SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0108744-34.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jefferson alberto johnsson
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Matelândia
Data do Julgamento: Mon Apr 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora salarial. Caso concreto que demonstra prejuízo à subsistência do executado. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a penhora salarial na execução de título extrajudicial, sob o argumento de possível relativização da penhorabilidade no caso concreto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual da remuneração do devedor em execução de título extrajudicial, mediante a relativização das regras de impenhorabilidade.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade de salários e rendimentos é garantida pelo artigo 833, IV, do CPC, visando proteger a dignidade do devedor e de sua família.4. A possibilidade de penhora de percentual da remuneração do devedor para pagamento de dívida não alimentar é admitida, desde que preservada a subsistência digna do devedor e de seus dependentes.5. No caso concreto, a renda mensal do devedor é insuficiente para presumir folga orçamentária, tornando qualquer redução prejudicial à sua subsistência.IV. Dispositivo6. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão impugnada que rejeitou o pedido de penhora de percentual do salário do executado.