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Processo:

I – RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0108474-10.2024.8.16.0000, em que é agravante Tomas Shinobu Yamada e agravados Espólio de Fumiko Yamada e de Saburo Yamada, proveniente dos autos de ação de inventário n. 0026307-50.2022.8.16.0017 em trâmite perante a 2ª Vara de Família e Sucessões de Maringá.
Cuida-se de recurso interposto por herdeiro contra a decisão de mov. 76.1 exclusivamente no tocante ao indeferimento do pleito de aplicação da lei japonesa para a condução do inventário.
Inconformado, recorre no mov. 1.1-TJ, alegando que: a) a interpretação aplicada da segunda parte do §1º do artigo 10 da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro está equivocada; b) não se pode aceitar como justa uma decisão que entende que, independentemente do número de herdeiros brasileiros, se apenas 01 (um) se sentir prejudicado pela aplicação da lei estrangeira na condução do processo sucessório já seria suficiente para afastá-la; c) quanto ao fundamento de que apenas um herdeiro seria beneficiado com aplicação da legislação japonesa, houve uma interpretação distorcida dos fatos; d) houve manifestação de vontade de 02 (dois) dos 03 (três) herdeiros existentes para aplicação da lei do país do falecido, quanto à parte dos bens pertencentes a Saburo Yamada; e) não se considerou a manifestação expressa da herdeira Mayumi de anuência com aplicação da lei japonesa; f) ao defender que a manifestação contrária de apenas 01 (um) herdeiro seria suficiente para deixar de aplicar a lei estrangeira, a decisão foi contra a vontade de 02 dos 03 herdeiros existentes no processo sucessório; g) o ponto crucial do debate é saber qual a norma de conexão internacional deve ser aplicada no processo de sucessão “causa mortis” de um estrangeiro com bens no Brasil; h) existe uma lacuna na lei quanto a essa situação, pelo que os tribunais superiores devem formar suas jurisprudências e seus entendimentos para que se solidifique gradativamente um posicionamento jurisprudencial sobre esses casos específicos; i) a manifestação de vontade de 02 herdeiros (que seria a maioria) deveria prevalecer sobre a vontade da única herdeira discordante; j) não se está analisando a situação de discriminação entre filhos biológicos ou adotivos, como quer fazer acreditar o juízo de origem ao invocar o artigo 227, §6º, da Constituição Federal; k) o caso é de aplicação ou não de lei estrangeira ao processo de inventário que está tramitando na Vara de Maringá; l) a figura do sacerdócio, que a lei japonesa reconhece como de extrema importância dentro da família, é bastante aplicada em processos sucessórios em diversos países; m) não obstante o fato de os bens do falecido estarem situados no Brasil, a justiça brasileira deve seguir os preceitos estabelecidos na Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro e respeitar os costumes, tradições e as leis de outra nação, no caso de decisão da maioria dos herdeiros quando optarem pela aplicação da lei do país do falecido na condução de processos sucessórios no Brasil.
Por derradeiro, requer (i) a aplicação de efeito suspensivo ativo, com o objetivo de reconhecer a aplicabilidade da lei japonesa para a condução do inventário; e (ii) no mérito, seja dado provimento ao recurso, com confirmação da liminar recursal.
O pleito liminar foi indeferido (mov. 13.1-TJ).
