE SENTIDO [...].Com efeito, o entendimento majoritário concebe que tal taxa pode ser até 12% (doze por cento) ao ano, porque, em se tratando de cédula de crédito rural, como se tem, no caso, à luz do entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cabe ao Conselho Monetário Nacional a fixação dos juros remuneratórios a serem praticados, consoante enunciado no DL n. 167/67, nestes termos:Art. 5º. As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquele Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação.Parágrafo único. Em caso de mora, à taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano. Todavia, ausente atuação do Conselho, nesse sentido, forçoso é fazer prevalecer a limitação objeto do art. 1º, do Decreto n. 22.626/33 (“Lei de Usura”), que obsta o uso dos juros superiores aos 12% (doze por cento) ao ano. Veja, estes exemplificativos precedentes: PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. [...] 3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as cédulas de crédito rural, industrial e comercial se submetem a regramento próprio, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Não havendo atuação do referido órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto n. 22.626⁄1933 [...]. In STJ, AGINT nos EDCL no RESP n. 1268982 / PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado de 7.3.17 (destaques desta transcrição). APELAÇÃO [...] REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACTUAÇÃO. INEXISTENTE. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO VERIFICADO. TEMA NÃO CONHECIDO. REVISÃO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DODAS CLÁUSULAS. POSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO, DA BOA-FÉ E DO PACTA SUNT SERVANDA. NÃO CONSTATADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO. DEVIDA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REGRAMENTO PRÓPRIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ªCC, AC n. 0005891-84.2012.8.16.0058, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 20.2.19).De início, observa-se das cédulas de crédito rural n. 40/011055-4 (mov. 1.4, autos de Execução n. 0000930-56.2024.8.16.0066), a taxa de juros remuneratórios anual fora estipulada em 10,35% (dez inteiros e trinta e cinco centésimos por cento). Assim, por mais que a parte apelante defenda a onerosidade do pacto, ainda assim não restara afastada a norma do art. 5º, parágrafo único, do DL n. 167/67, conforme a qual os juros devem ser limitados a 12% (doze por cento) ao ano, não havendo provas de que os juros praticados foram diversos daqueles previstos.E, assim, ora se nega a esta tese, do recurso!II.2.3. SELIC como índice de correção monetáriaAlegara a parte apelante, irregularidade da aplicação da taxa SELIC, como índice de correção monetária, em razão de natureza híbrida e ocorrência de cumulação indevida.Ocorre que, analisando a memória de cálculo do mov. 1.7, da Execução, verifica-se que tal metodologia não fora empregada nos cálculos da dívida. E, justamente por essa razão, na sentença, se dispusera o seguinte:[...] Quanto a afirmada ilegalidade da taxa Selic como índice de atualização monetária razão não lhe assiste, uma vez que não houve sua utilização no cálculo apresentado pelo embargado /exequente. Logo, não havendo prova do afirmado pelo embargante, bem como da ausência de prova de irregularidade da execução da Cédula de Crédito Rural, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe [...].Pois bem! Embora a parte apelante insista que na sentença não se analisara a abusividade da SELIC, não fora capaz de comprovar que, a metodologia se fizera presente nos cálculos da parte embargada na Execução, ou ainda, que essa fora a forma de correção prevista no contrato.Assim, em não comprovando a incidência da SELIC nos cálculos, nada há que ser analisado, posto que não há inferência dessa atualização monetária no caso em epígrafe.Disso, decorre o não provimento do apelo.II.2.4. Inexistência da mora?Por fim, sustentara a inexistência de mora diante de impossibilidade de identificação do valor devido e dos encargos legítimos, inviabilizando adimplemento regular.A doutrina civilista, em regra, enuncia 03 (três) requisitos indispensáveis à constituição dos contratantes em mora: (a) a existência de dívida líquida e certa; (b) o vencimento ou a exigibilidade da dívida (a mora ex re ou mora ex persona); e (c) a culpa do sujeito. E neste ponto, confira o que enuncia o CC pátrio: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 396 Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Nos contratos bancários, excepcionalmente, mesmo se constatada, a mora poderá ser descaracterizada quando presente cobrança abusiva dos juros remuneratórios e capitalização em período de normalidade. Nesse sentido, ainda, a orientação n. 02, consolidada pela egrégia Corte Superior de Justiça, no RESP n. 1.061.530 / RS, julgado sob a sistemática repetitiva, aos 22.10.8: CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de[...] revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual (destaques não da fonte).Ora, tal “período de normalidade” vem bem-conceituado pela Minª. NANCY ANDRIGHI, relatora nesse precedente, nestes termos: Os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são, portanto, aqueles relativos ao chamado ‘período da normalidade’, ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora (destaques não da fonte). Desse modo, o período de normalidade, a rigor, é representado pelo adimplemento do contrato, ocasião em que as partes negociantes o estão cumprindo, no que concerne a suas obrigações (a prestação, a contraprestação), dando fluência à relação por eles estabelecida. Logo, eventual incidência abusiva de juros remuneratórios ou de capitalização, nesse período, impede a parte devedora de adimplir o pacto corretamente, daí porque, ainda que constatada posteriormente, causa a descaracterização da mora, para toda a relação contratual (no período de normalidade e no de anormalidade). De resto, se os encargos abusivos fossem exigidos apenas durante o período de inadimplência, podendo ser denominado também como “anormal”, o instituto não teria aplicabilidade. A propósito, o entendimento desta Corte, tal qual se observa neste exemplificativo precedente:APELAÇÕES [...]. