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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 123.1, integrada pela decisão de mov. 137.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em ação declaratória de inexistência de débito tributário sob o n.º 1508-11.2024.8.16.0004, proferida nos seguintes termos:“II. A autora noticiou que o Estado do Paraná não cumpriu a decisão liminar a contento, uma vez que os veículos seguem com bloqueio perante o DETRAN/PR (seq. 80). Intimado, o réu alegou que “a suspensão da exigibilidade caracteriza situação bastante distinta da quitação”, portanto, como não haveria quitação do IPVA, não seria possível a transferência pelo DETRAN/PR1 (seq. 108.1). Ora, o raciocínio elaborado pelo Estado do Paraná para justificar a resistência de bloqueio sobre os veículos em razão do débito de IPVA não prospera (seq. 108.1). A suspensão da exigibilidade do crédito pela decisão liminar irradia efeitos no sentido de neutralizar, provisoriamente, a cobrança. Em outros termos, é como se o débito não existisse. Por conseguinte, não há, por ora, nada a ser ‘quitado’. Veja-se (seq. 26.1):(...)Assim sendo, como afastada a alegação do réu, intime-se com urgência o Estado do Paraná para que comprove, no prazo de 05 (cinco) dias contado da intimação, a efetivação da prévia ordem judicial (seq. 21), mediante documentos. Dada a urgência, faculta-se à autora a intimação nos termos do art. 269, §1º, do CPC.” Inconformado, o Estado do Paraná interpôs o presente agravo de instrumento, alegando em suma que “Foi deferida tutela antecipada para suspender ‘a exigibilidade do IPVA relativo à questão posta nos autos (anos de 2022 e 2023 dos veículos BMW X3 XDRIVE 35I, 2015/2016, placas GCS-3906; BMW X5 M, 2017/2018, placas AVK5099; e Porsche Panamera 4EHYB, 2017/2018, placas QJD-0919).’(...)A decisão ora agravada entendeu que há resistência de bloqueio dos veículos por parte do ente público, determinando sua intimação para comprovar, em cinco dias, a efetivação da prévia ordem judicial. Inicialmente, cumpre destacar que a ordem judicial para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, foi integralmente cumprida, conforme comprovam os documentos da seq. 70.2. Por outro lado, a transferência veicular não é ato de responsabilidade do ESTADO DO PARANÁ, mas sim do Detran/PR, autarquia estadual, entidade com personalidade jurídica distinta. Deste modo, eventual determinação em relação à transferência do veículo deve ser dirigida ao órgão de trânsito. Pelas razões acima expostas, deve ser cassada a decisão agravada, uma vez que o Agravante não possui ingerência sobre a transferência dos veículos.(...)Como o juízo a quo estabeleceu o curto prazo de cinco dias para cumprimento da decisão, requer a concessão de efeito suspensivo, na forma do artigo 1.019, I, do CPC.”, fls. 04/05.Requer “... seja PROVIDO o presente recurso, para cassar a decisão fustigada (sequência 123.1 dos autos originários), por ser medida de justiça. Requer, outrossim, a concessão de efeito suspensivo durante a tramitação do presente agravo.”, fl. 06.Por meio da decisão de mov. 10.1, foi deferido o efeito suspensivo.A agravada apresentou contrarrazões ao recurso no mov. 16.1. A douta Procuradoria de Justiça manifestou a ausência de interesse a justificar sua intervenção no feito, mov. 21.1.