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Processo:

1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Crefisa S/A. – Crédito, Financiamento e Investimentos contra o acórdão de mov. 16.1, proferido nos autos nº 0004300-84.2022.8.16.0075, que os Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná decidiram por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de apelação 01 e dar parcial provimento ao recurso de apelação 02, no seguinte sentido: ‘‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. APELAÇÃO CÍVEL 01. CERCEAMENTO DEFESA E AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. TAXA PACTUADA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. LIMITAÇÃO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PERMITIDA. APELAÇÃO CÍVEL 02. INAPLICABILIDADE DA TAXA MÉDIA DO BACEN REPRESENTADA PELA SÉRIE N° 20743. REFERÊNCIA À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA DE CONTRATOS DE ORIGENS DISTINTAS. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. - Apelação cível 01 desprovida. - Apelação cível 02 parcialmente provida. ’’ A Embargante argumenta que o acórdão é contraditório, bem como para fins de prequestionamento.Contrarrazões apresentadas no mov. 10.1.Voltaram, os autos para apreciação.

2. Recebo os presentes embargos de declaração, pois tempestivos.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição ou se for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Tribunal, ou ainda para a correção de erro material.Pois bem.Em linhas gerais, a contradição se verifica, v.g., quando está presente uma incoerência entre a fundamentação da decisão e o seu dispositivo ou ainda quando na parte expositiva do julgado existem proposições inconciliáveis entre si. Passado o esclarecimento, destaca-se que a decisão objurgada não apresentou nenhuma contradição das razões que a constituíram.Os argumentos trazidos pela embargante demonstram sua insatisfação com a essência do julgamento.Neste compasso, não há que se falar em contradição quando a interpretação das provas ou do direito adotado pelo julgador, bem como suas conclusões, diferem daquela proposta pela parte, até porque a divergência de entendimentos é absolutamente comum e esperada na experiência jurisdicional. Esclareço, por oportuno, que o acórdão embargado está calcado na análise fática e probatória do caso concreto, de modo que nada há aclarar sobre a matéria em litígio.Com efeito, o acórdão restou devidamente fundamentado, as questões submetidas a julgamento foram amplamente apreciadas e decididas à luz da legalidade e do direito.Colhe-se do acórdão embargado:‘‘Acerca da abusividade nas taxas de juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp. nº 1.061.530/RS, entendeu que não são abusivas as taxas contratadas entre 1,5 e 3 vezes a taxa média de mercado. Contudo, à luz da razoabilidade, os julgados majoritários desta Egrégia Corte de Justiça são no sentido de que os juros remuneratórios não devem ultrapassar uma vez e meia a taxa média de mercado. (…)Ainda quanto à taxa de juros, cumpre destacar que devem ser aplicados os ditames previstos nos artigos 112 e 113 do Código Civil, pois não se pode olvidar da intenção das partes ao formalizarem o contrato, bem como que este deve ser analisado à luz da boa-fé contratual. Desse modo, embora as partes tenham pactuado expressamente a taxa de juros, verifica-se que as taxas aplicadas foram significativamente maiores do que as taxas médias de mercado divulgada pelo Bacen, no período da contratação, o que incorre em exagerada desvantagem ao apelado e consequente caracterização de abusividade na contratação, justificando seu afastamento, nos termos do art. 51, caput e §1º do CDC, in verbis: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: (...) III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Assim, sendo constatada a abusividade da taxa de juros contratada e aplicada, entende-se que esta deve ser limitada na taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Depreende-se dos contratos questionados na presente demanda, que foram pactuadas as seguintes taxas de juros: - Contrato nº 033040006204: 17,00% a.m. e 558,01% a.a.; - Contrato nº 033040018182: 18,50% a.m. e 666,69% a.a.; - Contrato nº 0330400206018, nº 033040021764 e nº 033040017827: 22% a. m. e 987,22% a.a.; - Contrato nº 033040023559: 20% a.m. e 791,61% a.a. Nota-se, que as taxas praticadas pela instituição financeira são abusivas, na medida em que coloca a consumidora em desvantagem exagerada, devendo ser limitada à taxa média de mercado para época da celebração dos contratos. A propósito, colhe-se da r. sentença: ‘‘No caso concreto, analisando as informações constantes no contrato e comparando as com as taxas médias divulgadas no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil para as operações de empréstimo pessoal – OPERAÇÕES COM RECURSOS LIVRES – PESSOAS FÍSICAS – CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO (SÉRIE 20742), denota-se que: a) A taxa mensal de juros prevista no contrato nº 033040006204 (mov. 42.5) foi de 17,00% a.m. e 558,01% a.a., sendo que, à época (novembro de 2017), a taxa média praticada pelo mercado para a mesma operação, divulgada pelo