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO QUE ACARRETOU A COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MULTA INDEVIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. UTILIZAÇÃO DE VALORES MUTUADOS PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS A SEREM UTILIZADOS NA ATIVIDADE FIM. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DO TÍTULO POR DESVIO DE FINALIDADE. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO RESPECTIVO INDEFERIMENTO QUE, ADEMAIS, NÃO FORAM COMPROVADOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO QUE INCIDIU APENAS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA, NAS CÉDULAS RURAIS, DE JUROS DE MORA ACIMA DO LIMITE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI N° 167/67 DE 1% A. A. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS AO DOBRO DA TAXA LEGAL PREVISTA NO ART. 1º DA LEI DA USURA. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO NÃO DEVIDA, EM RAZÃO DA NÃO APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. 1. Se a fundamentação da sentença é minudenciada em razão da interposição de embargos declaratórios, o recurso não pode ser tachado de protelatório. 2. Não se aplica o CDC às relações jurídicas que tem por objeto o fornecimento de insumos agrícolas no âmbito cooperativo. 3. A declaração judicial do direito ao alongamento da dívida rural pressupõe, além do preenchimento dos requisitos elencados pelo Conselho Monetário Nacional (MCR, 2.6.9), o prévio requerimento à instituição financeiro e o respectivo indeferimento. 4. A CPR se apresenta como instrumento de captação de recursos privados para o incremento da atividade agrícola, no qual avulta a autonomia de vontade das partes (art. 3º, § 1º, Lei 8929/1994), o que torna possível a sua emissão para aquisição de insumos. 5. Daí decorre que à CPR não se aplica a regulação dada pelo DL 167/1967 aos juros moratórios, que estão sujeitos apelas aos limites da Lei da Usura. 6. Recursos parcialmente providos (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0005309-11.2017.8.16.0058, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, Rel. Designado ao acórdão, o hoje Des. Substituto, RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE, julgado de 13.11.19). Destaques não da fonte!Ora, em caso de cobrança abusiva de encargos durante, unicamente, o período de anormalidade (de inadimplência), tem-se que a mora continua a existir, supondo-se que a parte devedora tivera ensejo para adimplir, e corretamente, a obrigação contraída, e, como não o fizera, apenas será devido o expurgo de tais rubricas, mantendo-se os efeitos na inadimplência, como a própria mora. Vai daí que, em absoluto, a descaracterização da mora está umbilicalmente ligada à (a) cobrança abusiva de encargos principais do contrato (os juros remuneratórios e a capitalização) e à (b) ocorrência durante o período de normalidade contratual. Assim ocorrido, mesmo que a identificação posterior da inadimplência, a terapêutica em análise se impõe. E, somente para argumentar, confira este precedente, do egrégio TJRS: APELAÇÃO [...]. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. [...] DE BUSCA E APREENSÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS DO PERÍODO DE NORMALIDADE ABUSIVOS. Ainda que comprovada a adequada constituição em mora, a verificação da abusividade dos encargos contratuais previstos para o período de normalidade contratual tem o condão de afastar a mora. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (in TJRS, 13 CC, Apelação Cível n. 70072097892, Des. ALZIR FELIPPE SCHMTIZ, votação unânime, julgado de 26.1.17). Destaques não da fonte! Também oportuno considerar o tema repetitivo n. 972, do STJ (in RESP n. 1.639.320 / SP, julgado aos 12.12.18), no qual se consolidara a tese segundo a qual “a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”, de maneira que “os encargos aptos a descaracterizar a mora seriam ‘notadamente’ juros remuneratórios e capitalização, encargos essenciais dos contratos de mútuo bancário”. E aqui, ocorre que, como não fora demonstrada a cobrança de encargo abusivo, no período da normalidade, não há que se falar em descaracterização da mora, pelo que, ora se nega provimento ao apelo, mantendo-se hígida a decisão em exame!II.2.5. Honorários advocatíciosEmbora o apelo da parte embargante restara não provido, deixa-se de aplicar a terapêutica do art. 85, § 11, do CPC, já que a somatória dos honorários impostos na Execução (mov. 15) com esses, e nos Embargos, consumiram o teto legal, de 20% (vinte por cento), previsto no art. 85, § 2º, do CPC.III.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e nessa extensão, negando-lhe provimento, nos termos da fundamentação posta.É como se vota!
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