É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.Trata-se na origem de ação declaratória de inexistência de débito tributário ajuizada por Rubenich e Correa Ltda. em face do Estado do Paraná, na qual alega, em síntese, que durante os anos 2022 e 2023, em razão de apreensão ocorrida em operação da Polícia Federal que tinha como objeto fraudes financeiras perpetradas pela Massa Falida de Bitcurrency e Exm Partners Assessoria Empresarial Ltda, ficou privada da propriedade de três veículos automotores (“1.) – VEÍCULO MARCA/MODELO BMW X3 XDRIVE 35I – ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2015/2016 – COR BRANCA – PLACAS GCS-3906 – CHASSIS 98MWX7008G4A15544; RENAVAN – 01071263959; 2.) – VEÍCULO MARCA/MODELO BMW X5 M – ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2017/2018 – COR PRETA – PLACAS AVK-5099 – CHASSIS WBSKT6109JOY15082 - RENAVAN – 01141739094 e 3.) – VEÍCULO MARCA/MODELO PORSCHE PANAMERA 4EHYB – ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2017/2018 – COR AZUL – PLACAS QJD-0919 – CHASSIS WPOAE2978JL127905 – RENAVAN – 01140983170”); argumenta que após intensa batalha judicial teve reconhecida a propriedade dos bens, os quais lhes foram restituídos em 15 de dezembro de 2023; afirma que durante os anos 2022 e 2023 foi privada do exercício dos poderes inerentes à propriedade dos veículos e que, por força de normas constitucional e legal (Lei Federal n.º 7431/85), nesse período não poderia ser exigido IPVA dos bens apreendidos; narra que em razão da cobrança indevida “… não consegue proceder o devido licenciamento dos veículos para sua utilização, não obstante ainda, vem suportando os prejuízos da apreensão indevida de seus veículos, inclusive no aspecto de depreciação de valores de mercado, sendo deste modo imperioso a concessão da mesma, para SUSPENDER a cobrança destes valores até final sentença neste feito.” , pugnando pelo “… deferimento da tutela antecipada para suspender até julgamento final do processo os pagamentos dos IPVA’s dos exercícios de 2.022 e 2.023 e determinar que a Requerida receba os pagamentos dos IPVA’s do exercício de 2.024”, mov. 1.1 dos autos em 1º grau.Por meio da decisão de mov. 26.1, o MM. Juiz da causa decidiu, em suma, nos seguintes termos:“No caso concreto, Rubenich e Correa Ltda figura como proprietária dos veículos em questão, vide registros ref.mov. 1.4/1.6. Porém, não detinha o domínio ou a posse dos bens nos anos 2022 e 2023, quando se encontravam apreendidos por força de decisão judicial posteriormente revertida. Isso porque a autora firmou instrumento contratual de compra e venda dos veículos com ‘CLÁUDIO OLIVEIRA (representante legal da falida BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS S/A)’, pactuando que, na hipótese de inadimplemento, o negócio jurídico estaria rescindido. E assim ocorreu; mas a posse dos automóveis somente foi retomada após julgamento de embargos de terceiro em favor da autora. Ora, é certo que referidos automóveis foram apreendidos em decorrência de decisão liminar proferida nos autos n. 0010529-55.2021.8.16.0185, desde julho/2021 (ref.mov. 24.11) até dezembro/2023, conforme termo de recebimento de bens (autos nº 0021649-95.2021.8.16.0185, ref.mov. 126.2). Nesse período, a empresa autora não tinha a ‘faculdade de usar, gozar e dispor da coisa’, requisitos inerentes à propriedade (art. 1228 do Código Civil). Houve a privação dos direitos de propriedade sobre os veículos, fato incontroverso. Por consequência, não restou configurada a relação jurídico-tributária no lapso da apreensão dos automóveis, o que atrai a probabilidade do direito em questão.(…)Por outro lado, inexiste perigo de irreversibilidade da medida em favor do Estado do Paraná; enquanto a autora, indeferida a tutela, estaria impossibilitada de exercer os direitos da propriedade dos automóveis durante o trâmite processual. III. ANTE O EXPOSTO, forte no art. 300 do CTN, defiro o pedido de tutela antecipada de modo a suspender, para todos os efeitos legais, a exigibilidade do IPVA relativo à questão posta nos autos (anos de 2022 e 2023 dos veículos BMW X3 XDRIVE 35I, 2015/2016, placas GCS-3906; BMW X5 M, 2017/2018, placas AVK5099; e Porsche Panamera 4EHYB, 2017/2018, placas QJD-0919). IV. Intime-se o Estado do Paraná para ciência e cumprimento imediato da presente decisão e citem-se os réus para oferecimento de contestação no prazo legal (art. 335, III, do