Banco Central, era de 125,96 % a.a.; b) A taxa mensal de juros prevista no contrato nº 033040017827 (mov. 42.6) foi de 22% a. m. e 987,22% a.a., sendo que, à época (novembro de 2018), a taxa média praticada pelo mercado para a mesma operação, divulgada pelo Banco Central, era de 123,07 % a.a.; c) A taxa mensal de juros prevista no contrato nº 033040018182 (mov. 42.7) foi de 18,50% a.m. e 666,69% a.a., sendo que, à época (fevereiro de 2019), a taxa média praticada pelo mercado para a mesma operação, divulgada pelo Banco Central, era de 122,44 % a.a.;d) A taxa mensal de juros prevista no contrato nº 0330400206018 (mov. 42.8) foi de 22,00% a.m. e 987,22% a.a., sendo que, à época (junho de 2020), a taxa média praticada pelo mercado para a mesma operação, divulgada pelo Banco Central, era de 84,99 % a.a.; e) A taxa mensal de juros prevista no contrato nº 033040021764 (mov. 42.9) foi de 22% a. m. e 987,22% a.a., sendo que, à época (março de 2021), a taxa média praticada pelo mercado para a mesma operação, divulgada pelo Banco Central, era de 85,21 % a.a.;e) A taxa mensal de juros prevista no contrato nº 033040023559 (mov. 42.10) foi de 20% a.m. e 791,61% a.a., sendo que, à época (novembro de 2016), a taxa média praticada pelo mercado para a mesma operação, divulgada pelo Banco Central, era de 79,87 % a.a.;.’’ Em arremate, cumpre destacar que o apelante não tem razão ao argumentar que as elevadas taxas de juros por ele praticadas se justificam pelo fato de prestar serviços a um nicho de mercado de alto risco. Com efeito, o réu sequer demonstrou que a autora estava com o nome negativado nas épocas das contratações dos empréstimos, ou que existia um maior risco de inadimplência no negócio jurídico que justificasse a cobrança de juros excessivamente maiores do que a taxa média de mercado. Tampouco restou demonstrado que foi claramente detalhado à autora a informação quanto a cobrança de juros remuneratórios em taxa muito superior à taxa média de mercado em razão do perfil diferenciado dos clientes. No entanto, nos termos acima já enfatizados, com relação ao parâmetro a ser observado na fase de liquidação de sentença, para apurar os valores que são devidos à autora, é necessário ressaltar que o princípio da força obrigatória dos contratos, consagrado no brocardo pacta sunt servanda, não serve de obstáculo para a revisão dos contratos. Destarte, deve ser mitigado (não eliminado) para o fim de dar lugar a aplicação de princípios igualmente importantes, tais como o da boa-fé e o da função social do contrato. Ressalta-se, ainda, que não há falar em limitação da taxa de juros remuneratórios em uma vez e meia a taxa média de mercado. Tal posição anteriormente empregada resta reconsiderada, em atenção ao princípio da colegialidade, de modo que esta relatoria passa a se filiar ao posicionamento dessa Colenda Câmara, que adota a taxa média de mercado do Bacen, observada a modalidade da operação financeira. (…).’’Evidencia-se, portanto, que a parte embargante se insurge tão somente contra acórdão proferido em sentido contrário ao seu entendimento, circunstância que não justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. Destarte, uma vez que os embargos de declaração “não se prestam para um novo julgamento daquilo que já foi decidido” (STJ – EDcl no REsp 1336026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 21/02/2019). Assim, se as teses sustentadas pela embargante não foram acatadas, tal não implica na existência de contradição a ser sanada no julgado.Saliento, que as razões das partes não são necessariamente a dos julgadores, uma vez que prevalece a liberdade do convencimento e de livre apreciação dos fatos apresentados.Desse modo, se a decisão contrariou a argumentação da embargante o problema é outro, não de declaração, portanto, descabem os embargos de declaração com a finalidade de obter o reexame da causa e dar efeitos infringentes ao julgado.Ressalta-se, por fim, que quaisquer dispositivos legais arguidos pela parte consideram-se prequestionados nos termos do art. 1.025 CPC/15: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.Por fim, não cabe aplicação de multa por caráter protelatório, elencado pela embargada em contrarrazões.Não se desconhece o princípio da primazia de resolução de mérito e da importância da razoável duração do processo, mas não é o caso de se aplicar multa, como requerido, uma vez que não se verifica o caráter protelatório do recurso. A propósito, anotam Theotônio Negrão e José Roberto Gouvêa referente ao art. 1.026: “Art. 1026: 7. Os embargos declaratórios devem ser encarados como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. A multa cominada no art. 538, parágrafo único, do CPC reserva-se à hipóteses em que se faz evidente o abuso' (RSTJ 30/378); a hipóteses em que “os embargos foram opostos com a intenção de retardar a solução do litígio” (STJ- 1ª T., RMS 27.446, Min. Teori Zavascki, j. 19.3.09, DJ 30.3.09). Assim, a mera ausência do vício invocado nos embargos não dá azo à imposição da multa (RT 866/277). (...)." (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 47ª edição, Editora Saraiva, 2016, p. 958).Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.