Regularmente intimada, a herdeira Michiyo Yamada Vagas ofereceu resposta (mov. 20.1) no sentido de negar provimento ao agravo, ao passo que a
herdeira Mayumi Yamada pugnou pela aplicação da lei nipônica, desde que haja exclusão da
partilha do apartamento objeto da matrícula nº 38.879 e do veículo Brasília, ano 1980.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Insurge-se o herdeiro, ora agravante, contra o item 2.1 da decisão de mov. 76.1, que indeferiu a aplicação da lei japonesa para reger o inventário, nos seguintes termos:
“Conforme teoria da unidade sucessória, a sucessão obedece às leis do último domicílio do de cujus, conforme o caput do artigo 10 do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (alterado pela Lei 12.376/2010), admite-se a exceção prevista no §1º do referido artigo, consolidada também no art. 5º, XXXI, da Constituição Federal, in verbis: XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do ‘de cujus’; [...] (grifou-se) Por tal previsão legal e constitucional é possível os herdeiros optarem pelas normas de conexões que lhes sejam mais benéficas em processos de inventários de estrangeiros com bens no Brasil: Essa previsão legal faculta que, em inventários de estrangeiros com bens no Brasil, herdeiros possam optar quais normas de conexões devem ser aplicados pelo juízo que esteja conduzindo o processo de inventário no Brasil. Assim, inicialmente, tal dispositivo legal apenas seria aplicável ao falecido Saburo Yamada, de naturalidade Japonesa, já que a falecida Fumiko Yamada, era brasileira, conforme documentos de movs. 1.7 e 18.2. Ainda que fossem casados, sendo ela brasileira, não se aplica à sua sucessão a legislação japonesa, mesmo sendo ela descendente de japoneses. Entretanto, mesmo quanto aos bens deixados pelo falecido Saburo Yamada não é caso de aplicação da legislação japonesa, como pretende o inventariante, eis que a legislação invocada beneficia apenas um dos herdeiros (o inventariante) em prejuízo das demais. Assim, a ordem de vocação hereditária a ser aplicada deve ser a prevista na legislação brasileira, onde o falecido Saburo Yamada residia há anos e onde localizam-se os bens deixados. Assim leciona Maria Helena Diniz: [...] Portanto, a lei brasileira aplicar-se-á à vocação para suceder, em relação aos bens deixados no Brasil, mesmo quando a lei do último domicílio do falecido for estrangeira, se este deixou cônjuge e filhos brasileiros e a lei alienígena do domicílio não lhes for mais benéfica. Como se pode ver, há um concurso cumulativo de elementos de conexão, pois a aplicação da lei brasileira pelo art. 10, § 1º, com redação dada pela Lei n. 9.047/95, subordinar-se-á: à situação do bem no Brasil; à existência de cônjuge ou de filhos brasileiros ou de quem os represente ( CC, arts. 1.851 a 1.856), e à lei pessoal do de cujus, que não lhes poderá ser mais favorável [...] (DINIZ, Maria Helena, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro interpretada, 17 ed., rev. e atual., São Paulo: Saraiva, 2012) Dessa forma, percebe-se que, como forma de proteção ao herdeiro brasileiro, no que se refere aos bens de estrangeiro situados no Brasil, deverá ser aplicada a legislação mais favorável aos filhos brasileiros, seja a nacional ou a alienígena. Por conseguinte, sendo três os filhos brasileiros, há que se aplicar a legislação que lhes seja mais favorável e não aquela que beneficie a apenas um dos herdeiros, como pretende o inventariante. Não se pode afastar a lei brasileira em prejuízo de cidadãos brasileiros. Basta que um dos filhos seja brasileiro e seja prejudicado pela lei estrangeira, para que ela não se aplique. A Constituição Federal, em seu artigo 227, § 6º, proíbe distinção entre filhos, de forma que não se pode aplicar a legislação japonesa em prejuízo das filhas e em beneficio do filho em atitude evidentemente discriminatória e ultrapassada, ainda que condizente com as crenças do falecido. A todos os filhos, sejam eles homens ou mulheres, deve ser atribuída a mesma fração ideal dos bens deixados por seus pais. Comparadas ambas as legislações é evidente ser a brasileira mais benéfica ao conjunto de herdeiros, pelo que deve ser resguardado o direito dos herdeiros brasileiros, conforme prevê o artigo 5º, XXXI, da Constituição Federal, pelo que deve ser aplicada a lei nacional.Da mesma forma, não há como se reconhecer que o inventariante, por ter cuidado dos pais em vida, cumprindo um dever moral, passe a figurar como herdeiro único, pelo simples motivo de que não há na legislação brasileira tal previsão. A legislação brasileira é clara: os bens deixados pelos pais devem ser divididos igualmente entre os filhos. Isso significa que, independentemente de quem cuidou mais ou menos dos pais, todos os herdeiros têm os mesmos direitos. Caso pretendessem favorecer um dos filhos caberia aos falecidos deixar um testamento lhe direcionando a parte disponível de seus bens ou mesmo doar algum dos bens em vida, o que não fizeram e, portanto, a sucessão post mortem deve seguir as regras gerais do direito brasileiro. É bom que se registre que a herdeira Mayumi, ainda que tenha concordado com a pretensão do inventariante de aplicação da lei japonesa, não renunciou à herança. Isso porque conforme artigo 1.806 do Código Civil, ‘a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.’Ademais, como nos traz a doutrina, a renúncia é agrupada em duas espécies distintas: a abdicativa e a translativa. A renúncia abdicativa tem assento quando o declarante, de maneira simples, manifesta a não aceitação da herança ou do legado, que será devolvido ao monte hereditário, objetivando estabelecer a partilha entre os herdeiros legítimos. A renúncia translativa é aquela em que o herdeiro recebe a herança e promove a sua transferência à pessoa certa. Entende-se que essa espécie não é renúncia, mas sim uma cessão de direitos, pois necessita da aceitação do beneficiado para se aperfeiçoar (o que implica em dupla incidência tributária – imposto de transmissão mortis causa + imposto de doação).A renúncia abdicativa é ato puro e simples, e revela-se inadmissível a renúncia do herdeiro acompanhada de condições ou encargos, já que é ato compatível apenas com aquele que ostenta a condição de herdeiro. Cumpre esclarecer que a renúncia é ato jurídico formal, único e de vontade do herdeiro, não sendo possível que o beneficiado venha expressar renúncia apenas em relação aos bens que não lhe interessam ou que não tragam proveito econômico, sem abrir mão do direito em relação aos demais bens que compõem o monte mor.Assim, caso a herdeira Mayumi pretenda renunciar à herança, deve fazê-lo por instrumento público ou por termo nos autos e a renúncia deve abranger todos os bens (inclusive o veículo Brasília), que serão divididos entre os herdeiros restantes. Caso pretenda doar seu quinhão a inventariante, igualmente deve fazê-lo por termo nos autos ou por escritura pública, caso em que poderá transferir-lhe apenas alguns bens, ficando ciente de que tal ato implica em dupla incidência tributária. Assim, acolho a impugnação da herdeira Michiyo, devendo ser aplicada ao caso a legislação brasileira, com a divisão de todos os bens deixados pelos falecidos Saburo Yamada e Fumiko Yamada, de forma igualitária, entre os três filhos e herdeiros.”