CPC). Atente[1]se à Secretaria à norma inserta no art. 183 do CPC. V. Hipótese de não realização de audiência de conciliação ou de mediação, por impossibilidade de autocomposição, em decorrência da indisponibilidade do direito da Fazenda Pública (art. 334, § 4º, II, do CPC). Intimem-se. Diligências necessárias” (grifou-se). Não houve recurso contra a decisão concessiva da tutela de urgência.Após apresentação de contestação pelo Estado do Paraná, mov. 60, a parte autora informou o descumprimento da liminar por negativa de emissão de licenciamento pelo Detran/PR, mov. 63.O ente público réu, então, juntou aos autos cópia dos documentos que demonstrariam a suspensão da exigibilidade dos tributos (“Débito com Suspensão Judicial – Transferência Bloqueada”), mov. 70.A parte autora novamente noticiou o descumprimento da liminar, afirmando que pretendeu vender um dos veículos (BMW X5 – Placa AVK5A99), o que foi frustrado por impossibilidade de transferência junto ao Detran/PR, e que referido bloqueio também consta das informações relativas aos outros dois veículos objeto dos tributos discutidos no feito originário, mov. 80.1.Intimado, o Estado do Paraná defendeu que tal restrição não guarda relação com a liminar deferida e, ainda, decorre da Lei do IPVA (artigo 7º, § 2º), inexistindo o alegado descumprimento, mov. 108.1.Sobreveio, então, a decisão agravada, in verbis:“II. A autora noticiou que o Estado do Paraná não cumpriu a decisão liminar a contento, uma vez que os veículos seguem com bloqueio perante o DETRAN/PR (seq. 80). Intimado, o réu alegou que ‘a suspensão da exigibilidade caracteriza situação bastante distinta da quitação’, portanto, como não haveria quitação do IPVA, não seria possível a transferência pelo DETRAN/PR1 (seq. 108.1). Ora, o raciocínio elaborado pelo Estado do Paraná para justificar a resistência de bloqueio sobre os veículos em razão do débito de IPVA não prospera (seq. 108.1). A suspensão da exigibilidade do crédito pela decisão liminar irradia efeitos no sentido de neutralizar, provisoriamente, a cobrança. Em outros termos, é como se o débito não existisse. Por conseguinte, não há, por ora, nada a ser ‘quitado’. Veja-se (seq. 26.1): (…)Assim sendo, como afastada a alegação do réu, intime-se com urgência o Estado do Paraná para que comprove, no prazo de 05 (cinco) dias contado da intimação, a efetivação da prévia ordem judicial (seq. 21), mediante documentos. Dada a urgência, faculta-se à autora a intimação nos termos do art. 269, §1º, do CPC.” Opostos embargos de declaração pelo réu, os mesmos foram rejeitados pela decisão integrativa de mov. 137.1.O Estado do Paraná se insurge contra referida decisão argumentando, em síntese, que não houve descumprimento da tutela antecipada, uma vez que comprovou a suspensão da exigibilidade dos tributos questionados; ainda, defende que a transferência veicular não é ato de sua responsabilidade, mas sim do Detran/PR (autarquia estadual que detém personalidade jurídica própria) e, assim, eventual determinação em relação à transferência do veículo deveria ser dirigida à referida entidade, que seria a responsável pelo ato.Vê-se, portanto, que no presente momento processual remanesce apenas a discussão quanto ao modo de cumprimento da tutela de urgência, matéria que pode ser objeto de agravo de instrumento segundo a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça:“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONCEITO DE ‘DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE TUTELA PROVISÓRIA’ PARA FINS DE RECORRIBILIDADE IMEDIATA COM BASE NO ART. 1.015, I, DO CPC/15. ABRANGÊNCIA. CONCEITO QUE COMPREENDE O EXAME DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES, A DISCIPLINA SOBRE O MODO E PRAZO PARA CUMPRIMENTO, A ADEQUAÇÃO DAS TÉCNICAS DE EFETIVAÇÃO E A NECESSIDADE OU A DISPENSA DE GARANTIAS. EXTENSÃO PARA A HIPÓTESE EM QUE SE IMPÔS AO