SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0108522-66.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Luiz Gomes
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IPVA DOS ANOS 2022 E 2023, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS – ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO POR IMPOSSIBILIDADE DE SE OBTER LICENCIAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE VEICULAR – PROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DE SE CONFERIR CORRETA INTERPRETAÇÃO AO PEDIDO E À DECISÃO JUDICIAL (ARTIGOS 322, § 2º, E 489, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - MEDIDAS DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ QUE SÃO DECORRÊNCIA LÓGICA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DEFERIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 151, V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C ARTIGOS 7º, § 2º, E 8º DA LEI ESTADUAL 14.260/2003 – RECURSO DESPROVIDO.