Com efeito, nada há a reparar na bem fundamentada decisão.
Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que, como regra geral, para sucessão aplica-se a lei do país em que domiciliado o de cujus, por expressa previsão legal contida no art. 10 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
Nada obstante, o mesmo dispositivo legal, no §1º, prevê como exceção a possibilidade de aplicação da lei estrangeira para a hipótese em que for benéfica ao cônjuge ou aos filhos brasileiros.
Confira-se:
Art.
10.
A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
§1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
Com a redação praticamente idêntica, a Constituição Federal adotou essa regra no art. 5º, XXXI, nestes termos:
“a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do ‘de cujus’;”
No particular, o agravante alega que, dos 03 (três) filhos, 02 (dois) seriam a favor da aplicação da lei estrangeira para o inventário, de modo que a maioria seria vencedora e consequentemente determinaria sua observância.
Ainda que sustente a existência de lacuna na legislação sobre a questão, fato é que não se verifica benefício em favor de todos os filhos em decorrência da aplicação da legislação japonesa, uma vez que, em tese, somente seria favorável ao único herdeiro reconhecido pela norma estrangeira como beneficiado pelo patrimônio do de cujus.
Mesmo que a outra filha tenha anuído com a pretensão do agravante, não se autoriza o afastamento da lei brasileira somente pela vontade da maioria, pois a análise deve ser feita sob o prisma da objetividade.
Dito de outra forma, não cabe aos herdeiros à livre escolha da legislação aplicável, ainda que a eleição decorra de questões religiosos, filosóficas, culturais, etc.
Ora, havendo 01 (um) filho prejudicado pela lei estrangeira, inclusive que lhe retiraria a possibilidade de receber a herança, não se verifica o preenchimento do pressuposto legal exigido para autorizar o excepcional afastamento da lei brasileira, consistente na existência de benefício em favor dos filhos brasileiros como um todo.
Para além disso, não se pode perder de vista que a própria LINDB prevê no art. 10, §2º, que: “A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder”, ou seja, ainda que, por pura hipótese, a lei de regência da sucessão “causa mortis” fosse mais benéfica, não poderia afastar a capacidade de o herdeiro participar da herança.

Somado a isso tudo, em conformidade com o art. 1.829, I, do Código Civil, na sucessão legítima, a ordem de vocação hereditária coloca todos os descendentes em igualdade de condições, impedindo assim que se admita o tratamento diferenciado entre os filhos pela incidência da legislação estrangeira.
Saliente-se que, com a aplicação da lei brasileira, a filha que anuiu com o irmão poderá futuramente ceder seu direito hereditário ou doar sua parte da herança em benefício deste, não prejudicando assim a outra irmã.
Porém, aplicando-se a lei estrangeira a filha que não abdicou de seu direito hereditário ficará privada do patrimônio a que teria direito com a observância da legislação brasileira acerca do Direito Sucessório.
Em conclusão, verificado que a aplicação da lei estrangeira causa o tratamento diferenciado dos filhos, privilegiando um em detrimento dos outros – ainda que um dos prejudicados concorde com essa situação –, não se verifica o preenchimento do requisito legal previsto para autorizá-lo, consistente no benefício dos filhos brasileiros.
Destarte, deve se conhecer do recurso e lhe negar provimento.
III – VOTO
Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos acima alinhavados.