BENEFICIÁRIO O DEVER DE ARCAR COM AS DESPESAS DE ESTADIA DO BEM IMÓVEL EM PÁTIO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE.1- Ação proposta em 18/02/2014. Recurso especial interposto em 27/11/2017 e atribuído à Relatora em 13/07/2018.2- O propósito recursal é definir se o conceito de ‘decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias’, previsto no art. 1.015, I, do CPC/15, abrange também a decisão interlocutória que impõe ao credor fiduciário o dever de arcar com as despesas relacionadas ao depósito do bem em pátio de terceiro.3- O conceito de ‘decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória’ abrange as decisões que examinam a presença ou não dos pressupostos que justificam o deferimento, indeferimento, revogação ou alteração da tutela provisória e, também, as decisões que dizem respeito ao prazo e ao modo de cumprimento da tutela, a adequação, suficiência, proporcionalidade ou razoabilidade da técnica de efetiva da tutela provisória e, ainda, a necessidade ou dispensa de garantias para a concessão, revogação ou alteração da tutela provisória.4- Na hipótese, a decisão interlocutória que impõe ao beneficiário o dever de arcar com as despesas da estadia do bem móvel objeto da apreensão em pátio de terceiro não se relaciona de forma indissociável com a tutela provisória, mas, sim, diz respeito a aspectos externos e dissociados do conceito elementar desse instituto, relacionando-se com a executoriedade, operacionalização ou implementação fática da medida.5- Recurso especial conhecido e desprovido.” (REsp n. 1.752.049/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 15/3/2019) (grifou-se). Primeiramente, é de se destacar que de acordo com o disposto no artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil “A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.”, ao passo que o artigo 489, § 3º, do mesmo Diploma prevê que “A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.”.Portanto, tratando-se de recurso que versa sobre o modo de cumprimento da tutela de urgência, imperioso analisar o feito a partir do conjunto postulatório inicial e da decisão da qual foi emanada a ordem que se alega estar sendo apenas parcialmente cumprida.Conforme se depreende do acima transcrito, a tutela antecipada requerida pela parte autora diz respeito à suspensão da exigibilidade - contra a parte autora (pois entende que “… a responsabilidade pelo pagamento dos IPVA’s dos veículos a seguir discriminados é totalmente da MASSA FALIDA DE BITCURRENCY E EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA…” – mov. 1.1, fl. 03) - dos créditos tributários de IPVA relativos aos anos 2022 e 2023 (período em que os bens estiveram apreendidos), ou seja, à interrupção de atos praticados pelo ente público a fim de promover o recebimento do crédito tributário.A tutela antecipada, por sua vez, foi concedida “… de modo a suspender, para todos os efeitos legais, a exigibilidade do IPVA relativo à questão posta nos autos (anos de 2022 e 2023 dos veículos BMW X3 XDRIVE 35I, 2015/2016, placas GCS-3906; BMW X5 M, 2017/2018, placas AVK5099; e Porsche Panamera 4EHYB, 2017/2018, placas QJD-0919).” (grifou-se).É sabido que o artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional prevê dentre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário “a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;”, o que é o caso dos autos.Também é notório que referida suspensão não tem como efeito a extinção ou a exclusão do crédito tributário (hipóteses disciplinadas entre os artigos 156 a 182 do Código Tributário Nacional), mas apenas a cessação de sua exigência pelo sujeito ativo da obrigação tributária, permanecendo existente o crédito (que não se considera quitado).O Estado do Paraná argumenta que os documentos de mov. 70 comprovam que a exigibilidade dos créditos tributários discutidos está suspensa. Contudo, é incontroverso que permanece restrição para emissão de licenciamento e autorização de transferência dos veículos tributados perante o Detran/PR, restando saber (i) se a pretensão de implementação de tais medidas seria efeito legal da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, ainda, (ii) se elas estariam sob a responsabilidade do Estado do Paraná.E, no caso concreto, ambas as respostas devem ser positivas.Isso porque a Lei Estadual n.