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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 72.1 que, nos autos de Embargos à Execução nº 0000325-49.2023.8.16.0033, o Juiz indeferiu a produção de prova testemunhal.Alega o agravante que houve cerceamento de defesa e que pretende comprovar, através da produção de prova testemunhal, que a empresa não é a mesma que a de Janaína Farias da Silva, pois, firmou com ela contrato de arrendamento (se tratam de empresas diferentes) e, portanto, a produção da prova testemunhal se faz necessária, sob pena de configurar cerceamento de defesa. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso (mov. 16.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 19.1).É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:O presente recurso é incabível, uma vez que, diversamente do que constou no mov. 16.1, ausente qualquer das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do CPC.A agravante se insurge contra decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal, hipótese que não encontra guarida no aludido dispositivo.Ademais, defende a recorrente a interpretação extensiva do rol do art. 1015 do CPC.Mesmo não se desconhecendo que há respeitável corrente doutrinária nesse sentido, fato é que o STJ não encampou tal lição doutrinária, preferindo compreender o art. 1.015 do CPC com sendo dotado de uma taxatividade mitigada.Em outras palavras, para o Tribunal Superior, o agravo de instrumento somente é cabível nas hipóteses taxativas do já citado artigo, as quais não podem ser interpretadas extensivamente, sob pena de esvaziamento da ratio legis que orientou o Código de Processo Civil em vigor.Para a Corte Especial do STJ, fora as hipóteses definidas, o recurso somente pode ser conhecido quando se verificar urgência decorrente da inutilidade do provimento posterior (REsp 1.704.520/MT, Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19/12/2018), o que não se verifica no caso. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO VERIFICADA NESTE PONTO. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE (RESP Nº 1696396/MT DO STJ). INAPLICABILIDADE AO CASO. RECURSO NÃO CONHECIDO.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Não estando a matéria agravada dentro das hipóteses descritas no art. 1.015 do Código de Processo Civil nem se amoldando o caso à excepcionalidade de mitigação dessa taxatividade, nos termos da tese firmada pelo STJ no REsp 1696396/MT, impõe-se reconhecer a inadmissibilidade do recurso. Agravo de Instrumento não conhecido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0089333-05.2024.8.16.0000 - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - J. 19.11.2024).Diante do exposto, não conheço do recurso.