º 14.260/2003 (que regulamenta o IPVA no âmbito do Estado do Paraná) dispõe em seus artigos 7º, § 2º, e 8º que tanto a concessão de licenciamento quanto a transferência de propriedade de veículos automotores estão diretamente vinculadas ao pagamento do tributo (forma indireta de se exigir o adimplemento do imposto, portanto), competindo à Secretaria da Fazenda (órgão vinculado ao Poder Executivo do Estado do Paraná) fiscalizar tais atos, in verbis:“Art. 7º - A Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná poderá instituir, isolada ou em conjunto com outros órgãos públicos, federal ou estadual, o cadastro de proprietários de veículos automotores contribuintes do IPVA. (…)§ 2º O DETRAN/PR não concederá licenciamento ou transferência de propriedade de veículos automotores, sem a quitação integral do imposto devido nos exercícios anteriores e do exercício corrente, ressalvada:I – a possibilidade de concessão ao licenciamento caso haja a formalização de parcelamento dos débitos do IPVA dos exercícios anteriores ao corrente;II – a possibilidade de transferência de propriedade dentro do Estado sem quitação integral do imposto devido no exercício corrente, conforme previsto em Instrução da Secretaria de Estado da Fazenda, hipótese em que o adquirente será solidário em relação ao débito do exercício corrente.(…)Art. 8º - Compete à SEFA/PR, com auxílio do Detran/PR, da Polícia Militar do Estado e, na forma de convênio com a Polícia Rodoviária Federal e com os municípios, fiscalizar a execução desta lei.” Assim, suspensa a exigibilidade do tributo cujo pagamento é pressuposto para a prática dos atos reivindicados pela autora-agravada, não subsiste óbice à concessão de licenciamento e transferência, como decorrência lógica (ou efeito legal da suspensão da exigibilidade) da tutela de urgência concedida.Nesse sentido, mostra-se escorreita a fundamentação do MM. Juiz da causa na decisão integrativa de mov. 137.1:“… a partir do momento em que a parte autora não logra transferir veículo em razão da pendência do débito (seq. 80.1), não há como admitir que o réu atendeu a contento a decisão liminar de suspensão de tal exigibilidade. E mais. Inócua eventual providência de contato com o DETRAN/PR, pois a resposta da autarquia já foi dada: impossibilidade de transferência de propriedade de veículo enquanto pendentes débitos. Débitos dos quais é credor o Estado do Paraná, logo, quem deve lançar mão das ferramentas de comunicação para retirar tal entrave; tudo com espeque em decisão judicial liminar.” Acaso fosse mantida a possibilidade de negativa de licenciamento ou transferência dos veículos ante o inadimplemento tributário, isto é, que tais atos somente fossem passíveis de implementação após quitados os impostos questionados, estar-se-ia conferindo exigibilidade ao crédito e negando a própria suspensão concedida pela decisão de mov. 26.1 dos autos em 1º grau.Destarte, considerados o conjunto postulatório inicial, a decisão da qual foi emanada a tutela de urgência cujo modo de cumprimento se discute, bem como a legislação pertinente, conclui-se que não procedem as alegações recursais.Em face do exposto, voto pelo desprovimento do recurso, revogada a decisão de mov. 10.1 destes autos recursais e mantida integralmente a decisão agravada, da lavra do eminente Juiz de Direito, Doutor Guilherme de Paula Rezende.
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